DOU 01/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 23, quarta-feira, 1 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
14 - Processo nº: 10680.721360/2006-94 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
15 - Processo nº: 11762.720003/2018-03 - Recorrente: ALL NATIONS COMERCIO
EXTERIOR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
16 - Processo nº: 11065.721478/2017-95 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
17 - Processo nº: 10860.720104/2014-71 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL
INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
18 - Processo nº: 12448.729501/2015-96 - Recorrente: GEMON GERAL DE ENGENHARIA
E MONTAGENS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
19 - Processo nº: 11080.729761/2017-77 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERAC AO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
20 - Processo nº: 16682.722462/2017-46 - Recorrente: PROCOSA PRODUTOS DE BE L EZ A
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
21 - Processo nº: 12448.730235/2015-44 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
22 - Processo nº: 10805.723347/2018-50 - Recorrente: CVC BRASIL OPERADORA E
AGENCIA DE VIAGENS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
23 - Processo nº: 15563.720275/2015-50 - Embargante: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 11516.722916/2017-87 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): WALKER ARAUJO
25 - Processo nº: 11516.720538/2014-54 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
26 - Processo nº: 19311.720310/2015-53 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA
27 - Processo nº: 19311.720311/2015-06 - Recorrentes: INDUSTRIA E COMERCIO DE
COSMETICOS NATURA LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
28 - Processo nº: 10435.723118/2014-67 - Recorrente: ACUMULADORES MOURA S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
29 - Processo nº: 19515.720200/2018-48 - Recorrente: FOX FILM DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
30 - Processo nº: 15586.720258/2017-16 - Recorrentes: ADM DO BRASIL LTDA e
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
31 - Processo nº: 10855.722223/2018-61 - Recorrente: BORAQUIMICA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
32 - Processo nº: 13502.720656/2012-85 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
33 - Processo nº: 10970.720208/2016-09 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL G R AO S
E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
34 - Processo nº: 10314.720746/2018-91 - Recorrente: MIMAKI BRASIL COMERCIO E
IMPORTACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
35 - Processo nº: 16682.720160/2012-29 - Recorrente: NEOENERGIA S.A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
36 - Processo nº: 12782.000011/2010-07 - Embargante: TDC TECNOLOGIA DA
INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
37 - Processo nº: 19515.720479/2013-55 - Recorrente: ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIO MARTINS DE OLIVEIRA
38 - Processo nº: 15165.720001/2020-11 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS DO
CENTRO OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
39 - Processo nº: 10920.003014/2006-51 - Recorrente: SMS GROUP METALURGIA DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
40 - Processo nº: 16682.720411/2018-61 - Embargante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE
TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
41 - Processo nº: 15504.020709/2009-74 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 15504.002282/2010-66 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 15504.002283/2010-19 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 15504.020707/2009-85 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 15504.020710/2009-07 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 15504.020711/2009-43 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 15504.020708/2009-20 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 15504.008108/2010-27 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 15504.009006/2010-29 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 15504.009007/2010-73 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
51 - Processo nº: 10320.724546/2016-66 - Recorrente: EQUATORIAL MARANHAO
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10320.724545/2016-11 - Recorrente: EQUATORIAL MARANHAO
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
53 - Processo nº: 13864.720107/2015-44 - Embargante: GENRENT DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 11829.720063/2017-15 - Recorrente: JANSSEN-CILAG FARMACEUTICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
55 - Processo nº: 16682.721001/2019-18 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 16682.900617/2016-19 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 16682.900613/2016-22 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 16682.900611/2016-33 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 16682.900615/2016-11 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 16682.900619/2016-08 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
61 - Processo nº: 15444.720106/2018-19 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
62 - Processo nº: 12452.720436/2011-41 - Recorrente: ONESUBSEA DO BRASIL
SERVICOS SUBMARINOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 19515.722454/2012-13 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Redator(a) AD HOC: WALKER ARAUJO
64 - Processo nº: 10880.007055/2003-97 - Embargante: ALPARGATAS S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
65 - Processo nº: 15215.720105/2018-78 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE
BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
66 - Processo nº: 10830.000682/2011-01 - Recorrente: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
67 - Processo nº: 10314.724367/2014-46 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA
68 - Processo nº: 10380.903008/2017-11 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10380.903007/2017-68 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10380.903010/2017-81 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10380.903011/2017-26 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10380.903009/2017-57 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10380.909899/2017-19 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10380.911711/2018-75 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10380.911704/2018-73 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10380.911705/2018-18 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10380.911706/2018-62 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10380.911707/2018-15 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10380.911708/2018-51 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10380.911709/2018-04 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10380.911710/2018-21 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10380.911712/2018-10 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 13603.721375/2012-10 - Recorrente: ELEVA IN-HAUS MANUTEN C AO
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 13603.902300/2011-49 - Recorrente: ELEVA IN-HAUS MANUTEN C AO
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 13603.903728/2011-17 - Recorrente: ELEVA IN-HAUS MANUTEN C AO
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 13603.903731/2011-22 - Recorrente: ELEVA IN-HAUS MANUTEN C AO
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 13603.903733/2011-11 - Recorrente: ELEVA IN-HAUS MANUTEN C AO
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 DE FEVEREIRO DE 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
88 - Processo nº: 18471.000443/2006-13 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e TELEMAR
NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Relator(a): FABIO MARTINS DE OLIVEIRA
89 - Processo nº: 10711.722417/2016-30 - Recorrente: BAKER HUGHES ENERGY
TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
90 - Processo nº: 16682.721744/2016-45 - Recorrente: DOMMO ENERGIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
91 - Processo nº: 16095.720019/2018-31 - Recorrente: PONTAL EXTRUSAO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
92 - Processo nº: 10875.902690/2011-69 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 10875.901071/2011-57 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 10875.902680/2011-23 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 10875.902681/2011-78 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 10875.902682/2011-12 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 10875.902683/2011-67 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 10875.902684/2011-10 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 10875.902685/2011-56 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 10875.902686/2011-09 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 10875.902687/2011-45 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 10875.902688/2011-90 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 10875.902689/2011-34 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 10875.902691/2011-11 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 10875.902692/2011-58 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
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