DOU 31/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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63
Nº 63, sexta-feira, 31 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 14.084, DE 21 DE MARÇO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo: 48500.004163/2014-61. Interessada: Agentes de geração prestadores
dos serviços ancilares de Autorrestabelecimento, Controle Secundário de Frequência e
Sistema Especial de Proteção. Objeto: Autorizar o pagamento pela prestação de serviços
ancilares de Autorrestabelecimento, Controle Secundário de Frequência e Sistema Especial
de Proteção no Sistema Interligado Nacional, nos anos de 2019, 2020 e 2021. A íntegra
desta 
Resolução 
e
seu 
Anexo 
constam 
dos 
autos 
e
estão 
disponíveis 
em
http://biblioteca.aneel.gov.br
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 14.108, DE 28 DE MARÇO DE 2023
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, com base no art. 16, IV, do
Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processos nº 48500.000391/2021-91 e 48500.000361/2022-65. Interessado:
Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletrobras Objeto: Autoriza o ressarcimento
financeiro à Eletrobras, conforme disposto no § 6º do art. 1º da Portaria nº 406, de 6 de
novembro de 2020, do Ministério de Minas e Energia - MME, pela disponibilização da
geração das Usinas Termelétricas Santa Rita, UTE Santana II e UTE Santana, por até 180
(cento e oitenta) dias ou em prazo inferior quando houver reconhecimento pelo Comitê de
Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE de condição satisfatória de atendimento ao
Estado. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra desta Resolução consta nos autos
e estará disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.
HÉLVIO NEVES GUERRA
DESPACHO Nº 798, DE 28 DE MARÇO DE 2023
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta nos Processos nº
48500.003943/2022-01 e 48500.001266/2023-60, decide, na forma da Tabela abaixo,
registrar e divulgar o quantitativo acumulado contratado (em MW), por Estado, de
aproveitamentos hidrelétricos com potência instalada de até 50 MW, em decorrência de
leilões de energia nova A-5 e A-6, nos termos do art. 21 da Lei nº Lei nº 14.182, de 12 de
julho de 2021, e do art. 14 do Decreto nº 11.042, de 12 de abril de 2022.
Tabela 1- Potência contratada e percentual acumulados
.
ES T A D O
POTÊNCIA CONTRATADA (MW)
PERCENTUAL(1)
.
Acre
0,00
0,00%
.
Alagoas
0,00
0,00%
.
Amapá
0,00
0,00%
.
Amazonas
0,00
0,00%
.
Bahia
0,00
0,00%
.
Ceara
0,00
0,00%
.
Distrito Federal
0,00
0,00%
.
Espírito Santo
0,00
0,00%
.
Goiás
78,19
3,91%
.
Maranhão
0,00
0,00%
.
Mato Grosso
15,20
0,76%
.
Mato Grosso do Sul
0,00
0,00%
.
Minas Gerais
0,00
0,00%
.
Pará
0,00
0,00%
.
Paraíba
0,00
0,00%
.
Paraná
37,46
1,87%
.
Pernambuco
0,00
0,00%
.
Piauí
0,00
0,00%
.
Rio de Janeiro
0,00
0,00%
.
Rio Grande do Norte
0,00
0,00%
.
Rio Grande do Sul
0,00
0,00%
.
Rondônia
0,00
0,00%
.
Roraima
0,00
0,00%
.
Santa Catarina
44,61
2,23%
.
São Paulo
0,00
0,00%
.
Sergipe
0,00
0,00%
.
Tocantins
0,00
0,00%
.
T OT A L
175,46
8,77%
Observações:
(1) Potência contratada acumulada (limitada a 500 MW) / 2.000 MW.
HÉLVIO NEVES GUERRA
DESPACHO Nº 801, DE 28 DE MARÇO DE 2023
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.008586/2022-60, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso
administrativo interposto pela CEEE- G, cadastrada no CNPJ sob o nº 39.881.421/0001-04,
em face do Auto de Infração nº 0049/2021, lavrado pela AGERGS, mantendo a penalidade
de multa no valor R$ 970.463,48 (novecentos e setenta mil quatrocentos e sessenta e três
reais e quarenta e oito centavos).
HÉLVIO NEVES GUERRA
DESPACHO Nº 802, DE 28 DE MARÇO DE 2023
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.000140/2023-78, decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Predilecta Alimentos Ltda. cadastrada sob o CNPJ
62.546.387/0001-33, em face do Auto de Infração nº 03/2022, lavrado pela Agência
Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, que aplicou a
penalidade de advertência em decorrência do descumprimento de dispositivos legais e
regulamentares relacionados aos Procedimentos de Rede.
HÉLVIO NEVES GUERRA
DESPACHO Nº 803, DE 28 DE MARÇO DE 2023
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.002634/2022-14, decide: (i) conhecer do recurso administrativo interposto pela Enel
Distribuição São Paulo, cadastrada sob o CNPJ 61.695.227/0001-93, em face da decisão
emitida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP,
referente ao ressarcimento por danos elétricos em unidade consumidora sob
responsabilidade do Sr. Fernando Natrieli Pinto de Almeida, para, no mérito, negar-lhe
provimento; (ii) reformar parcialmente a decisão exarada pela ARSESP, no sentido de
determinar à Enel Distribuição São Paulo realizar o ressarcimento referente aos equipamentos
reclamados pelo Sr. Fernando Natrieli Pinto de Almeida nas solicitações nº 346252161,
345771159 e 345650741, com base nos laudos e orçamentos apresentados pelo consumidor,
nos termos do art. 208 da Resolução Normativa nº 414, de 2010; e (iii) determinar que essa
decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após sua publicação.
HÉLVIO NEVES GUERRA
DESPACHO Nº 856, DE 29 DE MARÇO DE 2023
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.005654/2020-77, decide
conhecer o pedido de efeito suspensivo apresentado pela Rio Paraná Energia S.A. ("Rio
Paraná") em face do Despacho 497, de 2023, para, no mérito, negar o efeito suspensivo.
HÉLVIO NEVES GUERRA
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO
DESPACHO Nº 804, DE 27 DE MARÇO DE 2023
Processos nº: 48500.000157/2013-53. Interessado: Energética Mosquito S.A. Decisão: (i)
reenquadrar o aproveitamento hidrelétrico - AHE Mosquito, CEG nºPCH.PH.GO. 0 3 7 2 3 3 -
1.01, como Central Geradora de Capacidade Reduzida - CGH, nos termos do art. 8º, da Lei
nº 9.074, de 7 de julho de 1995. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará
disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br/.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
DESPACHOS DE 29 DE MARÇO DE 2023
Nº 837 - Processo nº 48500.004280/2021-53. Interessado: Ventos de Santa Tarcila Energias
Renováveis S.A., Decisão: alterar características técnicas, o ponto de conexão, o sistema de
transmissão de interesse restrito e registrar a potência líquida da EOL Ventos de São Rafael 01,
outorgada por meio da Portaria MME nº 572, de 17 de dezembro de 2021.
Nº 838 - Processo nº 48500.004279/2021-29. Interessado: Ventos de Santa Doroteia
Energias Renováveis S.A., Decisão: alterar características técnicas, o ponto de conexão, o
sistema de transmissão de interesse restrito e registrar a potência líquida da EOL Ventos de
São Rafael 02, outorgada por meio da Portaria MME nº 571, de 17 de dezembro de 2021.
Nº 839 - Processo nº 48500.004278/2021-84. Interessado: Ventos de Santa Bertilla Energias
Renováveis S.A., Decisão: alterar características técnicas, o ponto de conexão, o sistema de
transmissão de interesse restrito e registrar a potência líquida da EOL Ventos de São Rafael 03,
outorgada por meio da Portaria MME nº 581, de 22 de dezembro de 2021.
Nº 840 - Processo nº 48500.004293/2021-22. Interessado: Ventos de Santa Flávia Energias
Renováveis S.A., Decisão: alterar características técnicas, o ponto de conexão, o sistema de
transmissão de interesse restrito e registrar a potência líquida da EOL Ventos de São Rafael 04,
outorgada por meio da Portaria MME nº 583, de 27 de dezembro de 2021.
Nº 841 - Processo nº 48500.004277/2021-30. Interessado: Ventos de Santa Cristina Energias
Renováveis S.A., Decisão: alterar características técnicas, o ponto de conexão, o sistema de
transmissão de interesse restrito e registrar a potência líquida da EOL Ventos de São Rafael
05, outorgada por meio da Portaria MME nº 584, de 27 de dezembro de 2021.
Nº 842 - Processo nº 48500.004276/2021-95. Interessado: Ventos de Santa Isabel Energias
Renováveis S.A., Decisão: alterar características técnicas, o ponto de conexão, o sistema de
transmissão de interesse restrito e registrar a potência líquida da EOL Ventos de São Rafael 06,
outorgada por meio da Portaria MME nº 582, de 27 de dezembro de 2021.
Nº 843 - Processo nº 48500.004275/2021-41. Interessado: Ventos de Santa Clotilde Energias
Renováveis S.A., Decisão: alterar características técnicas, o ponto de conexão, o sistema de
transmissão de interesse restrito e registrar a potência líquida da EOL Ventos de São Rafael
07, outorgada por meio da Portaria MME nº 585, de 27 de dezembro de 2021.
Nº 844 - Processo nº 48500.004274/2021-04. Interessado: Ventos de Santa Balbina Energias
Renováveis S.A., Decisão: alterar características técnicas, o ponto de conexão, o sistema de
transmissão de interesse restrito e registrar a potência líquida da EOL Ventos de São Rafael
08, outorgada por meio da Portaria MME nº 579, de 21 de dezembro de 2021.
Nº 845 - Processo nº 48500.004273/2021-51. Interessado: Ventos de Santa Áurea Energias
Renováveis S.A., Decisão: alterar características técnicas, o ponto de conexão, o sistema de
transmissão de interesse restrito e registrar a potência líquida da EOL Ventos de São Rafael 09,
outorgada por meio da Portaria MME nº 576, de 21 de dezembro de 2021.
Nº 846 - Processo nº 48500.004272/2021-15. Interessado: Ventos de Santa Priscila Energias
Renováveis S.A., Decisão: alterar características técnicas, o ponto de conexão, o sistema de
transmissão de interesse restrito e registrar a potência líquida da EOL Ventos de São Rafael 10,
outorgada por meio da Portaria MME nº 577, de 21 de dezembro de 2021.
Nº 847 - Processo nº 48500.004271/2021-62. Interessado: Ventos de Santa Sônia Energias
Renováveis S.A., Decisão: alterar características técnicas, o ponto de conexão, o sistema de
transmissão de interesse restrito e registrar a potência líquida da EOL Ventos de São Rafael 11,
outorgada por meio da Portaria MME nº 578, de 21 de dezembro de 2021.
As íntegras destes Despachos e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis
em biblioteca.aneel.gov.br/.
RENATO MARQUES BATISTA
Superintendente Adjunto
DESPACHO Nº 865, DE 30 DE MARÇO DE 2023
Processo nº: 48100.000196/1996-19. Interessado: Bahia PCH I S.A. Decisão: (i)
homologar os parâmetros necessários para fins de revisão de garantia física da
PCH Sítio Grande, cadastrada sob o CEG PCH.PH.BA.002754-5.01., nos termos
dos itens XII e XIV, do art. 3º e item III, do art. 6º da Portaria MME nº 463,
de 2009. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
RENATO MARQUES BATISTA
Superintendente Adjunto
DESPACHO Nº 880, DE 30 DE MARÇO DE 2023
Processo nº
48500.005994/2000-47. Interessado:
Cooperativa Agrária
Agroindustrial
Decisão: alterar as características técnicas da PCH São Jerônimo, cadastrada no CEG sob o
nº PCH.PH.PR.028791-1.01. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível
em https://biblioteca.aneel.gov.br/.
RENATO MARQUES BATISTA
Superintendente Adjunto

                            

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