DOU 30/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 62, quinta-feira, 30 de março de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MF Nº 507, DE 28 DE MARÇO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, na competência contida no art. 29
do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, considerando o disposto no inciso I do
art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo art. 22
da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, e demais informações constantes no
Processo SEI nº 10265.054535/2023-48, resolve:
Art. 1º Ceder o servidor público ANTONIO CARLOS GOMES TEIXEIRA, matrícula
SIAPE nº 1093797, pertencente ao quadro de pessoal deste Ministério, para exercer o
cargo de Administração Superior e Assessoramento, código CCA-04, na Secretaria-Executiva
de Comunicação do Governo de Estado do Mato Grosso do Sul.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente.
Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem ao
término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de 2021.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FERNANDO HADDAD
PORTARIA CGMF Nº 510, DE 29 DE MARÇO DE 2023
O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pelo § 2º, do art. 4º, da Portaria MF nº 5, de 23 de
janeiro de 2023, e considerando o disposto no Processo SEI nº 19995.101770/2023-46,
resolve:
Designar PRISCILA GONÇALVES DE FREITAS, matrícula SIAPE nº 2022566, para
exercer o encargo de substituto eventual do Coordenador de Gestão de Controles, código
CCE 1.10, da Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Fazenda, em seus
afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo.
LAIO CORREIA MORAIS
PORTARIA MF Nº 513, DE 29 DE MARÇO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições e tendo em vista
o disposto no § 1º do art. 2º e no caput do art. 7º do Regimento do Conselho Nacional de
Política Fazendária - CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS nº 133/97, de 12 de dezembro
de 1997, e conforme consta no Processo SEI nº 12004.100975/2021-19, resolve:
Art. 1º Designar FABIO FRANCO BARBOSA FERNANDES, Secretário Executivo
Adjunto do Ministério da Fazenda para, na sua ausência, representar o Governo Federal e
presidir a 188ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
DESPACHO DE 29 DE MARÇO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo art. 2º do Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, e pelo art. 8º do
Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, autoriza o afastamento do País de
GABRIEL MURICCA GALÍPOLO, Secretário-Executivo deste Ministério, no período de 5 a 12
de abril de 2023, inclusive trânsito, com ônus, a fim de participar de reuniões na XP
Investimentos e no Morgan Stanley Global Capital Markets, que se realizarão em Nova
York, EUA (Processo nº 19995.101950/2023-28).
FERNANDO HADDAD
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE / MF Nº 509, DE 28 DE MARÇO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pelo art. 4º, §1º, da Portaria MF nº 5, de 23 de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U de 24 de janeiro de 2023, e demais informações que constam no
Processo SEI nº 19995.101435/2023-48, resolve:
Art. 1º Designar CAMILLA DE OLIVEIRA CAVALCANTI, Matrícula SIAPE nº
2323452, para exercer o encargo de substituta eventual do Cargo Comissionado Executivo
de Secretário Extraordinária da Reforma Tributária, código CCE 1.17, deste Ministério.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM
PORTARIA DE PESSOAL DRF/BEL/PA Nº 4, DE 23 DE MARÇO DE 2023
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM/PA, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pela Portaria RFB nº 56 de 16 de agosto de 2021,
publicada no DOU de 17 de agosto de 2021, e o que consta no e-Dossiê nº
13042.037206/2023-45. resolve:
Designar o Técnico do Seguro Social JOSE MARIA NEGRÃO DIAS, matrícula
Siapecad Nº 00832978, para a função gratificada de Chefe da Equipe de Logistica - ELG1,
da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém, Código FG-1.
LUIZ OTAVIO MARTINS RIBEIRO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA
PORTARIA DRF/JFA/MG Nº 36, DE 28 DE MARÇO DE 2023
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA (MG), no uso
das atribuições conferidas pelos artigos 360, 364 e 365 do Anexo I do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 142-B, Seção 1, Edição Extra,
de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº
200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de
setembro de 1979, e artigos 11 a 15 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e suas
alterações, resolve:
Art. 1º Delegar, ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ROMERO
ALBUQUERQUE DE SOUZA JUNIOR, matrícula SiapeCad 1134679, em caráter concorrente,
as competências do Delegado Titular, passíveis de delegação, previstas artigo 364, § 1º,
inciso I, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e
legislação vigente.
§ 1º A execução orçamentária e financeira prevista no caput pressupõe todas
as atividades operacionais relativas à execução administrativa:
I - Assinatura dos Termos de Autorização no e-processo;
II - Assinatura das liberações de ofício no e-processo;
III - Assinatura das ordens de pagamento no SIAFI
Art. 2º Em todos os atos praticados em função das competências delegadas
deverão ser mencionados o número e a data desta Portaria.
Art. 3º As delegações de competências de que trata esta Portaria são por prazo
indeterminado e ficarão mantidas, automaticamente, em caso de alteração da legislação
que rege cada matéria específica.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
MARCOS ADRIANO AMORIM
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA
PORTARIA DE PESSOAL DRF/VIT Nº 42, DE 29 DE MARÇO DE 2023
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA NA 7ª REGIÃO
FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 364 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 e pela Portaria da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil nº 56, de 16 de agosto de 2021, e tendo em vista o
que consta no e-dossiê nº 13113.099277/2023-51, resolve:
Designar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil CLEBER MIRANDA
SMARZARO, matrícula SIAPECAD nº 01217081 e matrícula SIAPE nº 1450721, para exercer
o encargo de Substituto Eventual da função comissionada executiva de Chefe da Equipe de
Fiscalização 2 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória-ES, EFI2 / D R F/ V I T - ES ,
código FCE-1.05.
EDUARDO AUGUSTO ROELKE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
PORTARIAS DE PESSOAL SRRF09, DE 28 DE MARÇO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria RFB nº 56, de 16 de agosto de
2021, publicada no DOU de 17 de agosto de 2021, e considerando o que consta no e-
Processo nº 10906.124209/2023-12, resolve:
Nº 78 Dispensar, a pedido, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil REINALDO CESAR
MOSCATO, matrícula Siapecad nº 835294, da Função Comissionada Executiva de Chefe da
Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 2 - Eqrat2 da Delegacia da
Receita Federal do Brasil em Maringá/PR, Código FCE-1.05.
Nº 79 Designar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil FABIO SANDRO ALV ES ,
matrícula Siapecad nº 1571785, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe da
Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 2 - Eqrat2 da Delegacia da
Receita Federal do Brasil em Maringá/PR, Código FCE-1.05.
CLÁUDIA REGINA LEÃO DO NASCIMENTO THOMAZ
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
GERÊNCIA NACIONAL TRAJETÓRIA DO EMPREGADO
PORTARIA Nº 1.081, DE 28 DE MARÇO DE 2023
A PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, considerando o disposto no art.
93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835,
de 14 de outubro de 2021 e pelo Art. 2 da Lei 9.007 de 17 de março de 1995, resolve:
Art. 1º Disponibilizar a Requisição da empregada PATRICIA LIMA NOBRE,
matrícula nº 153236-0, pertencente ao Quadro de Pessoal da Caixa Econômica Fe d e r a l ,
para exercício na Presidência da República.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitante. Art. 3 A empregada
deverá se apresentar imediatamente ao órgão requisitante.
Art. 4 A empregada deve se apresentar imediatamente ao órgão requisitado ao
término da requisição.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MARIA RITA SERRANO
PORTARIA Nº 1.082 DE 28 DE MARÇO DE 2023
A PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, considerando o disposto no
art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº
10.835, de 14 de outubro de 2021 e pelo Art. 2 da Lei 9.007, de 17 de março de
1995, resolve:
Art. 1º Disponibilizar a Requisição do empregado DIOGO ABREU RANGEL,
matrícula nº 070206-7, pertencente ao Quadro de Pessoal da Caixa Econômica Fe d e r a l ,
para exercício na Presidência da República.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitante.
Art. 3 O empregado deverá
se apresentar imediatamente ao órgão
requisitante.
Art. 4 O empregado deve se apresentar imediatamente ao órgão requisitado
ao término da requisição.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MARIA RITA SERRANO