DOU 16/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 34, quinta-feira, 16 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ACÓRDÃO Nº 36, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2023
Processo nº 53548.000773/2021-16
Recorrente/Interessado: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA - SEINFRA/MS. CNPJ
nº 03.236.119/0001-56
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 5/2023/AF (SEI nº 9720532), integrante deste acórdão, conhecer do
Recurso Administrativo interposto pela SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA -
SEINFRA/MS, CNPJ nº 03.236.119/0001-56, para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo-se a sanção de Advertência aplicada por meio do Despacho Decisório nº
12/2022/GR04CO/GR04/SFI (SEI nº 7928555), de 19 de janeiro de 2022.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
Nº 37 - Processo nº 53500.022170/2012-12
Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJ nº 02.558.157/0001-62
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 68/2022/AC (SEI nº 9555224), integrante deste acórdão, conhecer do
Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 38 - Processo nº 53508.003293/2020-94
Recorrente/Interessado: DS8 COMUNICAÇÃO E INTERNET LTDA. CNPJ nº 03.280.828/0001-39
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 2/2023/VA (SEI nº 9687160), integrante deste acórdão, conhecer do
Recurso de Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
Nº 40 - Processo nº 53504.001003/2020-16
Recorrente/Interessado:
ASSOCIAÇÃO
CULTURAL
COMUNITÁRIA NEW
LIFE.
CNPJ
nº
01.669.351/0001-52
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 3/2023/AF (SEI nº 9707372), integrante deste acórdão, conhecer do
Recurso Administrativo interposto pela ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA NEW LIFE
contra o Despacho Decisório nº 397/2022/CODI/SCO para, no mérito, negar-lhe
provimento.
Nº 41 - Processo nº 53504.025164/2009-81
Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 31/2023/VA (SEI nº 9742298), integrante deste acórdão, conhecer do
Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 42 - Processo nº 53500.016746/2018-06
Recorrente/Interessado: SERCOMTEL PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ nº 04.459.311/0001-74
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 17/2023/VA (SEI nº 9717980), integrante deste acórdão, conhecer do
Recurso de Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ATO Nº 1.601, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
Processo nº 53528.000085/2020-03.
Declara extinta, por renúncia, com efeitos a partir de 14 de janeiro de 2020, a
autorização conferida à RBS EMPRESA DE TVA LTDA., CNPJ nº 93.049.245/0001-94, para
explorar o Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, na Área de Prestação de
Serviço de Porto Alegre/RS, por meio do Decreto nº 98.653, de 20 de dezembro de 1989,
publicado no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 1989, adaptada para
Autorização do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA por meio do Ato nº
2.771, de 28 de abril de 2010 (SEI nº 9339321).
A extinção por meio de renúncia é ato unilateral, irrevogável e irretratável e
não desonera a RBS EMPRESA DE TVA LTDA. de suas obrigações com terceiros, inclusive as
firmadas com a Anatel.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATO Nº 1.482, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
Processo nº 53520.000344/2023-19.
Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a OSMAIR FLORIANO,
CPF nº ***.227.609-**, por intermédio do Ato nº 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado
no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
MARCIO ANTONIO PROTZEK
Gerente
Substituto
ATO Nº 1.483, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
Processo nº 53520.000345/2023-55.
Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a MOISES CARDOZO,
CPF nº ***.163.229-**, por intermédio do Ato nº 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado
no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
MARCIO ANTONIO PROTZEK
Gerente
Substituto
ATOS DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
Extinguir, por cassação, a autorização no Serviço de Interesse Restrito
outorgada aos abaixo identificados por perdas das condições indispensáveis à manutenção
da autorização:
Nº 1.514 - Processo nº 53516.000390/2023-79: CIRO DE SOUZA RIBEIRO, CPF nº ***.890.299-**.
Nº 1.517 - Processo nº 53516.000383/2023-77: MARCOS ANTUNES BUENO, CPF nº
***.149.200-**.
Nº 1.518 - Processo nº 53516.000384/2023-11: ARISTIDES PIANEZER, CPF nº ***.544.209-**.
Nº 1.519 - Processo nº 53516.000385/2023-66: MARCELO KUHL, CPF nº ***.642.569-**.
Nº 1.520 - Processo nº 53516.000388/2023-08: CARLOS RUBENS ZIEGLER, CPF nº ***.744.639-**.
Nº 1.525 - Processo nº 53516.000389/2023-44: CICERO LUZ DE MAGALHAES, CPF nº ***.755.680-**.
Nº 1.527 - Processo nº 53516.000403/2023-18: MAURI JOSE HAWERROTH, CPF nº ***.682.809-**.
Nº 1.529 - Processo nº 53516.000404/2023-54: NELSON BEECKER, CPF nº ***.136.209-**.
Nº 1.530 - Processo nº 53516.000405/2023-07: NOE BOHRER SOARES, CPF nº ***.910.900-**.
Nº 1.538 - Processo nº 53516.000406/2023-43: OSMAR ERNESTO BERGMANN, CPF nº ***.024.279-**.
Nº 1.542 - Processo nº 53516.000419/2023-12: NILSON REIF, CPF nº ***.053.179-**.
Nº 1.543 - Processo nº 53516.000420/2023-47: ADEMAR JOSE DE SOUZA, CPF nº ***.567.789-**.
Nº 1.544 - Processo nº 53516.000421/2023-91: ANDERSON LUIS DA CRUZ, CPF nº ***.771.669-**.
Nº 1.545 - Processo nº 53516.000422/2023-36: INGOBERT SCHUMACHER, CPF nº ***.201.809-**.
Nº 1.546 - Processo nº 53516.000407/2023-98: SIGFRIED LANGE, CPF nº ***.036.909-**.
Nº 1.553 - Processo nº 53516.000409/2023-87: VALDECIR NARDI, CPF nº ***.692.439-**.,
Nº 1.554 - Processo nº 53516.000410/2023-10: VILMAR LUIZ DA SILVA, CPF nº ***.267.369-**.
Nº 1.556 - Processo nº 53516.000411/2023-56: LUIS FERNANDO DALSSOTTO, CPF nº ***.489.579-**.
Nº 1.557 - Processo nº 53516.000412/2023-09: SALVADOR RODRIGUES, CPF nº
***.018.019-**.
Nº 1.563 - Processo nº 53516.000413/2023-45: ADENIR DE OLIVEIRA, CPF nº ***.991.039-**.
MARCIO ANTONIO PROTZEK
Gerente
Substituto
ATO Nº 1.526, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
Processo nº 53520.007919/2018-59.
Declarar extinta, por renúncia, a autorização outorgada a LEANDRO GOMES,
CPF nº ***.651.519-**, por intermédio do Ato nº 4337, de 13 de agosto de 2020
(5864542), publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
MARCIO ANTONIO PROTZEK
Gerente
Substituto
ATO Nº 1.541, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
Processo nº 53520.003122/2022-69.
Extinguir,
por
cassação,
a
autorização
para
explorar
Serviços
de
Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida à ASSOCIACAO DOS MORADORES DA
LINHA SAO MIGUEL, CNPJ nº 07.734.996/0001-08, por meio do Ato nº 4337, de 13 de
agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel de 20 de dezembro
de 2020, e, como consequência, eventual direito de uso da radiofrequência associada,
tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com
fulcro no art. 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
MARCIO ANTONIO PROTZEK
Gerente
Substituto
ATO Nº 1.579, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
Processo nº 53520.000336/2023-64.
Expede autorização à Gustavo Ramiro Rosa, CPF nº ***.211.749-**, para
explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
MARCIO ANTONIO PROTZEK
Gerente
Substituto
ATO Nº 1.581, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
Processo nº 53520.000346/2023-08.
Expede autorização à Edson Brusque, CPF nº ***.398.369-**, para explorar o
Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em
âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o
território nacional.
MARCIO ANTONIO PROTZEK
Gerente
Substituto
ATOS DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 1.584 - Processo nº 53516.000438/2023-49: BRASIL AIR LOCADORA LTDA, CNPJ nº
46.037.009/0001-78.
Nº 1.585 - Processo nº 53516.000459/2023-64: JEFFERSON CASSU MANZANO, CPF nº
***.774.268-**.
MARCIO ANTONIO PROTZEK
Gerente
Substituto
ATO Nº 1.586, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
Processo nº 53516.000290/2023-42.
Outorga à DINAMUS SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA, CNPJ nº
12.286.635/0001-86, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização
para exploração do Serviço Limitado Privado.
MARCIO ANTONIO PROTZEK
Gerente
Substituto