DOU 01/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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63
Nº 23, quarta-feira, 1 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
4ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 342, DE 30 DE JANEIRO DE 2023
A Gerente-Geral Substituta de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º Revogar a Resolução-RE nº 2.016, de 21 de junho de 2022, publicada no
DOU nº 116, de 22 de junho de 2020, Seção 1, pág. 90, conforme consta no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA PAIXÃO DIAS
ANEXO
Empresa: MSC - Tecnologia Industrial Eireli - ME - CNPJ: 08.875.513/0001-58
Produto - (Lote): BARRA PROTETICA ESTRUTURAL E BARRA ARTICULADA(LOTES A PARTIR DE
07/04/2022);cicatrizador para implantes(LOTES A PARTIR DE 07/04/2022);Componentes
Protéticos em Polímero(LOTES A PARTIR DE 07/04/2022);COMPONENTES PROTÉTI CO S
MSC(LOTES A PARTIR DE 07/04/2022);INSTRUMENTAL CIRÚRGICO PARA PERFURAÇÃO
ÓSSEA(LOTES A PARTIR DE 07/04/2022);INSTRUMENTOS CIRÚRGICOS E PROTÉTICOS NÃO
CORTANTE(LOTES A PARTIR DE 07/04/2022);POSICIONADOR TRANSFERENTE(LOTES A
PARTIR DE 07/04/2022); Transfer (LOTES A PARTIR DE 07/04/2022);Transfer Munhão
Universal(LOTES A PARTIR DE 07/04/2022);
Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)
Expediente nº: 0091586/23-6
Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização revogadas: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Uso
Motivação: Considerando a inspeção sanitária realizada na empresa MSC - Tecnologia
Industrial Eireli - ME, CNPJ: 08.875.513/0001-58, no período de 29/11/2022 a 06/12/2022,
que a classificou em Condições Técnico Operacionais, ou seja, apta a fabricar e
comercializar produtos, e considerando o Art. 53 da lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHOS DE 31 DE JANEIRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1) Em apreciação de recurso voluntario:
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº
P R O C ES S O
N D FG
E M P R ES A
UF
. 1
46219.028723/2001-16
040032
Quattor Marketing LTDA
SP
2- Arquivamento:
2.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
. 1
46219.064935/2007-44
015333051
Aços Vic LTDA
SP
. 2
46219.005230/2009-57
015381951
AMP Serviços de Diagnóstico por Imagem LTDA
SP
. 3
46219.001881/2016-05
208865713
Caçapava Empreitada de Lavor LTDA
SP
. 4
46219.010487/2017-31
212404784
Capital Chopp Grill Ltda
SP
. 5
46736.005356/2012-88
021791317
CEA Modas LTDA
SP
. 6
46266.008824/2006-10
011909188
D.S Hipólito Lavanderia EPP
SP
. 7
46473.004728/2017-00
212786024
Dasf Indústria e Comércio LTDA ME
SP
. 8
46219.007688/2014-16
202714021
Elithe Mão de Obra Temporária
SP
. 9
46219.003963/2009-57
015382486
Expresso Araçatuba Transporte e Logística LTDA
SP
. 10
46219.010378/2014-71
203672593
Five Star Serviços Especializados de Mão de Obra LTDA
SP
. 11
46255.000870/2009-34
015989721
G&P Guindastes de Peso Comércio e Manutenção LTDA EPP
SP
. 12
46219.009532/2006-51
011960914
Guima Conseco Construção, Serviços e Comércio Ltda
SP
. 13
46219.006574/2014-41
203240286
Hospital Alemão Oswaldo Cruz
SP
. 14
46473.001011/2013-74
023907584
Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Lourdes S.A
SP
. 15
46473.005039/2012-08
023813113
Instituto de Especialidades Pediátricas de São Paulo
SP
. 16
46266.004997/2006-51
011909153
Instituto Mariporã de Ensino Superior
SP
. 17
46473.002444/2012-66
023810041
Jose Henrique Rua Afonso
SP
. 18
46473.006612/2017-05
213556367
LBL Armarinhos LTDA
SP
. 19
46736.001678/2003-67
008466343
Lider Instalações Hidráulicas S/C LTDA
SP
. 20
46736.001679/2003-10
008466351
Lider Instalações Hidráulicas S/C LTDA
SP
. 21
46736.001680/2003-36
008466360
Lider Instalações Hidráulicas S/C LTDA
SP
. 22
46473.004801/2010-69
021828148
Look Monitoramento de Informação LTDA
SP
. 23
46219.058922/2007-36
013584898
Marcelo Visnevski Construções LTDA
SP
. 24
46473.009566/2013-64
202512894
Planalto Estacionamento e Serviços LTDA ME
SP
. 25
46473.003708/2016-22
210188049
Planner Corretora de Valores S/A
SP
. 26
46473.003709/2016-77
210188031
Planner Corretora de Valores S/A
SP
. 27
46473.003710/2016-00
210188022
Planner Corretora de Valores S/A
SP
. 28
46473.003712/2016-91
210188014
Planner Corretora de Valores S/A
SP
. 29
46473.002056/2017-90
211047287
Plaspetro Plásticos Eireli EPP
SP
. 30
46219.006010/2017-51
211717681
Ponkan Lanches LTDA
SP
. 31
46219.006013/2017-94
211717479
Ponkan Lanches LTDA
SP
. 32
46219.006014/2017-39
211717533
Ponkan Lanches LTDA
SP
. 33
46219.006015/2017-83
211717568
Ponkan Lanches LTDA
SP
. 34
46219.019418/2009-82
015926028
Sherut Com. E Serviços LTDA
SP
. 35
46219.022350/2012-14
021305846
Veralana Recursos Humanos Organização e Gestão LTDA
SP
. 36
46219.014899/2016-69
210599758
Viação Osasco Ltda
SP
. 37
46219.013046/2010-14
019782268
Visível Limpeza Ambiental LTDA
SP
. 38
46219.006133/2013-68
024679186
Wolkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores LTDA
SP
2.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
. 1
47551.001040/2015-91
207791619
A.C. da Silva Perfumaria ME
SP
. 2
47551.00357/2009-61
015911306
Borges Comércio de Discos e Fitas Ltda
SP
. 3
46473.008853/2014-38
205431739
Fenix Comércio de Produtos Eletrônicos Auto e Serviços LTDA
SP
. 4
46436.000320/2000-21
000290149
Helen Bolsas e Bijouterias LTDA
SP
. 5
46736.004037/2002-83
008458791
Indústria Metalúrgica Ceflan LTDA
SP
. 6
46736.001689/2007-71
013576771
Paride Montanari Serviços ME
SP
. 7
46473.002841/2015-81
206523777
Park Flex Serviços e Estacionamento LTDA
SP
. 8
46267.003687/2013-38
202379086
Prezotto e Bruder LTDA ME
SP
. 9
46267.003688/2013-82
202377423
Prezotto e Bruder LTDA ME
SP
. 10
46267.003689/2013-27
202377580
Prezotto e Bruder LTDA ME
SP
. 11
46736.001149/2001-00
004235860
Recanto da Viela Restaurante LTDA
SP
. 12
46427.001691/2013-81
201151979
Vitor Jorge Florentino de Miranda ME
SP
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
Ministério dos Transportes
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA Nº 63, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO SUBSTITUTO, no uso da competência
que lhe conferem os incisos I e II do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (C TB),
conforme disposto no art. 6º da Resolução CONTRAN nº 811, de 15 de dezembro de 2020,
com base no que consta no processo administrativo nº 50000.002436/2023-14, resolve:
Art. 1º Esta Portaria integra ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) o Município
de Baixo Guandu, no Estado do Espírito Santo, por meio da Subsecretaria de Transporte,
Trânsito e Mobilidade Urbana (STMU), código de órgão autuador nº 25615-0.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CELSO MIZUNO
PORTARIA Nº 67, DE 30 DE JANEIRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO SUBSTITUTO, no uso da competência
que lhe conferem o art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Portaria S E N AT R A N
nº 997, de 2 de agosto de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº
50000.001793/2023-57, resolve:
Art. 1º Esta Portaria homologa, por quatro anos, o sistema informatizado
(software) do Talão Eletrônico denominado "CTON", desenvolvido por BRASO S O LU ÇÕ ES
TECNOLÓGICAS LIMITADA, CNPJ nº 15.664.759/0001-46, localizada na Avenida Engenheiro
Roberto Freire, nº 1.962, Loja 26, Condomínio Seaway Shopping, Bairro Capim Macio,
Município de Natal/RN, CEP 59.082-095.
Art. 2º A alteração do código da aplicação do sistema, qualquer que seja a
extensão da modificação, implica o cancelamento automático da homologação de que trata
o art. 1º.
Art. 3º O responsável pelo desenvolvimento do sistema informatizado do talão
eletrônico deve comunicar a SENATRAN o fornecimento do sistema, informando o nome,
CNPJ e endereço do órgão que o utilizará.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CELSO MIZUNO
PORTARIA Nº 68, DE 30 DE JANEIRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO SUBSTITUTO, no uso da competência
que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução
CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, e a Portaria SENATRAN nº 965, de 25 de julho
de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.000864/2023-02,
resolve:
Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua
publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 2022,
renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica INSPEVILLE INSPEÇÕES DE
SEGURANÇA VEICULAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 06.021.324/0001-92, situada na Rua
Roberto Paulo Brunkow, nº 233, Bairro Anita Garibaldi, Município de Joinville/SC, CEP:
89.203-285, para atuar como Instituição Técnica Licenciada (ITL).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CELSO MIZUNO
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
DECISÃO SUROD Nº 49, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
Autoriza a implantação de rede de gás natural na
rodovia BR-116/RJ, sob concessão à Concessionária
do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - CCR
RioSP. - Interessado: Companhia Distribuidora de
Gás do Rio de Janeiro - CEG.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no
que consta do Processo nº 50500.288495/2022-40, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de rede de gás natural, relativa a Projeto de
Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-116/RJ, sob
concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - CCR RioSP, por
meio de travessia subterrânea no km 185+190m, no município de Nova Iguaçu/RJ, de
interesse da Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
anexo a esta Decisão.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Companhia
Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG e a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio
- São Paulo S.A. - CCR RioSP e que trará as particularidades e obrigações entre as
partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da
ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS
ANEXO
.
QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)
.
TÍTULO DA OBRA:
Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Companhia Distribuidora de Gás
do Rio de Janeiro - CEG.
.
SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:
SIRGAS 2000
FUSO(S): 23
SISTEMA DE COORDENADAS:
UTM
.
VÉRTICE
.
PONTO
CO O R D E N A DA S
.
E
N
.
P1
653099,050
7484004,280
.
P2
653099,125
7484001,333
Fechar