DOU 31/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 63, sexta-feira, 31 de março de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
NOME: Marcelo Quadros, CARGO: Engenheiro Civil, MATRÍCULA: 1917111,
ATRIBUIÇÃO: Equipe de Apoio;
Art. 2º - INCUMBIR que esta Portaria não se aplica a contratação de bens e
serviços especiais, devendo ser composta uma comissão de contratação, conforme §2º,
inciso 8º da lei 14.133/2021.
Art.3º - DELEGAR que os servidores designados poderão atuar nas licitações
de aquisição ou contratação de bens serviços comuns no âmbito da Superintendência
Regional do Incra, desde que solicitado com a devida motivação e autorizada pelo
Superintendente Regional.
Art. 4º - REVOGAR a Portaria nº 356, de 06 de março de 2023.
Art.5º - DETERMINAR que esta Portaria entra em vigor na data de sua
assinatura e terá vigência de um ano.
AUGUSTO PINEDO ZOTTOS
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MDS Nº 273, DE 30 DE MARÇO DE 2023
O
SECRETÁRIO-EXECUTIVO 
DO
MINISTÉRIO
DO 
DESENVOLVIMENTO
E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, tendo em vista o que dispõe o Decreto
nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro
de 2023, e no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, Inciso I da
Portaria/MC nº 767, de 5 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União, de 9 de
maio de 2022, e considerando o contido no Processo nº 71000.020174/2023-31, resolve:
Nomear SIMONE DE CASTRO HOLANDA, para exercer o Cargo Comissionado
Executivo de Coordenador, código CCE 1.10, da Coordenação de Gestão e Controle, da
Coordenação-Geral de Gestão e Controle, da Assessoria Especial de Comunicação Social,
deste Ministério.
OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR
PORTARIA/SE/MDS Nº 274, DE 30 DE MARÇO DE 2023
O
SECRETÁRIO-EXECUTIVO 
DO
MINISTÉRIO
DO 
DESENVOLVIMENTO
E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, nos termos do inciso II, do art. 1º da
Portaria MC nº 767, publicada no DOU de 09/05/2022, considerando o disposto no art. 93
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de
14 de outubro de 2021, publicado no DOU de 15 seguinte, e na Lei nº 12.094, de 19 de
novembro de 2009, publicada no DOU de 20 seguinte, e demais informações que constam
do processo nº 71000.013583/2023-81, resolve:
Art. 1º Ceder o servidor MARCELO CABREIRA BASTOS, matrícula SIAPE nº
1987159, ocupante do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, pertencente ao
quadro de pessoal do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome, para exercício no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos.
Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cedente.
Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao
término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de 2021.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR
PORTARIA SE/MDS Nº 276, DE 30 DE MARÇO DE 2023
O
SECRETÁRIO-EXECUTIVO 
DO
MINISTÉRIO
DO 
DESENVOLVIMENTO
E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, tendo em vista o que dispõe o Decreto
nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro
de 2023, e no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, Inciso I da
Portaria/MC nº 767, de 5 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União, de 9 de
maio de 2022, e considerando o contido no Processo nº 71000.003246/2023-86, resolve:
Designar o servidor MANOEL EUGÊNIO GUIMARÃES DE OLIVEIRA, para exercer
a Função Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação de
Desenvolvimento de Programas e Ações de Apoio ao Empreendedorismo, da Coordenação-
Geral de
Articulação e
Desenvolvimento de
Programas e
Ações de
Apoio ao
Empreendedorismo, do Departamento de Apoio ao Empreendedorismo, da Secretaria de
Inclusão Socioeconômica, deste Ministério.
OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria/SE/MDS nº 262, de 23 de março de 2023, publicada no Diário
Oficial da União nº 60, de 28 de março de 2023, Seção 2, página 12, ONDE SE LÊ: "a contar
de 19 de fevereiro de 2023", LEIA-SE: "a contar de 19 de março de 2023".
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
SECRETARIA EXECUTIVA
DESPACHO DE 29 DE MARÇO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de
1995, e do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que
lhe foi delegada pelo art. 3º da Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, autoriza
o afastamento do País de:
SAULO DE SOUZA GUERRA FERREIRA DE CASTRO, Coordenador-Geral de
Estatística de Comércio Exterior da Secretaria de Comércio Exterior, para participar da XLI
Reunião Ordinária do Comitê Técnico Nº 6 (CT6-Mercosul), em Buenos Aires, Argentina, no
período de 16 a 20 de Abril de 2023, inclusive trânsito, com ônus. (Processo SEI n°
19972.100629/2023-94).
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC Nº 463, DE 24 DE MARÇO DE 2023
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 9º da
Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União do
dia 3 subsequente, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, o disposto na
Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, e demais informações que constam do Processo nº
52315.100397/2023-93, resolve:
Art.1º Disponibilizar a requisição do servidor ALEXANDRE JOSUÉ CERVO,
matrícula SIAPE 1163294, pertencente ao Quadro de Pessoal desta Pasta, para exercício no
Departamento de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Secretaria de Gestão
Corporativa do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitado.
Art. 3º O servidor deve se apresentar imediatamente ao órgão requisitante.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC N° 273, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e, considerando a delegação de
competência contida na Portaria MDIC nº 947, de 20 de janeiro de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 23 de janeiro de 2023, bem como o disposto no Processo nº
19687.101156/2023-68, resolve:
Designar BRUNO SANTOS ABREU CALIGARIS, matrícula Siape nº 1050187, para
exercer a função de Coordenador-Geral das Indústrias Química e Petroquímica do
Departamento de Desenvolvimento da Indústria de Insumos e Materiais Intermediários da
Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação Comércio e Serviços do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, código FCE 1.13.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria de Pessoal SE/MDIC, nº 322, de 08 de março de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 09 de março de 2023, Seção 2, pág. 15,
onde se lê: "MARIA SOLANGE DOS SANTOS BUENO",
leia-se: "MARIA SOLANGE RODRIGUES DOS SANTOS BUENO".
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
T EC N O LO G I A
PORTARIA Nº 78, DE 24 DE MARÇO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pela artigos
4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 4º, § 2º, da Lei nº 9.933, de 20
de dezembro de 1999, combinado com o disposto no artigo 18, inciso XI, do Anexo I ao
Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, bem como o previsto nos artigos 11 e 12 de
Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e 11 a 14, da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, tendo em vista o Convênio de Delegação de Competência firmado entre
o Inmetro e a Fundação de Tecnologia do Estado do Acre (Funtac) e considerando o que
consta do processo nº 0052600.001472/2023-19, resolve:
Art. 1º Delegar competência a IUÇARA ANDRADE DA COSTA SOUZA, CPF nº
518.407.662-04, Presidente da Fundação de Tecnologia do Estado do Acre (Funtac), para
exercer o encargo de Ordenadora das Despesas a serem financiadas com recursos
repassados à referida autarquia estadual pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade
e Tecnologia - Inmetro, podendo a autoridade delegada, no seu exercício, praticar todos os
atos de gestão orçamentária e financeira admitidos pelas normas do direito público, com
os poderes, deveres e responsabilidades inerentes.
Art. 2º Convalidar todos os atos de gestão praticados pela autoridade delegada
a partir de 14 de fevereiro de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União, revogando-se as delegações de competência anteriormente concedidas
para idêntico fim.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIAS DE 30 DE MARÇO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria de Pessoal da
Casa Civil nº 1.956, de 07 de março de 2023, no § 3º do artigo 4º da Lei nº 5.966, de 11
de dezembro de 1973, e tendo em vista a Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada
pelo Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022, e o inciso II, da Cláusula Sétima do
Contrato de Desempenho em vigor e considerando o que consta no processo SEI nº
0052600.002758/2023-11, resolve:
Nº 108 Dispensar LEONARDO MACHADO ROCHA, do encargo de substituto de Diretor de
Avaliação da Conformidade do Inmetro, código CCE 1.15.
Nº 109 Designar MARCELO DOS SANTOS MONTEIRO, encargo de substituto de Diretor de
Avaliação da Conformidade do Inmetro, código CCE 1.15, em seus impedimentos legais e
regulamentares.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA N° 151, DE 29 DE MARÇO DE 2023
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA
CIDADANIA, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria nº 6, de 12 de janeiro de
2021, publicada no Diário Oficial da União de 14 de janeiro de 2021, e tendo em vista o
disposto no Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Nomear ALICE PULLIERO VIEIRA MARTINS PONTES, para exercer o cargo de
Coordenadora de Monitoramento de Programas e Ações da Coordenação-Geral de
Planejamento e Monitoramento de Programas e Ações da Secretaria-Executiva deste
Ministério, código CCE 1.10.
RITA CRISTINA DE OLIVEIRA
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N° 602, DE 30 DE MARÇO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em observância ao disposto
na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 11.342, de 1º de janeiro de
2023, resolve:
NOMEAR RAQUEL FRANZIM, CPF nº ***.529.138-**, para exercer o cargo de
Coordenadora-Geral, código CCE 1.13, da Coordenação-Geral de Ensino Médio de Tempo
Integral, da Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica, da Secretaria de
Educação Básica deste Ministério.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA