DOU 14/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 32, terça-feira, 14 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE COMPROMISSO
COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA
Processo nº 02126.003571/2019-23. Espécie: TERMO DE COMPROMISSO DE CONVER S ÃO
DE MULTA (TCCM) Nº 56/2022 - GR4/ICMBio, firmado entre o INSTITUTO CHICO MEND ES
DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE -ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Francisco Carlos
Magalhães da Silva. OBJETO: o cumprimento das obrigações da conversão da multa
ambiental pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a
entregar os insumos conforme especificações e prazos detalhados no cronograma físico e
financeiro anexo a este Termo de Compromisso. VIGÊNCIA: até 180 (cento e oitenta) dias
a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo
Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 20/12/2022. PELO ICMBio/GR4: Fernanda Garcia de Sá -
GERENTE REGIONAL. PELO COMPROMISSÁRIO Francisco Carlos Magalhães da Silva.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Processo no 02070.010069/2022-67. Espécie: Acordo de Cooperação no 9/2023. Acordo
de Cooperação que entre si celebram o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO
DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE -
FUNBIO, para a continuidade da implementação do projeto "Conservação e uso
sustentável da biodiversidade nas unidades de conservação federais costeiras e
estuarinas do Estado do Rio de Janeiro". O objeto do presente Acordo de Cooperação
é estabelecer a continuidade da cooperação técnica entre o ICMBio, como beneficiário
do projeto, e o FUNBIO, como executor operacional, em cumprimento do TAC
viabilizador de bens e serviços em benefício das Unidades de Conservação objeto do
Projeto, administradas pelo ICMBio, para promover a conservação da biodiversidade,
realizar atividades de consolidação e/ou implantação da Reserva Extrativista Marinha
de Arraial do Cabo, Área de Proteção Ambiental de Guapimirim, Estação Ecológica da
Guanabara, Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba, Estação Ecológica Tamoios,
Monumento Natural das Ilhas Cagarras, Área de Proteção Ambiental de Cairuçu, Parque
Nacional da Serra da Bocaina e Estação Ecológica de Tupinambás. VIGÊNCIA: 5 (cinco)
anos, a contar da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 09/02/2023. Pelo
ICMBio: FERNANDA GARCIA DE SÁ - Gerente Regional Substituta do Sudeste - GR4;
pelo Fundo Brasileiro para a Biodiversidade: ROSA MARIA LEMOS DE SÁ - Secretária
Geral.
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1/2023 - UASG 443033
Nº Processo: 02070001238202278 . Objeto: Contratação de empresa remanescente
especializada na prestação de serviços continuados com mão de obra exclusiva de Apoio
Administrativo, Assistente Administrativo II, Bibliotecário e Motorista, a serem executados
nas dependências do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade(ICMBio),
no Centro de Formação em Conservação da Biodiversidade - ACADEBio, conforme
condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital do Pregão Eletrônico nº
55/2021 e seus Anexos Total de Itens Licitados: 00005. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso
XI da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Impossibilidade de renovação do Contrato
n.º 04/2022 pela falta de interesse da empresa Up Ideias Serviços Especializados.
Declaração de Dispensa em 07/02/2023. PHELIPPE ALVES CIZILIO. Coordenador - Geral de
Gestão Administrativa
Substituto. Ratificação em 13/02/2023.
GUSTAVO COSTA
RODRIGUES. Diretor de Planejamento, Administração e Logística. Valor Global: R$
1.394.273,66. CNPJ CONTRATADA : 11.192.894/0001-85 SLM RECURSOS HUMANOS LTDA .
(SIDEC - 13/02/2023) 443033-44207-2023NE800016
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 2/2023
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
02070009731202236. , publicada no D.O.U de 30/01/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico -
Contratação de empresa especializada em serviços de confecção e fornecimento de crachás
de identificação funcional e acessórios, sob demanda, para atender as necessidades do
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio. Novo Edital:
14/02/2023 das 08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h59. Endereço: Eqsw 103/104 Lote 1
Módulo "b" Complexo Adm. Sudoeste - BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de
14/02/2023 às
08h00 no site
www.comprasnet.gov.br. Abertura
das Propostas:
01/03/2023, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br.
RODRIGO RIBEIRO XAVIER
Pregoeiro
(SIDEC - 13/02/2023) 443033-44207-2023NE800016
GERÊNCIA REGIONAL NORTE
COORDENAÇÃO REGIONAL - OESTE DO PARÁ
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 122 do Decreto Federal
n° 6.514, de 22 de julho de 2008, através da Coordenação Regional do Oeste do Pará, notifica as pessoas físicas e jurídicas, abaixo elencadas para manifestarem-se em Alegações Finais nos
autos dos processos administrativos, no prazo de 10 (dez) dias, relativos a autos de infração lavrados, em trâmite na Gerência Regional Norte - GR1 do Instituto Chico Mendes em
Santarém/PA .
.
I N T E R ES S A D O S
C P F/ C N P J
AUTOS DE INFRAÇÃO
P R O C ES S O S
.
Wandesley da Silva Brito
***.464.661-**
031661-B
02125.000799/2019-71
.
Vito Francisco Dragone
***.957.258-**
9A7K3Y2N
02121.001568/2021-30
.
Daniel Dal'Agnol
***.328.141-**
R K DX FX C U
02122.000191/2020-19
.
Giovany Marcelino Pascoal
***.285.141-**
018936-B
02121.001048/2019-11
.
Láercio José Espíndola
***.746.929-**
036467-B
02121.001296/2017-91
.
Célio Alves Berto
***.664.518-**
006311-B
02124.002289/2017-87
.
Sebastião Gonçalves Freitas
***.788.856-**
027455-B
02121.000708/2018-57
.
Rosa dos Santos Araújo
***.400.292-**
030813-B
02121.001582/2018-38
.
Maria dos Anjos da Conceição
***.457.602-**
029805-B
02127.003122/2017-11
.
Francimar da Silva Luis
***.679.912-**
037681-B
02121.011091/2016-33
.
Risonildo de Abreu Feitosa
***.366.192-**
033768-B
02121.000150/2018-18
.
CHB Locações, Serviços e Comércio (CHB Rental)
**.*58.344/0002-**
027471-B
02121.001644/2018-10
.
José Braz Saraiva
***.509.562-**
004704-A
02121.011495/2016-27
.
Dercivaldo dos Santos Oliveira
***.643.242-**
036307-B
02114.000112/2019-27
.
Francisco Vilson Pereira de Oliveira
***.167.202-**
007818-A
02129.000040/2018-78
.
Marcos Antônio da Silva Silveira
***.197.002-**
009309-A
02126.002529/2018-12
Cientifica-se, ainda, que os referidos processos encontram-se disponíveis para vistas ao interessado no seguinte endereço: Avenida Tapajós 2201, CEP: 68.040-000 - Bairro:
Laguinho - Santarém/PA.
Santarém, 3 de fevereiro de 2023
MAURICIO MAZZOTTI SANTAMARIA
Coordenador Regional do ICMBio Oeste do Pará/GR1
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso
de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 108, § 2º, do Decreto
Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 18 da Instrução Normativa Conjunta
MMA/Ibama/ICMBio nº. 01, de 12 de abril de 2021, notifica as pessoas físicas e jurídicas
interessadas da lavratura do Termo de Embargo nº 36BWV5VL, envolvendo 852,67
hectares, desmatados irregularmente na Estação Ecológica da Terra do Meio/PA, conforme
o Processo nº 02121.002521/2022-74.
As poligonais embargadas
podem ser acessadas no
seguinte endereço
eletrônico:https://www.gov.br/icmbio/pt-br/servicos/infracoes-ambientais/areas-
embargadas.
Neste ato é franqueado a qualquer pessoa física ou jurídica, que se comprove
interessado, a apresentação de defesa na fluência do prazo de vinte dias nos termos do
Artigo 113 do Decreto n° 6.514.
Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas
aos interessados no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, mediante solicitação de
acesso.
Santarém/PA, 10 de Fevereiro de 2023
MAURICIO MAZZOTTI SANTAMARIA
Coordenador Regional do ICMBio Oeste do Pará/GR1
FLORESTA NACIONAL DE MULATA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 6/2023
FLORESTA NACIONAL DE MULATA/ICMBio
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de
suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Decreto Federal nº 6.514/2008,
e na Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio nº 01/2021, notifica os
interessados do embargo de todas as obras ou atividades na área de 0,75 hectares
compreendida no polígono formado pelos seguintes vértices (Datum SIRGAS 2000): E1:
1°8′10.36″S e 54°15′41.40″W; E2: 1°8′10.07″S e 54°15′40.71″W; E3: 1°8′10.09″S e
54°15′40.22″W; E4: 1°8′10.40″S e 54°15′39.71″W; E5: 1°8′10.80″S e 54°15′39.42″W; E6:
1°8′11.18″S e 54°15′39.17″W; E7: 1°8′11.51″S e 54°15′38.86″W; E8: 1°8′11.76″S e
54°15′38.91″W; E9: 1°8′11.98″S e 54°15′38.97″W: E10: 1°8′12.31″S e 54°15′38.95″W: E11:
1°8′12.56″S e 54°15′38.82″W; E12: 1°8′13.45″S e 54°15′38.80″W; E13: 1°8′13.60″S e
54°15′38.91″W; E14: 1°8′13.51″S e 54°15′39.22″W; E15: 1°8′13.23″S e 54°15′39.64″W; E16:
1°8′13.47″S e 54°15′40.22″W; E17: 1°8′13.83″S e 54°15′40.80″W; E18: 1°8′13.87″S e
54°15′41.49″W; E19: 1°8′11.98″S e 54°15′41.31″W; E20: 1°8′10.82″S e 54°15′41.44″W;. A
área fica localizada no interior da Unidade de Conservação Floresta Nacional de Mulata,
município de Monte Alegre/PA. Os interessados ficam intimados a comparecerem na Sede
da Unidade de Conservação, sito à Av. Tapajós nº 2201 - Bairro: Laguinho, CEP: 68.040-000
- Santarém/PA, no prazo de 10 dias, munidos dos documentos comprobatórios da
dominialidade da área. Processo ICMBio nº 02121.002398/2021-19 referente à Ação
Fiscalizatória nº U1X7ADT e Termo de Embargo Y6QXHJ76, que resultou no embargo de
todas as obras ou atividades na área relacionada.
YAGO ESTOUCO RODRIGUES
Chefe da Floresta Nacional de Mulata
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/2023
FLORESTA NACIONAL DE MULATA/ICMBio
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no
uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Decreto Federal nº
6.514/2008, e na Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio nº 01/2021,
notifica os interessados do embargo de todas as obras ou atividades na área de 1,07
hectares compreendida no polígono formado pelos seguintes vértices (Datum SIRGAS
2000):
E1: 1°7′39.74″S e 54°14′5.12″W ;
E2:
1°7′39.60″S
e 54°14′4.16″W; E3:
1°7′42.05″S e 54°14′3.28″W; E4: 1°7′43.96″S e 54°14′4.87″W; E5: 1°7′43.60″S
e
54°14′6.18″W: E6: 1°7′42.82″S e 54°14′6.57″W: E7: 1°7′42.29″S e 54°14′7.35″W: E8:
1°7′41.05″S e 54°14′7.35″W: E9: 1°7′40.63″S e 54°14′6.89″W: E10: 1°7′40.91″S e
54°14′6.25″W: E11: 1°7′40.24″S e 54°14′5.58″W. A área fica localizada no interior da
Unidade de Conservação Floresta Nacional de Mulata, município de Monte Alegre/PA .
Os interessados ficam intimados a comparecerem na Sede da Unidade de Conservação,
sito à Av. Tapajós nº 2201 - Bairro: Laguinho, CEP: 68.040-000 - Santarém/PA, no prazo
de 10 dias, munidos dos documentos comprobatórios da dominialidade da área.
Processo ICMBio nº 02121.002395/2021-77 referente à Ação Fiscalizatória nº ULORQE0
e Termo de Embargo DL69BBQL, que resultou no embargo de todas as obras ou
atividades na área relacionada.
YAGO ESTOUCO RODRIGUES
Chefe da Floresta Nacional de Mulata
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