DOU 16/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023021600073
73
Nº 34, quinta-feira, 16 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 11. Quando expressamente previsto no Termo de Outorga, a Prestação
de Contas poderá ocorrer por etapas de aplicação dos recursos concedidos.
Art. 12. A Prestação de Contas considerada irregular, ou a sua ausência,
ensejará ao Conselho Regional de Biologia beneficiário as seguintes consequências:
I - suspensão ou cancelamento
de outros repasses, inclusive para
recebimento de novas subvenções do CFBio, até que a situação seja regularizada;
II - restrições elencadas no Termo de Outorga, quando for o caso;
III - devolução dos recursos recebidos, atualizados monetariamente pelo
sistema de Débito do Tribunal de Contas da União;
IV - instauração de Tomada de Contas Especial;
V - responsabilização civil dos gestores;
VI - cobrança judicial dos valores devidos, quando for o caso.
Art. 13. É vedado aos Conselhos Regionais de Biologia solicitar pedido de
subvenção econômica enquanto vigente subvenção anterior com Prestação de Contas
pendente.
Art. 14 Havendo indícios de malversação de bens ou de recursos, ou quando
assim exigir a gravidade dos fatos, o Conselho Federal de Biologia fará representação
aos órgãos competentes para a adoção das medidas administrativas e judiciais
cabíveis.
Art. 15. Os recursos decorrentes de subvenção econômica não utilizados pelo
beneficiário nos prazos estabelecidos no Termo de Outorga devem ser recolhidos à
conta do Conselho Federal de Biologia.
Parágrafo único. A devolução prevista no caput deste artigo será realizada
observando-se
a
proporcionalidade
dos recursos
transferidos
e
as
contrapartidas
previstas no Termo de Outorga e comprovada no momento da apresentação da
Prestação de Contas.
Art. 16. Nos casos de compra de imóvel, na escritura pública de registro
deverá constar, expressamente, cláusula contendo condição de cumprimento do Termo
de Outorga, sob pena de geração de obrigação de transferência do bem imóvel ao
Conselho Federal de Biologia para alienação ou destinação devida.
Art. 17. Caberá à Diretoria do Conselho Federal de Biologia, ad referendum
do Plenário, autorizar as concessões de subvenções econômicas previstas nesta
Resolução.
Art. 18. Os casos omissos nesta Resolução serão apreciados pela Diretoria e
deliberados pelo Plenário do Conselho Federal de Biologia.
Art. 19. Revoga-se a Resolução nº 588, de 15 de abril de 2021, publicada no
Diário Oficial da União, Seção 1, de 19 de abril de 2021.
Art. 20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA EDUARDA LACERDA DE LARRAZÁBAL DA SILVA
Presidente do Conselho
ANEXOS
.
Sistema CFBio/CRBios
PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL
Relatório da Execução Física
ANEXO I
. 1 - CONSELHO REGIONAL
2 - UF
. 3 - CNPJ
4 - Nº DO PROCESSO DE
CO N C ES S ÃO
5 - Nº DO TERMO DE OUTORGA
6 - EXERCÍCIO
.
7 - AÇÃO/ESPECIFICAÇÃO
8 - UNIDADE
9 - QUANTIDADE
.
9.1
-
A P R OV A DA
9.2 - REFORMULADA
9.3
-
E X EC U T A DA
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
. 10 - AUTENTICAÇÃO
. DATA: ___/___/___
______________________________________________ __________________________________________
NOME DO RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS NOME DO GESTOR OU REPRESENTANTE LEGAL
______________________________________________ __________________________________________
ASS. DO RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS ASS. DO GESTOR OU REPRESENTANTE LEGAL
.
Sistema CFBio/CRBios
PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL
Relatório dos Pagamentos Efetuados
ANEXO II
. 1 - CONSELHO REGIONAL
2 - UF
. 3 - CNPJ
4
-
Nº
DO
PROCESSO
DE
CO N C ES S ÃO
5
-
Nº
DO
TERMO
DE
OUTORGA
6 - EXERCÍCIO
. 7 - Nº DE ORDEM
8 - NOME / RAZÃO
SOCIAL
DO
FAV O R EC I D O
9 - CPF/CNPJ
10 - DOCUMENTO FISCAL
11 - PAGAMENTO
.
10.1
-
TIPO
10.2
-
NÚMERO
10.3
-
DAT A
11.1
-
DAT A
11.2
-
V A LO R
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
. 12 - AUTENTICAÇÃO
. DATA: ___/___/___
______________________________________________ __________________________________________
NOME DO RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS NOME DO GESTOR OU REPRESENTANTE LEGAL
______________________________________________ __________________________________________
ASS. DO RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS ASS. DO GESTOR OU REPRESENTANTE LEGAL
.
Sistema CFBio/CRBios
PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL
Relatório da Execução Física
ANEXO III
. 1 - CONSELHO REGIONAL
2 - UF
. 3 - CNPJ
4
-
Nº
DO
PROCESSO
DE
CO N C ES S ÃO
5
-
Nº
DO
TERMO
DE
OUTORGA
6 - EXERCÍCIO
. 7 - RECEITA (R$)
. 7.1 - VALOR RECEBIDO
0,00
7.2
-
RENDIMENTO
DA
A P L I C AÇ ÃO
0,00
7.3
-
VALOR
DA
CO N T R A P A R T I DA
0,00
7.4 - TOTAL
0,00
.
