DOU 31/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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29
Nº 22, terça-feira, 31 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
. 10
46215.004343/2016-02
209091941
Itau Unibanco S.A.
RJ
. 11
46215.023562/2005-20
11493071
Orgao Gestor de Mao-de-Obra do Trab. Port. dos
Portos Organizados do Rio de Jane
RJ
. 12
46217.002121/2018-99
214200141
Carvalho e
Almeida Comercio
de Alimentos
Lt d a
RN
. 13
46217.005948/2017-73
212399110
Empreendimento Farmaceutico Santa Fe Ltda
RN
. 14
46217.003372/2017-18
211698288
M B R Comercial Ltda
RN
. 15
14152.004488/2020-77
219074992
Bluecable Inc Ltda
RS
. 16
14152.004498/2020-11
219075093
Bluecable Inc Ltda
RS
. 17
46218.011736/2019-87
218226152
Dream Industria e Comercio Ltda
RS
. 18
46218.011216/2019-74
218141033
Expresso Vitória de Transportes Ltda
RS
. 19
46218.011225/2019-65
218141050
Expresso Vitória de Transportes Ltda
RS
. 20
47183.001041/2019-02
218758928
Frigovale Comércio, Importação
e Exportação
Lt d a
RS
. 21
46272.004066/2019-98
218459319
Moveis D'candida Indústrias Moveleiras Ltda.
RS
. Nº
P R O C ES S O
N D FG
E M P R ES A
UF
. 1
46223.004764/2016-26
200.730.070
Expresso Rodoviário 1001 Ltda.
MA
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº
Processo
AI
Empresa
UF
. 1
47747.009593/2018-47
216272149
Polimix Concreto Ltda.
MG
. 2
47747.009594/2018-91
216272157
Polimix Concreto Ltda.
MG
. 3
47747.009595/2018-36
216272165
Polimix Concreto Ltda.
MG
1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de
débito.
.
Nº
Processo
AI
Empresa
UF
.
1
46206.013771/2017-16
213569370
Carlos
Saraiva
Importação
e
Exportação
Lt d a .
DF
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício:
2.1 Pela improcedência de auto de Infração ou da notificação de débito.
.
Nº
Processo
AI
Empresa
UF
.
1
46215.086692/2016-26
210435411
Petrobrás Distribuidora S.A.
RJ
.
2
14152.060193/2021-61
220905665
Samer Serviço de Assistência Médica de Resende Ltda.
RJ
.
3
46230.006328/2018-64
215946731
Sigma Locação e Serviços Ltda.
RJ
2.2 Pela procedência parcial de auto de Infração ou da notificação de
débito.
.
Nº
Processo
AI
Empresa
UF
.
1
46287.000025/2019-63
216809541
A C Lucas Indústria e Comércio de Confecções
ES
.
2
141521.05236/2020-64
220062994
Comissaria Aérea Rio de Janeiro Ltda.
RJ
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
. 1
46653.002236/2017-53
212107429
Concessionária Rota do Oeste S/A
MT
. 2
46215.008267/2015-15
206325541
Associação Sociedade Brasileira de Instrução
RJ
. 3
46230.002961/2016-11
209534818
Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro
RJ
. 4
46230.002962/2016-66
209534907
Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro
RJ
. 5
46215.084225/2016-61
210068761
Multi-Rio Operacoes Portuarias S/A
RJ
. 6
47999.005508/2012-14
24645931
Instituto das Pequenas Missionarias de Maria
Imaculada
SP
3.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
. 1
46272.002443/2017-92
212245031
Edinara Bresolin - Epp
RS
. 2
46274.000356/2017-81
211322164
Elcindo Cherobini - Me
RS
. 3
46272.001950/2017-17
212012835
Escola de Educacao Infantil Artes e Manhas Ltda -
Me
RS
. 4
46272.002030/2017-16
212071246
Escola de Educacao Infantil Sou Feliz Ltda - Me
RS
. 5
46272.002031/2017-52
212071271
Escola de Educacao Infantil Sou Feliz Ltda - Me
RS
. 6
46272.002039/2017-19
212071211
Escola de Educacao Infantil Sou Feliz Ltda - Me
RS
. 7
46272.002040/2017-43
212071238
Escola de Educacao Infantil Sou Feliz Ltda - Me
RS
. 8
46273.001256/2016-09
210759593
Fernanda Scheunemann Sacchet - Me
RS
. 9
46275.002657/2016-58
211007943
Gabriel Erico Beck - Me
RS
. 10
46272.002440/2017-59
212244647
Gambatto P1 Veiculos Ltda
RS
. 11
46272.002441/2017-01
212244701
Gambatto P1 Veiculos Ltda
RS
. 12
46274.001152/2017-67
211951919
Gnoccato & Gnoccato Ltda.
RS
. 13
46272.002196/2017-24
212188305
Jose Osvaldo da Silva Ribeiro - Epp
RS
. 14
46274.001651/2017-54
212441035
M J Cardoso e Cia Ltda
RS
. 15
46272.001985/2017-48
212011235
Marcelo Ricardo Figueira Pereira - Me
RS
. 16
46272.002101/2017-72
212122240
Michele de Britto Junges - Me
RS
. 17
46274.001642/2017-63
212430874
Municipio de Julio de Castilhos
RS
. 18
46274.002640/2016-19
210500719
Riograndino Portes de Abreu
RS
. 19
46220.001311/2016-78
207192600
Acampado Supermercado Ltda - Me
SC
. 20
46303.001904/2016-14
210463112
ADR Sucatas Plasticas Ltda - Me
SC
. 21
46303.001905/2016-69
210463058
ADR Sucatas Plasticas Ltda - Me
SC
. 22
46303.001906/2016-11
210463147
ADR Sucatas Plasticas Ltda - Me
SC
. 23
46220.008051/2016-61
210765968
Alessandra Fischer Michel - Me
SC
. 24
46303.001900/2016-36
210421801
Alessandro Amboni Duminelli - Me
SC
. 25
46220.008625/2016-00
210971967
Alproteq Industria de Artefatos de Aluminio Ltda -
SC
. 26
46220.008633/2016-48
210972025
Amil Textil Ltda - Epp
SC
. 27
46220.008632/2016-01
210972068
Amil Textil Ltda - Epp
SC
. 28
46220.008761/2016-91
210972378
Antonio Albino Confeccoes - Me
SC
. 29
46220.008764/2016-25
210972360
Antonio Albino Confeccoes - Me
SC
. 30
46220.008648/2016-14
210973722
Arte Construcoes,
Engenharia e Industria
de Pre-
Moldados Ltda. Me
SC
. 31
46220.008649/2016-51
210973757
Arte Construcoes,
Engenharia e Industria
de Pre-
Moldados Ltda. Me
SC
. 32
46220.008650/2016-85
210973765
Arte Construcoes,
Engenharia e Industria
de Pre-
Moldados Ltda. Me
SC
. 33
46220.008631/2016-59
210973820
Arvelino Mariano Pereira - Me
SC
. 34
46220.002517/2017-04
211707228
Associacao
Proconstrucao
do
Edificio
Residencial
Monaco
SC
. 35
46220.003720/2017-90
211958964
Auto Lavacao Presidente Ltda - Me
SC
. 36
47620.000524/2017-13
210357819
Churrascaria Boi Na Brasa Ltda - Epp
SC
. 37
46303.001898/2016-03
210430273
Cinara Alves Pereira - Me
SC
. 38
46220.000941/2017-14
211268151
Construl Servicos de Construcao Civil Ltda - Me
SC
. 39
46220.002486/2017-83
211202771
Construtora e Incorporadora Imm Ltda - Epp
SC
. 40
46220.007048/2016-21
210632704
EFP Industria d Comercio de Artefatos de Concreto
SC
. 41
46304.002730/2016-05
210518006
Elisabete Elsa Pereira - Me
SC
. 42
46220.001449/2017-58
211329584
Emerson Neves Pereira
SC
. 43
46220.001450/2017-82
211329592
Emerson Neves Pereira
SC
. 44
46220.001451/2017-27
211329614
Emerson Neves Pereira
SC
. 45
46220.001681/2017-96
211479888
Emerson Neves Pereira
SC
. 46
46220.001682/2017-31
211479934
Emerson Neves Pereira
SC
. 47
46220.001683/2017-85
211480011
Emerson Neves Pereira
SC
. 48
46220.001684/2017-20
211479772
Emerson Neves Pereira
SC
. 49
46220.007201/2015-39
208503650
Fabi Comercio De Discos Ltda - Me
SC
. 50
46220.000329/2017-33
211072761
Gustavo Evandro Silveira Albino - Me
SC
. 51
46220.006670/2015-31
208245596
IV Informatica Eireli - Me
SC
. 52
46220.000554/2016-99
208796215
Ivani Lewin - Me
SC
. 53
46305.000792/2017-45
211983896
Jean Carlos Haendchen 92104339987
SC
. 54
46220.001404/2016-01
207192791
June Comercio de Maquinas Agricolas Ltda - Me
SC
. 55
46220.005050/2017-46
212285505
L P Silveira & Cia Ltda - Epp
SC
. 56
46220.003644/2017-12
211768006
Lanchonete Bella Icasa Eirelli Me.
SC
. 57
46303.001304/2016-56
209747811
Lenita Maria Carlini Zatelli - Me
SC
. 58
46304.001640/2017-70
212204459
M. D. Car Latoaria e Pintura Ltda - Me
SC
. 59
46220.004529/2017-65
212191136
Maria Nylheska Freitas Alencar Alves - Me
SC
. 60
46220.002205/2017-92
25917641
Maribel Marlene de Camargo - Me
SC
. 61
46304.002806/2016-94
210547375
Moveis Haak Ltda - Me
SC
. 62
46220.004530/2017-90
212191535
Neusa Meneghini - Me
SC
. 63
46305.000462/2017-50
211630918
R.E. Industria e Comercio de Confeccoes Ltda - Epp
SC
. 64
46305.000463/2017-02
211630900
R.E. Industria e Comercio de Confeccoes Ltda - Epp
SC
. 65
46305.000646/2017-10
211630926
R.E. Industria e Comercio de Confeccoes Ltda - Epp
SC
. 66
46305.001017/2017-15
212344731
Reis Estacionamento de Veiculos Ltda - Me
SC
. 67
46304.001671/2017-21
212222210
Restaurante Sabino Ltda - Me
SC
. 68
46301.000645/2016-24
209123435
Sim Imoveis Ltda
SC
. 69
46301.000655/2016-60
209143045
Sim Imoveis Ltda
SC
. 70
46220.003969/2016-14
209789646
Tricop Importadora Ltda - Me
SC
. 71
46304.001102/2017-85
211811670
W E R Servicos Ltda - Me
SC
. 72
46220.003514/2016-07
209642700
Willian do Nascimento
SC
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
Ministério dos Transportes
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA Nº 50, DE 23 DE JANEIRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO SUBSTITUTO, no uso da competência
que lhe conferem os incisos I e VI do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a
Resolução CONTRAN nº 928, de 28 de março de 2022, com base no que consta no
processo administrativo nº 50000.043381/2022-11, resolve:
Art. 1º Esta Portaria homologa, por cinco anos, a plataforma tecnológica da
empresa DRIVIN SOLUÇÕES EIRELI, CNPJ nº 28.977.256/0001-72, situada na Rua Quatorze,
16, sala 1, Bairro Vila Nova, Município de Vila Velha/ES, CEP: 29.105-141, e os seguintes
cursos:
I - na modalidade de ensino à distância (EAD):
a) Curso de Atualização para renovação da CNH;
b) Curso Preventivo de Reciclagem para condutores Infratores;
c) Curso de Reciclagem para Condutores Infratores;
d) Curso para Condutores de Veículos de Transporte de Escolar;
e) Curso para Condutores de Veículos de Transporte de Produtos Perigosos;
f) Curso para Condutores de Veículos de Transporte coletivo de passageiros;
g) Curso para Condutores de Veículos de Emergência;
h) Curso para Condutores de Veículos de Transporte de Carga Indivisível e
Outras Objeto de Regulamentação Específica pelo CONTRAN;
i) Curso de Atualização para Condutores de Veículos de Transporte de
Escolares;
j) Curso de Atualização para Condutores de Veículos de Transporte de Cargas de
Produtos Perigosos.
k) Curso de Atualização para Condutores de Veículos de Transporte coletivo de
passageiros;
l) Curso de Atualização para Condutores de Veículos de Emergência; e
m) Curso de Atualização para Condutores de Veículo de Cargas com Blocos de
Rochas Ornamentais e Outras cujo Transporte seja Objeto de Regulamentação Específica
pelo CONTRAN.
II - na modalidade EAD/semipresencial:
a) Curso Especializado Obrigatório Destinado a Profissionais em Transporte de
Passageiro (Mototaxista);
b) Curso Especializado Obrigatório Destinado a Profissionais em Transporte em
Entrega de Mercadorias (Motofretista);
c) Curso de Atualização Destinado a Profissionais em Transporte de Passageiro
(Mototaxista); e
d) Curso de Atualização Destinado a Profissionais em Transporte em Entrega de
Mercadorias (Motofretista).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CELSO MIZUNO
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS
DECISÃO SUPAS Nº 44, DE 30 DE JANEIRO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos
do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro
de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação
da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e
internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de supressão de linha
constam da Licença Operacional - LOP de nº 192; e
CONSIDERANDO
o
que
consta
no
processo
administrativo
nº
50500.021868/2023-85, decide:
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