DOU 14/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 32, terça-feira, 14 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
CENTRO NACIONAL DE TECNOLOGIA ELETRÔNICA AVANÇADA S/A
CNPJ 10.770.641/0001-89 / NIRE 43300050611
EXTRATO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 8 DE FEVEREIRO DE 2023
Aos 8 dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três, às 15h, no prédio sito
na Estrada João de Oliveira Remião, nº 777, Bairro Lomba do Pinheiro, na cidade de Porto
Alegre/RS, CEP 91550-000, presente a União, única acionista e detentora da totalidade das
ações ordinárias, por meio de sua representante legal, LUCIANA CORTEZ RORIZ PONTES,
Procuradora da Fazenda Nacional, ABILIO EUSTÁQUIO DE ANDRADE NETO, Liquidante da
Companhia, e MANUELA ALEGRIA MARTINS ILHA, secretária da reunião, realizou-se,
Assembleia Geral Extraordinária, para deliberar acerca dos seguintes itens, constantes da
Ordem do Dia:
I. Prorrogação do prazo para a conclusão da liquidação: A Assembleia
pronunciou-se pela prorrogação do prazo para conclusão da liquidação por 6 (seis)
meses;
II. Eleição de liquidante: A Assembleia votou pela eleição de AUGUSTO CESAR
GADELHA VIEIRA, em substituição a ABÍLIO EUSTÁQUIO DE ANDRADE NETO, que deverá
permanecer no cargo até a posse do novo liquidante, que fica condicionada à aprovação
prévia da Casa Civil da Presidência da República, nos termos do disposto no Decreto nº
8.945, de 27 de dezembro de 2016;
III. Eleição de membros do Conselho Fiscal: A Assembleia deliberou pela eleição
como Conselheiros Fiscais, representando o Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, como titular, de MIRIAM BARBUDA FERNANDES CHAVES, e, como
suplente, de DANILO MARASCA BERTAZZI. A Assembleia, ainda, deliberou por manter vago
o cargo de Conselheiro Fiscal titular indicado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação - MCTI, pela manutenção da Conselheira Fiscal suplente indicada pelo MCTI e dos
representantes do Tesouro Nacional, titulares e suplentes, indicados pelo Ministério da
Fazenda. Também quanto ao item (III), a Assembleia deliberou, no que tange aos membros
cuja substituição foi determinada, sejam mantidos em seus cargos até a entrada em
exercício dos novos membros eleitos, que igualmente ficará condicionada à aprovação
prévia da Casa Civil da Presidência da República e do Comitê de Elegibilidade da empresa,
nos termos do disposto no Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016.
IV. Fixação da remuneração do liquidante e membros do Conselho Fiscal: A
Assembleia determinou a fixação dos limites de remuneração dos membros do Conselho
Fiscal e do Liquidante, para o período de prorrogação da Liquidação, nos termos do voto
da União.
Registre-se que os itens acima correspondem à síntese das deliberações da
União, registradas na Ata da Reunião, que, uma vez assinada pela totalidade dos presentes,
ficará arquivada na Companhia e será registrada na Junta Comercial do Estado do Rio
Grande do Sul.
MANUELA A. MARTINS ILHA
Secretária da Assembleia
Ministério das Comunicações
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATO Nº 1.337, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023
Expedir autorização a JULY QUARTZO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, CNPJ nº
04.849.715/0001-74, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATO Nº 1.391, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
Processo nº 53516.000231/2023-74.
Extingui, por renúncia, a autorização outorgada à KUHLMANN SERVICOS DE
CLASSIFICACAO LTDA., CNPJ nº 07.365.581/0001-04, para explorar o Serviço de Interesse
Restrito e declara notificado o desinteresse para exploração de todas as modalidades de
serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das outorgas de uso das
radiofrequências associadas.
MARCIO ANTONIO PROTZEK
Gerente
Substituto
ATO Nº 1.441, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
Processo nº 53520.000326/2023-29.
Expede autorização à Thozen Construtora e Incorporadora Ltda, CNPJ nº
38.354.918/0001-01, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
MARCIO ANTONIO PROTZEK
Gerente
Substituto
ATO Nº 1.442, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
Processo nº 53520.000329/2023-62.
Expede autorização à Nelson Arlindo Bess, CPF nº ***.750.359-**, para explorar
o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em
âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o
território nacional.
MARCIO ANTONIO PROTZEK
Gerente
Substituto
ATO Nº 1.448, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
Processo nº 53516.000379/2023-17.
Expede à ODILSON DIAS, CPF nº ***.705.909-**, autorização para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter
de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
MARCIO ANTONIO PROTZEK
Gerente
Substituto
ATOS DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
Extingui, por
renúncia, a autorização
outorgada às
entidades abaixo
identificadas para explorar o Serviço de Interesse Restrito e declara notificado o
desinteresse para exploração de todas as modalidades de serviço associadas à autorização
ora extinta, bem como a extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas:
Nº 1.450 - Processo nº 53516.000336/2023-23: JESUS CARLOS SOARES, CPF nº ***.870.049-**.
Nº 1.455 - Processo nº 53516.000358/2023-93: GEVALDO GONCALVES OLIVEIRA, CPF nº
***.741.409-**.
Nº 1.461 - Processo nº 53516.000328/2023-87: JOSE PEREIRA, CPF nº ***.989.209-**.
MARCIO ANTONIO PROTZEK
Gerente
Substituto
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO Nº 868, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
Declarar extinta a autorização outorgada a Johnathan Henrique de Jesus, CPF nº
***.996.376-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão,
de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 30 DE JANEIRO DE 2023
Nº 917 - Declarar extinta a autorização outorgada a Paulo Alexandre Alves, CPF nº
***.128.216-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão,
de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 921 - Declarar extinta a autorização outorgada a José Lopes Pamplona, CNPJ nº
***.154.706-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão de
interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 1.439, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
Processo nº 53504.001057/2023-16.
Outorgar autorização de uso de radiofrequência à Antonio Franco Neto, CPF nº
***.123.658-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO,
PARAÍBA E ALAGOAS
ATO Nº 1. 463, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
Expedir autorização a ANDERSON FERREIRA GUEDES, CPF: XXX.866.484-XX, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.
THIAGO CARDOSO HENRIQUES BOTELHO
Gerente
ATO Nº 1.464, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
Expedir autorização a SILVIO BARBOSA DO NASCIMENTO, CPF: XXX.780.314-XX,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.
THIAGO CARDOSO HENRIQUES BOTELHO
Gerente
ATO Nº 1.467, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
Expedir autorização a DANIEL QUEIROGA DA COSTA GOMES, CPF: XXX.603.424-
XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.
THIAGO CARDOSO HENRIQUES BOTELHO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS,
ACRE, RONDÔNIA E RORAIMA
ATOS DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023
Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de
telecomunicações de interesse restrito e torna sem efeito a notificação de
interesse para exploração do Serviço Limitado Privado, tendo em vista o
advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência
associada as entidades a seguir relacionadas:
Nº 1.027 - Processo: 53578.003881/2022-66. MARIA DOS MILAGRES LOPES
RIBEIRO, CPF nº ***.497.392-**.
Nº 1.028 - Processo: 53578.003897/2022-79. Ivanilde Carvalho da Silva, CPF nº ***.893.772.**.
Nº 1.031 - Processo: 53578.003849/2022-81. Tomiasi Transportes Ltda., CNPJ nº 84.488.550/0001-91.
Nº 1.030 - Processo: 53578.003846/2022-47. EUDES MARQUES LUSTOSA, CPF nº ***.740.537-**.
Nº 1.029 - Processo: 53578.003844/2022-58. MARIA HELENA BRAGA TONELLI, CPF nº ***.405.648-**.
Nº 1.035 - Processo: 53578.003961/2022-11. INSPETORIA SANTA TERESINHA,
CNPJ nº 02.906.798/0001-60.
Nº 1.034 - Processo: 53578.003914/2022-78. IONILSON SAMPAIO DE SOUZA, CPF nº ***.674.262-**.
Nº 1.033 - Processo: 53578.003899/2022-68. Jo Pneus Ltda., CNPJ nº 04.676.961/0001-71.
RICARDO TOSHIO ITONAGA
Gerente