DOU 13/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 49, segunda-feira, 13 de março de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL NO RIO DE JANEIRO
PORTARIA Nº 829, DE 9 DE MARÇO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ESTADUAL SUBSTITUTO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE
SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pela Portaria nº 1.236 de 14/12/2022, publicada no D.O.U. nº 235 de 15/12/2022, no uso
das atribuições que lhe confere o Artigo 17 do Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.223
de 05/10/2022, publicado no D.O.U. do dia subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 25245.000.267/2023-50, resolve:
Conceder pensão civil vitalícia a TANIA VINHAS, viúva do ex-servidor LEDAHYL
DOS SANTOS, ex-ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, matrícula SIAPE n°
491236, NI, Classe/Padrão S-III, do quadro de inativos da Superintendência Estadual da
Fundação Nacional de Saúde no Estado do Rio de Janeiro, falecido em 191236, com
fundamento nos artigos 215, 217, inciso I, artigo 222, inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei
8.112/90, alterada pela
Lei 13.135/2015, com valor correspondente
a 100% da
remuneração do ex-servidor, observada a limitação contida no artigo 2º da Lei 10.887/04,
combinado com o artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019.
ROBSON MAIA LIMA
Ministério do Trabalho e Emprego
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTE Nº 536, DE 7 DE MARÇO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que
lhe confere o artigo 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo
Decreto Nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de
pessoas jurídicas e na forma dos arts. 95 e 96, da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de
outubro de 2022, resolve:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização destinado à
apuração de supostas irregularidades constantes
do Processo Administrativo nº
46338.000013/2018-13.
Art. 2º Designar ANGELA ABINADER RIBEIRO DE LIRA, Economista, matrícula nº
1597177, e GABRIELA CAMPOS FONSECA, Agente Administrativo, matrícula nº 1738848,
para, sob a presidência da primeira, constituírem a respectiva Comissão Processante.
Art. 3º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos
trabalhos da referida comissão.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
PORTARIA MTE Nº 537, DE 7 DE MARÇO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que
lhe confere o artigo 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo
Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de
pessoas jurídicas e na forma dos arts. 95 e 96, da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de
outubro de 2022, resolve:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização destinado à
apuração de supostas irregularidades constantes
do Processo Administrativo nº
17316.100658/2019-88.
Art. 2º Designar ANGELA ABINADER RIBEIRO DE LIRA, Economista, matrícula nº
1597177, e GABRIELA CAMPOS FONSECA, Agente Administrativo, matrícula nº 1738848,
para, sob a presidência da primeira, constituírem a respectiva Comissão Processante.
Art. 3º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos
trabalhos da referida comissão.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
PORTARIA MTE Nº 578, DE 10 DE MARÇO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que
lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em
vista o Decreto nº 11.359, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Designar KARLA MARGARIDA MARTINS SANTOS, matrícula nº 1206497, para
exercer a função de Consultor Jurídico Adjunto, código FCE 1.14, da Consultoria Jurídica.
(Processo nº 19955.100328/2023-79).
LUIZ MARINHO
DESPACHO DE 9 DE MARÇO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições
e tendo em vista o Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, bem como o Decreto nº
91.800, de 18 de outubro de 1985, autorizar o afastamento do País dos servidores JOÃO
PAULO FERREIRA MACHADO, Diretor de Políticas Públicas de Trabalho, Emprego e Renda;
LUCILENE ESTEVAM SANTANA, Coordenadora de Trabalho, Emprego e Renda; e KARLA
CAROLINA FARIA CALEMBRO MARRA, Assessora Técnica, para participarem de evento da
Expertise France, no bojo do Acordo de Cooperação Técnica com a Agência Francesa de
Cooperação (AFD), no período de 25 de março a 04 de abril de 2023, inclusive trânsito,
com ônus limitado, em Paris - na França, (Processo nº 19955.100804/2023-51).
LUIZ MARINHO
Ministério dos Transportes
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 154, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso de suas atribuições e tendo
em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando
o constante dos autos do processo administrativo nº 50000.004771/2023-49, resolve:
Nomear IVERSON PEREIRA SANTOS, CPF nº 064.***.***-99, para exercer o
cargo de Gerente de Projeto II da Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério
dos Transportes, CCE 3.08, ficando exonerado do que atualmente ocupa.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
PORTARIA Nº 155, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso de suas atribuições e tendo
em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando
o constante dos autos do processo administrativo nº 50000.004771/2023-49, resolve:
Nomear THALES SOARES MESQUITA, CPF nº 051.***.***-78, para exercer o
cargo de Gerente de Projeto I, da Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério
dos Transportes, CCE 3.06.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DE PESSOAL Nº 17, DE09 DE MARÇO DE 2023
A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA
INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria nº 262,
de 11 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 15 de março de 2022, Art.
