DOU 16/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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122
Nº 34, quinta-feira, 16 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 18, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
A CHEFE SUBSTITUTA DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA
ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso das
atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso
III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 23, do
Decreto no. 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, por se
encontrar(em) em lugar incerto e ignorado, fica(m) o(s) interessado(s) relacionado(s)
abaixo cientificado(s) do processo administrativo n° 10814.721804/2021-68 de inscrição de
ofício de CPF para fins de lavratura de Auto de Infração. Fica(m) também o(s) autuado(s)
abaixo relacionado(s) cientificado(s), nos termos do art. 27, § 1º do Decreto-Lei nº
1.455/76, dos respectivos Autos de Infração e Termo(s) de Retenção, e INTIMADO(S) a
apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da
data da publicação deste edital.
. Interessado
Documento
de
Identificação
Processo Administrativo / Auto de Infração
Termo de Retenção
. HAISHENG HUANG
718.676.851-
24
PA
10814.720351/2023-14
/
AI
0817600-
24200/2022 TR 081760019095946TRB01 e TR
081760019095946TRB02
Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a apresentação da impugnação,
os trâmites processuais terão prosseguimento.
A impugnação poderá ser apresentada à Divisão de Conferência de Bagagem,
através do e-mail desta Alfândega bagagem.sp.alfgru@rfb.gov.br, ou em qualquer unidade
da Receita Federal do Brasil.
SILVIA SAYURI HINUY
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 4/2022
Torna-se público que adjudicado e homologado o pregão eletrônico DRF/SAE nº
04/2022, processo administrativo nº 10805.728691/2022-11, cuja vencedora foi a empresa
MAXITECH SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 61.262.382/0001-16, pelo valor global de
R$ 748.999,41
VAGNER RENATO AVALOS DE PAULO
Pregoeiro
Dias: 16/02/2023 e 17/02/2023
(SIDEC - 15/02/2023) 170147-00001-2023NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
1. O Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita
Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº
10935.720005/2021-06, resolve:
2. Notificar à FIXA INDUSTRIA PLASTICA LTDA, CNPJ nº 00.301.560/0001-86 do
encerramento e arquivamento do presente.
3. Fica franqueada a vista ao processo que originou este procedimento.
Ponta Grossa, 14 de fevereiro de 2023
GUSTAVO LUIS HORN
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA 9ª REGIÃO FISCAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos
autos do processo nº 13033.647997/2020-8, resolve:
Nos termos dos autos do processo administrativo em epígrafe e na qualidade
de Contratante, comunicamos à JMK SERVIÇOS S.A, CNPJ nº 79.587.119/0001-62, que, face
da inércia da interessada está mantida a decisão do Senhor Chefe da Divisão de
Programação e Logística da Superintendência Receita Federal do Brasil, exarada à fl. 249
dos autos, que, com fundamento do Termo de Referência do Pregão Eletrônico 08/2018,
aplicou multa de 10% (dez por cento) sobre o valor global do Contrato, correspondente a
R$ 112.250,00 (cento e doze mil e duzentos e cinquenta reais) e impedimento de licitar e
contratar com a RFB, por prazo de 24 (vinte e quatro) meses por deixar de entregar os
documentos exigidos no certame, e descumprimento de obrigações graves, que lhe
vinculam, sujeitando-se desta forma, às sanções administrativas previstas na Lei nº
10.520/2002.
Informamos ainda que o valor da multa deverá ser recolhido aos cofres do
Tesouro Nacional, por meio de depósito efetuado através de GRU 89880001122-0
50000001010-5 95523021883-5 10281223708-3, em qualquer agência do Banco do Brasil
S/A, no prazo máximo de 05 dias úteis, a contar da data de recebimento desta
notificação.
Cópia do comprovante de recolhimento do valor da multa deverá ser enviada
para o endereço Rua Marechal Deodoro, nº 555, Bairro Centro CEP 80.029-911 - Curitiba
- Paraná, por via postal ou eletrônica, dentro do prazo estipulado.
Caso não seja efetuado o pagamento voluntário da multa, seu valor será
descontado de eventuais pagamentos a que a empresa fizer jus e, se inexistentes, será
dado início à cobrança por via judicial, através da inscrição do débito em dívida ativa da
União.
