DOU 31/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 22, terça-feira, 31 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
. 7. Recursos de Alienação de Bens e Direitos
2.187.290,00
-
2.187.290,00
2.187.290,00
. 8. Recursos de Transferências Constitucionais e Legais a
Estados, DF, Municípios, inclusive Fundos
-
-
-
-
. 9. Recursos Vinculados a Fundos, Órgãos e Programas
189.173.290,19
56.335,43
12.517,10
141.243,35
-
188.963.194,31
5.665.264,97
183.297.929,34
. 10. Outros Recursos Vinculados
4.832.428,50
4.832.428,50
-
-
. 11. Recursos a Classificar
-
- 35.680,00
35.680,00
35.680,00
.
-
-
.
-
-
. TOTAL (III) = (I + II)
1.107.246.560,95
7.687.767,80
21.097.883,30
28.497.430,05
11.855.493,43
1.038.107.986,37
115.780.449,87
-
922.327.536,50
FONTE: SIAFI, Senado Federal, 09/01/2023 12:00
N OT A :
1. Essa coluna poderá apresentar valor negativo, indicando, nesse caso, insuficiência de caixa após o registro das obrigações
financeiras.
Tabela 6.2 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal - OUTROS PODERES E ÓRGÃOS
GOVERNO FEDERAL - PODER LEGISLATIVO
SENADO FEDERAL
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2022
LRF, art. 48 - Anexo 6
R$ 1,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE
Receita Corrente líquida
R$ 1.253.427.307.000,00
DESPESA COM PESSOAL
V A LO R
% SOBRE A RCL
Despesa Total com Pessoal - DTP
3.362.362.334,88
0,2683%
Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - <%>
10.779.474.840,20
0,860%
Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - <%>
10.240.501.098,19
0,817%
Limite de Alerta (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) - <%>
9.701.527.356,18
0,774%
RESTOS A PAGAR
RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)
Valor Total
115.780.449,87
922.327.536,50
FONTE: SIAFI, Senado Federal, 09/01/2023 12:00
FERNANDO ÁLVARO LEÃO RINCON
Diretor da Secretaria de Finanças, Orçamento e Contabilidade
DAVID AMARAL SANTOS
Auditor-Geral
Em exercício
ILANA TROMBKA
Diretora-Geral
Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
S EC R E T A R I A - G E R A L
DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 62-CJF, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre a aplicação da penalidade de multa
moratória 
à 
empresa
SELBETTI 
GESTÃO 
DE
DOCUMENTOS SA.
O DIRETOR EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS DO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando de suas atribuições legais, nos termos do art. 1º,
X, da Portaria n. 509-CJF, de 30 de agosto de 2022, e conforme o que consta do Processo
SEI n. 0000192-04.2022.4.90.8000, resolve:
Art. 1º APLICAR à empresa SELBETTI GESTÃO DE DOCUMENTOS S/A, inscrita no
CNPJ 83.483.230/0001-86, o que segue:
I
- multa
moratória no
percentual de
0,1% (um
décimo por
cento),
considerando cada impressora tipo I, II e II, no valor total de R$ 6.202,41 (seis mil duzentos
e dois reais e quarenta e um centavos), com fundamento no item 17.1, alínea "b" da
Cláusula Décima Sétima do Contrato CJF n. 026/2021 e no art. 86 da Lei n. 8.666/1993, por
atraso injustificado na conclusão da etapa de instalação e configuração da solução
contratada (conforme definido no Anexo VI do Termo de Referência);
II - multa moratória no percentual de 2% (dois por cento) sobre o custo mensal
fixo da contratação, correspondente ao valor total de R$ 1.609,55 (um mil seiscentos e
nove reais e cinquenta e cinco centavos), com fundamento no item 17.1, alínea "d" da
Cláusula Décima Sétima do Contrato CJF n. 026/2021 e no art. 86 da Lei n. 8.666/1993, em
razão do descumprimento de outras obrigações contratuais durante a execução do objeto,
por 4 (quatro) dias, no que se refere à operacionalização da solução de OCR nativo.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA CORDEIRO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
R E T I F I C AÇ ÃO
No ATO GDGSET.GP. Nº 22, DE 26 DE JANEIRO DE 2023, publicado no DOU
de 26/1/2023, Seção 1, pág. 145, onde se lê: MIN. LÉLIO BENTES CORRÊA, leia-se: Min.
LELIO BENTES CORRÊA; onde se lê: DES. LÉLIO BENTES CORRÊA - Presidente do
Tribunal, leia-se: LELIO BENTES CORRÊA - Ministro Presidente do Tribunal Superior do
Trabalho; e onde se lê: ADRIANA JÁCOMOS HENRIQUES, leia-se: ADRIANA JÁCOMO
H E N R I Q U ES .
(p/ Codou)
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA Nº 18/DG, MANAUS (AM), DE 27 DE JANEIRO DE 2023 (*)
Torna publico o Relatório de Gestão Fiscal do 3º
Quadrimestre de 2022.
O DIRETOR-GERAL E ORDENADOR DA DESPESA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 11a. REGIÃO, Ildefonso Rocha de Souza, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, em cumprimento ao art. 1º, incisos I e II da Portaria Nº 86/2017/SGP, datada
de 25-1-2017, e o determinado no inciso III e parágrafo único do art. 54, e § 2o. do art.
55 da Lei Complementar no. 101, de 4 de maio de 2000, alterada pela Lei Complementar
no. 178, de 13 de janeiro de 2021, e em atendimento ao Acórdão no. 553/2017- TCU -
Plenário, item 9.4, resolve:
Art. 1o. Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal desta Corte, relativo ao 3º
quadrimestre de 2022, pertinente ao período de janeiro a dezembro de 2022, na forma
constante de seus anexos.
Art. 2o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ILDEFONSO ROCHA DE SOUZA
ANEXO VI
UNIÃO DO PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11a REGIÃO
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL/ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2022
RGF - ANEXO VI (LRF, art. 48)
R$1,00
. RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE
. Receita Corrente líquida
1.253.427.306.532,63
.
DESPESA COM PESSOAL
V A LO R
% SOBRE A RCL
. Despesa Total com Pessoal - DTP
347.718.397,42
0,027741%
. Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - <%>
827.525.242,05
0,066021%
. Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - <%>
786.148.979,94
0,062720%
. Limite de Alerta (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) - <%>
744.772.717,84
0,059419%