1º inciso II, resolve:
Rescindir, a contar de 2 de março de 2023, por motivo de falecimento, o
Contrato de Trabalho do empregado público HERACLITON FLORÊNCIO DA COSTA, matrícula
SIAPE
nº1968595, CPF
nº
***.219.404-**, ocupante
do
emprego
de Artífice
de
Manutenção, do Quadro de Pessoal em Extinção deste Ministério da Infraestrutura, nos
termos do Art. 477, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - Decreto-Lei nº 5.452, de
1º de maio de 1943 (Processo SEI nº 50000.006815/2023-75).
JANE SILVA DAMASCENO
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
PORTARIA DG Nº 80, DE 10 DE MARÇO DE 2023
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
das atribuições que lhe confere o Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 5.888,
publicada no DOU de 18 de maio de 2020, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº
8.112, de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 2021, no art. 20 da Lei nº
13.326, de 2016, na Portaria SEDGG/ME nº 6.066, de 2022, e no que consta do processo
nº 50500.063366/2023-21, resolve:
Art. 1º Ceder o servidor Kássio Rodrigues Alves, Matricula SIAPE 2094425,
ocupante do cargo de Técnico Administrativo, pertencente ao Quadro de Pessoal dessa
Agência Reguladora, para exercer a função de Gerente de Projeto da Secretaria Nacional
de Transporte Rodoviário, código FCE 3.13, do Ministério dos Transportes.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente.
Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao
término da cessão.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
PORTARIA DG Nº 81, DE 10 DE MARÇO DE 2023
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
das atribuições que lhe confere o Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 5.888,
publicada no DOU de 18 de maio de 2020, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº
8.112, de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 2021, no art. 20 da Lei nº
13.326, de 2016, na Portaria SEDGG/ME nº 6.066, de 2022, e no que consta do processo
nº 50500.063352/2023-16, resolve:
Art. 1º Ceder a servidora Fernanda de Godoy Penteado, matrícula SIAPE nº
2511233, ocupante do cargo de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes
Terrestres, pertencente ao Quadro de Pessoal dessa Agência Reguladora, para exercer o
cargo de Diretora do Departamento de Outorgas Rodoviárias da Secretaria Nacional de
Transporte Rodoviário, código CCE 1.15, do Ministério dos Transportes.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente.
Art. 3º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao
término da cessão.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 103, DE 10 DE MARÇO DE 2023
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno aprovado pela Resolução
nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, e no que consta do processo nº 50500.049568/2023-61,
resolve:
Art. 1º Dispensar, a contar de 8 de março de 2023, a servidora Caroline Bellucio
Decembrino, matrícula SIAPE nº 1675471, do encargo de substituta eventual do
Coordenador, código CCT V, da Coordenação de Gestão da Fiscalização da Gerência de
Fiscalização, subordinada à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte
Rodoviário de Cargas e Passageiros desta Agência, para o qual foi designada conforme
Portaria de Pessoal nº 169, de 08 de junho de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 104, DE 10 DE MARÇO DE 2023
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno aprovado pela Resolução
nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, e no que consta do processo nº 50500.051129/2023-18,
resolve:
Art. 1º Designar o servidor Bruno Grangeon do Nascimento, matrícula SIAPE nº
1251106, para exercer o encargo de substituto eventual do Coordenador, código CCT V, da
Coordenação de Gestão Administrativa de Contratos da Gerência de Licitações e Contratos,
subordinada à Superintendência de Gestão Administrativa desta Agência, durante os
afastamentos ou impedimentos regulamentares do titular, sem prejuízo das respectivas
atribuições.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 105, DE 10 DE MARÇO DE 2023
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 5.976,
de 7 de abril de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, e no que consta do processo nº 50500.053072/2023-91, resolve:
Art. 1º Designar o servidor Pedro Carlos de Alcântara Fabiano, matrícula SIAPE nº
1544370, para exercer o encargo de substituto eventual do Coordenador, código CCT V, da
Coordenação Regional de Fiscalização Ferroviária Minas Gerais da Gerência de Fiscalização de
Infraestrutura e Serviços, subordinada à Superintendência de Transporte Ferroviário desta
Agência, durante os afastamentos ou impedimentos regulamentares do titular, sem prejuízo
das respectivas atribuições.
Art. 2º Dispensar o servidor Mauro Lucio Duarte Leite, matrícula SIAPE nº 2675753,
do referido encargo para o qual foi designado, conforme Portaria nº 112, de 20 de março de
2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES