DOU 30/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 62, quinta-feira, 30 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 6/2023 - JARI PRF-SC
RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA
As Juntas Administrativas de Recursos de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Santa Catarina, em conformidade com as competências estabelecidas pela
Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, demais regulamentações do CONTRAN e Portaria 132/2011/MJ, NOTIFICAM do resultado de JULGAMENTO do recurso de multa em 1ª
instância, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB, os requerentes abaixo relacionados. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito,
no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e
nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou
representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração,
quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste
placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária
Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: R. Dr. Álvaro Mullen da Silveira, 104 - Centro, Florianópolis - SC, 88020-180
ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no
sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio
de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou através do e-mail jari.sc@prf.gov.br ou por peticionamento eletrônico
no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo,
nome do requerente, nº do auto de infração e resultado do julgamento.
. P R O C ES S O
R EQ U E R E N T E
AIT
R ES U LT A D O
. 08666.009622/2021-14
ACACIO STAHNKE
T476605393
INDEFERIMENTO
. 08666.096281/2019-94
ADAILTON DA ROCHA JUNIOR
T187880786
NÃO CONHECIMENTO
. 08666.013470/2021-54
ADALZIRA MARIA DA SILVA
T199661804
INDEFERIMENTO
. 08666.014008/2021-74
ADEMAR ANTONIO MARIA
T474495531
INDEFERIMENTO
. 08666.014278/2020-02
ADEMILSON CEZAR DE OLIVEIRA
R464596033
INDEFERIMENTO
. 08666.014279/2020-49
ADEMILSON CEZAR DE OLIVEIRA
R463146287
INDEFERIMENTO
. 08666.026479/2021-25
ADILSON CONSTANTINO
T195180062
INDEFERIMENTO
. 08666.026964/2020-18
ADILSON TAMANINI
T467280851
INDEFERIMENTO
. 08666.003860/2021-16
ADIMAEL ISAIAS PINTO
T475732097
INDEFERIMENTO
. 08666.026277/2021-83
ADRIANE DE FATIMA DA SILVA
T207817081
NÃO CONHECIMENTO
. 08666.025947/2021-44
ADRIANO MANOEL DE SOUZA
T194758664
INDEFERIMENTO
. 08666.044485/2020-83
ADRIANO SOARES LIMA
T469405791
NÃO CONHECIMENTO
. 08666.027090/2021-05
AFONSO NIEHUES
T184141001
NÃO CONHECIMENTO
. 08650.035251/2021-03
AGUINALDO GONCALVES BONETE
T478244762
INDEFERIMENTO
. 08650.035273/2021-65
AGUINALDO GONÇALVES BONETE
T478245882
INDEFERIMENTO
. 08666.011693/2021-87
AGUINALDO GONÇALVES BONETE
T478244754
INDEFERIMENTO
. 08666.002830/2021-92
AIRTON DE SOUZA MACHADO
T477217467
INDEFERIMENTO
. 08666.032491/2020-98
AIRTON FRAGOSO
T464797969
NÃO CONHECIMENTO
. 08666.002216/2020-40
ALCEMIR VINICIUS DA SIVA
T168426439
INDEFERIMENTO
. 08666.021159/2021-89
ALCINDO CITATIN DE CORDOVA
T490965075
INDEFERIMENTO
. 08666.090379/2019-38
ALCIONE DE JESUS
T191574457
INDEFERIMENTO
. 08666.027020/2021-49
ALESSANDRO PRIBBERNOW
T181981904
INDEFERIMENTO
. 08650.035235/2021-11
ALEX SANDRO HOBERG
T204990904
INDEFERIMENTO
. 08650.035576/2021-88
ALEX SANDRO HOBERG
T204990912
INDEFERIMENTO
. 08650.035574/2021-99
ALEX SANDRO HOBERG
T205273076
INDEFERIMENTO
. 08666.028550/2020-23
ALEXANDRE CORREA DA SILVA
T197496977
INDEFERIMENTO
. 08666.003825/2021-05
ALEXANDRE LUVIZON
T494399171
INDEFERIMENTO
. 08666.029852/2020-19
ALEXIA FABIELLE FERREIRA
T212869019
INDEFERIMENTO
. 08666.040384/2020-33
ALEXSANDRO COUTINHO PAIM
T488744977
INDEFERIMENTO
. 08666.006734/2020-32
ALINE ARRUDA DE SOUZA
T201392194
INDEFERIMENTO
. 08666.026866/2021-61
ALINE METZNER
R446631264
INDEFERIMENTO
. 08666.088778/2019-39
ALIVIO ZANIZ
T193514583
NÃO CONHECIMENTO
. 08666.002364/2020-64
ALLAN RODRIGUE HOFFMANN
T197941717
INDEFERIMENTO
. 08666.035156/2020-41
ALZEMIR ALEXANDRE
T200115804
INDEFERIMENTO
. 08666.094785/2019-70
AMANDA PAULA DE BITTENCOURT
E260300896
INDEFERIMENTO
. 08666.021214/2020-50
AMANDA PAULA DE BITTENCOURT
T209808829
INDEFERIMENTO
. 08666.019137/2020-78
AMANDA PAULA DE BITTENCOURT
T194849376
NÃO CONHECIMENTO
. 08666.094817/2019-37
AMANDA PAULA DE BITTENCOURT
T194115787
NÃO CONHECIMENTO
. 08666.026278/2021-28
AMARILDO VENANCIO PEREIRA
T499436431
NÃO CONHECIMENTO
. 08666.025286/2020-76
ANA CAROLINA OLIVO
R472511987
INDEFERIMENTO
. 08666.035401/2020-11
ANA PAULA STAHELIN DE BITTENCOURT
T470522194
INDEFERIMENTO
. 08660.006529/2020-27
ANA SALETE OLIVEIRA OCAMPO
T202974227
INDEFERIMENTO
. 08666.045420/2020-55
ANDERSON DO REGO DE LIMA
T203465423
INDEFERIMENTO
. 08666.026344/2021-60
ANDERSON MARCOS POZZER
T471844217
NÃO CONHECIMENTO
. 08666.026339/2021-57
ANDERSON MARCOS POZZER
T201525445
INDEFERIMENTO
. 08666.026338/2021-11
ANDERSON MARCOS POZZER
T201532891
INDEFERIMENTO
. 08666.020298/2020-12
ANDERSON MICHELS
T207084556
INDEFERIMENTO
. 08650.035082/2021-01
ANDRA TERESINHA ADRIANO FARIAS
T195557875
INDEFERIMENTO
. 08650.035108/2021-11
ANDRA TERESINHA ADRIANO FARIAS
T197635897
INDEFERIMENTO
. 08650.035115/2021-13
ANDRA TERESINHA ADRIANO FARIAS
T197638497
INDEFERIMENTO
. 08666.028489/2020-14
ANDRE BOEING
T204271727
INDEFERIMENTO
. 08666.026781/2021-83
ANDRE DAMIANI MASSIH
R475461282
DEFERIMENTO
. 08666.004562/2021-43
ANDRE ELOIR RAMOS PAZ
T474534693
INDEFERIMENTO
. 08666.025976/2021-14
ANDRE ELOIR RAMOS PAZ
T206841612
NÃO CONHECIMENTO
. 08660.017041/2021-14
ANDRE EMILIO ZUCCO
T197148204
INDEFERIMENTO
. 08660.017043/2021-03
ANDRE EMILIO ZUCCO
T197148212
INDEFERIMENTO
. 08660.017042/2021-51
ANDRE EMILIO ZUCCO
T197148197
INDEFERIMENTO
. 08660.017039/2021-37
ANDRE EMILIO ZUCCO
T206760132
INDEFERIMENTO
. 08660.017040/2021-61
ANDRE EMILIO ZUCCO
T197148227
INDEFERIMENTO
. 08659.032244/2020-81
ANDRE LUIS PEREIRA BATISTA
T206387016
INDEFERIMENTO
. 08659.032249/2020-11
ANDRE LUIS PEREIRA BATISTA
T206387032
INDEFERIMENTO
. 08659.032246/2020-70
ANDRE LUIS PEREIRA BATISTA
T206387024
INDEFERIMENTO
. 08650.035095/2021-72
ANDREA TERESINHA ADRIANO FARIAS
T195557883
INDEFERIMENTO
. 08666.037580/2020-21
ANDREIA TORTELLI
R459006908
INDEFERIMENTO
. 08666.026475/2021-47
ANGELA JACQUELINE ARCANGELO MICHALTCHUK
T194840417
INDEFERIMENTO
. 08666.026476/2021-91
ANGELA JACQUELINE ARCANGELO MICHALTCHUK
T194840409
INDEFERIMENTO
. 08666.008114/2021-19
ANILDO HAIR RIBEIRO
T465251765
INDEFERIMENTO
. 08666.014827/2021-11
ANTONIO CEVEI DOS SANTOS
T489417728
NÃO CONHECIMENTO
. 08666.026111/2021-67
ANTONIO DA COSTA OLIVEIRA JUNIOR
T204489768
INDEFERIMENTO
. 08666.025958/2021-24
ANTONIO DJALMA MONTEIRO DA SILVA
T469577517
INDEFERIMENTO
. 08666.018145/2021-88
ANTONIO JUSTEN
T491913338
INDEFERIMENTO
. 08666.006737/2021-57
ANTONIO MARCIANO MARQUES
T485353563
NÃO CONHECIMENTO
. 08666.026885/2021-98
ANTONIO SILVA ZIMMERMANN
R456992316
INDEFERIMENTO
. 08666.026458/2021-18
ANTONIO VALDENIR MOREIRA
T209768843
INDEFERIMENTO
. 08666.026461/2021-23
ANTONIO VALDENIR MOREIRA
R469207147
INDEFERIMENTO
. 08666.001064/2020-68
ANTONIO VILAR REINERT
T191446677
INDEFERIMENTO
. 08666.032651/2020-07
ARALDO MENIN
T471457767
INDEFERIMENTO
. 08666.093371/2019-23
ARI ROEDEL
T195706153
INDEFERIMENTO
. 08666.032645/2020-41
ARISSOLEU RODRIGUES
T476389337
INDEFERIMENTO
. 08666.032738/2020-76
ARNO WESLEY DA SILVA
T460955888
NÃO CONHECIMENTO
. 08650.034634/2021-56
ARTHUR SILVEIRA DE ALMEIDA
T210533498
INDEFERIMENTO
. 08650.009354/2021-18
AUDECIR GIOMBELLI
T480399468
INDEFERIMENTO
. 08666.026345/2021-12
BERENILDO ANTONIO BERTHI
R436681207
INDEFERIMENTO
. 08666.025962/2021-92
BERNARDO WEINER VICENTE DA SILVA
R476971477
INDEFERIMENTO
. 08659.024283/2021-95
BRASIL SUL LINHAS RODOVIARIAS LTDA
R449757625
INDEFERIMENTO
. 08666.045456/2020-39
BRUNO BORGES MUNIZ
T203978676
INDEFERIMENTO
. 08666.026383/2021-67
BRUNO COMUNELLO DOS SANTOS
T465608639
INDEFERIMENTO