DOU 31/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 63, sexta-feira, 31 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PRODUTO: Destilado Simples de Mosto Fermentado obtido da Cana de Açúcar.
MARCA: Cachaça Rio 40º, Segredo de Conservatória - VOL: 700ml
PRODUTO: Aguardente Composta de Limão Tahiti 40 graus GL.
MARCA: AGUARDENTE COMPOSTA DE LIMÃO TAHITI, VOL: 500ml, 750ml e 1000ml.
PRODUTO: Bebida Alcoólica Retificada.
MARCA: VODKA ELLA - VOL: 500ml, 750ml e 1000ml.
PRODUTO: Gin Destilado.
MARCA: GIN VERO, VOL: 500ml, 750ml e 1000ml.
PRODUTO: Bebida Alcoólica Mista de Mel Puro de Abelhas
MARCA: GABARITO HONEY, VOL: 275ML, 500ml, 700ml, 750ml e 1000ml.
PRODUTO: Bebida Alcoólica Mista De Cachaça, Mel Puro de Abelhas e Pau de Canela
MARCA: GABARITO HONEY & CINNAMON, VOL: 275, 500ml, 700ml, 750ml e 1000ml
Art. 2º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
LUIZ CARLOS DE ARAÚJO
ATO DECLARATORIO EXECUTIVO Nº 21910769, DE 30 DE MARÇO DE 2023
Concede Registro Especial para Engarrafador de
Bebidas
Contribuinte: DE LA VEGA INDUSTRIA DE BEBIDAS UNIPESSOAL LTDA
CNPJ: 25.344.298/0001-88
Endereço: Estrada Pedro Carlos Destino, 7500 A - Conservatória - Valença - RJ - CEP: 27.655-000
Processo: 13113.264354/2022-79
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU, de acordo
com o disposto no artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e o inciso II do § 1º do
artigo 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, declara:
Art. 1º Que, de conformidade com os termos do despacho de 29/03/2023,
exarado no processo administrativo nº 13113.264354/2022-79, fica o estabelecimento
acima identificado, inscrito como ENGARRAFADOR DE BEBIDAS sob o nº 071300/0081 no
REGISTRO ESPECIAL previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de
1977, regulamentado pela IN RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, para realizar
operações de engarrafamento dos seguintes produtos:
PRODUTO: Destilado Simples de Mosto Fermentado obtido da Cana de Açúcar.
MARCA: Cachaça Rio 40º, Segredo de Conservatória - VOL: 700ml
PRODUTO: Aguardente Composta de Limão Tahiti 40 graus GL.
MARCA: AGUARDENTE COMPOSTA DE LIMÃO TAHITI, VOL: 500ml, 750ml e 1000ml.
PRODUTO: Bebida Alcoólica Retificada.
MARCA: VODKA ELLA - VOL: 500ml, 750ml e 1000ml.
PRODUTO: Gin Destilado.
MARCA: GIN VERO, VOL: 500ml, 750ml e 1000ml.
PRODUTO: Bebida Alcoólica Mista de Mel Puro de Abelhas
MARCA: GABARITO HONEY, VOL: 275ML, 500ml, 700ml, 750ml e 1000ml.
PRODUTO: Bebida Alcoólica Mista De Cachaça, Mel Puro de Abelhas e Pau de Canela
MARCA: GABARITO HONEY & CINNAMON, VOL: 275, 500ml, 700ml, 750ml e 1000ml
Art. 2º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
LUIZ CARLOS DE ARAÚJO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE VIRACOPOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 4, DE 29 DE MARÇO DE 2023
Inclui inscrição no Registro
de Ajudantes de
Despachantes Aduaneiros.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL EM VIRACOPOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 364 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria
ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU na mesma data, bem como o artigo
810, § 3º do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, publicado no DOU em 06 de
fevereiro de 2009, com redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010,
publicado no DOU em 16 de junho de 2010, declara:
Art. 1º Incluída, no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, a
seguinte inscrição:
. NOME
CPF
P R O C ES S O
. SIMONE SILVA SANDES
276.412.558-50
10831.720077/2023-75
Art. 2º A profissional ora nomeada deverá realizar os procedimentos de
inclusão no sistema informatizado de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.273/2012,
publicada no DOU de 08/06/2012.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
CAMILO PINHEIRO CREMONEZ
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF08ª/RFB Nº 183, DE 30 DE MARÇO DE 2023
Habilita ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI)
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, considerando o
disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho
de 2007, na Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, na Portaria
SRRF08 n° 452, de 10 de junho de 2020, na Portaria DRF/SOR nº 19, de 15 de junho
2020 e no processo administrativo nº 13032.213915/2022-71, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica RUMO MALHA PAULISTA SA., inscrita no
cadastro CNPJ sob o nº 02.502.844/0001-66.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao Projeto "Ampliação de Pátio de
Paratinga - Malha
Paulista", aprovado pela Portaria Ministério da Infraestrutura nº 21, de
07/01/2022, destinada ao Setor de Transportes - Ferrovia.
Art. 3º No período de 5 (cinco) anos contados da data de publicação deste
Ato Declaratório Executivo, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir,
locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição
para o
PIS/PASEP e
da COFINS,
para incorporação
ou utilização
em obra
de
infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS RENAN FERREIRA RIBEIRO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA
SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO
ADUANEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 27, DE 29 DE MARÇO DE 2023
Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes
Aduaneiros
O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO
ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA -
SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810 do Decreto nº
6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto nº
7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria ALF/CTA n° 3, de
12 de fevereiro de 2021, resolve:
Art. 1º Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a seguinte
pessoa física: MARCONDES DE OLIVEIRA LEAO, CPF nº 023.008.491-51, Processo nº
10909.720322/2023-01.
Art. 2º O Ajudante de Despachante Aduaneiro supramencionado deverá incluir
seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro
Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins de
efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. O número
de registro do Ajudante de Despachante Aduaneiro corresponderá ao mesmo número do
seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) na RFB, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 6 de
junho de 2012.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RAPHAEL SCHEFFER CONTIN
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 28, DE 30 DE MARÇO DE 2023
Cancelamento 
de 
Registro
de 
Despachante
Aduaneiro
O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO
ADUANEIRO - SACIT/ ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810
do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo
Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria
ALF/CTA n° 3, de 12 de fevereiro de 2021, declara:
Art. 1º O cancelamento do Registro de Despachante Aduaneiro da seguinte
pessoa física, em cumprimento à decisão administrativa proferida nos autos do Processo nº
15165.722768/2022-46, a qual aplicou a sanção administrativa de cassação do registro nos
termos do artigo 76, inciso III, alíneas "d" e "g", da Lei nº 10.833/2003: LEANDRO DO
AMARAL KUCKER, CPF nº 042.313.399-37.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RAPHAEL SCHEFFER CONTIN
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 29, DE 30 DE MARÇO DE 2023
Cancelamento 
de
Registro 
de
Ajudante 
de
Despachante Aduaneiro
O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO
ADUANEIRO - SACIT/ ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810
do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo
Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria
ALF/CTA n° 3, de 12 de fevereiro de 2021, declara:
Art. 1º O cancelamento do Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro da
seguinte pessoa física, em cumprimento à decisão administrativa proferida nos autos do
Processo nº 15165.722769/2022-91, a qual aplicou a sanção administrativa de cassação do
registro nos termos do artigo 76, inciso III, alíneas "d" e "g", da Lei nº 10.833/2003:
SUSANA DOS SANTOS KUCKER, CPF nº 046.722.439-07.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RAPHAEL SCHEFFER CONTIN
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NHO Nº 1, DE 29 DE MARÇO DE 2023
Inscreve
no
Registro 
Especial
e
autoriza
produção e engarrafamento dos produtos que
menciona.
O
DELEGADO 
DA
RECEITA 
FEDERAL
DO
BRASIL 
EM
NOVO
HAMBURGO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do
Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, considerando o disposto na
Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, artigos 3º, e
o que consta do processo n° 13033.077.912/2023-39, declara:
Artº 1º. Está inscrito no Registro Especial sob o n° 10107/088, como
ENGARRAFADOR
de 
bebidas
alcoólicas 
o
estabelecimento 
da
empresa
VIOLANDA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS, inscrita no CNPJ sob o nº
36.157.066/0001-37
Artº 
2º.
O 
estabelecimento
supracitado 
está
autorizado 
a
produzir/engarrafar os produtos abaixo discriminados
. Produto
Marca
Comercial
Classificação
Fiscal
Tipo 
do
Recipiente
. C AC H AÇ A
V I O L A N DA
22.07.20.20
VIDRO
. C AC H AÇ A
E N V E L H EC I DA
V I O L A N DA
22.07.20.20
VIDRO
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO GODOY CORREA