DOU 13/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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111
Nº 31, segunda-feira, 13 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: MCASSAB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
CNPJ: 49.698.723/0011-77
Processo: 25351.022095/2021-04
Expediente: 0510871213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: MCASSAB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
CNPJ: 49.698.723/0011-77
Processo: 25351.021461/2021-08
Expediente: 0509871218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: MCASSAB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
CNPJ: 49.698.723/0011-77
Processo: 25351.022169/2021-02
Expediente: 0511191219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: PORTAL QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
CNPJ: 04.734.768/0001-40
Processo: 25351.151774/2020-09
Expediente: 3433184201
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: COMPANHIA DOCAS DO PARÁ
CNPJ: 04.933.552/0001-03
Processo: 25760.372829/2021-73
Expediente: 1561794217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: RAFAEL LUDKE
CNPJ: 28.368.530/0001-06
Processo: 25351.406951/2020-91
Expediente: 3931504205
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO
DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: CHINERVA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI
CNPJ: 31.802.632/0001-00
Processo: 25351.687682/2020-54
Expediente: 4478518206
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO
DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: SORRISO SUPERMERCADOS LTDA
CNPJ: 14.953.277/0001-43
Processo: 25351.813712/2020-94
Expediente: 2717870/20-6
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA.
CNPJ: 31.733.363/0009-17
Processo: 25351.441182/2020-78
Expediente: 3992503200
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA.
CNPJ: 31.733.363/0009-17
Processo: 25351.441745/2020-28
Expediente: 3994386201
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: DRIELLE RODRIGUES BACELAR
CPF: 122.667.427-52
Processo: 25351.358053/2021-09
Expediente: 1517163219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuado: RODNEY AMORETY AUGUSTO JUNIOR
CPF: 347.***.478-20
Processo: 25351.217028/2022-49
Expediente: 4457204222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
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Autuado: ULTRAFARMA SAUDE LTDA
CNPJ: 02.543.945/0001-85
Processo: 25351.646260/2020-29
Expediente: 4389784203
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuado: KFIT SAÚDE E PERFORMANCE LTDA
CNPJ: 27.255.457/0001-01
Processo: 25351.532286/2021-71
Expediente: 2036538211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuado: LOPEX QUIMICA DO BRASIL LTDA
CNPJ: 31.206.664/0001-35
Processo: 25351.576282/2020-14
Expediente: 4260961205
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
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Autuado: SILVIA HENRIQUE DA SILVA DOS SANTOS
CNPJ: 21.725.941/0001-62
Processo: 25351.083570/2019-96
Expediente: 0126352198
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuado: LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A
CNPJ: 17.159.229/0001-76
Processo: 25351.438294/2019-16
Expediente: 1913004190
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: PRODIET NUTRIÇÃO CLÍNICA LTDA
CNPJ: 08.183.359/0001-53
Processo: 25351.616402/2018-17
Expediente: 0855118189
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: CLARUS TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA
CNPJ: 03.093.486/0001-48
Processo: 25351.669502/2019-19
Expediente: 3199356197
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
BIANCA ZIMON GIACOMINI RIBEIRO
Coordenadora de Atuação Administrativo e Julgamento
das Infrações Sanitárias - CAJIS
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 420, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
A Gerente-Geral substituta de Inspeção e Fiscalização Sanitária no uso das
atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno
aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021;
considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados
em legislação vigente, resolve:
Art. 1º Conceder a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Saneantes à
empresa constante no anexo.
Art. 2º A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua
publicação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA PAIXÃO DIAS
ANEXO
1-Empresa: LUCKMANN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA. CNPJ:
74.196.031/0001-04
Endereço: RODOVIA SC 281, 4111, KM 05, SERTÃO DO MARUIM, SÃO JOSÉ, SC
Autorização de Funcionamento: 3.03236-1 Expediente: 4512270/22-1
Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Saneantes.
Linha: Líquidos
RESOLUÇÃO-RE Nº 422, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023
A Gerente-Geral substituta de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º Conceder às empresas constantes no anexo a Certificação de Boas
Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde.
Art. 2º A presente certificação terá validade de 2 (dois) anos a partir de sua
publicação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA PAIXAO DIAS
ANEXO
Fabricante: Biotronik AG
Endereço: Ackerstrasse 6, Bülach, CH-8180, Suíça
Solicitante: Biotronik Comercial Médica Ltda CNPJ: 50.595.271/0001-05
Autorização de Funcionamento: 8.02.243-9 Expediente: 4357714/22-2
Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde:
Materiais de uso médico das classes III e IV.
Motivo: Publicado deferimento, subsidiado por informações provenientes de autoridades
regulatórias e de organismos auditores terceiros reconhecidos pela Anvisa.
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Fabricante: Regen Lab SA
Endereço: Em Brudon B2, 1052, Le-Mont-sur-Lausanne, Vaud, Suíça
Solicitante: Medsystems Comércio, Importação e Exportação Ltda CNPJ: 05.273.422/0001-
54
Autorização de Funcionamento: 8.03.802-6 Expediente: 4598520/22-1
Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde:
Materiais de uso médico das classes III e IV.
Motivo: Publicado deferimento, subsidiado por informações provenientes de autoridades
regulatórias e de organismos auditores terceiros reconhecidos pela Anvisa.
RESOLUÇÃO-RE Nº 436, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023
A Gerente-Geral substituta de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021;
e
considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Distribuição
e/ou Armazenagem preconizados em legislação vigente, resolve:
Art. 1º Conceder a Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou
Armazenagem de Produtos para Saúde às empresas constantes no anexo.
Art. 2º A presente Certificação tem validade de 4 (quatro) anos a partir da sua
publicação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA PAIXÃO DIAS
ANEXO
Empresa: Polymedical Importação e Comércio de Produtos Médicos Ltda. CNPJ:
85.032.019/0001-72
Endereço: Rua Mariano Torres - 729 - Centro, Curitiba - PR CEP: 80060-120
Autorização de Funcionamento: 1029721 Expediente: 4701339/22-9
Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem: Produtos para Saúde.
Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.