DOU 22/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 36, quarta-feira, 22 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS
PORTARIA ALF/VCP Nº 74, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre o recebimento de protocolo em meio digital no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no
Aeroporto Internacional de Viracopos - ALF/VCP.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso de suas atribuições regimentais previstas nos arts. 360 e 364 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU nº 142, de 27 de julho de 2020, [...] e considerando a necessidade de
organizar, aperfeiçoar e disciplinar a execução dos serviços e atividades aduaneiras desta Alfândega, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece os serviços e os procedimentos a serem adotados para a protocolização e entrega digital de documentos no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto
Internacional de Viracopos - ALF/VCP.
Art. 2º O protocolo digital se dará por meio da funcionalidade "Anexação de Documentos Digitalizados" do Portal Único de Comércio Exterior (Pucomex), utilizando o Tipo de Dossiê "Dossiê de Importação",
e contendo a descrição e os documentos, conforme definido no Anexo I desta portaria.
§1º Para fins de contagem de prazo e de ordenamento da análise dos protocolos, serão considerados o dia e a hora da efetiva juntada de documentos ao dossiê Pucomex.
§2º Para cada novo protocolo, deverá ser aberto um novo dossiê Pucomex.
§3º Os documentos poderão ser juntados em um único arquivo digital.
§4º O Anexo I relaciona os documentos instrutivos e a descrição do dossiê, para cada serviço.
Art. 3º O protocolo digital se destina única e exclusivamente ao recebimento e/ou atendimento dos seguintes serviços e documentos relacionados:
I - Visar Cargas cujos pesos informado e recebido são inferiores a 20kg;
II - Autorização de retorno de volumes e/ou mercadorias do pátio para o TECA-Exportação pelo portão T-07 (Art. 6º, §3º da Portaria ALF/VCP nº 108/2019);
III - Autorização de saída de volumes e/ou mercadorias do TECA-Importação para o pátio pelo portão T-12 (Art. 6º, IV, §5º da Portaria ALF/VCP nº 108/2019);
IV - Autorização de entrada/saída de volumes e/ou mercadorias de grande dimensão (fora do padrão) pelo Portão da Fumigação (Art. 4º, §10º da Portaria ALF/VCP nº 108/2019);
V - Autorização de retorno de cargas em trânsito sob o procedimento especial (IN-510) do pátio para o TECA-Exportação pelo portão T-07 (Art. 6º, §3º da Portaria ALF/VCP nº 108/2019);
VI - Recebimento de arquivo digital contendo a relação de remessas expressas de exportação (DRE);
VII - Recebimento de notificações e/ou comunicações diversas relacionadas as remessas expressas de importação;
VIII - Recebimento de DSI-Formulário preenchida e seus documentos instrutivos;
IX - Recebimento de DSE-Formulário preenchida e seus documentos instrutivos;
X - Recebimento do Termo de Responsabilidade e relatório para fins de registro de integridade do deslacre de trânsito (Art. 1º da Portaria ALF/VCP nº 71/2022);
XI - Recebimento do Termo de Entrada e seus documentos digitalizados de que trata a IN SRF nº 102/1994 (Art. 2º, parágrafo único da Portaria ALF/VCP nº 65/2022);
XII - Recebimento das Previsões de Chegada de voos (Art. 1º, parágrafo único da Portaria ALF/VCP nº 65/2022);
XIII - Protocolo Mantra (PROTMAN) para retirada de Indisponibilidades;
XIV - Protocolo Mantra (PROTMAN) para Apropriação de DSIC;
XV - Protocolo Mantra (PROTMAN) para Correção/Retificação de Conhecimento Aéreo; e
XVI - Protocolo Mantra (PROTMAN) para Etiquetagem/Reetiquetagem.
Art. 4º Fica revogada a Portaria ALF/VCP nº 66, de 21 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2022, seção 1.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
EMANUEL HENRIQUE BOSCHETTI
ANEXO I
TABELA DE SERVIÇOS
. S E R V I ÇO
DOCUMENTOS INSTRUTIVOS
DESCRIÇÃO DO DOSSIÊ PUCOMEX
. Visar cargas cujos pesos informado e recebido são inferiores a
20kg
Extrato do MANTRA;
Conhecimento de Transporte; e
Outros documentos que embasem o pedido.
ALFVCP-VISA20
. Autorização de retorno de volumes e/ou mercadorias do pátio para
o TECA-Exportação pelo portão T-07 (Art. 6º, §3º da Portaria
ALF/VCP nº 108/2019)
Petição/Formulário com justificativas e relação de equipamentos/carga;
Conhecimentos de Transporte, se houver; e
Outros documentos que embasem o pedido.
A L F V C P - T EC A E X P
. Autorização de saída de volumes e/ou mercadorias do TECA-
Importação para o pátio pelo portão T-12 (Art. 6º, IV, §5º da Portaria
ALF/VCP nº 108/2019)
Petição/Formulário com justificativas e relação de equipamentos/carga;
Conhecimentos de Transporte, se houver; e
Outros documentos que embasem o pedido.
