DOU 31/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 22, terça-feira, 31 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 14, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 001, de 23 de janeiro de 2023, e no
que consta do Processo nº 50500.146398/2018-02, delibera:
Art. 1º Reconhecer que a Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio
(CONCER) deu causa ao acidente geotécnico e geológico (subsidência) ocorrido no km
81+600 da rodovia BR-040/RJ, no município de Petrópolis/RJ, e por conta disso, é a
responsável pelos danos ocasionados.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 15, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 008, de 23 de janeiro de
2023, e no que consta do Processo nº 50500.107518/2021-43, delibera:
Art. 1º Conhecer do recurso interposto pela empresa Irmãos Mingoti & Cia
Ltda., e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo o teor da Decisão SUPAS nº 631,
de 26 de novembro de 2021.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 16, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 009, de 23 de janeiro de 2023, e no
que consta do Processo nº 50500.043950/2020-18, delibera:
Art. 1º Conhecer do recurso interposto pela Empresa Gontijo de Transportes
Ltda., CNPJ nº 16.624.611/0001-40, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se o
teor da Portaria SUPAS nº 158, de 23 de fevereiro de 2021.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 17, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 003, de 23 de janeiro de 2023, e no
que consta do Processo nº 50500.015157/2020-29, delibera:
Art. 1º Conhecer do recurso interposto pela Empresa Gontijo de Transportes
Ltda., CPNJ nº 16.624.611/0001-40, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo o
teor da Portaria SUPAS nº 1.056, de 18 de novembro de 2020.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 18, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 006, de 23 de janeiro de 2023, e no que
consta do Processo nº 50500.078663/2021-18, delibera:
Art. 1º Prorrogar, por 12 (doze) meses, contados a partir de 19 de novembro de
2022, o prazo para apresentação do levantamento detalhado das bases de ativos e passivos a
ser realizado pela Concessionária Rumo Malha Paulista S/A. - RMP.
Art. 2º Determinar à Superintendência de Transporte Ferroviário - SUFER a
proposição de termo aditivo para adequação da Cláusula Sétima do 2º Termo Aditivo ao
Contrato de Concessão da RMP, com vistas à formalização do disposto no art. 65, § 2º da Lei nº
14.273, de 23 de dezembro de 2021.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
Art. 1º Deferir o pedido da RICCO TRANSPORTE RODOVIÁRIO E TURISMO LTDA.,
CNPJ nº 05.108.552/0001-31, para modificar a prestação do serviço com a supressão da
linha TOBIAS BARRETO (SE) - FEIRA DE SANTANA (BA), prefixo 21-0045-00.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor após 10 (dez) dias da data de sua
publicação.
RICARDO TIMOTEO ANTUNES
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
DECISÃO SUROD Nº 36, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
Autoriza a implantação de rede de fibra óptica na Rodovia BR-262/MG, sob concessão à
Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA - Interessado: Brasil Telecom
Comunicação Multimídia S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT
nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo
nº 50500.287099/2022-03, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de rede de fibra óptica aérea, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-262/MG, sob concessão
à Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA, por meio de ocupações longitudinal e transversal do km 631+100m ao km 631+989m, no município de Ibiá/MG, de
interesse da Brasil Telecom Comunicação Multimídia S.A.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas anexo a esta Decisão.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Brasil Telecom
Comunicação Multimídia S.A. e a Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção dos licenciamentos e demais cumprimentos obrigacionais junto aos demais órgãos da administração pública, necessários
à efetivação das obras.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art.5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS
ANEXO
.
QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)
.
TÍTULO DA OBRA:
Projeto de Interesse de Terceiro - PIT -Brasil Telecom Comunicação Multimídia S.A.
.
SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:
SIRGAS 2000
FUSO(S): 23K
SISTEMA DE COORDENADAS:
UTM
.
VÉRTICE
.
PONTO
CO O R D E N A DA S
.
E
N
.
P1
343145.14 m E
7833242.55 m S
.
P2
343187.46 m E
7833223.00 m S
.
P3
343233.91 m E
7833204.43 m S
.
P4
343267.93 m E
7833172.58 m S
.
P5
343311.83 m E
7833147.99 m S
.
P6
343360.48 m E
7833122.95 m S
.
P7
343410.32 m E
7833096.02 m S
.
P8
343462.54 m E
7833068.91 m S
.
P9
343522.55 m E
7833036.94 m S
.
P10
343579.41 m E
7833006.95 m S
.
P11
343639.36 m E
7832974.86 m S
.
P12
343697.46 m E
7832944.59 m S
.
P13
343760.08 m E
7832911.62 m S
.
P14
343805.51 m E
7832889.32 m S
.
P15
343861.91 m E
7832869.89 m S
.
P16
343924.56 m E
7832855.43 m S
.
P17
343916.31 m E
7832791.34 m S
.
P18
343875.74 m E
7832798.03 m S
.
P19
343851.28 m E
7832800.54 m S
DECISÃO SUROD Nº 38, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
Autoriza a implantação de iluminação pública na rodovia BR-040/MG, sob concessão à
Concessionária BR-040 S.A - Interessado: Concessionária de Infraestrutura de Iluminação
Pública SPE
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta
do Processo nº 50500.293578/2022-51, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de iluminação pública, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-040/MG, sob concessão
à Concessionária BR-040 S.A., entre o km 516+000m e o km 519+000m, no município de Ribeirão das Neves/MG, de interesse da Concessionária de Infraestrutura de Iluminação
Pública SPE.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas anexo a esta Decisão.