8 - AÇÃO / ESPECIFICAÇÃO
9 - RECEITA EFETIVADA
(R$)
10 - DESPESA REALIZADA (R$)
11 - SALDO (R$)
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
T OT A L
0,00
0,00
0,00
. 12 - AUTENTICAÇÃO
. DATA: ___/___/___
______________________________________________ __________________________________________
NOME DO RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS NOME DO GESTOR OU REPRESENTANTE LEGAL
______________________________________________ __________________________________________
ASS. DO RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS ASS. DO GESTOR OU REPRESENTANTE LEGAL
CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTAS
ACÓRDÃO DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
Acórdão CFN relativo ao Processo SEI CFN nº 099994.000121/2019-91 (na origem
Processo Ético Disciplinar CRN-8 nº 02/2018). Sessão Plenária CFN nº 478ª, de 10/02/2023.
Denunciada: L.R.R. Denunciante: Ex-officio. Decisão do Plenário do CFN: pelo conhecimento do
Recurso. Aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA, na conformidade do Voto do Conselheiro
Relator. Decisão: unanimidade de votos.
ÉLIDO BONOMO
Presidente do Conselho
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Resolução CFN n° 703, de 15 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial
da União nº 176, Seção 1, de 16 de setembro de 2021, página 149,
Onde se lê:
Art. 6º .....................................................................................................................
I - identificação da Pessoa Jurídica contratante dos serviços, constando a indicação
dos nomes e as funções dos responsáveis pela expedição e identificação da Pessoa Jurídica
contratada, matriz e/ou filial, constando Razão Social, Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
(CNPJ) e endereço, datado e assinado na forma do § 1º, art. 1º;
Leia-se:
Art. 6º .....................................................................................................................
I - identificação da Pessoa Jurídica contratante dos serviços, constando a indicação
dos nomes e as funções dos responsáveis pela expedição e identificação da Pessoa Jurídica
contratada, matriz e/ou filial, constando Razão Social, Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
(CNPJ) e endereço, datado e assinado na forma do § 1º, Art. 2°;
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE ALAGOAS
RESOLUÇÃO CRCAL Nº 330, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre
a abertura de
crédito adicional
suplementar ao orçamento do Conselho Regional de
Contabilidade do Estado de Alagoas para o exercício de
2022.
O Plenário do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Alagoas, no uso de
suas atribuições regimentais, de acordo com o Regimento Interno, CONSIDERANDO a
Resolução CRCAL N° 318/2022 que aprovou o Orçamento do CRCAL para o exercício de 2022;
CONSIDERANDO a análise da execução orçamentária, onde foi verificada a necessidade de se
proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar;, resolve:
Art. 1º - Aprovar, a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento do
Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Alagoas, para o exercício de 2022, no valor de
R$ 939.264,74 (Novecentos e trinta e nove mil, duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e
quatro centavos) nas seguintes dotações:
.
CO N T A
D ES C R I Ç ÃO
V A LO R
. 6.3.1
Despesas Correntes
R$ 939.264,74
. 6.3.1.1
Pessoal e Encargos
R$ 939.264,74
. 6.3.1.1.01
Pessoal e Encargos
R$ 939.264,74
. 6.3.1.1.01.01
Remuneração Pessoal
R$ 786.034,39
. 6.3.1.1.01.01.001
Salários
R$ 8.772,62
. 6.3.1.1.01.01.003
Gratificação por Exercício de Cargos
R$ 447,39
. 6.3.1.1.01.01.004
Gratificação de Natal - 13º Salário
R$ 20.103,91
. 6.3.1.1.01.01.005
Fé r i a s
R$ 40.476,64
. 6.3.1.1.01.01.010
Indenizações Trabalhistas
R$ 716.233,83
. 6.3.1.1.01.02
Encargos Patronais
R$ 8.438,83
. 6.3.1.1.01.02.001
INSS Entidade
R$ 6.304,64
. 6.3.1.1.01.02.002
FGT S
R$ 1.436,19
. 6.3.1.1.01.02.003
PIS sobre Folha de Pagamento
R$ 698,00
. 6.3.1.1.01.03
Benefícios a Pessoal
R$ 144.791,52
. 6.3.1.1.01.03.003
Plano de Saúde
R$ 144.791,52
.
Total
R$ 939.264,74
Art. 2º - Os recursos a serem utilizados para a cobertura do Crédito Adicional
Suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 939.264,74 (Novecentos e trinta e
nove mil, duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) são oriundos do
repasse a ser efetuado pelo CFC, em decorrência da concessão de auxílio em forma de
subvenção conforme Deliberação CDO N° 209/2022 CFC de 07 de novembro de 2022,
conforme segue:
.
CO N T A
D ES C R I Ç ÃO
V A LO R
. 6.2.1
Receitas Correntes
R$ 939.264,74
. 6.2.1.4
Transferências
R$ 939.264,74
. 6.2.1.4.01
Transferências
R$ 939.264,74
. 6.2.1.4.01.01
Transferências
R$ 939.264,74
. 6.2.1.4.01.01.001
Subvenções
R$ 939.264,74
.
Total
R$ 939.264,74
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data da sua assinatura.
Aprovada e Homologada na 1.179º Sessão Plenária realizada em 21 de dezembro
de 2022.
JOSÉ VIEIRA DOS SANTOS
Presidente do Conselho
Fechar