DOU 16/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 34, quinta-feira, 16 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
"Art. 28. Os Certificados de Origem serão emitidos pelas agências do Banco
do Brasil S.A. autorizadas pelo Departamento de Operações de Comércio Exterior
(DECEX), ou mediante autorização do DECEX, após solicitação formulada de obtenção
do Certificado de Origem Digital no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e
Outros Documentos - LPCO do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex,
disponível 
na 
página 
eletrônica 
"portalunico.siscomex.gov.br", 
observados 
os
procedimentos e o modelo constantes do Anexo I a esta Portaria." (NR)
"Art. 29. No caso de emissão do Certificado de Origem pelas agências do
Banco do Brasil S.A, o exportador interessado deverá apresentar:
...................................................................................................................." (NR)
"Art. 31-A. No caso de emissão do Certificado de Origem Digital, o
exportador interessado deverá acessar o Portal Único Siscomex e, no formulário
apropriado do módulo LPCO, fornecer as seguintes informações:
I - embarcador;
II - país de destino;
III - indicação se o Certificado será emitido pós embarque ou não;
IV - código(s) NCM;
V - consignatário;
VI - número da licença de importação (estrangeira);
VII - descrição da mercadoria;
VIII - peso bruto (kg) de cada código NCM inserido no pedido; e
IX - peso líquido (kg) de cada código NCM inserido no pedido.
§ 1º Quando da realização do pedido de emissão de Certificado de Origem
Digital por meio do módulo LPCO do Siscomex, o interessado deverá ainda juntar ao
formulário da solicitação arquivos eletrônicos relativos às licenças de importação
expedidas por países da União Europeia ou pelo Reino Unido.
§ 2º O Certificado de Origem Digital solicitado no módulo LPCO do Siscomex
será automaticamente emitido após o desembaraço de exportação da mercadoria.
§ 3º Um único Certificado de Origem Digital emitido por meio do módulo
LPCO do Siscomex poderá se referir a mais de uma licença de importação expedida por
país da União Europeia ou pelo Reino Unido, caso sejam cumulativamente atendidos,
em relação às licenças de importação envolvidas, os seguintes requisitos:
I - período de validade não expirado;
II - titularidade do mesmo importador;
III - idêntica classificação tarifária das mercadorias licenciadas;
IV- abrangência das mercadorias licenciadas por uma mesma DUE.
§ 4º O Certificado de Origem Digital emitido por meio do módulo LPCO do
Siscomex conterá
chave de
acesso e
QR Code,
para a
confirmação de
sua
autenticidade."
"Art. 33. O item de DUE correspondente a exportações ao amparo da "Cota
Frango"- União Europeia e "Cota Frango"-Reino Unido deverá ser preenchido
observando-se o seguinte:
..............................................................................................................................
VI - Não será permitido, em um mesmo item de DUE, a existência de um
Certificado de Origem Digital e de um Certificado de Origem emitido pelas agências do
Banco do Brasil S.A.
VII - A não observância do disposto no inciso VI implicará para o exportador
a redução da cota a ser a ele atribuída no período subsequente, na mesma proporção
do excesso identificado." (NR)
"ANEXO I
...........................................................................................................
Art. 4º Os Certificados de Origem serão emitidos conforme os seguintes
modelos, de acordo com o país de destino da mercadoria exportada:" (NR)
1_MDIC_16_001
1_MDIC_16_002
 
 
Art. 2º Fica revogado o inciso V, do art. 33, da Portaria SECEX nº 72, de 2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de março de 2023.
TATIANA LACERDA PRAZERES
PORTARIA SECEX Nº 236, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
Altera a Portaria SECEX nº 19, de 2 de julho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2019.
A 
SECRETÁRIA
DE 
COMÉRCIO
EXTERIOR, 
DO
MINISTÉRIO 
DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelos incisos I, IX e XIII do art. 21 do Anexo I ao Decreto nº 11.340, de
1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 19, de 2 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da
União de 3 de julho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 8º ....................................................................................................
.................................................................................................................
