DOU 01/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 23, quarta-feira, 1 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
133 - Processo nº: 13629.900190/2014-35 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E
COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 13629.900191/2014-80 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E
COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 13629.900192/2014-24 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E
COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 13629.900194/2014-13 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E
COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 13629.900195/2014-68 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E
COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 13629.900196/2014-11 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E
COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 13629.900198/2014-00 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E
COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 13629.900199/2014-46 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E
COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 13629.900200/2014-32 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E
COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM
142 - Processo nº: 10580.900007/2009-40 - Recorrente: ITALSOFA BAHIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº: 10580.100393/2007-13 - Recorrente: ITALSOFA BAHIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
144 - Processo nº: 10580.006878/2007-11 - Recorrente: ITALSOFA BAHIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 - Processo nº: 13005.720376/2015-21 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e WEBER
& LOPES LTDA.-ME
146 
- 
Processo
nº: 
10880.929033/2009-75 
- 
Recorrente:
INDAB 
INDUSTRIA
METALURGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
147 - Processo nº: 13855.720907/2017-36 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
148 - Processo nº: 10920.723403/2016-78 - Recorrente: MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA
DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
149 - Processo nº: 13603.720424/2012-99 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
150 - Processo nº: 13603.721842/2016-27 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
151 - Processo nº: 13603.722028/2016-20 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
152 - Processo nº: 13603.722817/2013-18 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
153 - Processo nº: 13603.900806/2013-85 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
154 - Processo nº: 13603.900807/2013-20 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
155 - Processo nº: 13603.900808/2013-74 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
156 - Processo nº: 13603.900924/2016-36 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
157 - Processo nº: 13603.900926/2016-25 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
158 - Processo nº: 13603.900931/2016-38 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
159 - Processo nº: 13603.901823/2008-72 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
160 - Processo nº: 13603.904971/2016-59 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
161 - Processo nº: 13603.905974/2012-86 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
162 - Processo nº: 13603.905975/2012-21 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
163 - Processo nº: 13603.905976/2012-75 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
164 - Processo nº: 13603.905978/2012-64 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
165 - Processo nº: 13603.905979/2012-17 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
166 - Processo nº: 13603.905981/2012-88 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
167 - Processo nº: 13603.905983/2012-77 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
168 - Processo nº: 13603.900809/2013-19 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
169 - Processo nº: 13603.900811/2013-98 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
170 - Processo nº: 13603.900812/2013-32 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
171 - Processo nº: 13603.900813/2013-87 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
172 - Processo nº: 13603.900814/2013-21 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
173 - Processo nº: 13603.901369/2017-41 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
174 - Processo nº: 13603.901370/2017-75 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
175 - Processo nº: 13603.901375/2017-06 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
176 - Processo nº: 13603.901376/2017-42 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
177 - Processo nº: 13603.901379/2017-86 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
178 - Processo nº: 13603.904985/2016-72 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
179 - Processo nº: 13603.904986/2016-17 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
180 - Processo nº: 13603.904987/2016-61 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
181 - Processo nº: 13603.904988/2016-14 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
182 - Processo nº: 13603.904989/2016-51 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
183 - Processo nº: 13603.904990/2016-85 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
184 - Processo nº: 13603.905855/2016-57 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
185 - Processo nº: 13603.904974/2016-92 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
186 - Processo nº: 13603.900259/2017-61 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
187 - Processo nº: 13603.900260/2017-96 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
188 - Processo nº: 13603.900264/2017-74 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
189 - Processo nº: 13603.901805/2017-81 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
190 - Processo nº: 13603.904972/2016-01 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
191 - Processo nº: 13603.904977/2016-26 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
192 - Processo nº: 13603.904981/2016-94 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