Dado o encerramento da via administrativa, serão providenciados o registro da
sanção aplicada no sistema SIASG/SICAF e sua publicação no Diário Oficial da União
conforme determina o artigo 109, §1º da Lei nº 8.666, de 1993.
Curitiba, 13 de fevereiro de 2023
GUSTAVO LUIS HORN
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
CO N T R AT O
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
804657/14
MAPA
PM Currais Novos/RN
Altera
vigência:
31/05/2023
T Aditivo:15/02/2023
.
786384/13
MDR
PM Marília/SP
Altera
vigência:
20/05/2023
T Aditivo:14/02/2023
.
900927/20
MDR
PM Avaré/SP
Altera
vigência:
20/06/2023
T Aditivo:13/02/2023
.
907762/20
MDR
PM
Visconde do
Rio
Branco/MG
Altera
contrap:
R$
256.784,94
T Aditivo:10/02/2023
.
884869/19
MDR
PM Guaratinguetá/SP
Altera
contrap:
R$
19.390,37
T Aditivo: 15/02/2023
.
894083/19
MDR
PM
São
Mateus
do
Maranhão/MA
Altera
vigência:
30/03/2023
T Aditivo:30/01/2023
.
911297/21
MDR
PM Érico Cardoso/BA
Altera
contrap:
R$
16.232,83
T Aditivo: 15/02/2023
.
911768/2021
MDR
PM ITABERÁ/SP
Altera contrapartida: R$
76.824,80
Termo
Aditivo:15/02/2023
.
841544/16
MAPA
SECRETARIA DE ESTADO
DA
AGRICULTURA,
ABASTECIMENTO
E
D ES E N V O LV I M E N T O
RURAL DO DI
Altera
vigência:
31/08/2023
T Aditivo:31/01/2023
.
914239/21
M C I DA DA N I A
PM Três de Maio/RS
Altera
vigência:
30/04/2024
T Aditivo:14/02/2023
.
939135/22
MAPA
PM Novo Barreiro/RS
Altera
contrap:
R$
105.572,44
T Aditivo:15/02/2023
.
917495/21
MDR
PM Independência/RS
Altera
contrap:
R$
50.387,42
T Aditivo:15/02/2023
.
923122/21
MDR
PM Araçuaí/MG
Altera
contrap:
R$
239,10
T Aditivo:14/02/2023
.
0460810-23/16
CAIXA
PM Castilho/SP
Altera
contrap:
527.467,62
T Aditivo:14/02/2023
.
829868/2016
MDR/CAIXA
PM Barroquinha/CE
Altera
vigência:
19/02/2024
T Aditivo: 15/02/2023
.
904107/20
MJSP
PM Natal/RN
Altera
contrap:
R$
346.444,64
T Aditivo:15/02/2023
.
866607/18
MDR
PM Nova Xavantina/MT
Altera
contrap:
R$
41.217,03
T Aditivo:15/02/2023
.
915430/21
MDR
PM
São Francisco
de
Assis/RS
Altera
contrap:
R$
101.640,23
T Aditivo:15/02/2023
.
834716/16
MDR
PM MAIRINQUE/SP
Altera
vigência:
15/10/2023
T Aditivo:15/02/2023
.
878408/18
MAPA
PM Ipu/CE
Altera
vigência:
15/02/2024
T Aditivo:15/02/2023
.
886395
M S AU D E
PEQUENO
COTOLENGO
DO
PARANA
DOM
ORIONE/PR
Altera
vigência:
30/08/2023
T
Aditivo
exx
ofício
:14/02/2023
.
875345
M C I DA DA N I A
PM
Almirante
Tamandaré/PR
Altera
vigência:
31/05/2023
T Aditivo:13/02/2023
.
886745/19
MC
PM
LEANDRO
FERREIRA/MG
Altera
vigência:
30/04/23
Termo
Aditivo:
14/02/23
.
887855/19
MTUR
PM
LEANDRO
FERREIRA/MG
Altera
vigência:
31/05/23
Termo
Aditivo:
14/02/23
.
888597/19
MC
PM
BOM
D ES P AC H O / M G
Altera
vigência:
30/04/23
Termo
Aditivo:
14/02/23
.
917231/2021
MAPA
PM Três Pontas/MG
Alt. CP.: R$ 211.872,20
T.Aditivo: 15/02/2023
.
0218855-47/07
MDR
Estado da Bahia/BA
Altera
vigência:
31/12/2025
T Aditivo:15/02/2023
.
866161/18
MDR
PM Manoel Vitorino/BA
Altera
vigência:
28/12/2023
T Aditivo:10/02/2023
.
912626/21
MDR
PM Araras/SP
Altera
contrap:
R$
245.660,65
T Aditivo:03/02/2023
.
770722/2012
MC
PM ANÁPOLIS/GO
ALT. VIG.: 22/10/2023
TA.: 09/02/2023
.
895322/19
MDR
PM Monte Carlo/SC
Altera
contrap:
R$
130.132,62
T Aditivo:14/02/2023
.
1048885-83/17
MDR
Goianápolis/GO
Prorroga
vigência:
01/04/24
T Aditivo: 15/02/23
.
923467/21
MDR
PM Russas/CE
Altera
contrap:
R$
76.839,97
T Aditivo:15/02/2023
.
859593/17
MAPA
PM PIANCÓ/PB
Altera
contrap:
R$
35.244,15
T Aditivo:15/02/2023
.
915016/2021
MDR
P M Pedra Dourada/MG
Altera contrapartida: R$
8.278,65
Termo
Aditivo:
14/02/2023
.
922457/2021
MDR
P M Fervedouro/MG
Altera contrapartida: R$
21.297,07
Termo
Aditivo:
14/02/2023
.
912432/21
MDR
PM CONDADO/PB
Altera
contrap:
R$
2.881,59
T Aditivo:10/02/2023
.
0352674-85
MDR (antigo MCIDADES)
MUNICIPIO DE MARABA
- PA
Alt. Vig. 31/12/2023
Ex ofício
.
833676/16
MAPA
PM Paranavaí/PR
Altera
vigência:
30/04/2023
T Aditivo:14/02/2023
.
868722/18
MDR
PM Vargem Alta/ES
Altera
contrap:
R$
294.840,72
T Aditivo:14/02/2023
.
895152/19
MDR
PM Tarauacá/AC
Altera
vigência:
28/06/2023
T Aditivo:14/02/2023
.
896747/19
MDR
PM Tarauacá/AC
Altera
vigência:
29/05/2023
T Aditivo:14/02/2023
.
800245/13
MS
Fundo
Municipal
de
Saúde de Ibiapina/CE
Altera
vigência:
20/08/2023
T Aditivo:14/02/2023
.
878408/18
MAPA
PM Ipu/CE
Altera
vigência:
15/04/2023
T Aditivo:14/02/2023
.
825864/15
MS
Fundo
Municipal
de
Saúde de Ibiapina/CE
Altera
vigência:
20/08/2023
T Aditivo:14/02/2023
.
863639/17
MC
PM Barra do Piraí/RJ
Altera
vigência:
01/04/2023
Ex-Officio:31/01/2023
.
925176/21
MDR
PM Jardinópolis/SP
Altera
contrap:
R$
137.778,68
T Aditivo:13/02/2023
.
914790/21
MDR
PM Jardinópolis/SP
Altera
contrap:
R$
32.641,75
T Aditivo:13/02/2023
.
909221/20
MTUR
PM de Uruaçu/GO
Altera contrapartida: R$
496.362,15
T Aditivo:14/02/2023
.
846438/17
MDR
PM ALHANDRA/PB
Altera
contrap:
R$
310.069,34
T Aditivo:14/02/2023
.
901904/20
MDR
PM
Aparecida
de
Goiânia/GO
Altera
contrap:
R$
224.327,97
T Aditivo:14/02/2023
.
916222/21
MDR
PM Cascavel/PR
Altera
contrap:
R$
84.267,41
T Aditivo:14/02/2023
. 786964/13 (1006334-90)
MC
PM
Limoeiro
de
Anadia/AL
Altera
vigência:
30/08/2023
T Aditivo:14/02/2023
. 792770/13 (1009844-42)
MDR
PM
Limoeiro
de
Anadia/AL
Altera
vigência:
30/08/2023
T Aditivo:14/02/2023
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