§ 3º ..........................................................................................................
I - ..............................................................................................................
..................................................................................................................
III - Licença de Exportação e Certificado de Origem de Cota Leite - Colômbia
(Acordo de Complementação Econômica nº 59, de 2003), Cota Açúcar - União Europeia e
Reino Unido (Regulamento CE nº 891, de 2009), Cota Hilton - União Europeia e Reino
Unido (Regulamento CE nº 810, de 2008 e 880, de 2009), Cota Frango (FIFO) - União
Europeia e Reino Unido (Regulamentos (CE) nº 616/2007, de 2007, nº 1246/2012, de 2012,
Regulamento de Execução 2019/386, de 2019, Regulamento de Execução 2020/761, de 17
de dezembro de 2019, e The Customs (Tariff Quotas) (EU Exit) Regulations 2020, de 15 de
dezembro de 2020), Cota Frango (Performance) - União Europeia e Reino Unido
(Regulamentos (CE) nº 616/2007, de 2007, nº 1246/2012, de 2012, Regulamento de
Execução 2019/386, de 2019, Regulamento de Execução 2020/761, de 17 de dezembro de
2019, e The Customs (Tariff Quotas) (EU Exit) Regulations 2020, de 15 de dezembro de
2020), Cota Colômbia - Veículos Automotores (Valor de Conteúdo Regional = 35%, Acordo
de Complementação Econômica nº 72, de 2017), Cota Colômbia - Veículos Automotores
(Valor de Conteúdo Regional = 50%, Acordo de Complementação Econômica nº 72, de
2017), Cota Argentina - Veículos Automotores (Valor de Conteúdo Regional >=35%, Acordo
de Complementação Econômica nº 14, de 1991), e Cota Paraguai - Veículos Automotores
(Valor de Conteúdo Regional >=35%, Acordo de Complementação Econômica nº 74, de
2020), do Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX).
......................................................................................................." (NR)
"Art. 14. ...................................................................................................
I - .............................................................................................................
a) .............................................................................................................
.................................................................................................................
j) Certificado de Origem Digital de Cota Frango (FIFO) União Europeia e Reino
Unido, e Certificado de Origem Digital de Cota Frango (Performance) União Europeia e
Reino Unido, do Departamento de Operações de Comércio Exterior;
II - ...........................................................................................................
a) .............................................................................................................
b) Licença de Exportação e Certificado de Origem de Cota Leite - Colômbia
(Acordo de Complementação Econômica nº 59, de 2003), Cota Açúcar - União Europeia e
Reino Unido (Regulamento CE nº 891, de 2009), Cota Hilton - União Europeia e Reino
Unido (Regulamento CE nº 810, de 2008 e 880, de 2009), Cota Frango (FIFO) - União
Europeia e Reino Unido (Regulamento CE nº 616, de 2007), Cota Frango (Performance) -
União Europeia e Reino Unido (Regulamento CE nº 616, de 2007), Cota Colômbia - Veículos
Automotores (Valor de Conteúdo Regional = 35%, Acordo de Complementação Econômica
nº 72, de 2017), Cota Colômbia - Veículos Automotores (Valor de Conteúdo Regional =
50%, Acordo de Complementação Econômica nº 72, de 2017), Cota Argentina - Veículos
Automotores (Valor de Conteúdo Regional >=35%, Acordo de Complementação Econômica
nº 14, de 1991) e Cota Paraguai - Veículos Automotores (Valor de Conteúdo Regional
>=35%, Acordo de Complementação Econômica nº 74, de 2020), do DECEX, exceto o
documento referido na alínea "l" do inciso I;
......................................................................................................." (NR)
"Art. 15. ..................................................................................................
II - ............................................................................................................
.................................................................................................................
V - Licença de Exportação e Certificado de Origem de Cota Hilton - União
Europeia e Reino Unido (Regulamento CE nº 810, de 2008 e 880, de 2009), Cota Frango
(FIFO) - União Europeia e Reino Unido (Regulamentos (CE) nº 616/2007, de 2007, nº