DOU 15/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 33, quarta-feira, 15 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO Nº 31, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
DESPACHO Nº 31/2023/CPCIND/SENAJUS
Processo MJ nº: 08017.000030/2023-43
Novela: "Que rei sou eu?"
Tendo em vista a abertura de procedimento de reconsideração da classificação
indicativa da obra "Que rei sou eu?", com fulcro no art. 60 da Portaria MJSP n°502 de 23 e
§ 1º do mesmo dispositivo, faz-se a seguintes considerações:
A recorrente não apresentou qualquer nova situação fática ou jurídica que
pudesse ensejar a reforma da decisão que atribuiu nova classificação indicativa da obra.
Estão presentes tendências de classificação mais elevadas, tais como prostituição
(14), exploração sexual (14); nudez (14); relação sexual (14); estigma ou preconceito (14); a
morte intencional (14), estupro ou coação sexual (16), tortura (16) e a pena de morte (14).
Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na
Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 502, de 23 novembro de 2021, em
especial no artigo 12, que especifica que a classificação indicativa tem como eixos temáticos
os conteúdos de sexo e nudez, violência e drogas (incisos I, II e III) e acrescenta em seu
parágrafo 1º que o grau de incidência dos critérios temáticos nos eixos definidos no caput
deste artigo, determinará as faixas etárias a que não se recomendam as obras, nos termos
dos Guias Práticos da Classificação Indicativa. Além, disto, baseia-se, ainda, no fato de que a
atribuição da classificação indicativa é o resultado da ponderação das fases descritiva e
contextual (artigo 22, § 1º, inciso III);
As tendências identificadas, em razão de sua frequência, relevância, composição
de cena e contexto, corroboram à classificação de "Não recomendado para menores de 14
(catorze) anos".
As informações completas sobre a análise encontram-se disponíveis na NOTA
TÉCNICA Nº 7/2023/CPCIND/SENAJUS/MJ;
A manutenção da classificação indicativa outrora atribuída preserva tanto a
liberdade de expressão, como a proteção de crianças e adolescentes, quanto a exibição de
conteúdos inadequados ao seu desenvolvimento psíquico, o que se mostra especialmente
importante em programas seriados.
Desta forma,
indefere-se o pedido
de reconsideração,
mantendo-se a
classificação indicativa da obra como "não recomendado para menores de 14 (catorze)
anos", por conter violência, conteúdo sexual e drogas lícitas, em razão da aplicação dos
critérios atuais explicitados no Guia Prático de Audiovisual.
EDUARDO DE ARAUJO NEPOMUCENO
Coordenador
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 24, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve:
Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante JOSE
LUIS LANDA ARROITAJAUREGUI CIARSOLO, RNM V7646822, nacional da ESPANHA,
nascido(a) em 20/08/1947, filho(a) de MATILDE CIARSOLO, com fundamento no inciso III,
art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do
País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08000.003687/2023-41.
LUANA MARIA GUIMARÃES CASTELO BRANCO MEDEIROS
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 165, 13 DE FEVEREIRO DE 2023
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve:
Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante
SÉBASTIEN RAYMOND CLAUDE OLIVIER PICOT, RNM G466497H, nacional da FRANÇA,
nascido(a) em 04/12/1979, filho(a) de OLIVIER JEAN-PAUL CLAUDE PICOT, com fundamento
no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a
cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº
08018.003562/2023-22.
LUANA MARIA GUIMARÃES CASTELO BRANCO MEDEIROS
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 166, 13 DE FEVEREIRO DE 2023
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve:
Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante FILIP
MAREK, RNM F067376-N, nacional da REPÚBLICA TCHECA, nascido(a) em 21/10/1979,
filho(a) de DAGMAR MUSILOVA MARKOVA, com fundamento no inciso I, art. 135, do
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento
que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.006028/2023-78.
LUANA MARIA GUIMARÃES CASTELO BRANCO MEDEIROS
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 167, 13 DE FEVEREIRO DE 2023
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve:
Decretar a perda da autorização de residência concedida à imigrante XUEJING
ZHOU, RNM F510386D, nacional da CHINA, nascido(a) em 04/05/1984, filho(a) de
SHURONG WU, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de
novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização
de residência. Processo SEI nº 08018.006106/2023-34.
