DOU 09/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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119
Nº 47, quinta-feira, 9 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE ALAGOAS
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 4, DE 7 DE MARÇO DE 2023
O Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRTE/AL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal em consequência de devoluções
motivadas por mudança de endereço, desconhecimento, inexistência de número, ausência, não ter sido procurado e outros, vem notificar as empresas abaixo relacionadas, a apresentar
DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015, à Superintendência Regional
do Trabalho e Emprego/AL situada na RUA DO LIVRAMENTO, 148, Salas 608/610 - Edifício Walmap, referente ao auto lavrado por infração ao dispositivo indicado, sendo facultada a remessa
da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade,
representação), nos termos do parágrafo único do art. 28, § 3º da Portaria 854/2015.
.
E M P R ES A
A. I.
C A P I T U L AÇ ÃO
.
AGROINDUSTRIAL TERRA DOS PALMARES LTDA
219471835
Art. 630, § 4º da CLT
.
AGROINDUSTRIAL TERRA DOS PALMARES LTDA
219471843
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
.
AGROINDUSTRIAL TERRA DOS PALMARES LTDA
219471851
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
.
AGROINDUSTRIAL TERRA DOS PALMARES LTDA
219471860
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
.
AGROINDUSTRIAL TERRA DOS PALMARES LTDA
219471886
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01
.
ASSOCIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS
219498253
Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990.
.
CLAUDIA C.N.PEDROZA
219459614
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
.
E J DA SILVA PADARIA
219472475
Art. 630, § 4º da CLT
.
E J DA SILVA PADARIA
219472483
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
.
E J DA SILVA PADARIA
219472491
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
.
I F DOS SANTOS FILHO
219429481
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
.
I F DOS SANTOS FILHO
219429642
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01
.
J T F DE OLIVEIRA PANIFICACAO
219491402
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01
.
J C DE ALMEIDA PANIFICACAO
219478970
Art. 630, § 4º da CLT
.
J C DE ALMEIDA PANIFICACAO
219478988
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
.
J C DE ALMEIDA PANIFICACAO
219478996
Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990.
.
J C DE ALMEIDA PANIFICACAO
219479003
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
.
J C DE ALMEIDA PANIFICACAO
219479011
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
.
J C DE ALMEIDA PANIFICACAO
219479241
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01
MARILENE ALVES SANTOS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo SEI nº 13624.103251/2021-92. Extrato de Termo Aditivo de Convênio de Mútua Colaboração, sem ônus, celebrado entre a Superintendência Regional do Trabalho no Estado
do Ceará e a Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte, com sede na Praça Dirceu Figueiredo, s/n, Centro, Juazeiro do Norte/CE, CEP: 63020-020, através da cessão de servidores
ou empregados públicos, objetivando suprimir carência de pessoal e assegurar a continuidade na prestação de serviços públicos na Agência Regional do Trabalho em Juazeiro do
Norte. O presente Contrato vigorará pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União. SIGNATÁRIOS: pela Superintendência Regional
do Trabalho no Ceará - José Crisóstomo Bazílio Neto; pela Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte - Gledson Lima Bezerra.
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 8, DE 2 DE MARÇO DE 2023
(Código ECPMR: 7MSRS6)
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de
Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo
dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para
a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos (e-mail: semur.ce@economia.gov.br), responsável pela tramitação do feito.
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado
sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. A C B CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA
14185.029076/2022-24
ND
20.256.265-4
. A C FARIAS
14152.198687/2022-07
AI
22.453.729-6
. A C FARIAS
14152.203766/2022-39
AI
22.458.808-7
. A C FARIAS
14152.203770/2022-05
AI
22.458.812-5
. A C FARIAS
14152.203771/2022-41
AI
22.458.813-3
. A C FARIAS
14152.203772/2022-96
AI
22.458.814-1
. A QUINTINO DE SOUSA
14152.012255/2023-91
AI
22.478.870-1
. A QUINTINO DE SOUSA
14152.012256/2023-35
AI
22.478.871-0
. A QUINTINO DE SOUSA
14185.001720/2023-81
ND
20.261.068-3
. AGROPECUARIA VALE DO CURU LTDA
14152.203651/2022-44
AI
22.458.693-9
. AGROPECUARIA VALE DO CURU LTDA
14152.203654/2022-88
AI
22.458.696-3
. AGROPECUARIA VALE DO CURU LTDA
14152.203656/2022-77
AI
22.458.698-0
. AGROPECUARIA VALE DO CURU LTDA
14152.203658/2022-66
AI
22.458.700-5
. AGROPECUARIA VALE DO CURU LTDA
14152.205348/2022-86
AI
22.460.390-6
. ALMEIDA PROJETOS E CONSTRUCOES EIRELI
14152.003699/2022-54
AI
22.258.757-1
. ALMEIDA PROJETOS E CONSTRUCOES EIRELI
14185.000541/2022-45
ND
20.225.805-0
. ANA BEATRIZ DOS SANTOS ANDRADE SERVICOS
14185.001197/2023-92
ND
20.260.468-3
. ANTONIO S. MARTINS DE PAULA
14185.031433/2022-14
ND
20.258.934-0
. AQUACRUSTA MARINHA LTDA
14152.206475/2022-01
AI
22.461.517-3
. AQUIRAZ
INDUSTRIA
E 
COMERCIO
DE
ALIMENTOS
S AU DAV E I
14185.030275/2022-85
ND
20.257.648-5
. ARLENE NOGUEIRA RAMOS LIMA
14185.030065/2022-97
ND
20.257.406-7
. B. A. DOMINGUEZ
14152.196698/2022-44
AI
22.451.740-6
. B. A. DOMINGUEZ
14152.196739/2022-01
AI
22.451.781-3
. B. A. DOMINGUEZ
14152.196740/2022-27
AI
22.451.782-1
. B. A. DOMINGUEZ
14152.196741/2022-71
AI
22.451.783-0
. B. A. DOMINGUEZ
14152.196746/2022-02
AI
22.451.788-1
. B. A. DOMINGUEZ
14152.203765/2022-94
AI
22.458.807-9
. B. A. DOMINGUEZ
14185.030591/2022-57
ND
20.258.022-9
. BL 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
14152.001898/2023-17
AI
22.468.513-9
. BL 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
14152.001899/2023-53
AI
22.468.514-7
. BL 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
14152.001906/2023-17
AI
22.468.521-0
. BL 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
14152.001913/2023-19
AI
22.468.528-7
. BL 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
14152.001919/2023-96
AI
22.468.534-1
. BL 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
14152.001925/2023-43
AI
22.468.540-6
. BL 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
14152.001928/2023-87
AI
22.468.543-1
. BL 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
14152.001935/2023-89
AI
22.468.550-3
. BL 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
14152.001938/2023-12
AI
22.468.553-8
. BL 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
14152.001939/2023-67
AI
22.468.554-6
. BL 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
14152.001941/2023-36
AI
22.468.556-2