DOU 08/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 46, quarta-feira, 8 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 1/2023
A Superintendente do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
- INMETRO, no Rio Grande do Sul, nos termos da Portaria nº 7, de 08 de janeiro de 2020,
no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados
abaixo relacionados,
tendo em vista o retorno da(s) notificação(ões) de
decisão
encaminhada(s) pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto
e desconhecido, para tomarem conhecimento do(s) processos(s) abaixo relacionado(s) e
para, querendo, oferecerem recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do
presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante esta
Superintendência.
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
P R O C ES S O
P E N A L I DA D E
V A LO R
. Antonio 
Carlos
Perdigão
017.860.359-79
8028/2014
Advertência
-
. Ataur Daniel Poletto
914.111.060-91
4870/2017-
29
Multa
R$ 500,00
. Andreia Meireles da
Silva
002.053.900-21
4758/2019-
50
Multa
R$ 700,00
. Autoposto DSP Eireli
90.948.555/0001-
52
0125/2020-
14
Multa
R$ 2.300,00
. Comercial 
Batinga
Lt d a
00.529.955/0001-
30
3897/2019-
66
Multa
R$ 640,00
. Comercio 
de
Alimentos 
Gourmet
Lt d a
97.495.485/0001-
73
4146/2017-
03
Multa
R$ 400,00
. Daniel Klamt Ferrari
027.691.220-96
9499/2019-
53
Multa
R$ 1.523,20
. DCA 
Indústria
de
Doces e Alimentos
Lt d a .
05.993.842/0001-
05
2227/2016-
80
Multa
R$ 2.640,00
. Giovane F. Pick Eireli 94.405.396/0001-
09
3269/2020-
14
Multa
R$ 3.750,00
. Graf 
Industria 
de
Confeccoes Ltda
04.037.798/0001-
05
2509/2019-
20
Multa
R$ 6.988,80
. J. D. das Neves
05.263.608/0001-
22
2933/2020-
16
Multa
R$ 1.920,00
. Jenifer 
Kilpp
de
Áv i l a
806.578.260-49
2700/2015
Multa
R$ 482,65
. Joao 
Antonio 
da
Silveira Carvalho
318.979.160-00
12305/2018-
16
Multa
R$ 1.920,00
. LC 
Sul 
Comercio
Lt d a
43.087.370/0001-
10
3470/2022-
63
Multa
R$ 1.792,00
. Lisiane Maria Flores
Barbosa Fuculo
763.486.870-15
5258/2017-
73
Multa
R$ 500,00
. Luan 
Max 
do
Conselho Eireli
26.545.071/0001-
63
1369/2019-
72
Advertência
-
. Malheiros & Cardoso
Lt d a
14.434.818/0001-
27
3608/2019-
29
Multa
R$ 1.620,00
. Marco Antonio
da
Silva
18.536.024/0001-
25
1079/2020-
62
Multa
R$ 1.920,00
. Marco Antonio
da
Silva
18.536.024/0001-
25
6202/2019-
06
Multa
R$ 1.920,00
. Stocks 
Comércio
Varejista 
e
Atacadista 
de
Presentes Eireli
13.359.362/0001-
15
7815/2018-
71
Multa 
e
Apreensão
R$ 2.688,00
Destaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de
penalidades por parte do INMETRO têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei
nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente
de manifestação dos interessados.
Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e
maiores informações nesta Superintendência do INMETRO no Rio Grande do Sul, localizada
na Avenida Berlim nº 627, Bairro São Geraldo, Porto Alegre, RS.
Porto Alegre, 6 de Março de 2023.
KÁTIA FERNANDA STREIT
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
EXTRATO DE ADITIVO Nº 1
CONTRATO OCS Nº 43/2021. CONTRATADO: VS DATA COMERCIO & DISTRIBUIÇÃO LTDA
(CNPJ n º 07.268.152/0001-19). CONTRATANTE: Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES. OBJETO: prestação dos serviços de atualização e suporte
técnico da Suíte IBM Rational, conforme especificações constantes do Termo de Referência
e da Proposta apresentada pela CONTRATADA. FINALIDADE DO ADITIVO: i. prorrogar a
vigência do Contrato em epígrafe por mais 24 (vinte e quatro) meses, com início em
25/03/2023 e término em 24/03/2025; ii. atualizar o valor global da contratação; iii.
Registrar que o CONTRATADO deverá providenciar a renovação da garantia contratual.
VALOR ORIGINAL DO CONTRATO: até R$ 567.829,92 (quinhentos e sessenta e sete mil,
oitocentos e vinte e nove reais e noventa e dois centavos). VALOR ATUAL DO CONT R AT O :
até R$ R$ 600.475,68 (seiscentos mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e sessenta e
oito centavos). RUBRICA ORÇAMENTÁRIA: 3101700021. FUNDAMENTO LEGAL: art. 71 da
Lei nº 13.303/2016. PRONUNCIAMENTO JURÍDICO: Parecer Referencial emitido na Nota
AJ1/JULIC nº 081/2021, de 09/04/2021. AUTORIZAÇÃO PARA O ADITIVO: do
Superintendente da Área de Tecnologia da Informação, em 23/02/2023, no âmbito da IP
ATI/DEGAT nº 004/2023. DATA DA ASSINATURA: 06/03/2023. Rio de Janeiro, 07 de março
de 2023.
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 4/2023
ESPÉCIE:
Termo
de
Doação: 04/2023-Processo:
71000.052333/2021-03.
Termo de
Doação celebrado pela União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social
e Assistência Social, Família e Combate à Fome, CNPJ 05.756.246/0004-54, e a
Prefeitura Municipal do Novo Gama/GO, CNPJ 01.629.276/0001-04. OBJETO: Constitui
objeto do presente Termo, a doação, em caráter definitivo e sem encargos, do material
classificado como antieconômico, constante da Relação de Bens Selecionados (lote
01/2022) dos autos. SIGNATÁRIOS: Pelo Doador, PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA
RAMIRO- Coordenador-Geral de Logística e Administração, CPF Nº 002.515.801-56, e
pelo Donatário, CARLOS ALVES DOS SANTOS - Prefeito, CPF Nº 845.349.901- 20. DAT A
E ASSINATURA: 03/03/2023 e 06/03/2023.
SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS
HUMANOS
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato de Prorrogação de Ofício do Termo de Fomento nº 918806/2021 Processo nº
00135.219473/2021-96 Fica prorrogado de ofício o encerramento de vigência do Termo de
Fomento nº 918806/2021 (2656952), firmado entre a Secretaria Nacional de Promoção e
Defesa dos Direitos Humanos (SNDH), unidade sucessora da SNPG, e o Instituto para o
Desenvolvimento Sustentável e Cidadania do Vale do Ribeira, para o dia 18 de abril de
2023, conforme Parecer (3413388), bem como, com fulcro nas disposições da Lei nº
13.019/2014, Art. 55, Parágrafo Único, e do Decreto nº 8.726/2016, Art. 43, § 1º, I, em
decorrência da Concedente haver dado causa a atraso na liberação dos recursos da 2ª
parcela.
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