DOU 14/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023021400032
32
Nº 32, terça-feira, 14 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2023 - UASG 183039
Nº
Processo: 52602001062202196.
Objeto:
Contratação
de serviços
de
execução das medidas de segurança para renovação dos alvarás de PPCI da Surrs,
conforme condições, quantidades e exigências neste instrumento e seus anexos. Total
de Itens Licitados: 1. Edital: 14/02/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00.
Endereço:
Cpl@inmetro.rs.gov.br,
-
Porto
Alegre/RS
ou
https://www.gov.br/compras/edital/183039-5-00001-2023. Entrega das
Propostas: a
partir de 14/02/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
28/02/2023 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Havendo
divergências entre a descrição dos itens que constituem o objeto constante no ANEXO
- ESPECIFICAÇÕES DOS ITENS que integra o edital e a descrição do objeto constante,
entre outros, no SITE COMPRASNET, RELAÇÃO DE ITENS GERADA PELO COMPRASNET,
SIASG OU NOTA DE EMPENHO, prevalecerá, sempre, a descrição do anexo ao edital.
Portanto, as ofertas dos licitantes e seus lances devem contemplar as especificações
constantes no instrumento convocatório.
ADALBERTO DIEHL RODRIGUEZ
Pregoeiro
(SIASGnet - 13/02/2023) 183039-18205-2023NE000008
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
D ES P AC H O S
Com fundamento nos termos do art. 25, da Lei n.º 8.666/93 e considerando o
contido na Resolução CAS nº 102/2021, de 30/06/2021, no Parecer Técnico nº
7/2023/COPEA/CGPRI/SPR, de 30/01/2023 (1547735), além do cumprimento da Decisão n.º
153/2001 - TCU Plenário, prolatada nos autos do Processo n.º TC 927.102/1998-6, reconheço a
inexigibilidade de licitação para outorga da Concessão de Direito Real de Uso - CDRU do lote de
terras nº 7-B-6, com área de 14.665,31 m², localizado na Avenida dos Oitis, nº 7788, Área de
Expansão do Distrito Industrial (AEDI) - Bairro Distrito Industrial II, em favor da empresa
TECHNO PLAST FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS LTDA., CNPJ nº 34.468.979/0001-49, por
inviabilidade de competição em situação excepcional, motivada na aplicação do art. 29, e
Parágrafo Único do Decreto-lei n.º 288/67, para implantação do projeto aprovado pela
SUFRAMA, tudo de acordo com o Processo Administrativo n.º 52710.003586/2006-55.
Manaus - AM, 2 de fevereiro de 2023.
JOSÉ DA SILVA MARQUES
Superintendente Adjunto de Projetos
Substituto
Ratifico a inexigibilidade de licitação, em cumprimento ao disposto no art. 26, da
Lei n.º 8.666/93, por atender aos requisitos legais pertinentes, e determino a publicação dos
atos no Diário Oficial da União, como condição de eficácia legal.
ANA MARIA OLIVEIRA DE SOUZA
Superintendente
Interina
SUPERINTENDÊNCIA DO RIO GRANDE DO SUL