DOU 10/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 48, sexta-feira, 10 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DA BAHIA
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 2/2023
A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 15º, VIII, Anexo II, do Regimento Interno
desta SRTb/BA (Portaria Ministerial n° 1.151/2017), e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou
procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. No prazo de 10 (dez) dias consecutivos
a contar do da publicação deste Edital, nos termos Art. 636, § 6º da CLT, as multas poderão ser pagas, com REDUÇÃO de 50%, conforme previsão do Art. 39, § 3º da Portaria nº 667/2021,
na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF. A falta do recolhimento da multa
implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo, caberá a interposição de recurso para a
instância administrativa superior.
. Empresa
Processo
Multa (R$)
. CCS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
14152.040129/2020-83
38.839,65
. CCS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
14152.040128/2020-39
28.624,29
. CCS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
14152.040132/2020-05
58.137,67
. CCS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
14152.040130/2020-16
39.052,47
. CEBECE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
14152.108507/2020-33
9.430,11
. CEBECE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
14152.108505/2020-44
1.536,56
. CEBECE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
14152.108504/2020-08
1.374,82
. CEBECE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
14152.108502/2020-19
1.779,18
. COMERCIAL PRODUTOS ALIMENTICIOS LEALDADE RODRIGUES LTDA
14152.079988/2020-62
302,17
. COMERCIAL PRODUTOS ALIMENTICIOS LEALDADE RODRIGUES LTDA
14152.079986/2020-73
578,87
. COMERCIAL PRODUTOS ALIMENTICIOS LEALDADE RODRIGUES LTDA
14152.079987/2020-18
197,49
. COMERCIAL PRODUTOS ALIMENTICIOS LEALDADE RODRIGUES LTDA
14152.079979/2020-71
1.447,18
. COMERCIAL PRODUTOS ALIMENTICIOS LEALDADE RODRIGUES LTDA
14152.079981/2020-41
235,54
. COMERCIAL PRODUTOS ALIMENTICIOS LEALDADE RODRIGUES LTDA
14152.079985/2020-29
39,92
. COMERCIAL PRODUTOS ALIMENTICIOS LEALDADE RODRIGUES LTDA
14152.079982/2020-95
506,51
. COMIX CONCRETO LTDA
14152.061870/2020-88
2.102,66
. COMIX CONCRETO LTDA
14152.061871/2020-22
2.495,67
. COMIX CONCRETO LTDA
14152.061872/2020-77
242,61
. COMIX CONCRETO LTDA
14152.061873/2020-11
1.293,95
. COMIX CONCRETO LTDA
14152.061874/2020-66
192,86
. COREMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
14152.075608/2020-11
3.058,38
. COREMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
14152.075598/2020-13
2.749,63
. COREMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
14152.075600/2020-54
179,91
. COREMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
14152.075602/2020-43
2.992,25
. COREMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
14152.075597/2020-79
2.301,57
. COREMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
14152.075593/2020-91
4.690,55
. COREMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
14152.075617/2020-10
41.967,58
. ESTYLLO CONSULTORIA, REPRESENTANTES E ANALISE E ADMINISTRATIVO LTDA
14152.104914/2020-71
1.844,67
. ESTYLLO CONSULTORIA, REPRESENTANTES E ANALISE E ADMINISTRATIVO LTDA
14152.104911/2020-38
13,02
. ESTYLLO CONSULTORIA, REPRESENTANTES E ANALISE E ADMINISTRATIVO LTDA
14152.104912/2020-82
434,15
. ESTYLLO CONSULTORIA, REPRESENTANTES E ANALISE E ADMINISTRATIVO LTDA
14152.104913/2020-27
3.206,70
. ESTYLLO CONSULTORIA, REPRESENTANTES E ANALISE E ADMINISTRATIVO LTDA
14152.104910/2020-93
144,72
. ESTYLLO CONSULTORIA, REPRESENTANTES E ANALISE E ADMINISTRATIVO LTDA
14152.104895/2020-83
578,87
. ESTYLLO CONSULTORIA, REPRESENTANTES E ANALISE E ADMINISTRATIVO LTDA
14152.104904/2020-36
447,74
. FRUTISA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
14152.034772/2020-78
289,44
. FRUTISA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
14152.034775/2020-10
1.447,74
. FRUTISA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
14152.034771/2020-23
1.302,46
. FRUTISA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
14152.034773/2020-12
289,44
. FUNDATECH GEOTECNIA E FUNDACOES ESPECIAIS LTDA
14152.125263/2020-53
3.754,14
. FUNDATECH GEOTECNIA E FUNDACOES ESPECIAIS LTDA
14152.125262/2020-17
1.690,63
. FUNDATECH GEOTECNIA E FUNDACOES ESPECIAIS LTDA
14152.125266/2020-97
26.979,42
. FUNDATECH GEOTECNIA E FUNDACOES ESPECIAIS LTDA
14152.125264/2020-06
1.787,69
. FUNDATECH GEOTECNIA E FUNDACOES ESPECIAIS LTDA
14152.125265/2020-42
3.039,07
. KITI COMERCIAL E SERVICOS LTDA
14152.050822/2020-64
6.708,03
. MEDIAL TERCEIRIZACAO EIRELI
14152.109613/2020-34
868,31
. MEDIAL TERCEIRIZACAO EIRELI
14152.109614/2020-89
19.464,52
. MEDIAL TERCEIRIZACAO EIRELI
14152.109615/2020-23
8.131,41
. MEDIAL TERCEIRIZACAO EIRELI
14152.109612/2020-90
22.648,30
. METALBASA METALURGICA DA BAHIA SA
14152.020370/2020-96
35.170,70
. METALBASA METALURGICA DA BAHIA SA
14152.020358/2020-81
2.830,51
. METALBASA METALURGICA DA BAHIA SA
14152.020374/2020-74
56,30
. METALBASA METALURGICA DA BAHIA SA
14152.020376/2020-63
3.396,61
. METALBASA METALURGICA DA BAHIA SA
14152.020378/2020-52
2.002,95
. METALBASA METALURGICA DA BAHIA SA
14152.020389/2020-32
7.844,55
. OLIVEIRA AVOLETTA COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS EIRELI
14152.092454/2020-21
6.322,47
. OLIVEIRA AVOLETTA COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS EIRELI
14152.092450/2020-43
2.558,11
. OLIVEIRA AVOLETTA COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS EIRELI
14152.092449/2020-19
8.248,90
. OLIVEIRA AVOLETTA COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS EIRELI
14152.092452/2020-32
2.749,63
. OLIVEIRA AVOLETTA COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS EIRELI
14152.092451/2020-98
2.264,40
. SPAZIO ITALIA PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA
14152.088088/2020-14
1.529,62
. VANILZA MARQUES DOS SANTOS
14152.111190/2020-12
1.529,62
. VANILZA MARQUES DOS SANTOS
14152.111255/2020-20
5.175,78
. VANILZA MARQUES DOS SANTOS
14152.111271/2020-12
322,38
. VANILZA MARQUES DOS SANTOS
14152.111269/2020-43
110,82
. VANILZA MARQUES DOS SANTOS
14152.111273/2020-10
226,56
. VANILZA MARQUES DOS SANTOS
14152.111272/2020-67
5.014,04
. VANILZA MARQUES DOS SANTOS
14152.111270/2020-78
5.175,78
Em 9 de março de 2023
ADRIANA MAIA SANTOS
Chefe da Seção de Multas e Recursos