193 - Processo nº: 13603.906774/2016-74 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
194 -
Processo nº: 13896.723458/2016-11 -
Recorrente: C&A MODAS
S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM
195 - Processo nº: 15578.000294/2010-92 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
196 - Processo nº: 15578.000293/2010-48 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
197 - Processo nº: 10783.904415/2013-71 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
198 - Processo nº: 10783.904409/2013-13 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
199 - Processo nº: 10783.904410/2013-48 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
200 - Processo nº: 10783.904411/2013-92 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
201 - Processo nº: 10783.904412/2013-37 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
202 - Processo nº: 10783.904413/2013-81 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
203 - Processo nº: 10783.904414/2013-26 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
204 - Processo nº: 10783.904416/2013-15 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM
205 - Processo nº: 13767.000082/2003-23 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 DE FEVEREIRO DE 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
206 - Processo nº: 10783.903692/2014-47 - Recorrente: MARCA CAFE COMERCIO
EXPORTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
207 - Processo nº: 10783.903693/2014-91 - Recorrente: MARCA CAFE COMERCIO
EXPORTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
208 - Processo nº: 10783.903694/2014-36 - Recorrente: MARCA CAFE COMERCIO
EXPORTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
209 - Processo nº: 10783.903691/2014-01 - Recorrente: MARCA CAFE COMERCIO
EXPORTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM
210 - Processo nº: 10907.721584/2017-57 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS DO
CENTRO OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
211 - Processo nº: 10907.721586/2017-46 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS DO
CENTRO OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
212 - Processo nº: 10630.902493/2011-12 - Recorrente: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S
A CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
213 - Processo nº: 10630.900949/2012-91 - Recorrente: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S
A CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
214 - Processo nº: 10630.900950/2012-15 - Recorrente: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S
A CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
215 - Processo nº: 10630.900951/2012-60 - Recorrente: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S
A CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
216 - Processo nº: 10630.900952/2012-12 - Recorrente: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S
A CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
217 - Processo nº: 10630.900953/2012-59 - Recorrente: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S
A CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
218 - Processo nº: 10630.900954/2012-01 - Recorrente: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S
A CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
219 - Processo nº: 10630.901375/2012-78 - Recorrente: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S
A CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
220 - Processo nº: 10630.901376/2012-12 - Recorrente: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S
A CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
221 - Processo nº: 10630.902495/2011-10 - Recorrente: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S
A CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
222 - Processo nº: 10630.902498/2011-45 - Recorrente: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S
A CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
223 - Processo nº: 10630.902499/2011-90 - Recorrente: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S
A CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
224 - Processo nº: 10630.902726/2011-87 - Recorrente: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S
A CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
225 - Processo nº: 10630.902729/2011-11 - Recorrente: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S
A CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
226 - Processo nº: 10630.902730/2011-45 - Recorrente: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S
A CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
227 - Processo nº: 10630.902733/2011-89 - Recorrente: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S
A CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM
228 - Processo nº: 10630.000357/2005-48 - Recorrente: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S
A CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
229 - Processo nº: 10630.000687/2005-33 - Recorrente: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S
A CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
230 - Processo nº: 10925.909155/2011-04 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL
AGROPECUARIA DE
CAMPOS NOVOS
- COPERCAMPOS
e Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
231 - Processo nº: 10925.902198/2013-12 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL
AGROPECUARIA DE
CAMPOS NOVOS
- COPERCAMPOS
e Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
232 - Processo nº: 10925.909160/2011-17 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL
AGROPECUARIA DE
CAMPOS NOVOS
- COPERCAMPOS
e Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
233 - Processo nº: 10925.909166/2011-86 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL
AGROPECUARIA DE
CAMPOS NOVOS
- COPERCAMPOS
e Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
234 - Processo nº: 10925.902201/2013-06 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL
AGROPECUARIA DE
CAMPOS NOVOS
- COPERCAMPOS
e Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
235 - Processo nº: 10925.909162/2011-06 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL
AGROPECUARIA DE
CAMPOS NOVOS
- COPERCAMPOS
e Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L