DOU 01/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 23, quarta-feira, 1 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
pelo artigo 38, inciso III, alínea "a", e incisos IV a VI, da Instrução Normativa nº 2.119, de
6 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 10925.721168/2023-89,
declara:
Art. 1º Inapta a inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), a
pessoa jurídica FAMAPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEIS E APARAS RECICLADOS LTDA .,
CNPJ nº 32.087.708/0001-18.
Art. 2º Os efeitos da inaptidão retroagem à data de sua inscrição no CNPJ,
02/06/2015, conforme disposto no artigo 51, § 2º, inciso III, da IN RFB nº 2.119, de 6 de
dezembro de 2022.
Art. 3º Inidôneos não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros
interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido, a partir da data
citada no artigo anterior, nos termos do art. 51, §2º, inciso III, da Instrução Normativa nº
2.119, de 6 de dezembro de 2022
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RAFAEL SALDANHA LAUENSTEIN
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.001, DE 31 DE JANEIRO DE 2023
Assunto: Obrigações Acessórias
LEILOEIRO. PESSOA FÍSICA.
Ainda que se registre como empresário individual, o leiloeiro não é assim
considerado para fins de equiparação a pessoa jurídica. Consequentemente, seu
rendimento deve ser tributado na pessoa física e ele não está submetido às obrigações
acessórias das pessoas jurídicas, como apresentação
de DCTF, ECF e EFD-
Contribuições.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 44,
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispositivos legais: Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de
Qualquer Natureza de 2018 (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 2018, arts.
38, inciso V, e 162, § 2º, inciso V; Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 2012, art. 2º;
Instrução Normativa RFB nº 2.004, de 2021, art. 1º; Instrução Normativa RFB nº 2.005,
de 2021, art. 5º, inciso XVIII.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTA SOBRE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Não produz efeitos a consulta quanto à parte que não versar sobre a
interpretação da legislação tributária.
Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 1972, art. 46, caput, e 52, inciso
I; Decreto nº 7.574, de 2011, arts. 88, caput, e 94, inciso I; Instrução Normativa RFB
nº 2.058, de 2021, arts. 13, inciso II, e 27, incisos I e II.
IOLANDA MARIA BINS PERIN
Chefe
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.002, DE 31 DE JANEIRO DE 2023
Assunto: Obrigações Acessórias
LEILOEIRO. PESSOA FÍSICA.
Ainda que se registre como empresário individual, o leiloeiro não é assim
considerado para fins de equiparação a pessoa jurídica. Consequentemente, seu
rendimento deve ser tributado na pessoa física e ele não está submetido às obrigações
acessórias das pessoas jurídicas, como apresentação
de DCTF, ECF e EFD-
Contribuições.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 44,
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispositivos legais: Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de
Qualquer Natureza de 2018 (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 2018, arts.
38, inciso V, e 162, § 2º, inciso V; Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 2012, art. 2º;
Instrução Normativa RFB nº 2.004, de 2021, art. 1º; Instrução Normativa RFB nº 2.005,
de 2021, art. 5º, inciso XVIII.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTA SOBRE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Não produz efeitos a consulta quanto à parte que não versar sobre a
interpretação da legislação tributária.
Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 1972, art. 46, caput, e 52, inciso
I; Decreto nº 7.574, de 2011, arts. 88, caput, e 94, inciso I; Instrução Normativa RFB
nº 2.058, de 2021, arts. 13, inciso II, e 27, incisos I e II.
IOLANDA MARIA BINS PERIN
Chefe
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.003, DE 31 DE JANEIRO DE 2023
Assunto: Obrigações Acessórias
LEILOEIRO. PESSOA FÍSICA.
Ainda que se registre como empresário individual, o leiloeiro não é assim
considerado para fins de equiparação a pessoa jurídica. Consequentemente, seu
rendimento deve ser tributado na pessoa física e ele não está submetido às obrigações
acessórias das pessoas jurídicas, como apresentação
de DCTF, ECF e EFD-
Contribuições.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 44,
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispositivos legais: Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de
Qualquer Natureza de 2018 (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 2018, arts.
