DOU 30/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 62, quinta-feira, 30 de março de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PORTARIA Nº 724, DE 15 DE MARÇO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 93, inciso I, da Lei
8.112/1990, bem como no artigo 1º da Portaria GPR nº 78/2018, e tendo em vista o
contido no processo SEI 0004153/2023, resolve:
Ceder o servidor JÚLIO CASTRO CAVALCANTE, matrícula 315.727, Analista
Judiciário, Área Judiciária, Sem Especialidade, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, à
Câmara dos Deputados, para exercer o cargo de provimento em comissão de Secretário
Parlamentar, CD-CC-SP-22, no Gabinete do Deputado Ricardo Ayres (Republicanos/TO),
pelo prazo de 1 (um) ano, com ônus do cargo efetivo para o cedente e do cargo em
comissão para o cessionário.
Des. CRUZ MACEDO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
PORTARIA Nº 289 - SGP, DE 16 DE MARÇO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO no
uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do PROAD TRT
n.º 10.589/2018, resolve:
Alterar a aposentadoria do servidor CARLOS ALBERTO DE ARAUJO LEITÃO para
excluir a vantagem prevista no art. 2º da Lei n.º 8.911/94 c/c art. 18, §2º da Lei n.º
11.416/2006 a contar da aposentadoria inicial.
CESAR MARQUES CARVALHO
PORTARIA Nº 324/SGP, DE 23 DE MARÇO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do PROAD
nº 4938/2018, resolve:
Reverter a cota parte correspondente a 50% (cinquenta por cento) da pensão
temporária de JOSÉ FRANCISCO ROCHA OLIVEIRA DE SOUZA, pela perda da qualidade de
beneficiário da pensão por morte instituída por José Antonio Rocha de Souza, em razão do
implemento da idade de 21 anos, para a cobeneficiária da modalidade vitalícia
remanescente ROSA MARIA DA COSTA OLIVEIRA DE SOUZA, que passará a receber o
benefício pensional no percentual de 100% (cem por cento), nos termos do art. 222, inciso
IV c/c art. 223 da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015, com efeitos
a contar de 02.01.2023.
CESAR MARQUES CARVALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
ATO PR Nº 142, DE 28 DE MARÇO DE 2023
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
2º REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no
artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/1990, e conforme Processo PROAD 12516/2023,
resolve:
Art. 1º Declarar vago, a partir de 27/03/2023, 01 (um) cargo de Técnico
Judiciário - Área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional
do Trabalho da 2ª Região, em razão da posse de LAURA BRITTO PEREIRA DE AGUIAR,
matrícula 160695, em outro cargo público.
BEATRIZ DE LIMA PEREIRA
DIRETORIA-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA DG/SGP Nº 114, DE 28 DE MARÇO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA 2ª REGIÃO, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do Ato GP nº 47/2022,
artigo 1º, inciso XVII, alínea "m", e tendo em vista o que consta do PROAD nº 5884/2023,
resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor
Luiz
Carlos
Fernandes,
matrícula
77.615, no
cargo
de
Técnico
Judiciário,
Área
Administrativa, padrão C.NI. 13, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, com
fundamento no artigo 3º, da EC nº 47/05, c/c o artigo 3º, da EC nº 103/19, acrescidos das
vantagens a que faz jus.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RÔMULO BORGES ARAÚJO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
PORTARIA Nº 1.618, DE 27 DE MARÇO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições, e considerando o que consta no PA nº 1974/2023, resolve:
DESIGNAR o servidor LEONARDO DE OLIVEIRA CASTILHO (96709), ocupante do
cargo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Arquitetura, para
exercer, em substituição, o cargo em comissão de COORDENADOR-CJ2, da Coordenadoria
de Projetos e Execução de Obras e Serviços, no período de 27-3-2023 a 31-3-2023, no
impedimento legal do titular e do substituto designado.
FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO
PORTARIA Nº 1.631, DE 28 DE MARÇO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº
7.749/2022 (PROAD), resolve:
Nomear os seguintes candidatos, da listagem geral, aprovados em concurso
público, de acordo com os artigos 9º, inciso I, e 10 da Lei nº 8.112/90, para exercerem, em
caráter
efetivo, o
cargo
da Carreira
Judiciária
de
ANALISTA JUDICIÁRIO,
ÁREA
ADMINISTRATIVA, CLASSE A, PADRÃO 01, Nível Superior, do Quadro Permanente de
Pessoal deste Tribunal:
ALINE SILVA MACIEL, em vaga decorrente da aposentadoria de GELSON LUIZ DA
SILVEIRA, para Porto Alegre;
GABRIELLE DE LIMA FARAH, em vaga decorrente da aposentadoria de LUIZ
FERNANDO TABORDA CELESTINO, para Porto Alegre;
EDISON LIVIO BRUNO DE ARAUJO LOPES, em vaga decorrente da aposentadoria
de SERGIO LUIS PEIXOTO FERREIRA, para Porto Alegre.
FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO
PORTARIA Nº 1.632, DE 28 DE MARÇO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº
7.749/2022 (PROAD), resolve:
Nomear o seguinte candidato, da listagem reservada aos candidatos negros,
aprovado em concurso público, de acordo com os artigos 9º, inciso I, e 10 da Lei nº
8.112/90, para exercer, em caráter efetivo, o cargo da Carreira Judiciária de ANALISTA
JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA, CLASSE A, PADRÃO 01, Nível Superior, do Quadro
Permanente de Pessoal deste Tribunal:
JEFERSON DE FRAGA RODRIGUES, em vaga decorrente da aposentadoria de
LENISE GOLTZ MUNIZ, para Porto Alegre.
FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO
PORTARIA Nº 1.633, DE 28 DE MARÇO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº
7.749/2022 (PROAD), resolve:
Nomear o seguinte candidato, da listagem reservada aos portadores de
deficiência, aprovado em concurso público, de acordo com os artigos 9º, inciso I, e 10 da
Lei nº 8.112/90, para exercer, em caráter efetivo, o cargo da Carreira Judiciária de
ANALISTA JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA, CLASSE A, PADRÃO 01, Nível Superior, do
Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal:
JOAO RODRIGO WARLETT CELI, em vaga decorrente da aposentadoria de
VICTOR HUGO CASAGRANDE, para Porto Alegre.
FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO
PORTARIA Nº 1.634, DE 28 DE MARÇO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº
7.749/2022 (PROAD), resolve:
Nomear o seguinte candidato aprovado em concurso público, de acordo com os
artigos 9º, inciso I, e 10 da Lei nº 8.112/90, para exercer, em caráter efetivo, o cargo da
Carreira Judiciária de ANALISTA JUDICIÁRIO, ÁREA APOIO ESPECIALIZADO, ESP EC I A L I DA D E
MEDICINA (PSIQUIATRIA), CLASSE A, PADRÃO 01, Nível Superior, do Quadro Permanente de
Pessoal deste Tribunal:
RAFAEL CAETANO SILVA DA ROCHA, em vaga decorrente da transformação do
cargo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Odontologia -
anteriormente ocupado por ADRIANA BRUFATTO SCHOENARDIE, aposentada a partir de
28/02/2019 - em Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Medicina
(Psiquiatria), conforme Portaria nº 1.572/2022, publicada no Diário Oficial da União de 29-
04-2022, para Porto Alegre.
FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO
ATO Nº 129, DE 28 DE MARÇO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, estabelecidas no inciso XXI do art. 45 do
Regimento Interno; CONSIDERANDO os arts. 5º, XXXIII e LX, e 37, § 3º, II da Constituição
Federal de 1988; a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, arts. 3º, 6º e 8º; a Res. CNJ
nº 215, de 16 de dezembro de 2015; de acordo com o art. 3º, § 1º, da Res. Conjunta
STF/MPU nº 03, de 22 de junho de 2018; e conforme o Proad nº 3036/2018; resolve:
DECLARAR que, em 30/11/2022, o servidor JERÔNIMO SOARES OLIVEIRA
(matrícula 14348), Técnico Judiciário/Administrativa/Apoio de Serviços Diversos, exerceu a
opção prevista no art. 40, § 16, da CF/88 e foi devidamente cientificado do valor do
Benefício Especial, calculado no Proad nº 21320/2022, nos termos da Lei 12.618/2012, art.
3º, II, §§ 1º ao 8º e da Medida Provisória nº 1.119/2022, convertida na Lei nº
14.463/2022.
DÉBORA MACHADO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
ATO TRT6 - GP Nº 180, DE 27 DE MARÇO DE 2023
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO
o que consta nos Proads n.º 37.766/2016 e nº 21.830/2020, relativo à determinação
do Tribunal de Contas de União para a emissão de novo Ato de aposentadoria
pertinente aos proventos da servidora Maria Cristina Castellar Nunes, aposentada pelo
ATO TRT n.º 528 de 25/11/2016, publicado no DOU de 30/11/2016, alterado pelo AT O
TRT6-GP n.º 92 de 10 de fevereiro de 2021, publicado no DOU de 17/02/2021, e tendo
em vista a diligência n.º 005 de 27 de janeiro de 2023 da Secretaria de Auditoria.
resolve:
TORNAR SEM EFEITO, a partir de 30/11/2016 (data da aposentadoria), os
Atos acima mencionados em relação à vantagem da "opção" do art. 193 da Lei n.º
8.112/90, referente à função comissionada de Assistente (FC-02), face ao julgamento
de ilegalidade da aposentadoria pelo Tribunal de Contas da União nos termos do
Acórdão n.º 13405/2020-TCU-1ª Câmara (Processo TC-008.650/2020-9), ALTERAR a VPNI
no tocante a nomenclatura e data de incorporação de forma que conste 5/5 (cinco
quintos), sendo 1/5 (um quinto) de Secretário Especializado/FC-2, completados em
17/05/1986, e 4/5 (quatro quintos) de Assistente/FC-2, completados em 16/05/1989,
16/05/1990, 16/05/1991 e 15/05/1992, e DECLARAR a redação a seguir para o Ato TRT
n.º 528/2016 da aposentadoria: "CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora
MARIA CRISTINA CASTELLAR NUNES, no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário,
Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal do
TRT 6ª Região, com fundamento legal no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05
c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/03, com proventos integrais, compostos
do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ)
- calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 13.317/16), e das parcelas das vantagens
pessoais de 14% (catorze por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº 9.527/97
c/c MP nº 1.815 de 08/03/99 e suas reedições); da VPNI - Vantagem Pessoal
Nominalmente Identificada da Incorporação de 5/5 (cinco quintos), sendo 1/5 (um
quinto) de Secretário Especializado/FC-2, completados em 17/05/1986, e 4/5 (quatro
quintos) de Assistente/FC-2, completados em 16/05/1989, 16/05/1990, 16/05/1991 e
15/05/1992, a teor do art. 62 da Lei nº 8.112/90 c/c Lei nº 8.911/94 e Ato TRT
467/94; do Adicional de Qualificação-A.Q de 5% (cinco por cento) previsto nos arts. 14,
§6º e 15, inciso VI da Lei nº 11.416/06, incluído pela Lei nº 13.317/16, com efeitos
a partir da publicação, nos termos do art. 188 da Lei nº 8.112/90".
NISE PEDROSO LINS DE SOUSA

                            

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