DOU 14/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 32, terça-feira, 14 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
cumprimento de suas atribuições como Mandatária da União, a CAIXA tem o dever de
emitir Notificação de TCE (Tomada de Contas Especial) ao COMPROMISSÁRIO e
encaminhar cópia da mesma à Câmara Municipal de Vereadores. 2 Assim, pela
presente notificamos JOSE ROBERTO PEREIRA DA SILVA, 449.546.207-59, Ex-Prefeito
Municipal, nos termos do Termo de Compromisso nº 0233562-18/2007/MDR, celebrado
entre UNIÃO FEDERAL e Município de PORTO REAL, intermediado por esta CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do
recebimento desta, seja regularizada a ocorrência de dano e/ou apresentada a defesa
com a documentação pertinente. 2.1 Caso não seja possível a regularização da
ocorrência supracitada, deverá ser devolvido à conta vinculada nº 0189.006.00647033-
3 ou por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), o valor histórico atualizado
monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma da lei, até o efetivo
recolhimento, conforme dados do contrato apresentado no Demonstrativo de Débito
anexo e descrição a seguir: Termo de Compromisso nº. 0233562-18/2007/MDR,
assinado em 28/12/2007 Irregularidade: Titularidade e Regularização Fundiária
pendentes Valor desta dívida atualizada monetariamente e acrescida de juros: até
08/11/2022: R$ 13.047.525,56 3 Caso não seja regularizada a situação contratual no
prazo concedido, poderá ser instaurada Tomada de Contas Especial (TCE), cujo processo
será encaminhado ao Órgão de Controle Interno competente, para análise, certificação
das contas e posterior envio ao Tribunal de Contas da União (TCU) para julgamento,
se for o caso, conforme estabelecido na Instrução Normativa TCU nº 71, de
28/11/2012, e alterações da Instrução Normativa nº 76, de 23/11/2016, podendo
também ser providenciada a inclusão do responsabilizado no Cadastro Informativo de
Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), no prazo de 75 dias, conforme
Lei 10.522/2002. 4 Informamos que o processo terá continuidade independentemente
de manifestação de Vossa Senhoria, a partir do vencimento do prazo estabelecido para
o cumprimento da presente comunicação. Atenciosamente,
RONALDO WALACE RIBEIRO
COORDENADOR DE FILIAL
REPRESENTAÇÃO DE FILIAL NEGÓCIO GOVERNO OSASCO - SP
AVISO DE RETIFICAÇÃO
A CAIXA ECONÔ MICA FEDERAL, retifica publicação de vigência por Termo
Aditivo
do
Contrato
de
Repasse
nº
897163/19.
Contratante:
Ministério
do
Desenvolvimento Regional/Contratado: Município de Cotia/SP - DOU N 30, 10 de Fevereiro
de 2023, Seção III.p.94. Onde consta: 08/02/2023, lê-se 09/02/2023.
ALEXANDRA MOREIRA MENDES
Coordenadora de Filial
CASA DA MOEDA DO BRASIL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2023 - UASG 179083
A Casa da Moeda do Brasil - CMB (UASG 179083) comunica que realizará a
seguinte licitação:
Pregão Eletrônico nº 00018/2023 - Processo Nº 18750.103483/2022-08. Objeto:
BALANÇA DE PRECISÃO, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos
Total de itens licitados: 01.Data da sessão: 01 de março de 2023, às 10:00 horas.
O Edital encontra-se disponível nos seguintes endereços eletrônicos:
http://www.casadamoeda.gov.br/portal/negocios/licitacoes/audiencia-publica-
e-outros.html e https://www.gov.br/compras/pt-br.
E-mail: cpmartins@cmb.gov.br; c/c licitacoes@cmb.gov.br
CANDIDA MARTINS
Pregoeira
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2023
A Casa da Moeda do Brasil - CMB (UASG 179083) comunica que o Pregão
Eletrônico nº 0013/2023 - Processo: 18750.110346/2022-11. Objeto: Fornecimento de
Energia Elétrica na Modalidade Varejista (Aquisição de Energia no Mercado Livre), cuja
sessão pública estava agendada para o dia 14 de fevereiro de 2023, foi suspensa, visando
adequação do Edital devido o aceite parcial aos pedidos de impugnação recebido.
O termo de julgamento da impugnação encontra-se disponível nos seguintes
endereços eletrônicos:
https://www.casadamoeda.gov.br/portal/negocios/licitacoes/audiencia-publica-
e-outros.html e https://www.gov.br/compras/pt-br
MÁRCIA FREIRE MITRANO
Pregoeira
BANCO DA AMAZÔNIA S/A
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023/004
O Banco da Amazônia S. A. torna público que a empresa DISRUPTEC BRASIL
LTDA., CNPJ: 11.038.6368/0001-65, foi a vencedora da licitação sob referência.
ANTONIO LIMA PONTES
Pregoeiro
BANCO DO BRASIL S/A
DIRETORIA DE LOGÍSTICA
EXTRATO DE CONTRATO
LEILÃO OFICIAL 2022/920023 - Lote 01 - COMPRADOR: MARCELO WILSON MEDEIROS -
CPF: 075.660.976-36 - OBJETO: Lote 01 - IMÓVEL URBANO: Um terreno, situado na
Rua Maria de Lourdes Pinheiro, 1380, Vale do Sol, em Uberaba MG. Matrícula 8.578
do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Uberaba MG. ITEM ORÇAMENTÁRIO: Imóveis
Não de Uso - Valor da venda: R$ 300.500,00. ASSINATURA em: 16.11.2022.
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA 2023/00486 - (7421) - CESUP Compras e Contratações -
São Paulo - SP, realizado por meio da Internet; OBJETO: Contratação de empresa para
prestação de serviços gerais e serviços técnicos de apoio às atividades realizadas pelo
Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB DF) e dependências no Distrito Federal (DF), ou em
local a ser indicado pelo CONTRATANTE; RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: no endereço
https://licitacoes-e.com.br, até 10.03.2023 às 08:30 h; OBTENÇÃO DO EDITAL: no endereço
eletrônico
acima
por
meio
do
número
da
licitação
987044.
Informações:
cesupcompras.estrat@bb.com.br
ANA PAULA GOMES LOPES GUTIERREZ
Responsável
AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS
LICITAÇÃO ELETRÔNICA 2023/00501 - (7421) - Cesup Compras e Contratações
SP, realizado por meio da Internet; OBJETO: Aquisição por meio de registro de preços, para
fornecimento com entrega de Balcões, para atendimento das unidades do Conglomerado
do Banco do Brasil, localizadas em todo o território Nacional; RECEBIMENTO DA S
PROPOSTAS: no endereço https://licitacoes-e.com.br, até 28.02.2023 às 09:00 horas;
OBTENÇÃO DO EDITAL: no endereço eletrônico acima por meio do número da licitação
986975. Informações: cesupcompras.bemserv@bb.com.br
SÉRGIO TAVARES CARNEIRO
Responsável
BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S/A
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato - DGCO n° 00048/2023, firmado em 10/02/2023, Favorecido: BEST CONEXÃO E
DESENVOLVIMENTO LTDA; Objeto: Prestação de serviços de gestão e envio de mensagens
SMS (short message service), especializados de gerenciamento, otimização às plataformas
de mensageria, transmissão (MT - Mobile Terminator) e recepção (MO - Mobile Originator)
de mensagens curtas (SMS) por meio de Rede Móvel Celular Modalidade: Dispensa de
Licitação - Art. 29, inciso XV da Lei 13.303/2016; Vigência: 180 dias; Valor: R$
2.646.000,00.
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2023 - UASG 179085
Nº Processo: 2022/2203. Objeto: Contratação de serviços continuados de
operação de almoxarifado virtual, sob demanda, por meio de sistema web, envolvendo o
fornecimento de produtos e a disponibilização online dos itens do catálogo eletrônico para
o Banco do Nordeste, em conformidade com as especificações constantes do Edital e seus
anexos. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 14/02/2023 das 08h00 às 17h00. Endereço: Av.
Doutor
Silas
Munguba
Nº
5700,
Passaré
-
Fortaleza/CE
ou
https://www.gov.br/compras/edital/179085-5-00006-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 14/02/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 28/02/2023
às 10h00 no site www.gov.br/compras.
CLAUDIA LEITE DE ARAUJO
Pregoeira
(SIASGnet - 10/02/2023) 179085-99999-2023NE999999
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 173030
Número do Contrato: 15/2021.
Nº Processo: 19957.003696/2021-28.
Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 27.704.075/0001-00 -
PROFORCE TERCEIRIZACOES E SERVICOS LTDA. Objeto: Serviços de limpeza, asseio e
conservação - CVM Brasília. Início dos efeitos financeiros: a partir de 01/01/2023. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 52.930,44. Data de Assinatura: 10/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 10/02/2023).
SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 81/2023 - UASG 806030
Nº Processo: 00081/2023. Objeto: Aquisição de aparelhos de ar condicionado
Split Cassete Inverter 30.000 BTU/h para o SERPRO Regional Belo Horizonte.. Total de Itens
Licitados: 1. Edital: 14/02/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h59. Endereço: Sgan
601 Modulo v, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/806030-5-00081-2023.
Entrega das Propostas: a partir de 14/02/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 01/03/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações
Gerais: .
HUMBERTO MADEIRA LIMA
Pregoeiro
(SIASGnet - 10/02/2023) 806030-17205-2023NE000001
REGIONAL BRASÍLIA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 145288/2023 - UASG 803010
Processo Nº: 01501-2022. Dispensa nº: 01501/2022. Contratante: SERVIÇO FEDERAL DE
PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). CNPJ da Contratada: 34.466.825/0001-18 - FUTURE
LAW EDTECH EDUCAÇÃO E CONSULTORIA LTDA. Objeto: Serviços em consultoria para
criação e estruturação da Legal OPS. Vigência: 13/02/2023 a 12/10/2023. Valor total: R$
50.000,00. Data da Assinatura: 13/02/2023.
REGIONAL SÃO PAULO
EXTRATO DE RESCISÃO
Rescisão Unilateral Nº 145294 /2023 - UASG 803080
Contrato RG Nº 92.181/2021. Processo N° 00222-2021. Pregão: Nº 00222/2021.
Contratante: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). CNPJ da
Contratada: 14.190.355/0001-03 - SPACE INFORMÁTICA E MOVEIS PARA ESCRITÓRIO
LTDA - ME. Objeto: Rescisão Unilateral do Contrato RG nº 92.181/2021, a partir de
06/06/2022. Data da Assinatura: 02/06/2022.