DOU 01/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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23
Nº 23, quarta-feira, 1 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
29
-
Processo nº:
10730.012276/2010-20
-
Recorrente:
MARE ALTA
DO
BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30
-
Processo nº:
10730.012281/2010-32
-
Recorrente:
MARE ALTA
DO
BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31
-
Processo nº:
10730.012283/2010-21
-
Recorrente:
MARE ALTA
DO
BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32
-
Processo nº:
10730.012286/2010-65
-
Recorrente:
MARE ALTA
DO
BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33
-
Processo nº:
10730.012288/2010-54
-
Recorrente:
MARE ALTA
DO
BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34
-
Processo nº:
10730.012289/2010-07
-
Recorrente:
MARE ALTA
DO
BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35
-
Processo nº:
10730.012291/2010-78
-
Recorrente:
MARE ALTA
DO
BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36
-
Processo nº:
10730.723910/2011-34
-
Recorrente:
MARE ALTA
DO
BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37
-
Processo nº:
10730.723911/2011-89
-
Recorrente:
MARE ALTA
DO
BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38
-
Processo nº:
10730.723913/2011-78
-
Recorrente:
MARE ALTA
DO
BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39
-
Processo nº:
10730.723915/2011-67
-
Recorrente:
MARE ALTA
DO
BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40
-
Processo nº:
10730.723918/2011-09
-
Recorrente:
MARE ALTA
DO
BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41
-
Processo nº:
10730.723919/2011-45
-
Recorrente:
MARE ALTA
DO
BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42
-
Processo nº:
10730.723922/2011-69
-
Recorrente:
MARE ALTA
DO
BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43
-
Processo nº:
10730.723923/2011-11
-
Recorrente:
MARE ALTA
DO
BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44
-
Processo nº:
10730.723924/2011-58
-
Recorrente:
MARE ALTA
DO
BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45
-
Processo nº:
10730.723926/2011-47
-
Recorrente:
MARE ALTA
DO
BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46
-
Processo nº:
10730.723927/2011-91
-
Recorrente:
MARE ALTA
DO
BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM
47 - Processo nº: 11128.720050/2013-10 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
48 - Processo nº: 11128.722352/2013-22 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 11128.722849/2013-41 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 11968.720479/2013-15 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 12689.721466/2013-62 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 12689.721726/2012-19 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM
53 - Processo nº: 10909.721003/2013-33 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
54 - Processo nº: 10909.720266/2013-25 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 11128.722122/2013-63 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 11128.725525/2013-64 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 11128.729482/2013-96 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 11684.720293/2013-42 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM
59 - Processo nº: 11128.732176/2013-37 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
60 - Processo nº: 11128.726249/2013-51 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 11128.728529/2013-02 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 11128.728878/2013-16 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 11128.729206/2013-28 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 11128.729630/2013-72 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 11128.729736/2013-76 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 11128.729744/2013-12 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 11128.731164/2013-95 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 11128.731220/2013-91 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 11128.731225/2013-14 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 11128.732058/2013-29 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 11128.732346/2013-83 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 11128.732357/2013-63 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 11128.732617/2013-09 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 11128.732692/2013-61 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 11128.733303/2013-15 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 11128.733304/2013-60 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 11128.734034/2013-12 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 11128.734525/2013-55 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 11128.735359/2013-12 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 12266.720556/2013-15 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 12266.720854/2013-05 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10715.728740/2013-34 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA
83 - Processo nº: 10715.729705/2012-51 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
84 -
Processo nº: 11128.009687/2009-75
- Recorrente:
HAPAG-LLOYD BRASIL
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
85 -
Processo nº: 11128.000164/2010-05
