DOU 01/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 23, quarta-feira, 1 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
53 - Processo nº: 16682.720636/2018-17 - Recorrente: GLOBO COMUNICACAO E
PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
54 - Processo nº: 10283.720634/2018-44 - Recorrente: INSTITUTO DE TERAPIA
INTENSIVA DO ESTADO DO AMAZONAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
55 - Processo nº: 15956.720066/2012-40 - Recorrentes: FUNDACAO MATERNIDADE
SINHA JUNQUEIRA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
56 - Processo nº: 10875.720676/2018-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP
57 - Processo nº: 19515.722716/2012-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: JBS CONFINAMENTO LTDA
58 - Processo nº: 11080.722961/2015-37 - Recorrente: LPS SUL -CONSULTORIA DE
IMOVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 11080.725464/2015-91 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LPS SUL
-CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA.
60 - Processo nº: 10314.726327/2014-39 - Recorrente: NET SAO PAULO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10314.726342/2014-87 - Recorrente: NET SAO PAULO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10980.724030/2011-33 - Recorrente: RUMO S.A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
63 - Processo nº: 10980.724031/2011-88 - Recorrente: RUMO S.A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
64 - Processo nº: 11330.000450/2007-61 - Recorrente: VALESUL ALUMINIO S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
65 - Processo nº: 12268.000030/2008-20 - Recorrente: BANCO BANESTADO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
66 - Processo nº: 16327.720670/2012-45 - Recorrente: BANCO BNP PARIBAS BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
67 - Processo nº: 19515.722390/2011-61 - Recorrente: CAMIL ALIMENTOS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
68 - Processo nº: 16062.000214/2007-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CAVEC INCORPORACAO LTDA
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
69 - Processo nº: 10980.729151/2012-52 - Recorrente: CIA DE CIMENTO ITAMBE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 36202.003107/2007-65 - Recorrentes: COIMEX IMPORTADORA E
EXPORTADORA LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
71 - Processo nº: 36202.003123/2007-58 - Recorrente: COIMEX IMPORTADORA E
EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
72 - Processo nº: 10875.722078/2017-08 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DA S
AMERICAS - AMBEV e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 DE FEVEREIRO DE 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
73 - Processo nº: 16682.721118/2018-11 - Recorrente: GERDAU S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 16682.722325/2017-10 - Recorrente: GERDAU S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
75 - Processo nº: 19515.722918/2012-83 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ASSOCIACAO PAULISTA DE EDUCACAO E CULTURA
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
76 - Processo nº: 11080.728038/2014-28 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LPS SUL
-CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA.
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
77 - Processo nº: 16327.001612/2010-57 - Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 16327.720960/2014-51 - Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 16327.720757/2016-46 - Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
80 - Processo nº: 16682.720343/2013-25 - Recorrente: COSAN LUBRIFICANTES E
ESPECIALIDADES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
81 - Processo nº: 10880.722332/2011-03 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 16682.720406/2014-24 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BP ENERGY DO BRASIL LTDA
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
83 - Processo nº: 16682.720950/2014-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CAMBRAIA E ROSA COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA
84 - Processo nº: 16327.720719/2019-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: INDIANA SEGUROS S/A
Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
85 - Processo nº: 10480.721884/2010-18 - Recorrente: EMPRESA PEDROSA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
86 - Processo nº: 10880.736168/2017-07 - Recorrente: JBS S/A e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
87 - Processo nº: 16004.720210/2015-11 - Recorrente: MPE MONTAGENS E PROJETOS
ESPECIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 16682.721177/2011-12 - Recorrente: BANCO BTG PACTUAL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
89 - Processo nº: 19515.000231/2009-98 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 10920.723806/2012-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ASSOCIACAO BENEFICENTE EVANGELICA DE JOINVILLE
Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
91 - Processo nº: 11030.720049/2007-26 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: NILO AFONSO BRANDA
Relator(a): EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES
92 - Processo nº: 11030.720056/2007-28 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: NILO AFONSO BRANDA
93 - Processo nº: 11030.720061/2007-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: NILO AFONSO BRANDA
Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
94 - Processo nº: 13896.720016/2008-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ARMANDO ANGELINI
Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
95 - Processo nº: 10660.723584/2011-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MARIA DO CARMO CAMPOS MAGALHAES LIZA
96 - Processo nº: 10660.723589/2011-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MARIA DO CARMO CAMPOS MAGALHAES LIZA
Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
97
-
Processo
nº:
19515.720078/2014-86 -
Recorrente:
NESTLE
BRASIL
LTDA.
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
98 - Processo nº: 13851.721522/2012-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: NE AGRICOLA LTDA.
99 - Processo nº: 10840.720395/2010-11 - Recorrente: JOSE CANDIDO DE CARVALHO
NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 DE FEVEREIRO DE 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
100 - Processo nº: 10380.725183/2017-52 - Recorrente: DARIO ARAUJO TELLES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 13811.000194/2001-30 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SERGIO PINHO MELLAO
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
102 - Processo nº: 11831.001781/2001-82 - Recorrente: JOSE CARLOS DELUCA
MAGALHAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
103 - Processo nº: 16561.720071/2016-82 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e MARIO
ARAUJO ALENCAR ARARIPE
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
104 - Processo nº: 10707.001418/2007-15 - Recorrente: SERGIO ARTHUR FABIANO LEAO
MENESCAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
105 - Processo nº: 18471.001678/2005-41 - Recorrente: MICHAEL KRYMCHANTOWSKI
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 15504.015523/2009-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MARIA DE FATIMA PINHEIRO
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
107 - Processo nº: 10380.725184/2017-05 - Recorrente: HELOISA FERREIRA DE M E LO
TELLES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
108 - Processo nº: 11610.005229/2009-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ANTONIO BRUNO MELLONE
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
109 - Processo nº: 12571.000090/2009-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ANTONIO LIMA CORREA JUNIOR
Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
110 - Processo nº: 10803.000064/2009-65 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MARCELO NAOKI IKEDA
ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
Substituto
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 40, DE 30 DE JANEIRO DE 2023
Altera a Resolução CONFAZ/ME nº 38, que divulga
indicação do CONFAZ de representantes dos Estados
e do Distrito Federal para composição do Comitê
Gestor do Simples Nacional - CGSN.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ,
em exercício, Gabriel Muricca Galípolo, no uso de suas atribuições que lhe confere o art.
41 e o art. 43 do Regimento do CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS nº 133, de 12 de
dezembro de 1997, com a concordância do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda,
Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal - COMSEFAZ, informa que
o Conselho, por unanimidade, na sua 365ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 24 de
janeiro de 2023, resolveu:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do art. 1º da Resolução CONFAZ/ME
nº 38, de 15 de dezembro de 2022, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - a alínea "a" do inciso I:
"a) Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Secretário de Fazenda e Planejamento do
Estado de São Paulo;";
II - a alínea "a" do inciso II:
"a) Fabrízio Gomes Santos, Secretário da Fazenda do Estado do Ceará;".
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário
Oficial da União.
GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.130, DE 31 DE JANEIRO DE 2023
Regulamenta a opção pela autorregularização para fins
de fruição do benefício previsto no art. 3º da Medida
Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e
tendo em vista o disposto no §2º do art. 3º da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de
janeiro de 2023, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta a opção do sujeito passivo pela
autorregularização para fins de fruição do benefício previsto no art. 3º da Medida
Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023.
Art. 2º A autorregularização pelo sujeito passivo deverá ser realizada por meio da
confissão e do pagamento do valor integral dos tributos por ele confessados, acrescidos dos
juros de mora, desde que já iniciado o procedimento fiscal e antes da constituição do crédito
tributário, caso em que fica afastada a incidência da multa de mora e da multa de ofício.
§ 1º O disposto no caput aplica-se exclusivamente aos casos em que o
procedimento fiscal tenha sido iniciado até o dia 12 de janeiro de 2023, observados os
prazos previstos no art. 6º.
§ 2º A confissão dos tributos devidos deverá ser realizada por meio da
retificação das correspondentes declarações e escriturações, na forma do art. 4º.
§ 3º Não poderão ser objeto de autorregularização os débitos apurados na
forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos
pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
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