DOU 01/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 23, quarta-feira, 1 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
27 - Processo nº: 10240.900457/2009-93 - Recorrente: TERMO NORTE ENERGIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10240.900452/2009-61 - Recorrente: TERMO NORTE ENERGIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10240.900459/2009-82 - Recorrente: TERMO NORTE ENERGIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
30 - Processo nº: 15746.720852/2020-22 - Recorrente: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
31 - Processo nº: 16007.000027/2010-52 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL
E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 16007.000035/2010-07 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL
E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 16007.000065/2010-13 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL
E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 16007.000070/2010-18 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL
E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 16007.000072/2010-15 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL
E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 16007.000074/2010-04 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL
E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 16007.000028/2010-05 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL
E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 16007.000029/2010-41 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL
E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 16007.000031/2010-11 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL
E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 16007.000036/2010-43 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL
E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 16007.000038/2009-07 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL
E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 16007.000038/2010-32 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL
E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 16007.000041/2010-56 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL
E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 16007.000061/2010-27 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL
E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 16007.000062/2010-71 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL
E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 16007.000068/2010-49 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL
E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 16007.000069/2010-93 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL
E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 16007.000071/2010-62 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL
E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 16007.000073/2010-51 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL
E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 16007.000076/2010-95 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL
E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 16007.000077/2010-30 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL
E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 16007.000078/2010-84 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL
E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 16007.000079/2010-29 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL
E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 16007.000066/2010-50 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL
E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10850.722741/2016-63 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL
E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10850.722742/2016-16 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL
E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10850.722743/2016-52 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL
E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10850.722744/2016-05 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL
E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
59 - Processo nº: 19311.720224/2017-11 - Embargante: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE
BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
60 - Processo nº: 10314.720839/2019-04 - Recorrentes: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE
BEBIDAS S/A e FAZENDA NACIONAL
DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS
61 - Processo nº: 10882.003150/2003-00 - Recorrente: TECNOFORMAS INDUSTRIA
GRAFICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10882.003151/2003-46 - Recorrente: TECNOFORMAS INDUSTRIA
GRAFICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10715.008583/2010-02 - Recorrente: DELTA AIR LINES INC e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
64 - Processo nº: 10715.000271/2011-23 - Recorrente: DELTA AIR LINES INC e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10715.001401/2011-45 - Recorrente: DELTA AIR LINES INC e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10715.003117/2010-22 - Recorrente: DELTA AIR LINES INC e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10715.004026/2010-12 - Recorrente: DELTA AIR LINES INC e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10715.004463/2010-28 - Recorrente: DELTA AIR LINES INC e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10715.005706/2010-45 - Recorrente: DELTA AIR LINES INC e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10715.008939/2010-08 - Recorrente: DELTA AIR LINES INC e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10715.722250/2011-62 - Recorrente: DELTA AIR LINES INC e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 12907.720229/2013-62 - Recorrente: DELTA AIR LINES INC e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 15224.720596/2012-52 - Recorrente: DELTA AIR LINES INC e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS
74 - Processo nº: 10715.003710/2010-79 - Recorrente: DELTA AIR LINES INC e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 17515.000741/2010-73 - Recorrente: DELTA AIR LINES INC e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10715.002401/2010-81 - Recorrente: DELTA AIR LINES INC e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10715.004528/2010-35 - Recorrente: DELTA AIR LINES INC e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10715.003908/2010-52 - Recorrente: DELTA AIR LINES INC e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10715.005462/2010-09 - Recorrente: DELTA AIR LINES INC e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10715.008867/2010-91 - Recorrente: DELTA AIR LINES INC e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10909.003703/2010-08 - Recorrente: DELTA AIR LINES INC e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10715.002191/2010-21 - Recorrente: DELTA AIR LINES INC e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 10715.005254/2010-00 - Recorrente: DELTA AIR LINES INC e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
84 - Processo nº: 11080.002013/2007-71 - Recorrente: ROULLIER BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 11080.002014/2007-16 - Recorrente: ROULLIER BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 11080.730754/2014-75 - Recorrente: TIMAC AGRO INDUSTRIA E
COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 11080.905304/2016-12 - Recorrente: TIMAC AGRO INDUSTRIA E
COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
88 - Processo nº: 16095.720147/2015-32 - Recorrentes: ACHE LABORATORIOS
FARMACEUTICOS SA e FAZENDA NACIONAL
DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
89 - Processo nº: 10715.721694/2014-23 - Recorrente: OMNI TAXI AEREO S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
90 - Processo nº: 10280.723098/2011-92 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
91 - Processo nº: 11128.001262/2011-32 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 11128.005696/2010-21 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 11131.000835/2009-37 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 11131.000841/2010-28 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 11684.720632/2011-29 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 12466.722575/2011-50 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
97 - Processo nº: 11128.721962/2011-47 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
98 - Processo nº: 11128.721419/2011-40 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 11128.721631/2011-15 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 11128.721670/2011-12 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 11128.722117/2012-70 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 11128.722118/2012-14 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 11128.722920/2011-23 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 12466.721750/2011-91 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
105 - Processo nº: 10280.720390/2011-53 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 10280.722140/2011-58 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 10280.722800/2011-09 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 11128.001478/2011-06 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 11128.720583/2011-30 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 11128.722461/2011-88 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111
-
Processo
nº: 12689.721550/2013-86
-
Recorrente:
MSC
MEDITERRANEAN
SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
112
-
Processo
nº: 10711.721668/2013-54
-
Recorrente:
MSC
MEDITERRANEAN
SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113
-
Processo
nº: 10711.721826/2013-76
-
Recorrente:
MSC
MEDITERRANEAN
SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114
-
Processo
nº: 10711.726592/2013-53
-
Recorrente:
MSC
MEDITERRANEAN
SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115
-
Processo
nº: 10907.720386/2013-42
-
Recorrente:
MSC
MEDITERRANEAN
SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116
-
Processo
nº: 10907.722293/2013-52
-
Recorrente:
MSC
MEDITERRANEAN
SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117
-
Processo
nº: 10909.720454/2013-53
-
Recorrente:
MSC
MEDITERRANEAN
SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118
-
Processo
nº: 10909.720828/2013-31
-
Recorrente:
MSC
MEDITERRANEAN
SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119
-
Processo
nº: 10909.721340/2013-21
-
Recorrente:
MSC
MEDITERRANEAN
SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120
-
Processo
nº: 10909.721405/2013-38
-
Recorrente:
MSC
MEDITERRANEAN
SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121
-
Processo
nº: 10921.720164/2013-41
-
Recorrente:
MSC
MEDITERRANEAN
SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122
-
Processo
nº: 12466.722909/2013-57
-
Recorrente:
MSC
MEDITERRANEAN
SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123
-
Processo
nº: 12466.723134/2013-37
-
Recorrente:
MSC
MEDITERRANEAN
SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124
-
Processo
nº: 12689.720387/2013-34
-
Recorrente:
MSC
MEDITERRANEAN
SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125
-
Processo
nº: 12689.720389/2013-23
-
Recorrente:
MSC
MEDITERRANEAN
SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126
-
Processo
nº: 12689.720932/2013-92
-
Recorrente:
MSC
MEDITERRANEAN
SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127
-
Processo
nº: 12689.721549/2013-51
-
Recorrente:
MSC
MEDITERRANEAN
SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
128
-
Processo
nº: 12466.722862/2013-21
-
Recorrente:
MSC
MEDITERRANEAN
SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129
-
Processo
nº: 10711.724565/2013-46
-
Recorrente:
MSC
MEDITERRANEAN
SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130
-
Processo
nº: 10711.725261/2013-04
-
Recorrente:
MSC
MEDITERRANEAN
SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131
-
Processo
nº: 10907.720387/2013-97
-
Recorrente:
MSC
MEDITERRANEAN
SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132
-
Processo
nº: 10909.721403/2013-49
-
Recorrente:
MSC
MEDITERRANEAN
SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL