DOU 31/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 63, sexta-feira, 31 de março de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
ATO Nº 222, DE 30 DE MARÇO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com
fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal c/c o art. 16,
inciso XXIII, do Regimento Interno e tendo em vista o que consta no PA nº 0000038-
70.2023.4.05.7100, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA voluntária por tempo de contribuição à
servidora ANA CLARA FERREIRA DA MOTA, matrícula RN351, ocupante do cargo de
Analista Judiciário, Área Judiciária, Nível Superior, Classe "C", Padrão-13, do Quadro de
Pessoal Permanente da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, com os proventos
integrais limitados ao teto estabelecido para os benefícios do Regime Geral de
Previdência Social mais o Benefício Especial-BE, fundamentada no artigo 20, § 2º, inciso
II, § 3º, inciso II e art. 26, §§ 1º, 3º, inciso I e 7º da Emenda Constitucional nº
103/2019, no art. 40, § 16, da Constituição Federal e art. 3º, inciso II, e parágrafos da
Lei 12.618/2012, c/c a Lei 14.463/2022, bem como em observância às disposições
contidas na Resolução Conjunta STF/MPU nº 3/2018.
EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
ATO Nº 223, DE 30 DE MARÇO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com
fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal c/c o art. 16, inciso
XXIII, do Regimento Interno e tendo em vista o que consta no PA nº 0000300-
29.2023.4.05.7000, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA voluntária por tempo de contribuição à servidora
IZABEL CRISTINA FERNANDES DE OLIVEIRA SOUSA, matrícula T5-711, ocupante do cargo de
Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Digitação, Nível Intermediário,
Classe "C", Padrão-13, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, com os proventos
integrais limitados ao teto estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência
Social mais o Benefício Especial-BE, fundamentada no artigo 3º da Emenda Constitucional
nº 47/2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, no art. 40,
§ 16, da Constituição Federal, art. 3º, inciso II, e parágrafos da Lei 12.618/2012, c/c a Lei
14.463/2022 e no art. 1º e 15 da Lei 10.887/2004, bem como em observância às
disposições contidas na Resolução Conjunta STF/MPU nº 3/2018.
EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
ATO PRESI Nº 114 (0259142), DE 30 DE MARÇO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS E TENDO EM VISTA O
CONSTANTE NOS AUTOS DO PAe 0009516-25.2022.4.06.8001, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA à servidora MARIA DE FÁTIMA VIEIRA,
Analista Judiciária/Área Judiciária (Oficial Avaliador Federal), Nível Superior,
Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeira
Instância, Seção Judiciária de Minas Gerais, com fundamento no art. 20, caput,
incisos I a IV, §§ 2° e 3° da Emenda Constitucional 103/2019, limitado ao valor
máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, conforme
disposto no art. 40, §§ 14 a 16 da Constituição Federal, c/ redação dada pela
EC n. 20/98 e pela EC n. 103/2019, calculados pela média da remuneração
contributiva , e reajustados pelo RGPS, nos termos do ART. 26, §§ 1º e 3º,
inciso I, e § 7º, da EC n. 103/2019, acrescido do valor do benefício especial
previsto na Lei 12.618/2012, com a redação da Lei n. 14.463/2022.
Desª. MÔNICA SIFUENTES
ATO Nº 115, DE 30 DE MARÇO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS E TENDO EM VISTA O CONSTANTE NOS AUTOS
DO PAe 0050123-34.2021.4.01.8008, resolve:
RETIFICAR o ATO PRESI 156 de 3/10/2022, publicado no DOU, Seção II de
5/10/2022, concessório de pensão em razão do óbito de LUÍS EUGÊNIO LADEIRA,
Onde se lê: "CONCEDER PENSÃO VITALÍCIA à viúva BEATRIZ MARIA DO
NASCIMENTO LADEIRA e ao filho ANDRÉ DO NASCIMENTO LADEIRA até completar 21 anos
de idade, a contar de 03/06/2022, data de protocolização do requerimento administrativo"
leia-se: "CONCEDER PENSÃO VITALÍCIA à viúva BEATRIZ MARIA DO NASCIMENTO LADEIRA
e ao filho ANDRÉ DO NASCIMENTO LADEIRA até completar 21 anos de idade, a contar de
20/12/2021, data do óbito de LUÍS EUGÊNIO LADEIRA".
Desª. MÔNICA SIFUENTES
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 139 TRE-AL/PRE/DG/SGP/CODES/SRACF, DE 16 DE MARÇO DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE
ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando as deliberações
constantes nos autos do Processo Administrativo SEI nº 0000465-02.2023.6.02.8000,
resolve:
Art. 1º REDISTRIBUIR, com fulcro no art. 37 da Lei nº 8.112/1990, e nas regras
contidas na Resolução TSE nº 23.701/2022 e na Resolução CNJ nº 146/2012, o cargo de
Técnico Judiciário - Área Administrativa, provido pelo servidor DANIEL MACIEL CANDIDO,
do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei nº 10.842 de
20/02/2004, para o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral da
Paraíba, recebendo por reciprocidade simultânea, 01 (um) cargo de Técnico Judiciário -
Área Administrativa, ocupado pelo servidor EDNEY VIEIRA DE ALMEIDA, criado pela Lei nº
10.842 de 20/02/2004, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal
Regional Eleitoral da Paraíba.
Art. 2º Não haverá a concessão de período de trânsito, tendo em vista o
servidor redistribuído já se encontrar em exercício na localidade de destino da
redistribuição, nos termos do art. 34 da Resolução TSE nº 23.701/2022.
Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL
PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 62, DE 29 DE MARÇO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no
uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 30, incisos I e II do
Regimento Interno deste Tribunal, bem como o que consta no Processo Administrativo nº
0003081-97.2023.6.07.8100, resolve:
Designar, ad referendum do Tribunal, o Juiz de Direito Tiago Fontes Moretto
para exercer, a contar da data da posse, a função de Juiz Titular da 3ª Zona Eleitoral,
ficando dispensado o Juiz de Direito Ruitemberg Nunes Pereira, em decorrência do término
de seu biênio, que ocorrerá em 23/04/2023.
Des. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
ATO Nº 8, DE 20 DE MARÇO DE 2023
A JUÍZA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE
MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria PRE nº 166/2022, e
tendo em vista o Processo nº 0003736-13.2023.6.13.8000, resolve:
Fica concedida aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com
proventos integrais, a MARIA DE FÁTIMA DA SILVA DIAS, servidora ocupante do cargo
efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro de
Pessoal deste Tribunal, lotada na 38ª Zona Eleitoral de Belo Horizonte, em cargo criado
pela Lei nº 8.868/1994, com fundamento no artigo 20, caput e §2º, inciso I, da Emenda
Constitucional nº 103/2019.
CRISTIANA GUALBERTO
PORTARIA Nº 87, DE 29 DE MARÇO DE 2023
A JUÍZA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE
MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas, nos termos do art. 1º,
inciso IV, da Portaria PRE nº 166, de 20 de junho de 2022, resolve:
Art. 1° Designar CLEUZA SILVA CAMARGOS ROSA DE LIMA, requisitada para
prestar serviços a este Tribunal, nos termos da Lei nº 6.999/82, para o exercício da Função
Comissionada de Assistente I, nível FC-01, na 108ª Zona Eleitoral de Esmeraldas, nos
termos do Documento nº 3895320, do Processo SEI nº 0000032-56.2023.6.13.8108.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos
contam a partir de 1º/3/2023.
CRISTIANA GUALBERTO
PORTARIA Nº 88, DE 29 DE MARÇO DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE
MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o
disposto nos autos do processo SEI nº 0004787-59.2023.6.13.8000, resolve:
Art. 1º Exonerar, a pedido, TÂNIA MARA MIRANDA, do exercício do Cargo em
Comissão CJ-1, na Assessoria de Relações Institucionais e Cerimonial.
Art. 2º
Nomear MARCELA
OLIVEIRA BARRAL,
Analista Judiciário,
Área
Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício do Cargo em
Comissão CJ-1, na Assessoria de Relações Institucionais e Cerimonial.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos
contam a partir de 23/3/2023.
Des. MAURÍCIO SOARES
PORTARIA PRE Nº 89, DE 29 DE MARÇO DE 2023
A JUÍZA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS,
no uso das atribuições que lhe foram delegadas, nos termos do art. 1º, inciso IV, da Portaria PRE nº
166/2022, e tendo em vista o disposto nos autos do processo SEI nº 0004787-59.2023.6.13.8000,
resolve:
Art. 1º Dispensar ADRIANA VICTOR DE CARVALHO, Técnico Judiciário, Área Administrativa,
do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da Função Comissionada FC-03, na Assessoria de
Imprensa.
Art. 2º Dispensar MARCELA OLIVEIRA BARRAL, Analista Judiciário, Área Administrativa, do
Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da Função Comissionada FC-06, na Assessoria de Relações
Institucionais e Cerimonial.
Art. 3º Designar ADRIANA VICTOR DE CARVALHO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do
Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício da Função Comissionada FC-06, na Assessoria de
Relações Institucionais e Cerimonial.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos contam a partir
de 23/3/2023.
CRISTIANA GUALBERTO