DOU 08/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023030800091
91
Nº 46, quarta-feira, 8 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 58/2023
Processo nº 02006.000529/2022-12, Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de
Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas
atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do
LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao
Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras
de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando
os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias
a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo
dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida
Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação
pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início
a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro
de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
FLOR DE LIZ DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
16.789.291/0001-89
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
9761780
2/2018
29/06/2018
579,67
0
0
176,05
115,93
871,65
.
11627753
1/2020
31/03/2020
579,67
0
0
119,06
115,93
814,66
.
11627756
4/2020
31/12/2020
579,67
0
0
109,96
115,93
805,56
.
10860435
1/2019
29/03/2019
579,67
0
0
149,84
115,93
845,44
.
Data dos Cálculos: 06/03/2023
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
LÍVIA KARINA PASSOS MARTINS
EDITAL Nº 53/2023
Processo nº 02006.002535/2021-23, Edital de Lançamento do Crédito Tributário da
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas
atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do
LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido
ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e
utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº
10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos
no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de
inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-
CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução
Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo
para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste
edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela
Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de
dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
EDITAL Nº 61/2023
Processo nº 02006.002362/2021-43, Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de
Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas
atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do
LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao
Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras
de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando
os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias
a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo
dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida
Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação
pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início
a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro
de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
ÁGUA MINERAL TOP LEVE LTTDA
11.203.021/0001-20
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
11196807
4/2017
29/12/2017
463,74
0
0
155,21
92,75
711,7
.
11196808
1/2018
30/03/2018
463,74
0
0
148,16
92,75
704,65
.
11196809
2/2018
29/06/2018
463,74
0
0
140,84
92,75
697,33
.
11196810
3/2018
29/09/2018
463,74
0
0
133,51
92,75
690
.
11196811
4/2018
28/12/2018
463,74
0
0
126,69
92,75
683,18
.
11196812
1/2019
29/03/2019
463,74
0
0
119,88
92,75
676,37
.
11196813
2/2019
28/06/2019
463,74
0
0
113,06
92,75
669,55
.
Data dos Cálculos: 06/03/2023
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
LÍVIA KARINA PASSOS MARTINS
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
DP SERVIÇOS EIRELE
16.891.619/0001-73
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic
(R$)
(R$)
(R$)
.
11266409
4/2017
29/12/2017
579,67
0
0
194,02
115,93
889,62
.
11266410
1/2018
30/03/2018
579,67
0
0
185,2
115,93
880,8
.
11266411
2/2018
29/06/2018
579,67
0
0
176,05
115,93
871,65
.
11266412
3/2018
29/09/2018
579,67
0
0
166,89
115,93
862,49
.
11266413
4/2018
28/12/2018
579,67
0
0
158,37
115,93
853,97
.
11266414
1/2019
29/03/2019
579,67
0
0
149,84
115,93
845,44
.
11266415
2/2019
28/06/2019
579,67
0
0
149,84
115,93
836,92
.
Data dos Cálculos: 06/03/2023
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
LÍVIA KARINA PASSOS MARTINS
EDITAL Nº 57/2023
Processo nº 02006.000526/2022-89, Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e
fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a
efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor
Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo
para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
FIBRÁS FIBRAS BRASILEIRAS IMPORT E EXPORT LTDA.
02.953.203/0001-28
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
12119106
1/2020
31/03/2020
463,74
0
0
95,25
92,75
651,74
.
12119107
2/2020
30/06/2020
463,74
0
0
92,24
92,75
648,73
.
10599425
1/2019
29/03/2019
463,74
0
0
119,88
92,75
676,37
.
10599426
2/2019
28/06/2019
463,74
0
0
113,06
92,75
669,55
.
10599427
3/2019
30/09/2019
463,74
0
0
106,24
92,75
662,73
.
10599428
4/2019
31/12/2019
463,74
0
0
99,98
92,75
656,47
.
10258173
1/2018
30/03/2018
463,74
0
0
148,16
92,75
704,65
.
10258174
2/2018
29/06/2018
463,74
0
0
140,84
92,75
697,33
.
10258175
3/2018
28/09/2018
463,74
0
0
133,51
92,75
690
.
10258176
4/2018
28/12/2018
463,74
0
0
126,69
92,75
683,18
.
9164272
4/2017
29/12/2017
463,74
0
0
155,21
92,75
711,7
.
Data dos Cálculos: 06/03/2023
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
LÍVIA KARINA PASSOS MARTINS