DOU 01/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 23, quarta-feira, 1 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
106 - Processo nº: 10875.902693/2011-01 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 10875.902694/2011-47 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 10875.900038/2013-71 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 10875.900036/2013-82 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 10875.910251/2011-20 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 10875.902778/2012-61 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 10875.911557/2011-01 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 10875.900037/2013-27 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 10875.900035/2013-38 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 10875.721549/2018-33 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 10875.902780/2012-31 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
117 - Processo nº: 10680.929457/2019-68 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
118 - Processo nº: 10680.929458/2019-11 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 10680.929459/2019-57 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 10680.929460/2019-81 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 10680.929461/2019-26 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
122 - Processo nº: 10680.912409/2014-26 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
123 - Processo nº: 10680.912411/2014-03 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 10680.912412/2014-40 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 10680.912413/2014-94 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 10680.912414/2014-39 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
127 - Processo nº: 10680.900518/2016-62 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 13888.722917/2016-48 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
129 - Processo nº: 13888.724848/2016-15 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 13888.721126/2017-81 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 13888.721129/2017-15 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 11080.738860/2018-21 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
133 - Processo nº: 10680.721635/2014-08 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
134 - Processo nº: 10680.721637/2014-99 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 10680.900510/2016-04 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 10680.900511/2016-41 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 10680.900515/2016-29 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 DE FEVEREIRO DE 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
138 - Processo nº: 13819.903641/2017-00 - Embargante: FORD MOTOR COMPANY
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 13819.903990/2014-71 - Embargante: FORD MOTOR COMPANY
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
140
- 
Processo
nº: 
16682.721284/2018-17
-
Recorrente: 
EMBRATEL
TVSAT
TELECOMUNICACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 16327.721065/2018-87 - Recorrente: BANCO VOLKSWAGEN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº: 13896.903120/2018-11 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
143 - Processo nº: 13896.903121/2018-57 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
144 - Processo nº: 13896.903122/2018-00 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 - Processo nº: 13896.903123/2018-46 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
146 - Processo nº: 13896.903124/2018-91 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
147 - Processo nº: 13896.903125/2018-35 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
148 - Processo nº: 13896.903126/2018-80 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
149 - Processo nº: 13896.903127/2018-24 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
150 - Processo nº: 13896.903128/2018-79 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
151 - Processo nº: 13896.903129/2018-13 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
152 - Processo nº: 13896.903130/2018-48 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
153 - Processo nº: 13896.903131/2018-92 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
154 - Processo nº: 13896.903132/2018-37 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
155 - Processo nº: 13896.903133/2018-81 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
156 - Processo nº: 13896.903134/2018-26 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
157 - Processo nº: 13896.903135/2018-71 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
158 - Processo nº: 13896.903136/2018-15 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
159 - Processo nº: 13896.903137/2018-60 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
160 - Processo nº: 13896.903138/2018-12 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
161 - Processo nº: 13896.903139/2018-59 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
162 - Processo nº: 13896.903140/2018-83 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
163 - Processo nº: 13896.903141/2018-28 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
164 - Processo nº: 13896.903142/2018-72 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
165 - Processo nº: 13896.903143/2018-17 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
166 - Processo nº: 13896.903144/2018-61 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
167 - Processo nº: 13896.903145/2018-14 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
168 - Processo nº: 13896.903146/2018-51 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
169 - Processo nº: 13896.903147/2018-03 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
170 - Processo nº: 13896.903148/2018-40 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
171 - Processo nº: 13896.903149/2018-94 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
172 - Processo nº: 13896.904939/2018-97 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
173 - Processo nº: 13896.904940/2018-11 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
174 - Processo nº: 13896.904941/2018-66 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
175 - Processo nº: 13896.904942/2018-19 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
176 - Processo nº: 13896.904943/2018-55 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
177 - Processo nº: 13896.904944/2018-08 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
178 - Processo nº: 13896.904945/2018-44 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
179 - Processo nº: 13896.904946/2018-99 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
180 - Processo nº: 13896.904948/2018-88 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
181 - Processo nº: 13896.904949/2018-22 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
182 - Processo nº: 13896.904950/2018-57 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
183 - Processo nº: 13896.904951/2018-00 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
184 - Processo nº: 13896.904952/2018-46 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
185 - Processo nº: 13896.904953/2018-91 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
186 - Processo nº: 13896.904954/2018-35 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
187 - Processo nº: 13896.904955/2018-80 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
188 - Processo nº: 13896.904956/2018-24 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
189 - Processo nº: 13896.904957/2018-79 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
190 - Processo nº: 13896.904959/2018-68 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
191 - Processo nº: 13896.904960/2018-92 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
192 - Processo nº: 13896.904961/2018-37 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
193 - Processo nº: 13896.904962/2018-81 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
194 - Processo nº: 13896.904963/2018-26 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
195 - Processo nº: 13896.904964/2018-71 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
196 - Processo nº: 13896.904965/2018-15 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
197 - Processo nº: 13896.904966/2018-60 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
198 - Processo nº: 13896.904947/2018-33 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
199 - Processo nº: 13896.904958/2018-13 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
200 - Processo nº: 13896.905863/2018-17 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
201 - Processo nº: 13896.905865/2018-14 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
202 - Processo nº: 13896.905866/2018-51 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
203 - Processo nº: 13896.905901/2018-31 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
204 - Processo nº: 13896.722410/2017-76 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
205 - Processo nº: 13896.722408/2017-05 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
206 - Processo nº: 13896.722411/2017-11 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
207 - Processo nº: 13896.722420/2017-10 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
208 - Processo nº: 13896.722421/2017-56 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
209 - Processo nº: 13896.905862/2018-72 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
210 - Processo nº: 13896.905864/2018-61 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
211 - Processo nº: 13896.905867/2018-03 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
212 - Processo nº: 13896.905868/2018-40 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
213 - Processo nº: 13896.905869/2018-94 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL