DOU 22/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 36, quarta-feira, 22 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.062, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
Altera a Resolução CMN nº 4.970, de 25 de novembro
de 2021, que disciplina os processos de autorização
relacionados ao funcionamento das instituições que
especifica.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 16 de
fevereiro de 2023, com base nos arts. 1º, § 1º, e 12, inciso I, da Lei Complementar nº 130, de 17
de abril de 2009, resolveu:
Art. 1º A Resolução CMN nº 4.970, de 25 de novembro de 2021, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 1º .........................................................................
.......................................................................................
XVII - sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários;
XVIII - sociedades de empréstimo entre pessoas; e
XIX - confederações de serviço.
............................................................................." (NR)
"Art. 3º .........................................................................
.......................................................................................
III - a fusão, cisão ou incorporação de instituição relacionada no art. 1º, bem como
desmembramento de cooperativa de crédito ou de confederação de serviço, condicionados ao
cumprimento dos requisitos previstos nos incisos III e IX do art. 2º;
.......................................................................................
VI - a alteração do valor do capital social, exceto das cooperativas de crédito e das
confederações de serviço, condicionada ao cumprimento do requisito previsto no inciso II do
art. 2º, em caso de aumento, ou dos requisitos previstos nos incisos III e IX do art. 2º, em caso
de redução do capital;
............................................................................." (NR)
"Art. 6º .........................................................................
.......................................................................................
II - convocar para entrevista os controladores, os detentores de participação
qualificada e os administradores das instituições de que trata o art. 1º e os fundadores das
cooperativas de crédito e das confederações de serviço." (NR)
"Art. 7º .........................................................................
.......................................................................................
§ 2º ...............................................................................
.......................................................................................
II - inciso II do caput, no caso de cooperativas de crédito e de confederações de
serviço; e
III - inciso III do caput, no caso de agências de fomento, cooperativas de crédito e
confederações de serviço.
............................................................................." (NR)
"Art. 11. O disposto neste Capítulo não se aplica às cooperativas de crédito, às
confederações de serviço e às associações de poupança e empréstimo." (NR)
"Art. 19. ........................................................................
I - ...................................................................................
.......................................................................................
d) deixarem os controladores, os detentores de participação qualificada, os
fundadores, no caso de cooperativas de crédito e de confederações de serviço, ou os
administradores de atender a convocação do Banco Central do Brasil para entrevista; ou
............................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO
Presidente do Banco Central do Brasil
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO COTEPE/ICMS Nº 15, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº
13/13, que dispõe sobre os requisitos de inclusão
e permanência e divulga a relação das empresas
prestadoras 
de 
serviços
de 
telecomunicações
contempladas com o regime especial de que trata
o Convênio ICMS 17/2013.
A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela
Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na sua 319ª Reunião Extraordinária,
realizada no dia 10 de fevereiro de 2023, em Brasília, DF, com base na cláusula
primeira do Convênio ICMS nº 17, de 5 de abril de 2013, resolveu:
Art. 1º O item 22 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13, de 13 de
março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
. Item
Razão Social
CNPJ - Matriz
Sede
UFs onde as empresas podem
usufruir do Regime Especial -
Convênio nº ICMS 17/13
. 22
DAT O R A
TELECOMUNICAÇÕES LTDA
39.495.486/0001-11
Saquarema - RJ
AC, AM, AP, CE, DF, ES, GO,
MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE,
PI, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE e
SP
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial
da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao
da publicação.
Presidente da COTEPE/ICMS, Carlos Henrique de Azevedo Oliveira, Receita
Federal do Brasil - Michiaki Hashimura, Acre - Breno Geovane Azevedo Caetano,
Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo Gregório Trindade, Bahia - Ely
Dantas de Souza Cruz, Ceará - Fernando Damasceno, Espírito Santo - Rômulo Eugênio
de Siqueira Chaves, Goiás - Elder Souto Silva Pinto, Maranhão - Luís Henrique Vigário
Loureiro, Mato Grosso - Patrícia Bento Gonçalves Vilela, Minas Gerais - Fausto Santana
da Silva, Pará - Rafael Carlos Camera, Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior, Paraná
- Mateus Mendonça Bosque, Pernambuco - Manoel de Lemos Vasconcelos, Piauí -
Gardênia Maria Braga de Carvalho, Rio de Janeiro - José Estevam Fernandes Oliveira,
Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Leonardo
Gaffrée Dias, Rondônia - Emerson Boritza, Roraima - Paulo de Oliveira Araújo, Santa
Catarina - Ramon Santos Medeiros, São Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli,
Sergipe - Rogério Luiz Santos Freitas, Tocantins - Antônio Teixeira Brito Filho.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Presidente da Comissão
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 34, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. CPRB. REGIME
SUBSTITUTIVO. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARTICULAR. MÃO DE OBRA ESPECÍFICA.
As atividades vinculadas ao enquadramento no CNAE previstas nos arts. 7º e 8º da
Lei nº 12.546, de 2011, possibilitam a substituição das contribuições previstas nos incisos I e III
do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, incidentes sobre a totalidade da folha de
pagamento, o que inclui a mão de obra específica empregada em obra de construção civil
particular, isto é, para uso próprio e realizada mediante a contratação direta da mão de obra
específica para a sua execução.
Dispositivos Legais: Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, art. 7º, art. 8º,
caput, inciso IX, e art. 9º, §§ 1º, 9º e 10.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 32, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
Declara habilitada ao Regime Especial de Aquisição
de Bens de Capital para Empresas Exportadoras
(RECAP) a pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ-MT, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 303 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, observado o
estabelecido nos artigos 12 a 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, no Decreto
nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005, e nos artigos 628 a 645 da Instrução Normativa RFB
nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e, tendo em vista a Portaria SRRF01 nº 27, de 23
de abril de 2021 e a Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, e considerando ainda
o que consta no processo administrativo nº 10265.123163/2022-26, declara:
Art. 1.º Fica habilitada ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para
Empresas Exportadoras - RECAP, na condição de pessoa jurídica preponderantemente
exportadora, a que se referem os arts. 12 a 16 da Lei nº 11.196, de 2005, regulamentados
pelo Decreto nº 5.649, de 2005, e pela IN RFB nº 2.121/2022, a pessoa jurídica
EUROMAQUINAS MINERACAO LTDA, CNPJ nº 19.882.154/0001-82.
Art. 2º - O benefício do RECAP será aplicado a todos os estabelecimentos da
pessoa jurídica habilitada (IN RFB nº 2.121/2019, art. 637) e o prazo para sua fruição
extingue-se após decorridos 3 (três) anos contados da data da publicação do presente Ato
(Lei nº 11.196, de 2005, art. 14, § 1º; Dec. nº 5.649, de 2005, art. 9º, § 2º; e IN RFB nº
2.121/2022, art. 641, § 2º).
Art. 3º - A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício pela Autoridade
Fiscal, na hipótese em que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não
cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para habilitação ao regime (Lei nº 11.196, de
2005, art. 12, parágrafo único; Decreto nº 5.649, de 2005, art. 8º; e IN RFB nº 2.121/2022,
art. 639, II).
Art. 4º - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO LUIZ ARRUDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 33, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
Reconhece o direito à redução do imposto de renda
das pessoas jurídicas e adicionais não-restituíveis,
incidentes sobre o lucro da exploração, relativo aos
projetos de implantação de empreendimento na área
de atuação da SUDAM, da pessoa jurídica que
menciona.
O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil em Cuiabá-MT, no uso das
atribuições que lhe conferem o artigo 303 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, o artigo 4º
da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022 e a Portaria DRF/CBA nº 85, de 28 de
dezembro de 2020, considerando o disposto no art. 1° da Medida Provisória n° 2.199-14,
de 24 de agosto de 2001, com a redação dada pela Lei n° 13.799, de 03 de janeiro de 2019,
no art. 3º do Decreto n° 4.212, de 26 de abril de 2002, e no art. 60 da Instrução Normativa
SRF n° 267, de 23 de dezembro de 2002, e tendo em vista a Portaria SRRF01 nº 27, de 23
de abril de 2021, declara:
Art. 1°. Fica reconhecido o direito da empresa ITAFOS ARRAIAS MINERACAO E
FERTILIZANTES S.A., CNPJ:05.919.578/0001-60, à redução de 75% (setenta e cinco por
cento) do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e adicionais não-restituíveis, incidente
sobre o lucro da exploração, relativo aos projetos de implantação de empreendimento da
empresa na área de atuação da SUDAM, de que tratam os Laudos Constitutivos n° 68 e 69,
ambos de 2019, com prazo de fruição de 10 (dez) anos, contado do ano-calendário 2019 ao
ano-calendário 2028, conforme consta no processo administrativo n° 19614.723852/2021-
11:
I - CNPJ do Estabelecimento Incentivado: 05.919.578/0001-60
II - Localização: ROD GO 110 CAMP.BELOS A NOV ALEGRE KM5.5 S/N, A
ES.KM16 FAZ.S.BENTO, Arraias-TO CEP: 77330-000;
III - Enquadramento dos empreendimentos: art. 2º, inciso VI,'d', Decreto nº
4.212/2002
IV - Produto Incentivado: Laudo nº 068/2019: Fertilizante;
Laudo nº 069/2019: Ácido Sulfúrico.
V - Capacidade instalada anual: Laudo nº 068/2019: 533.812,50 toneladas;
Laudo nº 069/2019: 231.299,04 toneladas.
Art. 2°. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas que
usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou à redução do imposto.
Art. 3°. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO LUIZ ARRUDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 34, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
Cancela adesão ao Programa Empresa Cidadã.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ-MT, no uso
das atribuições que lhe conferem o artigo 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, o artigo 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, o
disposto no § 4°, art. 3° da Instrução Normativa RFB n° 991, de 21 de janeiro de 2010,
com a redação dada pela Instrução Normativa RFB n° 1.292, de 20 de setembro de
2012, e tendo em vista a Portaria SRRF01 nº 27, de 23 de abril de 2021 e o que
consta do processo administrativo n° 10265.238321/2022-41, declara: