DOU 09/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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128
Nº 47, quinta-feira, 9 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título
durante a vigência do compromisso;
VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data
de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda,
exclusive;
VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título
durante a vigência do compromisso;
IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda,
exclusive; e
X - P corresponde ao produtório.
7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do
compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo
serão iguais a zero.
8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no
Selic sob o código 1047.
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
Controladoria-Geral da União
SECRETARIA EXECUTIVA
CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO ACRE
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação nº 14/2023
Nº PROCESSO: 00201.100079/2022-25
PARTES: A UNIÃO, por intermédio da CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, doravante
denominada CGU, com sede no Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco 'A', Edifício Darcy
Ribeiro, em Brasília-DF, inscrita no CNPJ sob o nº 26.664.015/0001-48 e o TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO ACRE, doravante denominado TCE/AC, com sede, à AV. Ceará nº
2994, Bairro Sétimo BEC, Rio Branco/AC, CEP 69.918-111, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
04.035.135/0001-43.
OBJETO: Constitui objeto do presente ACORDO o estabelecimento de mecanismos de
cooperação entre a TCE/AC, visando cooperação técnica e operacional entre os partícipes,
com vistas ao desenvolvimento de projetos e ações de interesse comum, por meio do
treinamento
de recursos
humanos,
do
desenvolvimento e
compartilhamento
de
tecnologias, do intercâmbio de informações, do acesso a sistemas e do fornecimento
periódico de informações constantes de bases de dados a cargo do Tribunal de Contas do
Estado do Acre, quais sejam: SIPAC - Prestação e Análise de Contas (execução orçamentária
estadual e municipal), LICON - Licitações e Contratos (licitações e contratos estaduais e
municipais) e SICAP - Controle de Atos de Pessoal (servidores públicos estaduais e
municipais), bem como a disponibilização periódico de acesso, por meio de uma conta, ao
sistema integrado a cargo da Controladoria-Geral da União.
RECURSOS: CLÁUSULA QUINTA - DA INEXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - As
atividades previstas nesse ACORDO não envolvem transferência de recursos entre os
partícipes, razão pela qual não se consigna dotação orçamentária específica.
VIGÊNCIA: CLÁUSULA OITAVA - DA ALTERAÇÃO, DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO: O presente
ACORDO entra em vigor a partir de sua assinatura e terá vigência de 24 (vinte e quatro)
meses, prorrogável por igual período. Sendo possível a alteração de seu objeto, a critério
dos partícipes, por Termo Aditivo, e sua rescisão, a qualquer tempo, por mútuo consenso,
pelo inadimplemento das obrigações assumidas pelos partícipes, ou pela iniciativa
unilateral de qualquer deles, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima
de sessenta dias, de um ao outro.
DATA DE ASSINATURA: 01/02/2023
SIGNATÁRIOS: O Superintendente da Controladoria Regional da União no Estado do Acre,
Sr. OSMAR NILO DE JESUS LIMA BEZERRA NETO e o Presidente do Tribunal de Contas do
Estado do Acre, Sr. JOSÉ RIBAMAR TRINDADE DE OLIVEIRA.
DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E
D O C U M E N T AÇ ÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9/2023 - UASG 370003
Número do Contrato: 17/2017.
Nº Processo: 00190.103726/2017-60.
Pregão. Nº 5/2017. Contratante: COORD-GERAL LICITACAO, CONT.E DOCUMENTAC AO.
Contratado:
08.744.139/0001-51
-
G&E SERVICOS
TERCEIRIZADOS
LTDA.
Objeto:
Prorrogar, excepcionalmente, a vigência do Contrato 17/2017 por 120 (cento e vinte)
dias (quatro meses) ou até a conclusão do novo processo licitatório, o que ocorrer
primeiro, para os 10 (dez) postos de apoio de gabinete e para 1 (um) posto de
encarregado geral, contemplando-se nessa ocasião o período de 15 de março de 2023
a 14 de julho de 2023, com base no art. 57, § 4º, da Lei nº 8.666/1993.
Fica
garantido
o
direito
da
contratada
em
pleitear
os
reajustes,
repactuações, e reequilíbrios econômico-financeiro que lhe são de direito.
No caso de encerramento antecipado, a contratada deve ser comunicada
com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência. Vigência: 15/03/2023 a 14/07/2023.
Valor Total do Termo Aditivo: R$ 365.206,16. Data de Assinatura: 08/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 08/03/2023).
Conselho Nacional do Ministério Público
EXTRATOS DE ADESÃO
EXTRATO DE ADESÃO (MPMA)
Processo:
19.00.4001.0005825/2022-04.
Espécie:
TERMO
DE
ADESÃO
nº
01/03/2023/CNMP do Ministério Público do Estado do Maranhão ao Protocolo de
Intenções CNMP/MPPE de 20/10/2022, celebrado entre o Conselho Nacional do
Ministério Público e o Ministério Público do Estado de Pernambuco: O Termo de Adesão
tem por finalidade firmar o compromisso de implementar, nos Ministérios Públicos dos
Estados e da União, estratégias e mecanismos específicos para o fortalecimento da
atuação na temática dos resíduos sólidos, utilizando como material de apoio as
sugestões contidas na publicação do CNMP "GESTÃO DE RESÍDUOS: ESTRATÉGIAS DE
ATUAÇÃO INTERINSTITUCIONAL". Data de assinatura: 07/03/2023. Signatários: Antônio
Augusto Brandão de Aras, Presidente do CNMP, e Eduardo Jorge Hiluy Nicolau,
Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Maranhão.
EXTRATO DE ADESÃO (MPPR)
Processo:
19.00.4001.0005825/2022-04.
Espécie:
TERMO
DE
ADESÃO
nº
15/02/2023/CNMP do Ministério Público do Estado do Paraná ao Protocolo de Intenções
CNMP/MPPE de 20/10/2022, celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público
e o Ministério Público do Estado de Pernambuco: O Termo de Adesão tem por finalidade
firmar o compromisso de implementar, nos Ministérios Públicos dos Estados e da União,
estratégias e mecanismos específicos para o fortalecimento da atuação na temática dos
resíduos sólidos, utilizando como material de apoio as sugestões contidas na publicação
do CNMP "GESTÃO DE RESÍDUOS: ESTRATÉGIAS DE ATUAÇÃO INTERINSTITUCIONAL". Data
de assinatura: 22/02/2023. Signatários: Antônio Augusto Brandão de Aras, Presidente do
CNMP, e Gilberto Giacoia, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado
do Paraná.
EXTRATO DE ADESÃO (MPRR)
Processo:
19.00.4001.0005825/2022-04.
Espécie:
TERMO
DE
ADESÃO
nº
27/02/2023/CNMP do Ministério Público do Estado de Roraima ao Protocolo de
Intenções CNMP/MPPE de 20/10/2022, celebrado entre o Conselho Nacional do
Ministério Público e o Ministério Público do Estado de Pernambuco: O Termo de Adesão
tem por finalidade firmar o compromisso de implementar, nos Ministérios Públicos dos
Estados e da União, estratégias e mecanismos específicos para o fortalecimento da
atuação na temática dos resíduos sólidos, utilizando como material de apoio as
sugestões contidas na publicação do CNMP "GESTÃO DE RESÍDUOS: ESTRATÉGIAS DE
ATUAÇÃO INTERINSTITUCIONAL". Data de assinatura: 07/03/2023. Signatários: Antônio
Augusto Brandão de Aras, Presidente do CNMP, e Janaína Carneiro Costa, Procuradora-
Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Roraima.
EXTRATO DE ADESÃO (MPDFT)
Processo:
19.00.4001.0005825/2022-04.
Espécie:
TERMO
DE
ADESÃO
nº
16/02/2023/CNMP do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ao Protocolo de
Intenções CNMP/MPPE de 20/10/2022, celebrado entre o Conselho Nacional do
Ministério Público e o Ministério Público do Estado de Pernambuco: O Termo de Adesão
tem por finalidade firmar o compromisso de implementar, nos Ministérios Públicos dos
Estados e da União, estratégias e mecanismos específicos para o fortalecimento da
atuação na temática dos resíduos sólidos, utilizando como material de apoio as
sugestões contidas na publicação do CNMP "GESTÃO DE RESÍDUOS: ESTRATÉGIAS DE
ATUAÇÃO INTERINSTITUCIONAL". Data de assinatura: 07/03/2023. Signatários: Antônio
Augusto Brandão de Aras, Presidente do CNMP, e Georges Carlos Fredderico Moreira
Seigneur, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios.
S EC R E T A R I A - G E R A L
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
No uso da competência atribuída pelo art. 1º, inciso IV, da Portaria CNMP nº
57/2016, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas Subdelegado (0767956),
ratifico a contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, inciso II,
c/c art. 13, inciso VI da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da pessoa jurídica EDITORA
REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDAL, inscrita no CNPJ nº 60.501.293/0001-12, visando a
disponibilização de 06 (seis) acessos da ferramenta Revista dos Tribunais Online, no valor
total de R$ 20.641,97 (vinte mil seiscentos e quarenta e um reais e noventa e sete
centavos). Processo SEI nº 19.00.5300.0007666/2022-70.
CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO
Secretário-Geral do CNMP
Ministério Público da União
PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 40/2020
Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a
DAVITA
BRASIL
PARTICIPAÇÕES
E
SERVIÇOS
DE
NEFROLOGIA
LTDA,
CNPJ
nº
23.097.104/0021-05. Objeto: Alterar as alíneas "a", "b" e "h" da CLÁUSULA OITAVA - DO
PREÇO, excluir a alínea "i" da CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO e alterar os Anexos II, III e IV.
Vigência a partir de 04/02/2023. Assinatura: pelo Credenciante SÔNIA MÁRCIA FERNANDES
AMARAL (Diretora Executiva) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo
Credenciado
BRUNO
SANTOS
HADDAD
(Diretor
Presidente).
Processo
nº
1.00.000.011881/2019-57.
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 1757/2022
Termo de Credenciamento nº 1757/2022, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA
UNIÃO e a COOPANEST/PB - COOPERATIVA DOS ANESTESIOLOGISTAS DA PARAÍBA, CNPJ
35.491.356/0001-50.
Objeto:
A
prestação
de
Serviços
MÉDICOS.
Processo:
1.24.000.001503/2022-29. Elemento de Despesa: 33.90.39. Programa de Trabalho n.º
03.301.0031.2004.0001. Nota de Empenho/MPF/PR/PB n.º 2022NE000056 de 03/02/2022.
Elemento de despesa: 33.90.39. Programa de Trabalho n.º 03.301.0031.2004.0001. Nota de
Empenho/MPT/PRT/PB 13ª REGIÃO n.º 2022NE000035 de 23/02/2022. Elemento de
despesa:
33.90.39. Programa
de
Trabalho
n.º 03.301.0031.2004.0001.
Nota
de
Empenho/MPM/DF n.º 2022NE000024 de 03/01/2022. Elemento de despesa: 33.90.39.
Programa
de Trabalho
n.º
03.301.0031.2004.0053.
Nota de
Empenho/MPDFT
n.º
2022NE000157 de 08/03/2022. Elemento de despesa: 33.90.39. Programa de Trabalho n.º
03.301.0031.2004.5664. Nota de Empenho/CNMP n.º 2022NE000160 de 08/03/2022.
Vigência: 06/03/2023 a 05/03/2028. Assinaturas: pelo Credenciante: SÔNIA MÁRCIA
FERNANDES AMARAL e HERBERT DUTRA DA SILVA, pela Credenciada: REGIS DA COSTA
BOMFIM, representante da COOPANEST/PB - COOPERATIVA DOS ANESTESIOLOGISTAS DA
PARAÍBA .
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 1774/2019
Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a
DAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA PACINI LTDA, CNPJ nº 00.648.717/0001-44. Objeto:
Alterar a Razão Social e a Representação Legal do Credenciado, alterar a CLÁUSULA OITAVA
- DO PREÇO e os Anexos II, III e IV. Vigência a partir de 06/03/2023. Assinatura: pelo
Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT
DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado BRUNO SANTOS HAD DA D
(Diretor Presidente). Processo nº 1.00.000.001275/2018-42.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 1112/2018
Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a
DAVITA NEFROMED SERVIÇOS DE NEFROLOGIA LTDA, CNPJ nº 10.357.156/0001-88.
Objeto: Alterar as alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k" da
CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO e excluir a alínea "l" da CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO.
Vigência a partir de 06/03/2023. Assinatura: pelo Credenciante SÔNIA MÁRCIA
FERNANDES AMARAL (Diretora Executiva) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor
Administrativo) e pelo Credenciado BRUNO SANTOS HADDAD (Diretor Presidente).
Processo nº 1.00.000.007361/2018-69.
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