DOU 22/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 36, quarta-feira, 22 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Considerando a Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, que regula a jornada de
trabalho e assegura ao motorista profissional intervalo de repouso diário de 11 (onze)
horas a cada 24 (vinte e quatro) horas;
Considerando como sendo projeto institucional de governo as metas de
redução dos índices de mortos por grupo de veículos e dos índices de mortos por grupo de
habitantes para cada um dos Estados da Federação e para o Distrito Federal, de que trata
a Lei nº 13.614, de 11 de janeiro de 2018, que criou o Plano Nacional de Redução de
Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS) em consonância com a resolução Contran nº
740/2018;
Considerando o aumento significativo do fluxo de veículos de passageiros
durante os feriados e festas nacionais e regionais nas rodovias e estradas federais e que
compete à Polícia Rodoviária Federal executar ações de prevenção de acidentes de trânsito
estabelecendo, inclusive, horários de circulação para veículos especiais.
Considerando as fortes chuvas que assolaram a Serra do Mar no estado do
Paraná neste início da estação de verão e anterior ao período de férias de final de ano.
Considerando a condição especial em que se encontra a rodovia BR-376 em
decorrência de precipitações atmosféricas que ocasionaram queda de barreiras, com
prejuízo ao pavimento e a livre circulação, resolve:
Art. 1º Proibir, na forma do Anexo à presente Portaria, o trânsito de
Combinações de Veículos de Carga (CVC), Combinações de Transporte de Veículos (CTV),
ainda que autorizadas a circular por meio de Autorização Especial de Trânsito (AET) ou
Autorização Específica (AE).
§ 2º A restrição abrangerá apenas o trecho da rodovia Federal BR-376,
estabelecido no Anexo da presente Portaria.
Art. 2º O descumprimento desta Portaria constitui infração de trânsito (Código
574-61), prevista no artigo 187, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único. O veículo autuado estará liberado para circulação quando do
término do horário da restrição.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 16 de Fevereiro de 2023.
DAVI ROGÉRIO ARTIGAS
ANEXO
.
BR-376
.
O P E R AÇ ÃO
DAT A
DIA
HORÁRIO DA RESTRIÇÃO
KM DA RESTRIÇÃO
SENTIDO DE TRÁFEGO
. VERÃO 2023
17/02/2023
sexta-feira
14:00 às 22:00
648 ao 682
Crescente
.
18/02/2023
sábado
06:00 às 18:00
648 ao 682
Crescente
.
21/02/2023
terça-feira
10:00 às 22:00
648 ao 682
Decrescente
.
22/02/2023
quarta-feira
06:00 às 14:00
648 ao 682
Decrescente
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
COORDENAÇÃO DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 233, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º,
inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com
fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Filme: Mato Seco em Chamas (Brasil / Portugal - 2022)
Produtor(es): Adirley Queirós/João Matos
Diretor(es): Joana Pimenta/Adirley Queirós
Distribuidor(es): Vitrine Filmes Ltda.
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Gênero: Documentário
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 14 (catorze) anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 21 (vinte e uma) horas, quando apresentado
em TV aberta
Contém: Drogas , Violência e Linguagem Imprópria
Processo: 08017.000148/2023-71
Requerente: Vitrine Filmes Ltda
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 234, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º,
inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com
fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Filme: São Francisco de Assis - O Filme (Brasil - 2018)
Produtor(es): Aline Maria Ferreira da Silva, Daniela Mota Pelegrine de Oliveira, Giszele
Sabrina Neves
Diretor(es): Ralphy Batista dos Santos
Distribuidor(es): TV Canção Nova
Classificação Pretendida: livre
Gênero: Drama/Religioso
Classificação Atribuída: livre
Processo: 08017.000177/2023-33
Requerente: Fundação João Paulo II
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 235, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º,
inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com
fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Filme: Guerra da Tapioca (Brasil - 2017)
Produtor(es): Tardo Filmes
Diretor(es): Wislan Esmeraldo/Luciana Vieira
Distribuidor(es): Globo Comunicação e Participações S/A
Classificação Pretendida: livre
Gênero: Comédia
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 10 (dez) anos
Contém: Drogas Lícitas e Linguagem Imprópria
Processo: 08017.000190/2023-92
Requerente: Globo Comunicação e Participações S/A
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 236, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º,
inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com
fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Filme: Duas Bruxas - A Herança Diabólica (Two Witches, Estados Unidos da América -
2021)
Produtor(es): Maxime Rancon/Pierre Tsigaridis
Diretor(es): Pierre Tsigaridis
Distribuidor(es): Synapse Brazil Production And Distribution Ltda
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos
Gênero: Terror
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 18 (dezoito) anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 23 (vinte e três) horas, quando apresentado
em TV aberta
Contém: Conteúdo Sexual , Violência Extrema e Drogas Lícitas
Processo: 08017.000195/2023-15
Requerente: Synapse Brazil Production And Distribution Ltda
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 237, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º,
inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com
fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Filme: As Múmias e o Anel Perdido (Mummies, Espanha - 2022)
Produtor(es): Jordi Gasull, Toni Novella, Marc Sabé, Pedro Solís García
Diretor(es): Juan Jesús García Galocha
Distribuidor(es): Warner Bros (South) Inc
Classificação Pretendida: livre
Gênero: Animação
Classificação Atribuída: livre
Contém: Violência
Processo: 08017.000287/2023-03
Requerente: SET Serviços Empresariais Ltda
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 238, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º,
inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com
fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Filme: Faces do Velho Chico (Brasil - 2022)
Produtor(es): Fernand Kiehl
Diretor(es): Tiago Ferraro
Classificação Pretendida: livre
Gênero: Documentário
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 10 (dez) anos
Contém: Drogas Lícitas e Linguagem Imprópria
Processo: 08017.000289/2023-94
Requerente: Tiago Ferraro
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 239, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º,
inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com
fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Trailer: Velozes e Furiosos 10 - Trailer 2D (Fast X, Estados Unidos da América - 2023)
Produtor(es): Justin Lin, Vin Diesel, Neal H. Moritz, Jeff Kirschenbaum
Diretor(es): Louis Leterrier
Distribuidor(es): Warner Bros (South) Inc
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Gênero: Ação
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 14 (catorze) anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 21 (vinte e uma) horas, quando apresentado
em TV aberta
Contém: Violência e Drogas Lícitas
Processo: 08017.000352/2023-92
Requerente: Set Serviços Empresariais Ltda
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 240, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º,
inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com
fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Trailer: O Exorcista do Papa - Trailer 1B (The Pope`s Exorcist, Estados Unidos da
América - 2023)
Produtor(es): Eddie Siebert
Diretor(es): Julius Avery
Distribuidor(es): Columbia Tristar Filmes do Brasil Ltda.
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 10 (dez) anos
Gênero: Suspense/Terror
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 22 (vinte e duas) horas, quando apresentado
em TV aberta
Contém: Violência , Medo e Temas Sensíveis
Processo: 08017.000355/2023-26
Requerente: SET Serviços Empresariais Ltda
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO