DOU 13/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023021300016
16
Nº 31, segunda-feira, 13 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
COMANDO DA MARINHA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA Nº 16/MB/MD, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
Revogação de Portarias que aprovam a alteração do
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e
das
Funções 
de
Confiança
do 
Comando
da
Marinha.
O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4°
da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, e tendo em vista a entrada em vigor
do Decreto n° 11.286, de 13 de dezembro de 2022, resolve:
Art. 1° Revogar:
I - a Portaria MB/MD n° 10, de 29 de março de 2021, publicada no Diário Oficial
da União, em 31 de março de 2021, Edição 61, Seção 1, Página 12;
II - a Portaria MB/MD n° 17, de 17 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial
da União, em 19 de maio de 2021, Edição 93, Seção 1, Página 153; e
III - a Portaria MB/MD n° 34, de 14 de janeiro de 2022, publicada no Diário
Oficial da União, em 18 de janeiro de 2022, Edição 12, Seção 1, Página 12.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor em 7 de fevereiro de 2023.
MARCOS SAMPAIO OLSEN
PORTARIA Nº –21/MB/MD, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
Extingue o Grupo de Fiscalização e Recebimento das
Aeronaves COD (Carrier On-board Delivery) / AAR
(Air-to-Air Refueling).
O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelos arts. 4° e 19 da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, e o inciso V do art.
26 do anexo I ao Decreto n° 5.417, de 13 de abril de 2005, resolve:
Art. 1° Extinguir o Grupo de Fiscalização e Recebimento das Aeronaves COD (Carrier
On-board Delivery) / AAR (Air-to-Air Refueling) (GFRCOD), criado pela Portaria n° 339/MB, de
12 de dezembro de 2011, alterada pela Portaria n° 34/MB, de 26 de janeiro de 2012, tendo em
vista a transferência de suas tarefas para a Diretoria de Aeronáutica da Marinha.
Art. 2° Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - Portaria n° 339/MB, de 12 de dezembro de 2011, publicada no Diário Oficial
da União n° 240, de 15 de dezembro de 2011, Seção 2, página 10; e
II - Portaria n° 34/MB, de 26 de janeiro de 2012, publicada no Diário Oficial da
União n° 30, de 10 de fevereiro de 2023, Seção 1, página 9.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 10 de fevereiro de 2023.
MARCOS SAMPAIO OLSEN
PORTARIA Nº –22/MB/MD, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
Extingue o Grupo de Fiscalização e Recebimento do
Sistema de Aeronaves Remotamente Pilotadas
Embarcado "ScanEagle".
O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelos arts. 4° e 19 da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, e o inciso V do art.
26 do anexo I ao Decreto n° 5.417, de 13 de abril de 2005, resolve:
Art.1° Extinguir o Grupo de Fiscalização e Recebimento do Sistema de
Aeronaves Remotamente Pilotadas Embarcado "ScanEagle" (GFRARP), criado pela Portaria
n° 316/MB, de 5 de novembro de 2020, tendo em vista o encerramento de suas tarefas.
Art. 2° Fica revogada a Portaria n° 316/MB, de 5 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União n° 30, de 10 de fevereiro de 2023, Seção 1, página 9.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 10 de fevereiro de 2023.
MARCOS SAMPAIO OLSEN
ESTADO-MAIOR DA ARMADA
DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 9/2023
Processo nº: 61074.000899/2023-96
Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras
Embaixada da Argentina no Brasil.
1. Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº
90/1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 149/2015; c/c art. 1º da Portaria
Normativa nº 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria nº 439/MB, de 1º de outubro de
2015; e Portaria nº 137/2018, deste Estado-Maior, AUTORIZO a visita do veleiro "FORTUNA
III", pertencente à Armada Argentina, ao porto do Rio de Janeiro-RJ, no período de 11 a 27
de fevereiro de 2023.
2. Por oportuno, no que diz respeito ao desembarque da tripulação e convívio
social, esses estarão sujeitos às normas sanitárias locais vigentes em conformidade com as
condições epidemiológicas na ocasião da visita.
Vice-Almirante CARLOS EDUARDO HORTA ARENTZ
Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada
DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 10/2023
Processo nº: 61074.001172/2023-26
Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras
Embaixada da Argentina no Brasil.
1. Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº
90/1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 149/2015; c/c art. 1º da Portaria
Normativa nº 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria nº 439/MB, de 1º de outubro de
2015; e Portaria nº 137/2018, deste Estado-Maior, AUTORIZO a visita do navio "STORNI",
pertencente à Armada Argentina, ao porto do Rio de Janeiro-RJ, no período de 14 a 17 de
fevereiro de 2023.
2. Por oportuno, no que diz respeito ao desembarque da tripulação e convívio
social, esses estarão sujeitos às normas sanitárias locais vigentes em conformidade com as
condições epidemiológicas na ocasião da visita.
Vice-Almirante CARLOS EDUARDO HORTA ARENTZ
Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada
S EC R E T A R I A - G E R A L
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 10/DADM, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA MARINHA, no uso de suas atribuições legais
e com fundamento no art. 8º da Instrução Normativa nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022,
da Receita Federal do Brasil (RFB), resolve:
Art. 1º Requisitar a inscrição no CNPJ, na condição de filial, do Aviso Balizador
Aldebaran, Natureza Jurídica 101-5 Órgão Público do Poder Executivo Federal, Código e
Descrição da Atividade Econômica Principal (CNAE - Fiscal Principal) 84.22-1/00 - Defesa,
Código e Descrição da Atividade Econômica Secundária (CNAE - Fiscal Secundária) 84.11-
6/00 - Administração Pública em Geral, sediada na Estrada Base Naval, s/nº, São Tomé de
Paripe, Salvador, BA, CEP: 40800-310.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
C Alte (IM) LEONARDO DIAS DE ASSUMPÇÃO
ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA EMCFA-MD Nº 826, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso das
atribuições de Gestor de Segurança e Credenciamento do Ministério da Defesa, de acordo
com os arts. 2º e 6º da Portaria Normativa nº 1.147/MD, de 8 de maio de 2014, o art. 3º
da Portaria nº 1.059/GSC/EMCFA-MD, de 12 de maio de 2015, o inciso II do art. 7º do
Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, a Portaria nº 48/GSI/PR, de 11 de dezembro
de 2014, e considerando o Processo Administrativo nº 60230.000027/2023-15, resolve:
Art. 1º Homologar a renovação da habilitação de segurança da Empresa
AEROCIENTÍFICA Serviços Aéreos Especializados LTDA., CNPJ 13.812.883/0001-86, e do seu
respectivo Posto de Controle, para tratamento, armazenamento e controle de informações
classificadas até o grau de sigilo RESERVADO, no âmbito do Estado-Maior Conjunto das
Forças Armadas, de acordo com o item 9 da Norma Complementar nº 01/GSI/PR, de 27 de
junho de 2013, à Instrução Normativa GSI/PR nº 2, de 5 de fevereiro de 2013.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Almirante de Esquadra RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE
PORTARIA EMCFA-MD Nº 828, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso das
atribuições de Gestor de Segurança e Credenciamento do Ministério da Defesa, de acordo
com os arts. 2º e 6º da Portaria Normativa nº 1.147/MD, de 8 de maio de 2014, o art. 3º
da Portaria nº 1.059/GSC/EMCFA-MD, de 12 de maio de 2015, a Portaria nº 48/GSI/PR, de
11
de
dezembro 
de
2014,
e
considerando
o 
Processo
Administrativo
nº
60230.000027/2023-15, resolve:
Art. 1º Homologar os credenciamentos de FRANKLIN LINDELON DIVINO FREIRE
BARBOSA, CPF nº 092.632.137-47, Sócio-Diretor, para exercer a função de Gestor de
Segurança e Credenciamento da Empresa AEROCIENTÍFICA Serviços Aéreos Especializados
LTDA., e do seu suplente, ANDRÉ ETIENNE PACIFICO PEÇANHA DEMONTE FERRAZ, CPF nº
589.339.727-49, Geólogo, ambos no grau de sigilo RESERVADO, visando ao tratamento de
informações classificadas, por um período de 2 (dois) anos, de acordo com os subitens 5.2
e 5.3, combinados com o subitem 9.11 da Norma Complementar nº 01/GSI/PR, de 27 de
junho de 2013, à Instrução Normativa GSI/PR nº 2, de 5 de fevereiro de 2013.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Almirante de Esquadra RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE
PORTARIA EMCFA-MD Nº 831, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso das
atribuições de Gestor de Segurança e Credenciamento do Ministério da Defesa, de acordo
com os arts. 2º e 6º da Portaria Normativa nº 1.147/MD, de 8 de maio de 2014, o art. 3º
da Portaria nº 1.059/GSC/EMCFA-MD, de 12 de maio de 2015, o inciso II do art. 7º do
Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, a Portaria nº 48/GSI/PR, de 11 de dezembro
de 2014, e considerando o Processo Administrativo nº 60230.000024/2023-81, resolve:
Art. 1º Homologar a renovação da habilitação de segurança da Empresa HIPARC
Sistemas e Aerolevantamentos LTDA., CNPJ 06.283.416/0001-40, e do seu respectivo Posto
de Controle, para tratamento, armazenamento e controle de informações classificadas até
o grau de sigilo RESERVADO, no âmbito do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, de
acordo com o item 9 da Norma Complementar nº 01/GSI/PR, de 27 de junho de 2013, à
Instrução Normativa GSI/PR nº 2, de 5 de fevereiro de 2013.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Almirante de Esquadra RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE
PORTARIA EMCFA-MD Nº 834, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso das
atribuições de Gestor de Segurança e Credenciamento do Ministério da Defesa, de acordo
com os arts. 2º e 6º da Portaria Normativa nº 1.147/MD, de 8 de maio de 2014, o art. 3º
da Portaria nº 1.059/GSC/EMCFA-MD, de 12 de maio de 2015, a Portaria nº 48/GSI/PR, de
11
de
dezembro 
de
2014,
e
considerando
o 
Processo
Administrativo
nº
60230.000024/2023-81, resolve:
Art. 1º Homologar os credenciamentos de FLÁVIO LOBOS MARTINS, CPF nº
779.977.867-91,
Sócio-Diretor,
para
exercer
a função
de
Gestor
de
Segurança e
Credenciamento da Empresa HIPARC Sistemas e Aerolevantamentos LTDA., e da sua
suplente, PATYARA BROMMENSCHENKEL BARCELLOS PINHEIRO, CPF nº 130.521.717-98,
Gerente de Projetos e Engenharia Agrimensora e Cartógrafa, ambos no grau de sigilo
RESERVADO, visando ao tratamento de informações classificadas, por um período de 2
(dois) anos, de acordo com os subitens 5.2 e 5.3, combinados com o subitem 9.11 da
Norma Complementar nº 01/GSI/PR, de 27 de junho de 2013, à Instrução Normativa
GSI/PR nº 2, de 5 de fevereiro de 2013.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Almirante de Esquadra RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE
PORTARIA EMCFA-MD Nº 837, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso das
atribuições de Gestor de Segurança e Credenciamento do Ministério da Defesa, de acordo
com os arts. 2º e 6º da Portaria Normativa nº 1.147/MD, de 8 de maio de 2014, o art. 3º
da Portaria nº 1.059/GSC/EMCFA-MD, de 12 de maio de 2015, o inciso II do art. 7º do
Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, a Portaria nº 48/GSI/PR, de 11 de dezembro
de 2014, e considerando o Processo Administrativo nº 60230.000026/2023-71, resolve:
Art. 1º Homologar a renovação da habilitação de segurança da
Empresa
LASA PROSPECÇÕES
S.A.,
CNPJ
33.054.875/0001-25, e
do
seu
respectivo Posto de Controle, para tratamento, armazenamento e controle de
informações classificadas até o grau de sigilo RESERVADO, no âmbito do
Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, de acordo com o item 9 da Norma
Complementar nº 01/GSI/PR, de 27 de junho de 2013, à Instrução Normativa
GSI/PR nº 2, de 5 de fevereiro de 2013.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Almirante de Esquadra RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE