DOU 08/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 46, quarta-feira, 8 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio
do Coordenador Geral de Proteção, no uso de suas atribuições legais e considerando que
a a ciência do auto de infração supracitado ocorreu durante a vigência dos Decretos
9.760/19 e 11.080/22, notifica a pessoa física abaixo elencada para, no prazo de vinte dias,
a contar da publicação deste Edital, requerer a realização de audiência de conciliação,
preferencialmente por videoconferência; a adesão imediata a uma das soluções legais
previstas no Decreto 6.514/08; ou apresentar defesa.
A adesão a uma das soluções legais previstas no Decreto 6.514/08 será
admitida após a consolidação da multa e o interessado deverá indicar expressamente a
solução desejada em seu requerimento. As soluções legais possíveis para o encerramento
do processo são as seguintes:
a. o pagamento da multa à vista com 30% de desconto;
b. o parcelamento da multa; ou
c. a conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de
recuperação da qualidade do meio ambiente, na modalidade direta, com até 40% de
desconto.
. INTERESSADO (A)
C P F/ C N P J
AUTO DE INFRAÇÃO
P R O C ES S O
. Raimundo Nonato Machado de Azevedo
612.***.***-15
Z GV DW I GW
02119.001793/2020-34
O requerimento para realização de
audiência de
conciliação ambiental
interromperá o prazo para oferecimento de defesa.
Cientifica-se que o referido processo se encontra disponível para vistas ao
interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI do ICMBio, mediante cadastro para
solicitação
de
acesso
pelo
endereço
eletrônico:
https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_
orgao_acesso_externo=0.
PAULO ROBERTO RUSSO
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE SUSPENSÃO
Comunicamos a suspensão da licitação Concorrência nº 02/2022, pelo prazo de
90 (noventa) dias, a contar da publicação no D.O.U. Objeto: Seleção da proposta mais
vantajosa para a contratação de CONCESSÃO destinada à prestação dos serviços públicos
de apoio à visitação, revitalização, modernização, operação e manutenção dos serviços
turísticos no PARQUE NACIONAL DE JERICOACOARA, incluindo o custeio de ações de apoio
à conservação, proteção e gestão do PARQUE NACIONAL DE JERICOACOARA, unidade de
conservação federal regida pela Lei Federal no 9.985, de 18 de Julho de 2000.
PHELIPPE ALVES CIZILIO
Presidente da CEL
GERÊNCIA REGIONAL NORDESTE
EXTRATO DE COMPROMISSO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) Nº 04/2022 -
ICMBIO/PB QUE CELEBRAM ENTRE SI O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE E A COMPROMISSÁRIA JOSECLEIA TEIXEIRA CAETANO, em conformidade
com o Art. 14 da Instrução Normativa Conjunta nº 01/2020, referente ao Projeto Aplicação
do Plano de Fiscalização Simplificado para a Conversão de Multas e o Projeto Fogo e
Conservação Ambiental. OBJETO: Cumprimento das obrigações da conversão de multa
ambiental pela própria autuada, por meio do qual a COMPROMISSÁRIA compromete-se a
proceder com a aquisição dos insumos conforme especificações e prazos detalhados no
cronograma físico e financeiro. VALOR DA CONVERSÃO DE MULTA: 1.587,60 (um mil e
quinhentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos), correspondente ao valor
consolidado da multa após aplicado o desconto de desconto 60%, nos termos do art. 143,
§ 2°, inciso I do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. VIGÊNCIA: 180
(cento e oitenta) dias, a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou
alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DE ASSINATURA: 25 de agosto de 2022 pela
COMPROMISSÁRIA, a Sra. Josecléia Teixeira Caetano, e pelo ICMBIO, o Sr. Rafael Camilo
Laia, Gerente Regional 2 - Nordeste. PROCESSO Nº: 02124.000368/2022-11.
GERÊNCIA REGIONAL NORTE
NÚCLEO DE GESTÃO INTEGRADA - ICMBIO CUNIÃ-JACUNDÁ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96,
§ 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514,
de 22 de julho de 2008, e na Instrução Normativa ICM nº. 06, de
01 de dezembro de 2009, torna pública a
apreensão/embargo/demolição/destruição dos seguintes bens abaixo elencados:
.
Processo
Auto
de
Infração/Termo
de
Apreensão/Destruição/Demolição/Embargo
Bens
Local da Apreensão/Destruição/Demolição/Embargo
Data da Apreensão
. 02119.001447/2021-37
Termo de Apreensão: VVAH194
01
MOTOR
BOMBAA
GASOLINA
MARCA
HONDA,
MODELO
AB20XT, 2.6
kw/3600rpm,
PESO 23
KG,
FABRICADA EM 2008
Floresta Nacional de Jacundá/Candeias do jamari
05/10/2021
. 02119.000335/2023-21
Termo de Apreensão: RFIRSX17 Termo de destruição: 2EKTR3DU
09 (nove) toras medindo 3,5 m³ cada uma. Hymenea
spp 2m³, Couratari guianensis 10m³ e Cariniana
micranta 14m³
Floresta Nacional de Jacundá/Candeias do Jamari
09/02/2023
. 02119.000333/2023-31
Termo
de
Apreensão:
381Y5XWA
Termo
de
destruição:
6 2 6 B R KW L
Uma espingarda
calibre 32,
sem numeração,
de
fabricação caseira Malhadeiras, um aparelho celular
Samsung
Floresta Nacional de Jacundá/Candeias do Jamari
09/02/2023
. 02119.000333/2023-31
Termo
de
Apreensão:
381Y5XWA
Termo
de
destruição:
6 2 6 B R KW L
...continuação:
identificação
SM-A135/DS,
128gb,
357651712520955; Uma carteira contendo uma título
de eleitor em nome de
Floresta Nacional de Jacundá/Candeias do Jamari
09/02/2023
. 02119.000333/2023-31
Termo
de
Apreensão:
381Y5XWA
Termo
de
destruição:
6 2 6 B R KW L
Ismael Cezar Oliveira Daniel; Cartão do SUS em nome
de ISMAEL CEZAR DANIEL; Cartão da CAIXA Econômica
Federal em nome de Ismael
Floresta Nacional de Jacundá/Candeias do Jamari
09/02/2023
. 02119.000333/2023-31
Termo
de
Apreensão:
381Y5XWA
Termo
de
destruição:
6 2 6 B R KW L
...continuação:
Cezar Oliveira
Daniel; Motocicleta
e
Licenciamento de motocicleta Honda BROS, placa NDT-
9I80, em nome de
Floresta Nacional de Jacundá/Candeias do Jamari
09/02/2023
. 02119.000333/2023-31
Termo
de
Apreensão:
381Y5XWA
Termo
de
destruição:
6 2 6 B R KW L
...continuação: Gildo Xavier da Silva; Cartão Nubank, em
nome de Altair K. Santos.
Floresta Nacional de Jacundá/Candeias do Jamari
09/02/2023
. 02119.000334/2023-86
Termo de Apreensão: 8JVO85YS Termo de destruição: KCMIA794
2 Barco Rudimentar em madeira
Floresta Nacional de Jacundá/Candeias do Jamari
09/02/2023
. 02119.000295/2023-17
Termo Apreensão: GKZ48TOL
Um Rifle calibre 44, usado, sem numeração; Duas
Espingardas calibre 28 usada, fabricação caseira, sem
numeração; 08 (oito)
Floresta Nacional de Jacundá/Candeias do Jamari
09/02/2023
. 02119.000295/2023-17
Termo Apreensão: GKZ48TOL
...continuação:
munições
de
calibres
diversos;
01
telefone celular modelo Motorola, fundo branco, com
capa protetora; 01 telefone
Floresta Nacional de Jacundá/Candeias do Jamari
09/02/2023
. 02119.000295/2023-17
Termo Apreensão: GKZ48TOL
...continuação: celular
modelo Samsung,
sem capa
protetora; 01 Carteira Nacional de Habilitação e 01
Cartão do Sistema Único de
Floresta Nacional de Jacundá/Candeias do Jamari
09/02/2023
. 02119.000295/2023-17
Termo Apreensão: GKZ48TOL
...continuação: Saúde em nome de MANOEL PAIXÃO
GOMES, CPF 421.577.492-68
Floresta Nacional de Jacundá/Candeias do Jamari
09/02/2023
Neste ato, informa-se que é franqueado ao(s) interessado(s) o comparecimento a qualquer repartição deste Instituto, no prazo de 20 (vinte) dias, para se proceder a
comprovação da propriedade dos bens apreendidos e a efetivação dos demais trâmites administrativos decorrentes da lavratura do auto de infração, bem como apresentar alegações
finais. Cientifica-se ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(ies), para vistas ao(s) interessado(s), no seguinte endereço: Prédio do CENSIPAM localizado na
Av. Lauro Sodré, 6500, - Bairro Aeroporto - Porto Velho/RO - CEP 76803-260
SIMONE NOGUEIRA DOS SANTOS
Chefe
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2023 - UASG 323028
Nº Processo: 48500008407202294. Objeto: Prestação de serviços de limpeza, conservação
e jardinagem no complexo predial ANEEL/ANP, com disponibilização de insumos e duração de 20
(vinte) meses, prorrogáveis por até 60 (sessenta) meses, conforme as especificações do Edital do
Pregão Eletrônico nº 004/2023 e Anexos. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 08/03/2023 das 08h00 às
17h59.
Endereço:
Sgan
603
Modulo
j,
Asa
Norte
-
BRASÍLIA/DF
ou
https://www.gov.br/compras/edital/323028-5-00004-2023. Entrega das Propostas: a partir de
08/03/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 20/03/2023 às 15h00 no
site www.gov.br/compras.
UBIRATA BARTOLOMEU PICKRODT SOARES
Superintendente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios
(SIASGnet - 07/03/2023) 323028-00001-2023NE000001
SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA
SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 7/2023
Processo: 48500.000860/2023-33
Objeto:
obter
subsídios
para
a
alteração
do
Submódulo
4.5
dos
Procedimentos de Rede e do Submódulo 1.4 dos Procedimentos de Comercialização
nos termos propostos por ONS e CCEE. Modalidade: Intercâmbio de documentos.
Período para envio: 8/3/2023 a 24/4/2023. A íntegra deste Aviso está juntada aos
autos e disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, menu principal
"Acesso à informação", item "Participação Social", subitem "Consultas Públicas".
ANDRÉ RUELLI
Superintendente de Mediação Administrativa,
Ouvidoria Setorial e Participação Pública
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