38, inciso V, e 162, § 2º, inciso V; Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 2012, art. 2º;
Instrução Normativa RFB nº 2.004, de 2021, art. 1º; Instrução Normativa RFB nº 2.005,
de 2021, art. 5º, inciso XVIII.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTA SOBRE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Não produz efeitos a consulta quanto à parte que não versar sobre a
interpretação da legislação tributária.
Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 1972, art. 46, caput, e 52, inciso
I; Decreto nº 7.574, de 2011, arts. 88, caput, e 94, inciso I; Instrução Normativa RFB
nº 2.058, de 2021, arts. 13, inciso II, e 27, incisos I e II.
IOLANDA MARIA BINS PERIN
Chefe
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO
DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO
DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 31 DE JANEIRO DE 2023
Nº 20.560 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza GIORDANO LUIZ REIS DE ALMEIDA, CPF nº 027.927.040-20, a
prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19,
de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 20.561 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza PEDRO JOSE DE ABREU, CPF nº 166.949.777-19, a prestar os
serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de
fevereiro de 2021.
Nº 20.562 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a JOAO VAGNES DE MOURA
SILVA, CPF nº 584.043.411-68, para prestar os serviços de Administrador de Carteiras de
Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 20.563 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza VINICIUS RAMIRES, CPF nº 419.450.028-83, a prestar os serviços
de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro
de 2021.
Nº 20.564 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza PEDRO HENRIQUE DA FONSECA RODRIGUES, CPF nº 108.623.397-
23, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na
Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 20.565 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza CARLOS EDUARDO RODRIGUES GARCIA, CPF nº 305.872.088-21, a
prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na
Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 20.566 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza a DESBRAVA CAPITAL LTDA., CNPJ nº 46.649.800, a prestar os
serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM
nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 20.567 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza ANDRÉ JORGE MOTTA MENEZES, CPF nº 440.875.498-60, a prestar
os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25
de fevereiro de 2021.
Nº 20.568 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza FABIO ESCOREL LELLIS VIEIRA, CPF nº 320.780.668-69, a prestar os
serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de
fevereiro de 2021.
ARTUR PEREIRA DE SOUZA
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MGI Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2023
Disciplina o compartilhamento de atividades de
administração patrimonial, de material, de gestão de
pessoas, de serviços gerais, de orçamento e finanças,
de contabilidade, de logística, de contratos, de
tecnologia
da
informação,
de
planejamento
governamental e gestão estratégica e de outras
atividades de suporte administrativo realizadas por
meio de arranjos colaborativos entre Ministérios ou
modelos centralizados,
e dispõe
sobre medidas
transitórias decorrentes da
edição da Medida
Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,
e tendo em vista o disposto no art. 50, §2º e § 3º, e no art. 70, § 1º, ambos da Medida
Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art.
1º
Esta
portaria
disciplina
o
compartilhamento
de
atividades
administrativas entre Ministérios de que trata o art. 50 e art. 70, § 1º, ambos da Medida
Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023.
Parágrafo único. O compartilhamento de que trata o caput poderá abranger as
atividades relacionadas a:
I - administração patrimonial, de material e de espaço físico entre órgãos;
II - gestão de pessoas;
III - serviços gerais;
IV - orçamento e finanças;
V - contabilidade;
VI - logística;
VII - contratos;
VIII - tecnologia da informação;
IX - planejamento governamental e gestão estratégica; e
X - outras atividades de suporte administrativo, a critério dos órgãos
envolvidos.
Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:
I - Ministério provedor: Ministério responsável pela prestação de serviços
administrativos a um ou a um grupo de Ministérios demandantes; e
II - Ministério demandante: Ministério que recebe os serviços de um Ministério
provedor.
Art. 3º O compartilhamento de serviços administrativos de que trata esta
Portaria poderá ocorrer por meio de:
I - arranjos colaborativos; ou
II - modelos centralizados.
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