DOU 13/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 31, segunda-feira, 13 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0211286/2022.
Código: 227.707
Interessado: PIERRE GARDY FELIX.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o requerente não apresentou os
documentos necessários como a certidão de antecedentes criminais ou documento
equivalente emitido pelos países onde residiu e a apresentação de comprovante de que
sabe se comunicar em língua portuguesa, o requerente não apresentou documento
previsto na Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, foi notificado a complementar
e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, houve o encaminhamento pela
Polícia Federal com sugestão pelo indeferimento sem coletar os dados biométricos do
requerente, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas
no art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0211185/2022.
Código: 227.548
Interessado: MICHELLE ROS DOS SANTOS.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente
não possui naturalização provisória a ser convertida em definitiva, portanto, não atende
a exigência previstas no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017.
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0210787/2022.
Código: 227.067
Interessado: EDREL ORZIL.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o requerente não apresentou os
documentos necessários como a certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça
Federal dos locais onde residiu, a certidão de antecedentes criminais ou documento
equivalente emitido pelos países onde residiu e a comprovação de que sabe comunicar-
se em língua portuguesa em conformidade com a Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, foi notificado a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo
previsto, houve o encaminhamento pela Polícia Federal com sugestão pelo indeferimento
sem coletar os dados biométricos do requerente, indefere o pedido tendo em vista o não
cumprimento das exigências previstas no art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
MARTHA PACHECO BRAZ
Substituta
DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO
D ES P AC H O S
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
Declara que o exato nome do genitor de Areij Emhmmed Ezeddin Abunaama,
incluído na Portaria nº 1.648, de 1° de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 03 de fevereiro de 2023, é EMHEMED EZEDDIN HASAN BUNAAMA, e não como
constou. Processo nº 08018.008167/2023-36
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
Declara que Sawsan El Banna, incluído na Portaria nº 1.684, de 08 de fevereiro
de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 09 de fevereiro de 2023, é natural do
Líbano, e não como constou. Processo nº 08018.008055/2023-85
MARTHA PACHECO BRAZ
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
DELIBERAÇÃO Nº 993, DE 31 DE JANEIRO DE 2023
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis - Conportos, presentes na 167ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de
janeiro de 2023, no uso de suas atribuições, após a análise dos registros e mecanismos de
controle interno, bem como das disposições estabelecidas na Resolução nº 53, de 04 de
setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 172, Seção 1, página 49, em 08
de setembro de 2020, deliberaram:
Pela realização de Auditorias no exercício de 2023, nas instalações portuárias
assinaladas no Anexo que integra esta deliberação.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
p/ Ministério da Segurança Pública
CARLOS ALEXANDRE COSTA DE OLIVEIRA
p/ Ministério da Defesa/Marinha do Brasil
ANTONIO BRAGA SOBRINHO
p/ Ministério da Economia
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
p/ Ministério da Infraestrutura
DANIEL ALVES DOS SANTOS
p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ANEXO
. UF
PERÍODO
INSTALAÇÃO PORTUÁRIA
CNPJ
.
RJ
24 DE ABRIL A 5 DE MAIO
TPAR - TERMINAL PORTUÁRIO DE ANGRA DOS REIS S/A
02.891.814/0001-99
.
PETROBRÁS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO (TEBIG)
02.709.449/0003-10
.
BRASKEM S/A - UNIDADE DE DUQUE DE CAXIAS
42.150.391/0047-53
.
PETROBRÁS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO - TA DE ILHA D'ÁGUA (TABG)
02.709.449/0005-82
.
TERNIUM BRASIL LTDA.
07.005.330/0001-19
.
TRIUNFO LOGÍSTICA LTDA. - TERMINAIS DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS - TPS
29.355.260/0009-19
.
SP
15 A 19 DE MAIO
TERMINAL 12 A S/A.
56.216.872/0001-46
.
ADONAI QUÍMICA S/A.
02.703.755/0001-88
.
AGEO NORTE TERMINAIS E ARMAZENS GERAIS S/A.
04.272.637/0001-98
.
AGEO TERMINAIS E ARMAZÉNS GERAIS S/A.
03.798.096/0002-54
. RS
05 A 09 DE JUNHO
TECON RIO GRANDE S/A
01.640.625/0001-80
.
PA
26 A 30 DE JUNHO
IMERYS RIO CAPIM CAULIM S/A
16.532.798/0003-14
.
COMPANHIA REFINADORA DA AMAZÔNIA - AGROPALMA
83.663.484/0001-86
.
24 A 28 DE JULHO
ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA.
06.167.730/0005-91
.
MINERAÇÃO RIO DO NORTE S/A
04.932.216/0001-46
.
SP
21 A 25 DE AGOSTO
SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA.
05.101.651/0006-04
.
SUCOCÍTRICO CUTRALE LTDA.
61.649.810/0018-06
.
TERMINAL DE GRANÉIS DO GUARUJÁ S/A.
05.527.694/0001-33
. PE
18 A 22 DE SETEMBRO
SINDICATO DA INDUSTRIA DO AÇUCAR E DO ALCOOL NO ESTADO DE PE -
S I N DAÇ U C A R
11.012.986/0001-36
.
SP
25 A 29 DE SETEMBRO
CEREAL SUL TERMINAL MARÍTIMO S/A.
05.400.555/0001-44
.
RISHIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A.
12.097.734/0002-09
.
ADM DO BRASIL LTDA.
02.003.402/0007-60
.
TEAG - TERMINAL DE EXPORTACAO DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA.
04.721.589/0001-78
.
TEG - TERMINAL EXPORTADOR DO GUARUJA LTDA.
09.079.434/0001-01
. BA
02 A 06 DE OUTUBRO
CONTERMAS - ARRENDATÁRIA NOVO TERMINAL MARÍTIMO DE SALVADOR SPE
S/A
26.822.234/0001-08
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHOS DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
Nº 204/2023. Ato de Concentração nº 08700.000838/2023-12. Requerentes: DBOAT I
Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia e Ademicon Crédito Serviços e
Consultoria S.A. Advogados: Marcio Soares, Ana Carolina Bittar e Mariana Llamazalez
Ou. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 205/2023. Ato de Concentração nº 08700.000476/2023-60. Requerentes: Kelafonia
Even Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Companhia Brasileira de Distribuição.
Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno e outros. Decido pela aprovação sem
restrições.
Nº 206/2023. Ato de Concentração n° 08700.007109/2022-14. Requerentes: Telefônica
Brasil S.A. (Telefônica), Tim S.A. (Tim). Advogados: Enrico Spini Romanielo, Fernando
Stival. Com fulcro no §1º do artigo 50 da Lei 9.784, de 1999, integro as razões do
Parecer N° 1/2023/CGAA4/SGA1/SG/CADE (SEI 1188621) à presente decisão, inclusive
quanto à sua motivação. Nos termos dos artigos 13, inciso XII, e 57, inciso I, da Lei
nº 12.529, de 2011, decido pela aprovação sem restrições.
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Superintendente-Geral
Substituto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MMA Nº 368, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023
Permuta Cargo Comissionado Executivo - CCE por
Função Comissionada Executiva - FCE do quadro
demonstrativo dos cargos em
comissão e das
funções
de confiança
do
Ministério do
Meio
Ambiente e Mudança do Clima, aprovado pelo
Decreto nº 11.349, de 1º de janeiro de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA,
SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso
II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.829, de 5
de
outubro
de 
2021,
e
o
que
consta
do 
Processo
Administrativo
nº
02000.000635/2023-37, resolve:
Art. 1º Permutar o cargo de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da Assessoria
Especial de Controle Interno, com o cargo de Chefe de Divisão, código CCE 1.07, da Subsecretaria
de Planejamento, Orçamento e Administração, conforme o Anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. As alterações decorrentes desta Portaria serão refletidas no
Regimento Interno do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e nas
alterações do Decreto nº 11.349, de 1º de janeiro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO OLIVEIRA PIRES
ANEXO
ALTERAÇÕES DO QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO
CLIMA
Quadro demonstrativo das permutas dos cargos em comissão e das funções
de confiança da Assessoria Especial de Controle Interno e da Subsecretaria de
Planejamento, Orçamento e Administração:
. U N I DA D E
CARGO/
FUNÇÃO/ Nº
D E N O M I N AÇ ÃO
C A R G O / F U N Ç ÃO
C C E / FC E
. ......................................
. ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO
1
Chefe 
de
Assessoria
Especial
FCE 1.15
. Divisão
1
Chefe
CCE 1.07
. ......................................
.
. SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
1
Subsecretário
FCE 1.15
. Coordenação-Geral
1
Coordenador-Geral
CCE 1.13
. Coordenação-Geral
4
Coordenador-Geral
FCE 1.13
. Coordenação
2
Coordenador
CCE 1.10
. Coordenação
9
Coordenador
FCE 1.10
. Divisão
2
Chefe
CCE 1.07
. Divisão
10
Chefe
FCE 1.07
.
3
Chefe de Projeto II
FCE 3.07
. Serviço
9
Chefe
FCE 1.05
.
4
Assessor 
Técnico
Especializado
FCE 4.02
.
4