DOU 16/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 34, quinta-feira, 16 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
DECISÃO DE 16 DE JANEIRO DE 2023
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº
9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 583ª Reunião de Diretoria Colegiada, realizada em 16 de janeiro de 2023, aprovou o voto relator nos seguintes processos
administrativos:
. Processo ANS n.º
Nome da Operadora
Relator
Tipo de Infração
Valor da Multa (R$)
. 33910.0090972020-64
UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES
COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO
D I D ES
Art. 77 da RN 124/06
52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
MAURICIO NUNES DA SILVA
Diretor - Presidente
Substituto
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
GERÊNCIA-GERAL DE RECURSOS
ARESTO Nº 1.550, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
O Gerente-Geral de Recursos, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária,
em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 4 realizada no dia 15 de fevereiro de
2023, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado
ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade
com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro
de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo.
MARCELO MARIO MATOS MOREIRA
GERENTE-GERAL
ANEXO
Recorrente: KLEY HERTZ FARMACÊUTICA S.A
CNPJ: 92.695.691/0001-03
Número do Processo: 25351.021876/2021-73
Expediente: 0234168/22-6
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 4/2023- CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: KLEY HERTZ FARMACÊUTICA S.A
CNPJ: 92.695.691/0001-03
Número do Processo: 25351.655005/2019-33
Expediente: 0234433/22-1
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 4/2023- CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: GALDERMA BRASIL LTDA.
CNPJ: 00.317.372/0001-46
Número do Processo: 25351.866750/2020-40
Expediente: 4772924/22-1
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 2/2023- CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA.
CNPJ: 44.734.671/0001-51
Número do Processo: 25351.432557/2021-90
Expediente: 4495716/22-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 31/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA.
CNPJ: 44.734.671/0001-51
Número do Processo: 25351.432557/2021-90
Expediente: 4635572/22-6
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 32/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: 
FARMA 
VISION 
IMPORTAÇÃO
E 
EXPORTAÇÃO 
DE
MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ: 09.058.502/0001-48
Número do Processo: 25351.164181/2021-85
Expediente: 4864120/22-6
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 33/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MEDSYSTEMS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. -
EPP
CNPJ: 05.273.422/0001-54
Número do Processo: 25351.344646/2022-61
Expedientes: 4691704/22-1 e 4691745/22-0
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 34/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: J & A FARMÁCIA LTDA.
CNPJ: 42.347.746/0001-16
Número do Processo: 25351.528299/2022-27
Expediente: 4431986/22-0
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 49/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: J & A FARMÁCIA LTDA.
CNPJ: 42.347.746/0001-16
Número do Processo: 25351.528299/2022-27
Expediente: 4432089/22-2
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 49/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: HERCULES VENÂNCIO SANTOS ALMEIDA
CNPJ: 43.264.838/0001-03
Número do Processo: 25351.130865/2022-64
Expediente: 4433234/22-3
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 51/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: RS FARMÁCIA & DROGARIA LTDA.
CNPJ: 29.202.492/0009-37
Número do Processo: 25351.147555/2022-89
Expediente: 4434016/22-8
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 52/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: A. C. DE SOUSA PAZ
CNPJ: 14.603.503/0001-66
Número do Processo: 25351.323845/2022-35
Expediente: 4759583/22-3
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 73/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: A. C. DE SOUSA PAZ
CNPJ: 14.603.503/0001-66
Número do Processo: 25351.323845/2022-35
Expediente: 4761204/22-5
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 73/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: A. C. DE SOUSA PAZ
CNPJ: 14.603.503/0001-66
Número do Processo: 25351.323845/2022-35
Expediente: 4762255/22-5
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 73/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ADRIANA CABRAL COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ: 42.000.549/0001-26
Número do Processo: 25351.732994/2021-19
Expediente: 4524714/22-5
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 74/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ADRIANA CABRAL COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ: 42.000.549/0001-26
Número do Processo: 25351.732994/2021-19
Expediente: 4754283/22-8
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER do recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 84/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: AEJ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ME
CNPJ: 17.732.765/0001-19
Número do Processo: 25351.272615/2017-33
Expediente: 4589855/22-3
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 203/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: AEJ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ME
CNPJ: 17.732.765/0001-19
Número do Processo: 25351.272615/2017-33
Expediente: 4589922/22-3
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 173/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ALCEU KLEINKAUF & CIA LTDA.
CNPJ: 88.250.907/0009-07
Número do Processo: 25351.166463/2021-17
Expediente: 4590704/22-8
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 75/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ALCEU KLEINKAUF & CIA LTDA.
CNPJ: 88.250.907/0009-07
Número do Processo: 25351.166463/2021-17
Expediente: 4759733/22-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER do recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 85/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ALCEU KLEINKAUF & CIA LTDA.
CNPJ: 88.250.907/0009-07
Número do Processo: 25351.166463/2021-17
Expediente: 4759739/22-0
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER do recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 85/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DROGARIA LOTUS FARMA LTDA. - ME
CNPJ: 26.788.723/0001-90
Número do Processo: 25351.525577/2017-27
Expediente: 4824471/22-6
Área de origem: GGFIS