LUANA MARIA GUIMARÃES CASTELO BRANCO MEDEIROS
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 168, 13 DE FEVEREIRO DE 2023
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve:
Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante SHIGEO
SUZUKI, RNM G238699R, nacional do JAPÃO, nascido(a) em 17/01/1965, filho(a) de
TOSHIKO SUZUKI, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de
novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização
de residência. Processo SEI nº 08018.006116/2023-70.
LUANA MARIA GUIMARÃES CASTELO BRANCO MEDEIROS
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 169, 13 DE FEVEREIRO DE 2023
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve:
Decretar a perda da autorização de residência concedida à imigrante CLAIRE
LIEGENT, RNM G443986T, nacional da FRANÇA, nascido(a) em 14/01/1986, filho(a) de
CHANTAL MARQUET, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de
novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização
de residência. Processo SEI nº 08018.006821/2023-77.
LUANA MARIA GUIMARÃES CASTELO BRANCO MEDEIROS
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 170, 13 DE FEVEREIRO DE 2023
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve:
Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante TREVOR
GEORGE KING, RNM G399584X, nacional da GRÃ-BRETANHA, nascido(a) em 15/12/1966,
filho(a) de MOIRA DNNN KINE, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199,
de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a
autorização de residência. Processo SEI nº 08018.006723/2023-30.
LUANA MARIA GUIMARÃES CASTELO BRANCO MEDEIROS
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 171, 13 DE FEVEREIRO DE 2023
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve:
Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante SATOSHI
MATSUBARA, RNM F2423030, nacional do JAPÃO, nascido(a) em 04/05/1992, filho(a) de
SHINICHIRO MATSUBARA, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de
20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a
autorização de residência. Processo SEI nº 08018.006483/2023-73.
LUANA MARIA GUIMARÃES CASTELO BRANCO MEDEIROS
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 25, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção
1, página 38, determina:
A instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante JOAQUIM ALVES FERREIRA, RNM V446602C, nacional de
PORTUGAL, nascido(a) em 08/12/1946, filho(a) de ADELINA ALVES DE OLIVEIRA, com
fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017,
tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº
08000.005399/2023-21.
LUANA MARIA GUIMARÃES CASTELO BRANCO MEDEIROS
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 162, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção
1, página 38, determina:
A instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante OLIVER TOMAS MCCALLUM, RNM F552541U, nacional dos
ESTADOS UNIDOS, nascido(a) em 09/05/1992, filho(a) de SCOTT DAVID MCCALLUM,
com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de
2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de
residência. Processo SEI nº 08018.004841/2023-11.
LUANA MARIA GUIMARÃES CASTELO BRANCO MEDEIROS
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 163, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção
1, página 38, determina:
A instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante MATTHIAS BEHRENS, RNM F194920G, nacional da ALEMANHA ,
nascido(a) em 30/05/1963, filho(a) de HEINRICH FRIEDRICH BEHRENS, com fundamento
no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista
a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº
08018.004895/2023-79.
LUANA MARIA GUIMARÃES CASTELO BRANCO MEDEIROS
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 164, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção
1, página 38, determina:
A instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante CARLOS EDUARDO NIETO CAMACHO, RNM F049382U, nacional
do CANADÁ, nascido(a) em 20/12/1975, filho(a) de ELENA AURORA CAMACHO DE
NIETO, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro
de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de
residência. Processo SEI nº 08018.004903/2023-87.
LUANA MARIA GUIMARÃES CASTELO BRANCO MEDEIROS
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 172, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção
1, página 38, determina:
A instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida à imigrante ALEKSANDRA KUCZERA, RNM F291736H, nacional da POLÔNIA ,
nascido(a) em 22/05/1986, filho(a) de KRYSTYNA TERESA KUCZERA, com fundamento no
inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista
a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº
08018.009043/2023-78.
LUANA MARIA GUIMARÃES CASTELO BRANCO MEDEIROS