DOU 15/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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61
Nº 33, quarta-feira, 15 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PORTARIA Nº 47, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no art. 68 da Lei
nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, e na Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Tornar público o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Supremo Tribunal Federal, constante do Anexo a esta Portaria.
§ 1º Os créditos adicionais que vierem a ser abertos terão seus valores incorporados ao referido Anexo, em proporção ao número de meses que faltar para o encerramento do corrente
exercício financeiro.
§ 2º Havendo necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, ou de restabelecimento desses limites, o desembolso mensal será ajustado proporcionalmente à
limitação ou restabelecimento promovido.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. ROSA WEBER
ANEXO
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL
(LDO/2023 - Lei nº 14.436/2022 e LOA/2023 - Lei nº. 14.535/2023)
R$1,00
.
M ES ES
Outros Custeios e Capital
Pessoal e Encargos Sociais
.
Mensal
RPV / Precatório
Acumulado
Mensal
RPV / Precatório
Acumulado
. JANEIRO (1)
7.750.000
7.750.000
64.250.000
64.250.000
. FEVEREIRO
27.754.033
819.151
36.323.184
43.131.554
474.919
107.856.473
. M A R ÇO
27.754.033
64.077.217
43.131.554
150.988.027
. ABRIL
27.754.033
420.675.796
512.507.046
43.131.554
194.119.581
. MAIO
27.754.033
5.651.180.826
6.191.441.905
43.131.554
237.251.135
. JUNHO
27.754.033
6.219.195.938
43.131.554
280.382.689
. JULHO
27.754.033
6.246.949.971
43.131.554
323.514.243
. AG O S T O
27.754.033
6.274.704.004
43.131.554
366.645.797
. SETEMBRO
27.754.033
6.302.458.037
43.131.554
409.777.351
. OUTUBRO
27.754.033
6.330.212.070
43.131.554
452.908.905
. N OV E M B R O
27.754.033
6.357.966.103
43.131.554
496.040.459
. D EZ E M B R O
27.754.033
6.385.720.136
43.131.553
539.172.012
(1) Valores liberados pela STN
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PORTARIA CJF Nº 79, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a revogação das Portarias CJF n. 32/2020 e n. 444/2020.
A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista os termos do Processo SEI n. 0007185-75.2019.4.90.8000, e
CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.298, que suspendeu sine die a eficácia, ad referendum do Plenário
do Supremo Tribunal Federal, da implantação do juiz das garantias e seus consectários previstos na Lei n. 13.964/2019, resolve:
Art. 1º Revogar as Portarias CJF n. 32/2020 e n. 444/2020, que instituíram grupo de trabalho para desenvolver estudos e propor a regulamentação do instituto do Juiz das Garantias e
demais efeitos da aplicação da Lei n. 13.964/19.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PORTARIA GPR Nº 358, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023
Aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios relativo ao exercício financeiro de 2023, nos termos do artigo 68 da Lei nº
14.436/2022 (LDO).
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto nos artigos 8º da
Lei Complementar - LRF nº. 101/2000 e 68 da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO nº. 14.436, de 9 de agosto de 2022, resolve:
Art. 1º - Aprovar, na forma do anexo desta Portaria, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal para o exercício de 2023, da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios,
relativo aos grupos de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais, Outras Despesas Correntes e Investimentos, constantes da Lei Orçamentária Anual - LOA nº 14.535, de 17 de janeiro
de 2023.
Art. 2º - Este cronograma poderá ser alterado no caso de abertura de créditos adicionais ou contingenciamento de recursos.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. CRUZ MACEDO
ANEXO
.
ANEXO DA PORTARIA GPR Nº 358/2023
.
16000 - JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
.
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2023
.
M ÊS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS CATEGORIA DE GASTO "A"
OUTRAS DESPESAS CORRENTES CATEGORIA DE GASTO "C"
E INVESTIMENTO CATEGORIA DE GASTO "D"
LIMITE TOTAL
.
.
MENSAL
AC U M U L A D O
MENSAL
AC U M U L A D O
MENSAL
AC U M U L A D O
. JA N E I R O
430.497.339,89
430.497.339,89
43.980.233,46
43.980.233,46
474.477.573,35
474.477.573,35
. FEVEREIRO
240.000.000,00
670.497.339,89
57.650.986,50
101.631.219,96
297.650.986,50
772.128.559,85
. M A R ÇO
240.000.000,00
910.497.339,89
57.650.986,50
159.282.206,47
297.650.986,50
1.069.779.546,36
. ABRIL
240.000.000,00
1.150.497.339,89
57.650.986,50
216.933.192,97
297.650.986,50
1.367.430.532,86
. MAIO
240.000.000,00
1.390.497.339,89
57.650.986,50
274.584.179,47
297.650.986,50
1.665.081.519,36
. JUNHO
240.000.000,00
1.630.497.339,89
57.650.986,50
332.235.165,98
297.650.986,50
1.962.732.505,87
. JULHO
240.000.000,00
1.870.497.339,89
57.650.986,50
389.886.152,48
297.650.986,50
2.260.383.492,37
. AG O S T O
240.000.000,00
2.110.497.339,89
57.650.986,50
447.537.138,99
297.650.986,50
2.558.034.478,88
. SETEMBRO
240.000.000,00
2.350.497.339,89
57.650.986,50
505.188.125,49
297.650.986,50
2.855.685.465,38
. OUTUBRO
240.000.000,00
2.590.497.339,89
57.650.986,50
562.839.111,99
297.650.986,50
3.153.336.451,88
. N OV E M B R O
390.000.000,00
2.980.497.339,89
57.650.986,50
620.490.098,50
447.650.986,50
3.600.987.438,39
. D EZ E M B R O
14.372.868,11
2.994.870.208,00
57.650.986,50
678.141.085,00
72.023.854,61
3.673.011.293,00
Notas:
1) Excluídas as despesas custeadas com recursos diretamente arrecadados nas fontes 050/081/138, os quais não geram cotas financeiras a receber do Tesouro Nacional, no total de R$ 35.479.053,00.
2) Este cronograma poderá ser alterado nos casos de aprovação de crédito adicional e contingenciamento de recursos.
.
SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO (PRECATÓRIOS)
SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO DE PEQUENO VALOR (RPV)
.
M ÊS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES CATEGORIA DE GASTO "C"
M ÊS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES CATEGORIA DE GASTO "C"
.
.
MENSAL
AC U M U L A D O
MENSAL
AC U M U L A D O
. JA N E I R O
0,00
0,00
JA N E I R O
17.849.702,00
17.849.702,00
. FEVEREIRO
0,00
0,00
FEVEREIRO
0,00
17.849.702,00
. M A R ÇO
0,00
0,00
M A R ÇO
0,00
17.849.702,00
. ABRIL
0,00
0,00
ABRIL
0,00
17.849.702,00
. MAIO
0,00
0,00
MAIO
0,00
17.849.702,00
. JUNHO
0,00
0,00
JUNHO
0,00
17.849.702,00
. JULHO
0,00
0,00
JULHO
0,00
17.849.702,00
. AG O S T O
0,00
0,00
AG O S T O
0,00
17.849.702,00
. SETEMBRO
0,00
0,00
SETEMBRO
0,00
17.849.702,00
. OUTUBRO
0,00
0,00
OUTUBRO
0,00
17.849.702,00
. N OV E M B R O
0,00
0,00
N OV E M B R O
0,00
17.849.702,00
. D EZ E M B R O
0,00
0,00
D EZ E M B R O
0,00
17.849.702,00