DOU 10/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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135
Nº 48, sexta-feira, 10 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO AKKNHM
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PIAUÍ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito
constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. AFS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
14152.106063/2021-82
AI
22.135.988-5
2.041,25
. AFS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
14152.106065/2021-71
AI
22.135.990-7
2.041,25
. AFS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
14152.106084/2021-06
AI
22.136.009-3
10,80
. AFS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
14152.106113/2021-21
AI
22.136.038-7
172,68
. AFS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
14152.106120/2021-23
AI
22.136.045-0
408,25
. AFS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
14152.200630/2021-96
AI
22.229.937-1
1.877,95
. AFS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
14152.200680/2021-73
AI
22.229.987-8
1.282,52
. AFS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
14152.200681/2021-18
AI
22.229.988-6
7.009,66
. AFS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
14152.200682/2021-62
AI
22.229.989-4
10.126,56
. AFS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
14152.200683/2021-15
AI
22.229.990-8
18.068,96
. AFS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
14185.034204/2021-71
ND
20.221.564-4
57.233,08
. AX COMERCIO DE FRALDAS DESCARTAVEIS LTDA
14152.070535/2022-32
AI
22.325.592-1
2.348,16
. AX COMERCIO DE FRALDAS DESCARTAVEIS LTDA
14152.070536/2022-87
AI
22.325.593-9
2.047,00
. AX COMERCIO DE FRALDAS DESCARTAVEIS LTDA
14152.070537/2022-21
AI
22.325.594-7
1.320,84
. AX COMERCIO DE FRALDAS DESCARTAVEIS LTDA
14152.070538/2022-76
AI
22.325.595-5
15,55
. AX COMERCIO DE FRALDAS DESCARTAVEIS LTDA
14152.070540/2022-45
AI
22.325.597-1
1.907,88
. AX COMERCIO DE FRALDAS DESCARTAVEIS LTDA
14152.070542/2022-34
AI
22.325.599-8
810,13
. AX COMERCIO DE FRALDAS DESCARTAVEIS LTDA
14152.070543/2022-89
AI
22.325.600-5
396,56
. AX COMERCIO DE FRALDAS DESCARTAVEIS LTDA
14185.012655/2022-38
ND
20.238.427-6
75.813,01
. BERNARDINO TRANSPORTE LOCACOES E LOGISTICA EIRELI
14152.048655/2022-53
AI
22.303.712-5
4.868,22
. BERNARDINO TRANSPORTE LOCACOES E LOGISTICA EIRELI
14152.097991/2022-20
AI
22.353.048-4
4.056,85
. C MARIA MOURA VASCONCELOS
14152.061643/2022-14
AI
22.316.700-2
9.736,44
. C MARIA MOURA VASCONCELOS
14152.063141/2022-28
AI
22.318.198-6
4.835,04
. C MARIA MOURA VASCONCELOS
14152.063264/2022-69
AI
22.318.321-1
1.714,65
. C MARIA MOURA VASCONCELOS
14152.080963/2022-73
AI
22.336.020-1
29.354,69
. CAPITAL CONSTRUTORA LTDA
14152.065088/2022-08
AI
22.320.145-6
172,68
. CAPITAL CONSTRUTORA LTDA
14152.080108/2022-62
AI
22.335.165-2
408,25
. CAPITAL CONSTRUTORA LTDA
14152.140519/2022-14
AI
22.395.576-1
2.964,88
. CAPITAL CONSTRUTORA LTDA
14152.143463/2022-50
AI
22.398.520-1
2.964,88
. CAPITAL CONSTRUTORA LTDA
14152.143471/2022-04
AI
22.398.528-7
1.714,65
. CAPITAL CONSTRUTORA LTDA
14152.143476/2022-29
AI
22.398.533-3
2.964,88
. CHRISTIANO RODRIGUES DE JUSTO PINHO
14152.008443/2022-33
AI
22.263.501-1
1.600,00
. CHRISTIANO RODRIGUES DE JUSTO PINHO
14152.014101/2022-52
AI
22.269.159-0
15.323,04
. COLEGIO CASTRO ALVES LTDA
14152.041073/2022-46
AI
22.296.130-9
3.354,05
. COLEGIO CASTRO ALVES LTDA
14152.041074/2022-91
AI
22.296.131-7
1.056,23
. COLEGIO CASTRO ALVES LTDA
14152.041075/2022-35
AI
22.296.132-5
362,60
. COLEGIO CASTRO ALVES LTDA
14185.007612/2022-31
ND
20.233.099-1
38.380,41
. CONSENGE - CONSULTORIA & ENGENHARIA LTDA
14152.064414/2022-51
AI
22.319.471-9
2.434,11
. CONSULTORIA EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS E SOCIAIS
LT DA
14152.134800/2022-18
AI
22.389.857-1
434.894,32
. FREITAS & FREITAS PIZZARIA LTDA
14152.045779/2022-87
AI
22.300.836-2
1.622,74
. GRAND BURGUER E RESTAURANTE LTDA
14152.018300/2022-30
AI
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170,26
. GRAND BURGUER E RESTAURANTE LTDA
14152.018513/2022-61
AI
22.273.571-6
170,26
. GRUPO RDS SERVICOS FUNERARIOS LTDA
14152.012061/2022-12
AI
22.267.119-0
1.388,05
. GRUPO RDS SERVICOS FUNERARIOS LTDA
14152.012115/2022-31
AI
22.267.173-4
1.622,74
. GRUPO RDS SERVICOS FUNERARIOS LTDA
14152.037768/2022-23
AI
22.292.825-5
15.540,71
. JOVITA MOREIRA CRUZ
14152.028598/2022-96
AI
22.283.655-5
1.622,74
. PIAUILOG LTDA
14152.015164/2022-26
AI
22.270.222-2
1.551,35
. SOLAR TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA
14152.215698/2021-70
AI
22.245.004-5
1.388,05
. SOLAR TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA
14185.036470/2021-38
ND
20.223.899-7
10.647,35
. TRANSPEX TRANSPORTES LTDA
14152.044159/2022-21
AI
22.299.216-6
1.551,35
. TRANSPEX TRANSPORTES LTDA
14152.044162/2022-44
AI
22.299.219-1
4.101,00
. TRANSPEX TRANSPORTES LTDA
14152.044163/2022-99
AI
22.299.220-4
856,64
. TRANSPEX TRANSPORTES LTDA
14152.044164/2022-33
AI
22.299.221-2
164,04
. TRANSPEX TRANSPORTES LTDA
14152.044165/2022-88
AI
22.299.222-1
308,40
. TRANSPEX TRANSPORTES LTDA
14152.044166/2022-22
AI
22.299.223-9
1.804,44
. TRANSPEX TRANSPORTES LTDA
14152.044167/2022-77
AI
22.299.224-7
3.360,36
. TRANSPEX TRANSPORTES LTDA
14185.008179/2022-51
ND
20.233.699-9
72.442,60
Em 9 de março de 2023
JEFERSON SOARES MARINHO DE SOUSA JUNIOR
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO 9Y5GRK
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PIAUÍ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de
Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo
dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para
a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na
Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. FERRI COSTA LTDA
14152.011203/2023-05
AI
22.477.818-8
. FERRI COSTA LTDA
14152.011219/2023-18
AI
22.477.834-0
. FERRI COSTA LTDA
14152.011220/2023-34
AI
22.477.835-8
. FERRI COSTA LTDA
14185.001620/2023-54
ND
20.260.958-8
. H DE B COSTA
14152.015783/2023-00
AI
22.482.398-1
. H DE B COSTA
14152.015789/2023-79
AI
22.482.404-0
. H DE B COSTA
14152.015790/2023-01
AI
22.482.405-8
. H DE B COSTA
14152.015791/2023-48
AI
22.482.406-6
. H DE B COSTA
14185.002164/2023-60
ND
20.261.636-3
. WALMIR, TIAGO & CLARISSA LTDA
14152.013189/2023-76
AI
22.479.804-9
JEFERSON SOARES MARINHO DE SOUSA JUNIOR
Chefe da Seção de Multas e Recursos