A L F V C P - T EC A I M P
. Autorização de entrada/saída de volumes e/ou mercadorias de
grande dimensão (fora do padrão) pelo Portão da Fumigação (Art.
4º, §10º da Portaria ALF/VCP nº 108/2019)
Petição/Formulário com justificativas e relação de equipamentos/carga;
Conhecimentos de Transporte, se houver; e
Outros documentos que embasem o pedido.
A L F V C P - FO R A P A D R AO
. Autorização de retorno de cargas em trânsito sob o procedimento
especial (IN-510) do pátio para o TECA-Exportação pelo portão T-07
(Art. 6º, §3º da Portaria ALF/VCP nº 108/2019)
Petição/Formulário com justificativas e relação de equipamentos/carga;
Conhecimentos de Transporte, se houver; e
Outros documentos que embasem o pedido.
ALFVCP-IN510
. Recebimento de arquivo digital contendo a relação de remessas
expressas de exportação (DRE)
Arquivo digital ".xls" com relação de remessas de exportação.
ALFVCP-REMEXP-YYYYMMDD*
. Recebimento
de
notificações e/ou
comunicações
diversas
relacionadas às remessas expressas de importação;
Petição/comunicação de evento relacionado à Declaração de Remessa de Importação (DIR).
ALFVCP-REMIMP
. Recebimento de DSI-Formulário preenchida e seus documentos
instrutivos
DSI - Formulário preenchida;
Anexos da IN SRF nº 611/2006, quando houver;
Licenciamento/Anuências, quando houver; e
Guias de Recolhimentos e comprovantes de pagamentos dos tributos federais, quando houver.
ALFVCP-DSI
. Recebimento de DSE-Formulário preenchida e seus documentos
instrutivos
DSE - Formulário preenchida;
Anexos da IN SRF nº 611/2006, quando houver;
Licenciamento/Anuências, quando houver; e
Guias de Recolhimentos e comprovantes de pagamentos dos tributos federais, quando houver.
ALFVCP-DSE
. Recebimento do Termo de Responsabilidade e relatório para fins de
registro de integridade do deslacre de trânsito;
Termo de Responsabilidade - Deslacre.
A L F V C P - I N T EG R I DA D E - Y Y Y Y M M D D H H
. Recebimento do Termo de Entrada e seus documentos digitalizados
de que trata a IN SRF nº 102/1994
Documentos digitalizados integrantes do Termo de Entrada de que trata a IN SRF nº 102/1994.
A L F V C P - T E R M O E N T R A DA
. Recebimento das Previsões de Chegada de voos
Informações do Voo: origem/destino, número do voo, matrícula da aeronave e horário de chegada
previsto;
Relação de Equipamentos e mapa de distribuição no interior do veículo; e
Relação de Conhecimentos de Transporte.
A L F V C P - P R E V I S AO
. Protocolo Plantão RFB para retirada das indisponibilidades 22, 24,
25, 31, 35, 38 e 39, conforme estabelecido no Art. 3º, inciso XIII
desta Portaria
Anexo II da Portaria ALF/VCP Nº 74/2023;
Extrato do Mantra da Carga Avalizado;
Original 2 do Conhecimento de Carga;
Invoice e Packing List; e
Outros documentos que embasem o pedido.
A L F V C P - I N D I S P L A N T AO
. Protocolo Mantra
(PROTMAN) para retirada
das demais
indisponibilidades
Anexo III da Portaria ALF/VCP nº 74/2023;
Extrato do Mantra da Carga Avalizada;
Original 2 do Conhecimento de Carga;
Invoice e Packing List; e
Outros documentos que embasem o pedido.
A L F V C P - I N D I S P O N I B I L I DA D E
. Protocolo Mantra (PROTMAN) para Apropriação de DSIC
Anexo IV da Portaria ALF/VCP nº 74/2023;
Extrato do Mantra da Carga e DSIC Avalizados;
Original 2 do Conhecimento de Carga;
Invoice e Packing List; e
Outros documentos que embasem o pedido.
ALFVCP-APROPRIADSIC
. Protocolo Mantra (PROTMAN)
para Correção/Retificação de
Conhecimento Aéreo (CCA)
Anexo V da Portaria ALF/VCP nº 74/2023;
Carta de Correção;
Extrato do Mantra da Carga Avalizada;
Original 2 do Conhecimento de Carga;
Invoice e Packing List; e
ALFVCP- RETIFICAWB
.
Outros documentos que embasem o pedido.
. Protocolo Mantra (PROTMAN) para notificação de agendamento de
Et i q u e t a g e m / R e e t i q u e t a g e m
Anexo VI da Portaria ALF/VCP nº 74/2023;
Extrato do Mantra da Carga Avalizada;
Original 2 do Conhecimento de Carga;
Invoice e Packing List; e
Outros documentos que embasem o pedido.
A L F V C P - E T I Q U E T AG E M
*YYYYMMDDHH: YYYY(ANO) MM(MÊS) DD(DIA) HH(HORA)
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