DOU 01/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 23, quarta-feira, 1 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA,
OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA
DESPACHO Nº 216, DE 26 DE JANEIRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das
suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005753/2022-11,
decide por: (i) dar provimento parcial à reclamação interposta pela Sra. Zélia Ribeiro Bastos
referente à variação de consumo da unidade consumidora nº 3011002734; (ii) determinar
que a Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D CNPJ: 06.981.180/0001-16 proceda à correção do
faturamento dos meses de fevereiro e março/2022, com os consumos de 386 KWh e 400
kWh, respectivamente, e parcele o pagamento em número de parcelas igual ao dobro do
período em que ocorreu o erro, ou, por solicitação do consumidor, em número menor de
parcelas, conforme §§ 1º e 11 do art. 323 da Resolução Normativa nº 1000/2021; e (iii)
determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu
trânsito em julgado.
ANDRÉ RUELLI
DESPACHO Nº 217, DE 26 DE JANEIRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das
suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.000005/2023-22,
resolve por: (i) negar provimento à reclamação interposta pela Rações Carrijo Ltda. - CNPJ
nº 10.600.410/0001-27.
ANDRÉ RUELLI
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO
DESPACHO Nº 265, DE 31 DE JANEIRO DE 2023
Processo nº: 48500.005217/2020-53. Decisão: (i) homologar, no Anexo I, os valores dos
custos diretos do ramal de conexão, kit de instalação interna e do padrão de entrada
instalados pelas distribuidoras e os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético -
CDE a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica - CCEE; e (ii) divulgar no Anexo II a relação de unidades consumidoras nas quais o
reembolso não foi aprovado devido ao não atendimento ao disposto no art. 4º da
Resolução Normativa nº 950/2021 Período: 4º trimestre de 2022. A íntegra deste Despacho
(e
seus
anexos)
constam
dos
autos
e
estarão
disponíveis
em
https://biblioteca.aneel.gov.br.
RENATO EDUARDO FARIAS DE SOUSA
Superintendente Adjunto
DESPACHO Nº 266, DE 31 DE JANEIRO DE 2023
Processo nº: 48500.000504/2015-18. Decisão: I - homologar, nos anexos I e II, a Diferença
Mensal de Receita - DMR apurada na aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica e os
recursos da Conta de Desenvolvimento Energético a serem repassados às distribuidoras
pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, e II - não homologar as
competências do anexo III. Período: dezembro de 2022. A íntegra deste Despacho e seus
anexos estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br/.
RENATO EDUARDO FARIAS DE SOUSA
Superintendente Adjunto
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE ALAGOAS
D ES P AC H O
Relação nº 11/2023
Fase de Concessão de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)
813.994/1976-OITICICA
INDUSTRIAL
E
COMERCIAL
LTDA-OF.
N ° 3 2 1 0 / 2 0 2 3 / S EO U F I - A L / A N M
Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440)
844.026/1994-AGUAS MINERAIS DO NORDESTE LTDA- Fonte Massayó - marca
Solara - embalagens descartáveis 510ml (sem gás); 300ml (sem gás); 510ml (com gás); 300
ml (com gás); 1,5 L e 5L; copos 300 ml (sem gás) e 210 ml (sem gás); retornáveis 10L e 20
L.- MACEIÓ/AL
Fase de Registro de Extração
Indefere requerimento de prorrogação de prazo do Registro de Extração(938)
844.055/2021-MUNICIPIO DE JUNQUEIRO
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)
844.074/2017-CARLOS ALBERTO FONSECA RIBEIRO-OF. N°2867/2023/SEOUFI-
AL/ANM
844.072/2016-FRANCISCO
DE
ASSIS
PACHECO
NUNES
ME-OF.
N ° 3 2 1 3 / 2 0 2 3 / S EO U F I - A L / A N M
844.065/2022-ANTONIO DE OLIVEIRA-OF. N°3362/2023/CAREAS-AL/ANM
FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO
Gerente Regional
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE GOIÁS
D ES P AC H O
Relação nº 11/2023
Fase de Autorização de Pesquisa
Nega a anuência prévia aos atos de cessão parcial de autorização de
pesquisa(194)
860.727/2021-G44 GOLD MINERACAO LTDA- Cessionário:48061.860467/2022-
37-MOACIR DOS REIS LIMA
Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)
860.702/2021-JOAQUIM
DA
SILVA
PIRES-
Alvará
n°5.065/2021
-
Cessionario:48061.860682/2022-38-VALE DA SERRA MINERAÇÃO LTDA- CPF ou CNPJ
36.903.503/0001-14
860.238/2020-EDMUNDO DOS ANJOS AZEVEDO-
Alvará n°2.417/2020 -
Cessionario:48061.860591/2022-01-MINERADORA HAVILAH IMPORTAÇÃO E EXPO R T AÇ ÃO
LTDA- CPF ou CNPJ 46.168.638/0001-37
860.164/2019-CALCARIO
URUAÇU
LTDA-
Alvará
n°2.208/2020
-
Cessionario:48061.860502/2022-18-CALCÁRIO
NORTE
SUL
LTDA-
CPF
ou
CNPJ
17.439.238/0001-10
860.705/2018-LENISMAR
CABRAL DE
OLIVEIRA-
Alvará n°9.120/2018
-
Cessionario:48061.860534/2022-13-LÁZARA CÂNDIDA LEÃO- CPF ou CNPJ 449.946.991-00
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)
860.244/2017-HIPERCAL EMPREENDIMENTOS LTDA- Cessionário:MINERADORA
DE CALCÁRIO SERRA DOURADA LTDA- CPF ou CNPJ 03.888.604/0001-04- Alvará
n°3.968/2017
861.357/2016-NAGEL
MINERAÇÃO
E
SONDAGEM
EIRELI
ME-
Cessionário:CALBRÁS CALCÁRIO BRASIL LTDA- CPF ou CNPJ 03.711.710/0001-18- Alvará
n°2.493/2017
860.193/2022-FORT
-
EMPREENDIMENTOS
AMBIENTAIS,
MINERACAO
E
AGRONEGOCIOS LTDA- Cessionário:PAFI PAI & F ILHO MINERADORA E AGRONEGÓCIOS
LTDA- CPF ou CNPJ 15.642.961/0001-77- Alvará n°4229/2022
860.514/2022-DOMINGOS
MENDES
SANTIAGO-
Cessionário:GRANIBAN
GRANITOS BANANAL LTDA. ME- CPF ou CNPJ 04.203.290/0001-21- Alvará n°5074/2022
860.260/2018-C P M STONE MINERAÇÃO IND E COMERCIO EIRELI ME-
Cessionário:COMPANHIA NEW EXPRESS MINERAÇÃO LTDA- CPF ou CNPJ 41.970.859/0001-
00- Alvará n°8.095/2018
860.238/2021-JACKSON FERNANDO SECCHI- Cessionário:WARLES DE MIRANDA
SALUME- CPF ou CNPJ 764.693.447-04- Alvará n°4.493/2022
860.690/2020-LOBO
GUARA
MINERACAO
E
REPRESENTACAO
EIRELI-
Cessionário:FOXFIRE
METALS
INTERMEDIAÇÃO
COMERCIAL
LTDA-
CPF
ou
CNPJ
19.093.851/0001-54- Alvará n°3.747/2021
Fase de Concessão de Lavra
Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão
de Lavra(451)
801.825/1977-CERAMICA PORTINARI S/A- Portaria de Lavra nº 1.726/1985-
Cessionário:KLACE S.A. PISOS E AZULEJOS- CNPJ 50.629.385/0001-29
Fase de Direito de Requerer a Lavra
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do direito de requerer
a lavra.(2259)
860.726/2015-FERNANDO LIMA SPINOLA- Cessionário:ÁGUAS LEBRINHA LTDA-
CPF ou CNPJ 14.926.356/0001-65- Alvará n°10.127/2015
Fase de Licenciamento
Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de Registro de Licença(750)
860.597/2016-LEILA MARCELINO DA SILVA SANTOS
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749)
860.585/2013-ALBERTO QUEIROZ CAETANO- Cessionário:GUSTAVO QUEIROZ
CAETADO- CNPJ 574.474.891-15- Registro de Licença N° 70/2015- Vencimento da Licença:
indeterminado
WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO
D ES P AC H O
Relação nº 24/2023
Fase de Autorização de Pesquisa
Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)
866.311/2021-COOPERATIVA DE EXTRACAO MINERAL DE MATO GROSSO- Alvará
n°5679/2021
-
Cessionario:866.026/2023-MVP
Participações
Ltda-
CPF
ou
CNPJ
43.679.029/0001-54
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)
867.131/2013-FILADELFO DOS REIS DIAS- Cessionário:Harpia Mineração SPE
Ltda- CPF ou CNPJ 47.734.291/0001-10- Alvará n°16010/2015
Fase de Concessão de Lavra
Autoriza averbação dos atos de Rescisão de Contrato de Arrendamento de
Concessão de Lavra(502)
867.275/2010-MINERADORA IPE LTDA- Arrendátaria:
Aurea Indústria e
Comércio de Água Mineral Ltda- CNPJ 18.048.305/0001-39
Fase de Lavra Garimpeira
Auto de infração lavrado- Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(576)
866.140/2009-Vera Lucia de Almeida ME- AI N°343/2019-GER-DIFAM
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(571)
867.136/2021-LUIS OTAVIO GOMES DE SOUSA- Cessionário:Ronny Morais Costa-
CNPJ 998.363.601-82- PLG n°160/2022
866.885/2021-JESUINO SANTOS DE OLIVEIRA- Cessionário:Ronny Morais Costa-
CNPJ 998.363.601-82- PLG n°140/2021
867.240/2020-ILMAR SILVA E SOUZA- Cessionário:Ronny Morais Costa- CNPJ
998.363.601-82- PLG n°27/2021
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Homologa desistência do requerimento de PLG(613)
866.635/2022-JOÃO BROGGI JÚNIOR
Indefere por Interferencia Total(1339)
867.149/2019-DENYS CARLOS ARAGAO DE MORAIS
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)
866.810/2022-AGROPECUÁRIA MAGGI LTDA.-OF. N°2530/2023-SEOUT
866.690/2022-VM CONSTRUÇÕES LTDA EPP-OF. N°2525/2023-SEOUT
866.685/2022-AGROPECUÁRIA MAGGI LTDA.-OF. N°2796/2023-SEOUT
866.334/2022-MJD EXTRAÇÃO
E COMÉRCIO DE AREIAS
EIRELI ME-OF.
N ° 2 5 2 2 / 2 0 2 3 - S EO U T
866.144/2022-BOM FUTURO AGRICOLA LTDA-OF. N°2514/2023-SEOUT
866.134/2022-TIAGO FERREIRA CHIAPINOTTO 04999340160-OF. N°2520/2023-S EO U T
Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)
866.855/2022-OSMAR RIBEIRO DE MELLO
866.854/2022-OSMAR RIBEIRO DE MELLO
866.284/2022-RICARDO SGUISSARDI TOLEDO
866.514/2022-RAFAEL GUSTINELLI DANELON
LEVI SALIÉS FILHO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE SÃO PAULO
D ES P AC H O
Relação nº 6/2023
Fase de Autorização de Pesquisa
Não conhece requerimento protocolizado(270)
820.816/1995-RUY RAPHAEL DA ROCHA
820.098/2018-SANDMIX MINERAÇÃO LTDA
821.412/1998-COAGRO COMÉRCIO DE AREIA GROSSA LTDA. EPP
820.057/1995-MIRIAM CONTIERO FACCIOLI
820.605/2005-WILSON BENEDITO RIZZI & CIA LTDA
820.606/2005-WILSON BENEDITO RIZZI & CIA LTDA
820.595/1987-MINERAÇÃO ALTO PARAÍBA LTDA.
820.628/1995-JOÃO EDUARDO DE OLIVEIRA ROCHA
820.458/2004-ALEXANDRE CARLOS DE CAMPOS
820.316/1992-IRMÃOS NADER EXTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA
820.390/2007-S. R. UNIÃO PORTO DE AREIA LTDA. M E
Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197)
820.079/2019-SP MINÉRIOS LTDA
820.510/2017-WILSON DE MARCHI
820.509/2017-WILSON DE MARCHI
820.140/2017-EDUARDO STOROPOLI
820.194/2017-EDUARDO STOROPOLI
Nega provimento a defesa apresentada(242)
821.038/2013-PORTOMINAS MINERACAO LTDA
821.039/2013-PORTOMINAS MINERACAO LTDA
821.076/2013-PORTOMINAS MINERACAO LTDA
821.077/2013-PORTOMINAS MINERACAO LTDA
821.079/2013-PORTOMINAS MINERACAO LTDA
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