DOU 16/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 34, quinta-feira, 16 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Poder Legislativo
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PORTARIA Nº 3, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
Aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Câmara dos Deputados.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), e
no art. 68 da Lei n.º 14.436, de 9 de agosto de 2022 (LDO/2023), resolve:
Art. 1º O desembolso financeiro mensal do Órgão Câmara dos Deputados com gastos dos grupos "Pessoal e Encargos Sociais" e "Outras Despesas Correntes e Investimentos",
constantes da Lei n.º 14.535, de 17 de janeiro de 2023 (LOA/2023), realizar-se-á conforme os valores fixados no Anexo.
Art. 2º Havendo necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, ou de restabelecimento desses limites, consoante disposto no art. 9º da Lei Complementar
nº 101/2000 e no art. 69 da Lei nº 14.436/2022, os valores também serão incorporados ao respectivo anexo, em proporção ao número de meses restantes para o encerramento do presente
exercício financeiro.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARTHUR LIRA
ANEXO
CÂMARA DOS DEPUTADOS
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2023
R$1,00
.
M ÊS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS
. Janeiro
646.962.000
147.606.000
. Até fevereiro
1.136.924.000
295.212.000
. Até março
1.626.886.000
442.818.000
. Até abril
2.116.848.000
590.424.000
. Até maio
2.606.810.000
738.030.000
. Até junho
3.096.772.000
885.636.000
. Até julho
3.586.734.000
1.033.242.000
. Até agosto
4.076.696.000
1.180.848.000
. Até setembro
4.566.658.000
1.328.454.000
. Até outubro
5.056.620.000
1.476.060.000
. Até novembro
5.543.548.974
1.623.666.000
. Até dezembro
6.005.510.974
1.771.283.574
Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PORTARIA STJ/GP Nº 75, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar para os fins que especifica.
A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, inciso XXXI, do Regimento Interno, considerando o art. 4º, caput, inciso
II, alínea a, da Lei n. 14.535, de 17 de janeiro de 2023 - Lei Orçamentária Anual, o art. 53, § 1º, inciso II, da Lei n. 14.436, de 09 de agosto de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2022, e o que consta no Processo STJ n. 000969/2023, resolve:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar em favor do Superior Tribunal de Justiça no valor de R$ 5.889.451,00 (cinco milhões oitocentos e oitenta e nove mil quatrocentos
e cinquenta e um reais), para atender à programação constante do anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no anexo
II.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
ANEXOS
ÓRGÃO: 11000 - Superior Tribunal de Justiça
UNIDADE: 11101 - Superior Tribunal de Justiça
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
ES F
GND
RP
MOD
IU
FTE
V A LO R
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
5.889.451
Operações Especiais
0909 00S6
Benefício Especial e Demais Complementações de
Aposentadorias
28 846
5.889.451
0909 00S6 5664
Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias
- Em Brasília - DF
28 846
5.889.451
F
1 - P ES
1
90
0
1001
5.889.451
TOTAL - FISCAL
5.889.451
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
5.889.451
ÓRGÃO: 11000 - Superior Tribunal de Justiça
UNIDADE: 11101 - Superior Tribunal de Justiça
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
ES F
GND
RP
MOD
IU
FTE
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
5.889.451
Operações Especiais
0033 0181
Aposentadorias e Pensões Civis da União
09 272
5.889.451
0033 0181 5664
Aposentadorias e Pensões Civis da União - Em Brasília - DF
09 272
5.889.451
S
1 - P ES
1
90
0
1001
5.889.451
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
5.889.451
TOTAL - GERAL
5.889.451