DOU 09/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 47, quinta-feira, 9 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 7/2023 - UASG 170217
Nº Processo: 10280738264202216
. Objeto: Contratação da
empresa Uissara
Construções e serviços ltda para executar o remanescente de obra da reforma da
Agência da Receita Federal do Brasil em Castanhal/PA ARF/CAS concomitantemente
com a elaboração de projetos Executivos, obtenção de Licenças, aprovações nos Órgãos
Competentes, emissão de ART`s ou RRT`s e elaboração de projeto As Built . Total de
Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XI da Lei nº 8.666 de
21º/06/1993.. Justificativa: Contratação de remanescente de obra com fulcro no Art.
24º, Inciso XI da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993 Declaração de Dispensa em 06/03/2023.
JOAO BOSCO SILVEIRA DA SILVA. Chefe da Dipol02. Ratificação em 06/03/2023. A LT A I R
DE FATIMA CAPELA SAMPAIO. Superintendente Rf02. Valor Global: R$ 1.164.398,65.
CNPJ CONTRATADA : 13.024.826/0001-32 UISSARA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA.
(SIDEC - 08/03/2023) 170010-00001-2023NE000001
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1/2023 - UASG 170217 - SRRF 2ª RF
Nº do Processo: 10280.728.754/2023-87
Inexigibilidade nº 01/2023. Contratante: SRRF 2ª RF
Contratado: 
Associação
Paulista 
de 
Estudos 
Tributários
- 
APET 
-
CNPJ 
nº
05.784.322/0001-92. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para atender capacitação de
servidores da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 2ª Região
Fiscal.
Fundamento legal/vigência: Caput, do artigo 25 da Lei nº 8.666/93, combinado com o
inciso VI do artigo 13 da mesma lei, vigência 08/03/2023 a 09/05/2023
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2023 - UASG 170209
Nº 
Processo: 
10283726251202266. 
Objeto:
Contratação 
de 
serviços
terceirizados de vigilância e segurança orgânica, armada, nas escalas de trabalho de
12x36 horas diurno, com 5 (cinco) postos, e 12x36 horas noturno, com 3 (três) postos,
para o imóvel do Complexo de órgãos do Ministério da Economia em Manaus, na
Avenida Danilo de Matos Areosa, n° 1530 - Distrito Industrial, CEP: 69.075-351,
Manaus/AM.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 09/03/2023 das 08h00 às 12h00 e das
13h00 às 17h00. Endereço: Av Governador Danilo Areosa, 1530, Distrito Industrial, -
Manaus/AM ou https://www.gov.br/compras/edital/170209-5-00001-2023. Entrega das
Propostas: a partir de 09/03/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 22/03/2023 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais:
Serviço de vigilância Armada - Contratação de serviços terceirizados de vigilância e
segurança orgânica, armada, nas escalas de trabalho de 12x36 horas diurno, com 5
(cinco) postos, e 12x36 horas noturno, com 3 (três) postos, para o imóvel do Complexo
de órgãos do Ministério da Economia em Manaus, na Avenida Danilo de Matos Areosa,
n° 1530 - Distrito Industrial, CEP: 69.075-351, Manaus/AM..
JURCLEIDE ELAINE ALONSO DA SILVA ALMEIDA
Chefe da Sepol/drfmns
(SIASGnet - 07/03/2023) 170010-00001-2023NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2023 - UASG 170058
Nº Processo: 13083.014164/2023-98.
Inexigibilidade Nº 3/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF.
Contratado: 09.791.484/0027-48 - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE
PERNAMBUCO. Objeto: Contratação de 20 inscrições para o iii congresso pernambucano de
direito tributário.
Fundamento Legal: . Vigência: 08/03/2023 a 08/04/2023. Valor Total: R$ 16.000,00. Data
de Assinatura: 07/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 08/03/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2023 - UASG 170058
Nº Processo: 19615.722434/2021-05.
Pregão Nº 1/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF.
Contratado: 27.820.529/0001-08 - PORTO TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA.
Objeto: Contratação de serviços continuados de comunicação e
jornalismo com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva nas
condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital.
Fundamento Legal: . Vigência: 01/03/2023 a 01/03/2024. Valor Total: R$ 53.508,19.
Data de Assinatura: 15/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 08/03/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2023 - UASG 170116
Número do Contrato: 1/2018.
Nº Processo: 10073.721641/2017-58.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
7A
RF. 
Contratado:
76.535.764/0001-43 - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Reajuste do preço
mensal estimado do contrato R$ 4.251,08 (quatro mil, duzentos e cinquenta e um reais e
oito centavos) para R$ 4.342,92 (quatro mil, trezentos e quarenta e dois reais e noventa
e dois centavos), a partir de 01/02/2023. Vigência: 01/02/2023 a 31/07/2023. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 26.057,52. Data de Assinatura: 06/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 06/03/2023).
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
I T AG U A Í
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Tendo em vista o art. 87 da Lei 8.666/93, e os itens 12.1 e 13 do edital de leilão
ALF/IGI-05/2020, e visando garantir o contraditório e a ampla e prévia defesa ao interessado,
intimo a empresa NOVO BRASIL COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA - INFORSHOPP INFORMAT I C A
CNPJ 03.000.091/0001-53, por não ter sido localizada em seu endereço registado nos sistemas
informatizados da Receita Federal, para, no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da data da
publicação deste Edital de Intimação, a contrapor suas razões de defesa com relação às
irregularidades apontadas no Processo Administrativo nº 11684.720201/2020-53 .
O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta Intimação deverá
ser feito diretamente para esta Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itaguaí-RJ,
aos cuidados da SAPOL - Serviço de Programação e Logística, no endereço eletrônico:
sapol.rj.alfigi@rfb.gov.br
Fica, a partir desta data, franqueada a vista ao processo que originou este
procedimento.
LUCICLEIDE RIBEIRO DA SILVA
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
VITÓRIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO ALF/VIT Nº 61, DE 8 DE MARÇO DE 2023
INTIMADO: SANTOS MOBILE PHONE LTDA
CNPJ: 28.347.426/0001-35
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
VITÓRIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 360, inciso III, do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, torna público que, conforme o disposto no artigo 27, § 1º, do Decreto-
Lei nº 1.455, de 1976, e no art. 774, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 6.759, de 2009, a pessoa
jurídica acima identificada deverá, no prazo de vinte dias contados do decurso de quinze
dias da publicação do presente edital, apresentar impugnação ao Auto de Infração entrado
no protocolo sob o nº 12466.720112/2023-97, relativo à aplicação da pena de perdimento
às mercadorias importadas prevista no artigo 23, incisos IV e V e §§ 1º e 2º, do Decreto-
Lei nº 1.455, de 1976, e no artigo 105, inciso VI, do Decreto-Lei nº 37, de 1966.
A impugnação poderá, se for o caso, ser apresentada na Alfândega da RFB
do Porto de Vitória/ES, no seguinte endereço: Avenida Marechal Mascarenhas de
Morais, nº 1.333, Edifício-Sede, 5º, 6º e 9º andares, Ilha de Santa Maria, Vit ó r i a / ES ,
CEP 29051-015, ou juntada ao processo acima referido por meio digital.
A ausência de impugnação no prazo citado implica a caracterização da
revelia, nos termos do artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976.
DOUGLAS COSTA KOEHLER
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE VIRACOPOS
SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DA SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 3.090/2011 e pelo Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020
, de 27 de Julho de 2020, resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos à FIREWALL
COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS WIRELESS EIRELI, CNPJ 28.759.759/0001-71
, com base no que dispõem o subitem 11.1.2 dos Editais de Leilão nº 0817700/03/2020 e
0817700/05/2020 c/c o art. 87, inciso e III da Lei nº 8.666/93 e a decisão de fls.145/148
do processo nº 10831.720761/2020-12;
Art. 2º Multa Administrativa de 20% sobre os valores mínimos dos lotes
25,47,51,55,79,83,95,118,125,141,184,185,186,187,189,190,192,193,195 e199 do Leilão
0817700/03/2020 e os lotes n. 10,17 e 18 no Leilão 0817700/05/2020 totalizando o valor
de R$ 185.725,40 (cento e oitenta e cinco mil, setecentos e vinte e cinco reais e quarenta
centavos) com base no item 11.1.3 do Edital de Leilão nº 0817700/03/2020 e
0817700/05/2020 c/c o inciso II do artigo 87 da Lei nº 8.666/93.
Art. 3º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO VESULE FERNANDES
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 2/2023
O Chefe Substituto do Serviço de Assessoramento Técnico Aduaneiro da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos, no uso da competência que lhe foi
outorgada pelo inciso X do artigo 5º da Portaria ALF/Santos nº 07, de 28/01/2021, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 do Decreto nº 7.574, de 2011, intima a
pessoa, abaixo relacionada, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, a impugnar no prazo de 20 (vinte) dias contados da ciência, sob pena de revelia, os termos do Auto
de Infração formador do processo administrativo a seguir indicado:
. Nome da pessoa autuada
CNPJ/CPF
Processo
. Ministério da Fazenda
(ENY AMADO GARAGORRY PADILLA)
00.394.460/0364-13
11128.720267/2023-00
De conformidade com o Inciso IV do artigo 11 do Decreto 7.574, de 2011, considera-se feita a intimação, 15 (quinze) dias após a publicação do edital.
Do conteúdo do processo o interessado poderá tomar conhecimento em qualquer unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil (RFB), bem como no Serviço de
Assessoramento Técnico Aduaneiro - SEATA, 2º andar, Ala B do Edifício Sede - situado na Praça da República S/N, Bairro Centro - Santos/SP - CEP 11013-905.
EDUARDO JENSEN