- Recorrente:
HAPAG-LLOYD BRASIL
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 -
Processo nº: 11128.000387/2010-64
- Recorrente:
HAPAG-LLOYD BRASIL
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 -
Processo nº: 11128.009689/2009-64
- Recorrente:
HAPAG-LLOYD BRASIL
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
88 -
Processo nº: 10711.728337/2012-64
- Recorrente:
HAPAG-LLOYD BRASIL
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 -
Processo nº:
11128.729511/2013-10 -
Recorrente: TRANSPORT
SERVICOS
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
90 -
Processo nº:
10711.002331/2010-00 -
Recorrente: TRANSPORT
SERVICOS
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 -
Processo nº:
10711.003546/2010-30 -
Recorrente: TRANSPORT
SERVICOS
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 -
Processo nº:
10711.004154/2009-54 -
Recorrente: TRANSPORT
SERVICOS
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 -
Processo nº:
10711.721859/2012-35 -
Recorrente: TRANSPORT
SERVICOS
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 -
Processo nº:
10711.722094/2012-51 -
Recorrente: TRANSPORT
SERVICOS
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 -
Processo nº:
11128.729768/2013-71 -
Recorrente: TRANSPORT
SERVICOS
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 -
Processo nº:
11128.730010/2013-86 -
Recorrente: TRANSPORT
SERVICOS
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 -
Processo nº:
11128.731106/2013-61 -
Recorrente: TRANSPORT
SERVICOS
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 -
Processo nº:
11128.731387/2013-52 -
Recorrente: TRANSPORT
SERVICOS
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 -
Processo nº:
11128.731749/2013-13 -
Recorrente: TRANSPORT
SERVICOS
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
100
-
Processo
nº: 11128.734684/2013-50
-
Recorrente:
TRANSPORT
SERVICOS
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
101
-
Processo
nº: 10711.732192/2013-87
-
Recorrente:
TRANSPORT
SERVICOS
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102
-
Processo
nº: 10909.720229/2013-17
-
Recorrente:
TRANSPORT
SERVICOS
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103
-
Processo
nº: 11128.721759/2016-85
-
Recorrente:
TRANSPORT
SERVICOS
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
104 - Processo nº: 10921.720280/2013-61 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
105 - Processo nº: 10907.722061/2013-02 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 10907.722062/2013-49 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 10909.721379/2013-48 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 12266.722188/2013-31 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 12266.724068/2013-79 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 12266.724373/2013-61 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 12466.723135/2013-81 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 12686.720119/2013-42 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM
113 - Processo nº: 10074.720201/2016-92 - Recorrente: ST IMPORTACOES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 10909.722043/2017-26 - Recorrente: ST IMPORTACOES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 11762.720072/2017-28 - Recorrente: ST IMPORTACOES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 10074.720244/2016-78 - Recorrentes: AMERICANAS S.A. e FA Z E N DA
N AC I O N A L
117 - Processo nº: 10074.720245/2016-12 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 10074.720227/2016-31 - Recorrente: COMERCIAL DESTRO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 10074.720647/2016-17 - Recorrente: DESTRO BRASIL DISTRI B U I C AO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
120 - Processo nº: 14774.000114/2009-50 - Recorrente: CSI SOLUCOES EM IMPRES S O S
E SERVICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 14774.000116/2009-49 - Recorrente: CSI SOLUCOES EM IMPRES S O S
E SERVICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 14774.000115/2009-02 - Recorrente: CSI SOLUCOES EM IMPRES S O S
E SERVICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 14774.000117/2009-93 - Recorrente: CSI SOLUCOES EM IMPRES S O S
E SERVICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 11128.729558/2014-64 - Recorrente: INDUSTRIA DE CHAVES GOLD
LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
125 - Processo nº: 10111.721338/2016-71 - Recorrente: KEZHI LIN e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 10074.001734/2009-42 - Recorrente: PROXIMUS TECNOLOGIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
127 
-
Processo 
nº:
10314.720672/2018-92 
-
Recorrente: 
SANOFI-AVENTIS
FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
128 - Processo nº: 11762.720038/2017-53 - Recorrente: MC RIO ASSESSORIA E
CONSULTORIA EM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 15165.720689/2015-71 - Recorrente: PREMMIA IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM
130 - Processo nº: 13629.720668/2014-45 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E
COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 13629.900197/2014-57 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E
COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 13629.900189/2014-19 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E
COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL