DOU 31/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 63, sexta-feira, 31 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
COORDENAÇÃO-GERAL DE ANÁLISE ANTITRUSTE 6
DESPACHO Nº 16, DE 30 DE MARÇO DE 2023
DESPACHO DECISÓRIO Nº 16/2023/CGAA6/SGA2/SG/CADE
Processo Administrativo nº 08700.000284/2022-72 (Apartado de Acesso Restrito nº
08700.002295/2023-78)
Representante: Cade "ex officio"
Representados: Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 5a. Região (CR EC I / G O )
Advogados: Fernando de Pádua Silva Leão Júnior
Ficam os Representados e seus respectivos Advogados intimados acerca da
juntada da Certidão SEI 1211966 ao Apartado de Acesso Restrito aos Representados nº
08700.002295/2023-78, contendo os links e orientações para acesso e participação nas
audiências virtuais de oitivas testemunhais e colheita de depoimentos pessoais, por meio
da plataforma Zoom, a serem realizadas no âmbito do Processo Administrativo nº
08700.000284/2022-72, nos termos da Nota Técnica nº 43/2023/CGAA6/SGA2/SG/CADE
(SEI nº 1211054; 1211959), acolhida pelo Despacho SG nº 382/2023 (SEI nº 1211087;
1211960).
LEANDRO DOS REIS LUCCHESI
Coordenador-Geral
Substituto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
ATO Nº 583, DE 20 DE MARÇO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da
competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, torna
público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 863ª Reunião Deliberativa Ordinária,
realizada em 24/1/2023, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000,
com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu:
Art. 1º Anular, desde a sua edição, a Revogação de Outorga ANA nº 1126, de
5 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 07 de julho de 2022, Seção 1,
página 20, a qual revogou a outorga emitida a Paulo Daniel Antunes Sposito por meio da
Resolução ANA nº 2142, de 05 de dezembro de 2017, por motivo de a Diretoria Colegiada
da ANA ter deferido o recurso contra a referida revogação em sua 863ª Reunião
Deliberativa Ordinária.
Art. 2º A Resolução ANA nº 2142, de 05 de dezembro de 2017, permanece
válida desde a sua publicação, ocorrida no Diário Oficial da União em 8 de dezembro de
2017, seção 1, página 218.
O inteiro teor da Anulação, bem como as demais informações pertinentes está
disponível no site www.gov.br/ana.
MARCO J. M. NEVES
ATO Nº 584, DE 20 DE MARÇO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da
competência delegada pelo art. 3°, inciso I, da Resolução ANA no 26, de 8/5/2020, torna
público que a DIRETORIA COLEGIADA em sua 868ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada
em 14/3/2023, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei no 9.984, de 17/7/2000, na
Resolução Conjunta ANA/ANEEL nº 1.305, de 20/11/2015, resolveu emitir a outorga de
direito de recursos hídricos a:
FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A, rio Manso, Municípios de Chapada dos
Guimarães e Nova Brasilândia/MT, Aproveitamento Hidrelétrico UHE Manso.
O inteiro teor da Outorga, bem como as demais informações pertinentes está
disponível no site www.gov.br/ana.
MARCO J. M. NEVES
ATO Nº 585, DE 20 DE MARÇO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da
competência delegada pelo art. 3°, inciso I, da Resolução ANA no 26, de 8/5/2020, torna
público que a DIRETORIA COLEGIADA em sua 868ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada
em 14/3/2023, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei no 9.984, de 17/7/2000, com
fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir a outorga de
direito de recursos hídricos a:
LEONARDO RODRIGUES DA ROCHA, BRUNO RODRIGUES DA ROCHA, LUCY
GOUVEIA DIAS, rio Pardo, Município de Indaiabira/MG, irrigação.
O inteiro teor da Outorga, bem como as demais informações pertinentes está
disponível no site www.gov.br/ana.
MARCO J. M. NEVES
ATOS DE 21 DE MARÇO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público
que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26,
de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento
nas Resoluções ANA nº 1.938 e 1.939, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de
direito de uso de recursos hídricos a:
Nº 586 - JOSENOR PEDRO DE SOUZA, rio São Francisco, município de Petrolina/PE, irrigação.
Nº 587 - ALEXANDRE MEZZOMO DE PAULA, UHE Furnas, município de Formiga/MG, irrigação.
Nº 588 - ALEXANDRE MEZZOMO DE PAULA, UHE Furnas, município de Formiga/MG, irrigação.
Nº 589 - ALIRIO ANTONIO DE ARAUJO, UHE Sobradinho, município de Casa Nova/BA, irrigação.
Nº 590 - MOISES EMIDIO DOS SANTOS, rio São Francisco, município de Lagoa Grande/PE, irrigação.
Nº 591 - JOSE DE SENA SOUSA, rio São Francisco, município de Juazeiro/BA, irrigação.
Nº 592 - EDSON BARBOSA NUNES, rio São Francisco, município de Lagoa Grande/PE, irrigação.
Nº 593 - ANA RITA GONÇALVES DA SILVA, rio Pau Alto, município de Nova Viçosa/BA, irrigação.
Nº 594 - FRANCISCA QUERINO CLARINDO, rio São Francisco, município de Lagoa
Grande/PE, irrigação.
Nº 595 - GUSTAVO DOS SANTOS GOMES, UHE Luiz Gonzaga, município de Glória/BA, irrigação.
Nº 596 - VALENTIM MARTINS FERNANDES, rio Piranhas, município de Pombal/PB, irrigação.
Nº 597 - MARIA DA GLORIA FERNANDES DA SILVA, rio Piranhas, município de Pombal/PB, irrigação.
Nº 598 - HELENO LEANDRO GOMES, rio piranhas, município de Pombal/PB, irrigação.
Nº 599 - JOSE ANDRE COIMBRA SOBRINHO, rio Jequitinhonha, município de Olhos
D'água/MG, irrigação.
Nº 600 - EVANDRO FERREIRA CARDOSO, rio José Pedro, município de Taparuba/MG, irrigação.
Nº 601 - ALIATAR COSTA DIAS FILHO, rio Jequitinhonha, município de Salto da Divisa/MG, irrigação.
Nº 602 - JOSÉ AUGUSTO MARTINS DOS SANTOS, rio São Francisco, município de Curaçá/BA, irrigação.
Nº 604 - SIMONE SARAIVA SILVA, rio São Francisco, município de Lagoa Grande/PE, irrigação.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes
estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
ATO Nº 603, DE 21 DE MARÇO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público
que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26,
de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/6/2000, com fundamento
nas Resoluções ANA nº 1.938 e 1.939, de 30/10/2017, resolveu emitir a outorga preventiva
a:
JOSE RONALDO LOPES E JULIANA MENDONCA LOPES, rio Aporé ou do Peixe,
município de Itajá/GO, irrigação.
O inteiro teor da Outorga, bem como as demais informações pertinentes está
disponível no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
ATOS DE 21 DE MARÇO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público
que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26,
de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento
nas Resoluções ANA nº 1.938 e 1.939, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de
direito de uso de recursos hídricos à:
Nº 605 - INOVA GENETICA LTDA, UHE Luis Eduardo Magalhães, município de Porto
Nacional/TO, irrigação.
Nº 606 - MINERAÇÃO ITASUL LTDA, rio Sapucaí, município de Itajubá/MG, mineração.
Nº 607 - MINERAÇÃO ITASUL LTDA, rio Sapucaí, município de Itajubá/MG, mineração.
Nº 612 - INÁCIO CARLOS URBAN, Rio São Francisco, município de Pedras de Maria da
Cruz/MG, irrigação.
Nº 613 - INÁCIO CARLOS URBAN, Rio São Francisco, município de Pedras de Maria da
Cruz/MG, criação animal.
Nº 614 - AGUINALDO ALVES DE CARVALHO, UHE São Simão, município de Gouvelândia/GO, irrigação.
Nº 615 - AGUINALDO ALVES DE CARVALHO, UHE São Simão, município de Gouvelândia/GO, irrigação.
Nº 616 - UEBER RODRIGUES DE MENEZES, rio Urucuia, município de Arinos/MG, irrigação.
Nº 617 - ENEL GREEN POWER VOLTA GRANDE S.A., UHE Volta Grande, município de
Conceição das Alagoas/MG, irrigação.
Nº 618 - INÁCIO CARLOS URBAN, rio São Francisco, município de Pedras de Maria da
Cruz/MG, Indústria.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes
estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
ATOS DE 21 DE MARÇO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - torna público
que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº
26, de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com
fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu:
Nº 608 - Revogar, a contar de 06 de março de 2023, a outorga emitida a JOVENTINO
JOÃO DOS SANTOS, por meio da Resolução ANA nº 655, de 11 de abril de 2017,
publicada no Diário Oficial da União em 17 de abril de 2017, seção 1, página 128, por
motivo de desistência do usuário.
Nº 609 - Revogar, a contar de 06 de março de 2013, a outorga emitida a MARIA DE
LOURDES BANDEIRA DE OLIVEIRA, por meio da Resolução ANA nº 1389, de 19 de
novembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 21 de novembro de 2013,
seção 1, página 70, por motivo de desistência do usuário.
Nº 610 - Revogar, a contar de 06 de março de 2023, a outorga emitida a DANILO
NOYA FONSECA, por meio da Outorga ANA nº 2018, de 06 de dezembro de 2018,
publicada no Diário Oficial da União em 11 de dezembro de 2018, seção 1, página 197,
por motivo de desistência do usuário.
Nº 611 - A Resolução ANA nº 707, de 03 de junho de 2013, publicada no Diário Oficial
da União de 10 de junho de 2013, seção 1, página 77, por motivo de desistência do
usuário. passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º .........................................................................
§15. Não está compreendido no objeto deste ato o ponto de Captação
denominado "Fazenda Siridó - Trecho B" referente às coordenadas com latitude S 9°
21' 57,40'' e longitude: W 35° 52' 11,70''." (NR)
§16 Não está compreendido no objeto deste ato o ponto de Captação
denominado "Fazenda São Semeão Trecho A" referente às coordenadas com latitude S
9° 19' 43,00'' e longitude: W 35° 56' 18,00''." (NR)
§17 Não está compreendido no objeto deste ato o ponto de Captação
denominado "Fazenda Cansação - Trecho B" referente às coordenadas com latitude S
9° 29' 45,60'' e longitude: W 35° 49' 47,00''." (NR)
§18 Os efeitos da exclusão de que tratam os §§15, 16 e 17 do caput
retroagem à data do protocolo da solicitação, de 08 de março de 2023". (NR)
O inteiro
teor das
Revogações de Outorga,
bem como
as demais
informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS