DOU 15/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 33, quarta-feira, 15 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR
DESPACHO Nº 185/2023
Assunto: Averiguação Preliminar nº 08012.002595/2022-24 Interessado(a): Oi S.A e outros
EMENTA: Averiguação Preliminar.
Denúncia de consumidor sobre telemarketing ativo abusivo perpetrado pela
empresa averiguada. Esclarecimentos prestados.
Sugestão de arquivamento do presente procedimento administrativo e das
demais 532 averiguações preliminares instauradas com base nas circunstâncias jurídicas
discriminadas neste documento, conforme relação documental apresentada (SEI 22386618).
Acolhendo as razões expressas na NOTA TÉCNICA Nº 2/2023/DII/DISA/CSA-
SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ (SEI 22383052), as quais passam a fazer parte da
presente decisão, determino: a) o arquivamento do presente feito e das demais 532
averiguações preliminares instauradas com base nas circunstâncias jurídicas discriminadas na
NOTA 
TÉCNICA 
Nº 
2/2023/DII/DISA/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ 
(SEI
22383052), conforme relação documental apresentada (SEI 22386618), nos termos do artigo
33-A, § 2º, inciso II, do Decreto 2.181/1997; b) o encaminhamento dos autos ao Gabinete do
Secretário Nacional do Consumidor, para ciência da decisão, nos termos do artigo 33-B do
Decreto 2.181, de 20 de março de 1997; c) o encaminhamento dos autos para a
Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas, para intimação das
partes interessadas, nos termos do artigo 42-A, inciso I, do Decreto 2.181, de 20 de março de
1997. Publique-se o presente Despacho no Diário Oficial da União.
RICARDO LOVATTO BLATTES
Diretor
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
COORDENAÇÃO DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 225, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo
3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990,
e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve
classificar:
Trailer: Juízo Final (Brasil - 2023)
Produtor(es): Maria Gabriela Martins
Diretor(es): Fernando Sousa, Gabriel Barbosa
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Gênero: Documentário
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 10 (dez) anos
Contém: Linguagem Imprópria
Processo: 08017.000216/2023-01
Requerente: Quiprocó Filmes Ltda ME
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 226, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo
3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990,
e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve
classificar:
Filme: Morte a Pinochet (Matar a Pinochet, Chile - 2020)
Produtor(es): Rocio Gort, Ignacio Frey
Diretor(es): Juan Ignacio Sabatini
Distribuidor(es): A2 Distribuidora de Filmes Ltda Epp.
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 14 (catorze) anos
Gênero: Drama/Aventura/Ação
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 22 (vinte e duas) horas, quando
apresentado em TV aberta
Contém: Violência , Conteúdo Sexual e Drogas Lícitas
Processo: 08017.000217/2023-47
Requerente: A2 Distribuidora de Filmes Ltda Epp.
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 227, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo
3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990,
e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve
classificar:
Filme: Homem-Formiga e a Vespa - Quantumania (Ant-Man And The Wasp -
Quantumania, Estados Unidos da América - 2023)
Produtor(es): Kevin Feige, Stephen Broussard
Diretor(es): Peyton Reed
Distribuidor(es): The Walt Disney Company (Brasil) Ltda.
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Gênero: Ação/Aventura/Ficção
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 20 (vinte) horas, quando apresentado em
TV aberta
Contém: Violência e Drogas Lícitas
Processo: 08017.000223/2023-02
Requerente: SET Serviços Empresariais Ltda
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 228, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo
3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990,
e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve
classificar:
Filme: Os Arrependidos (Brasil - 2022)
Produtor(es): Eliane Ferreira, Pablo Iraola
Diretor(es): Aramando Antenore, Ricardo Calil
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Gênero: Documentário
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 20 (vinte) horas, quando apresentado em
TV aberta
Contém: Violência , Drogas Lícitas e Linguagem Imprópria
Processo: 08017.000291/2023-63
Requerente: Muiraquitã Filmes e Produções Artísticas Ltda
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 229, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo
3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990,
e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve
classificar:
Trailer: Bicho Papão - O Conto (The Boogeyman, Estados Unidos da América -
2023)
Produtor(es): Shaw Levy, Dan Cohen, Dan Levine
Diretor(es): Rob Savage
Distribuidor(es): The Walt Disney Company (Brasil) Ltda.
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Gênero: Suspense/Terror
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 20 (vinte) horas, quando apresentado em
TV aberta
Contém: Medo
Processo: 08017.000319/2023-62
Requerente: SET Serviços Empresariais Ltda
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 230, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo
3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990,
e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve
classificar:
Trailer: Velozes e Furiosos 10 - Trailer 1A (Fast X, Estados Unidos da América -
2023)
Produtor(es): Justin Levy, Vin Diesel, Neal H. Moritz, Jeff Kirschenbaum
Diretor(es): Louis Leterrier
Distribuidor(es): Warner Bros (South) Inc
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Gênero: Aventura/Ação
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 20 (vinte) horas, quando apresentado em
TV aberta
Contém: Violência e Drogas Lícitas
Processo: 08017.000326/2023-64
Requerente: SET Serviços Empresariais Ltda
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 231, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo
3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990,
e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve
classificar:
Trailer: Entrocamentos - vida e memória nas estações ferroviárias do Vale do
Paraíba (Brasil - 2022)
Produtor(es): Quiprocó Filmes
Diretor(es): Fernando Sousa/Gabriel Barbosa
Distribuidor(es): Quiprocó Filmes
Classificação Pretendida: livre
Gênero: Documentário
Classificação Atribuída: livre
Processo: 08017.000334/2023-19
Requerente: Quiprocó Filmes
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 232, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo
3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990,
e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve
classificar:
Trailer: Pânico VI - Spot Mídia Tela (Scream VI, Estados Unidos da América - 2022)
Produtor(es): Paul Neinstein, William Sherak, James Vanderbilt
Diretor(es): Matt Bettinelli-Olpin, Tyler Gillett
Distribuidor(es): Paramount Pictures Brasil Distribuidora de Filmes Ltda
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 10 (dez) anos
Gênero: Terror
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 20 (vinte) horas, quando apresentado em
TV aberta
Contém: Violência e Medo
Processo: 08017.000338/2023-99
Requerente: SET Serviços Empresariais Ltda
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO