DOU 10/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 30, sexta-feira, 10 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
DECISÃO Nº 30, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023
Processo nº 00190.004044/2013-41
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Medida
Provisória nº. 1.154, de 1º de janeiro de 2023, e pelo art. 106 da Lei nº. 8.112, de 11 de
dezembro 
de 
1990, 
adoto, 
como 
fundamento
deste 
ato, 
o 
Parecer 
nº.
00400/2022/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 8 de dezembro de 2022, aprovado pelo Despacho
nº. 00061/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-
Geral da União, para CONHECER como Pedido de Revisão e INDEFERIR o pedido
apresentado pela Senhora ROSEMARY NÓVOA DE NORONHA, CPF nº ***.079.968-**.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro
DECISÃO Nº 34, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023
Processo nº. 00190.108575/2020-31
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Medida
Provisória nº. 1.154, de 1º de janeiro de 2023 e pelo art. 106, da Lei n º. 8.112, de 11 de
dezembro 
de 
1990, 
adoto, 
como 
fundamento
deste 
ato, 
o 
Parecer 
nº.
00241/2021/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº. 00589/2021/CO N J U R -
CGU/CGU/AGU e pelo Despacho nº 00001/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria
Jurídica desta Controladoria-Geral da União, para conhecer a petição apresentada por LÍSIA
NEIDE SOARES como pedido de reconsideração de decisão da autoridade julgadora e, no
mérito, negar-lhe provimento.
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro
SECRETARIA EXECUTIVA
DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA
PORTARIA Nº 432, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023
A DIRETORA DE GESTÃO CORPORATIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II, do art. 1º da Portaria nº
3.566, de 14 de dezembro de 2022, e, tendo em vista o disposto no art. 33, inciso VIII, c/c
o art. 34, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, considerando o contido no
Processo nº 00190.100546/2023-74, resolve:
Art. 1º Declarar vago, a contar de 16 de janeiro de 2023, com fundamento no
artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por motivo de posse em
outro cargo inacumulável, o cargo de Técnico Federal de Finanças e Controle ocupado pela
servidora Evellyn de Souza Rodrigues, matrícula SIAPE nº 1139006.
Art. 2º Considerando que a servidora não adquiriu a estabilidade prevista no
art. 21 da Lei nº 8.112/90, a presente vacância não gera direito à recondução a este cargo,
estabelecida no art. 29 da mesma lei.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ERIKA LEMANCIA SANTOS LOBO
PORTARIA Nº 454, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023
A DIRETORA DE GESTÃO CORPORATIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II, do art. 1º da Portaria nº
3.566, de 14 de dezembro de 2022, e, tendo em vista o disposto no art. 33, inciso VIII, c/c
o art. 34, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, considerando o contido no
Processo nº 00190.101031/2023-91, resolve:
Art. 1º Declarar vago, a contar de 25 de janeiro de 2023, com fundamento no
artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por motivo de posse em
outro cargo inacumulável, o cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle ocupado pela
servidora Erika Veloso Rocha Porfirio, matrícula SIAPE nº 3297399.
Art. 2º Considerando que a servidora não adquiriu a estabilidade prevista no
art. 21 da Lei nº 8.112/90, a presente vacância não gera direito à recondução a este cargo,
estabelecida no art. 29 da mesma lei.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ERIKA LEMANCIA SANTOS LOBO
PORTARIA Nº 495, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023
A DIRETORA DE GESTÃO CORPORATIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II, do art. 1º da Portaria nº
3.566, de 14 de dezembro de 2022, e, tendo em vista o disposto no art. 33, inciso VIII, c/c
o art. 34, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, considerando o contido no
Processo nº 00213.100010/2023-43, resolve:
Art. 1º Declarar vago, a contar de 31 de janeiro de 2023, com fundamento no
artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por motivo de posse em
outro cargo inacumulável, o cargo de Técnico Federal de Finanças e Controle ocupado pela
servidora Livia Larissa Batista e Silva, matrícula SIAPE nº 3299103.
Art. 2º Considerando que a servidora não adquiriu a estabilidade prevista no
art. 21 da Lei nº 8.112/90, a presente vacância não gera direito à recondução a este cargo,
estabelecida no art. 29 da mesma lei.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ERIKA LEMANCIA SANTOS LOBO
Ministério Público da União
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPU Nº 27, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em
vista o contido no art. 26, inciso IX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,
e a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios, na 320ª Sessão Ordinária, realizada em 27 de janeiro de 2023, constante do
Procedimento Administrativo MPDFT nº 08191.002053/2023-71, resolve:
Art.
1º 
Promover,
por
antiguidade,
SANDRA 
ALCIONE
SOUZA
DE
ALBUQUERQUE, Promotora de Justiça, ao cargo de Procuradora de Justiça da carreira do
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em vaga criada pela Lei nº 14.295, de
4 de janeiro de 2022, publicada no DOU nº 3, de 5 de janeiro de 2022, Seção 1, pg. 2.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos nos termos do art. 199, § 1º, da Lei Complementar nº 75/1993.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
PORTARIA PGR/MPF Nº 90, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições com
fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de
1993, considerando a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público Federal na 1ª
Sessão Ordinária, realizada em 7 de fevereiro de 2023 (Procedimento de Gestão
Administrativa nº 1.00.001.000177/2022-64), resolve:
Art. 1º Designar a Procuradora Regional da República ANA LUISA CHIODELLI,
lotada no 38º Ofício da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, para oficiar
perante o Juízo Federal de Florianópolis/SC, especificamente nas audiências de instrução e
julgamento designadas no âmbito da Carta de Ordem nº 5015996-51.2022.404.7204, para
cumprimento das
oitivas e
interrogatórios relativos à
Ação Penal
nº 5047768-
47.2021.404.0000.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA SG/MPU Nº 17, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
A SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso de suas
atribuições, tendo em vista a competência que lhe foi delegada pela Portaria PGR nº
683, de 26 de setembro de 2013, considerando o que consta do Processo nº
1.00.000.021213/2018-57 e no expediente PGR-00042581/2023, resolve:
1. Tornar sem efeito, por perda do prazo para posse, nos termos do § 1º
e § 6º do art. 13 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a nomeação de ANA
IVANI AIRES SOUSA DE MORAIS, no cargo de ANALISTA DO MPU/DIREITO, NÍVEL
SUPERIOR, classe "A", padrão 1, do Quadro de Pessoal do MPU, na Unidade da
Federação: DISTRITO FEDERAL, constante da Portaria SG nº 77, de 25 de novembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União de 01 de dezembro de 2022.
2. Tornar sem efeito, por perda do prazo para posse, nos termos do § 1º
e § 6º do art. 13 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a nomeação de
ESPEDITO CLAUDINO DUARTE NETO, no cargo de ANALISTA DO MPU/DIREITO, NÍVEL
SUPERIOR, classe "A", padrão 1, do Quadro de Pessoal do MPU, na Unidade da
Federação: RORAIMA, constante da Portaria SG nº 84, de 26 de dezembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2022.
3. Tornar sem efeito, por perda do prazo para posse, nos termos do § 1º
e § 6º do art. 13 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a nomeação de
AMANDA SILVEIRA MORAES, no cargo de ANALISTA DO MPU/DIREITO, NÍVEL SUPERIOR,
classe "A", padrão 1, do Quadro de Pessoal do MPU, na Unidade da Federação:
ESPÍRITO SANTO, constante da Portaria SG nº 89, de 29 de dezembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022.
4. Tornar sem efeito, por perda do prazo para posse, nos termos do § 1º
e § 6º do art. 13 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a nomeação de
BARBARA SIMONE ARCOVERDE SANTANA, no cargo de ANALISTA DO MPU/DIREITO,
NÍVEL SUPERIOR, classe "A", padrão 1, do Quadro de Pessoal do MPU, na Unidade da
Federação: DISTRITO FEDERAL, constante da Portaria SG nº 89, de 29 de dezembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022.
5. Tornar sem efeito, por perda do prazo para posse, nos termos do § 1º
e § 6º do art. 13 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a nomeação de
MARCIA REGINA BORBA DOS SANTOS XAVIER, no cargo de ANALISTA DO MPU/DIREITO,
NÍVEL SUPERIOR, classe "A", padrão 1, do Quadro de Pessoal do MPU, na Unidade da
Federação: RIO GRANDE DO SUL, constante da Portaria SG nº 89, de 29 de dezembro
de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022.
6. Tornar sem efeito, por perda do prazo para posse, nos termos do § 1º
e § 6º do art. 13 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a nomeação de MARIA
MICHELLY DE MOURA PINHO, no cargo
de ANALISTA DO MPU/DIREITO, NÍVEL
SUPERIOR, classe "A", padrão 1, do Quadro de Pessoal do MPU, na Unidade da
Federação: DISTRITO FEDERAL, constante da Portaria SG nº 89, de 29 de dezembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022.
7. Tornar sem efeito, por perda do prazo para posse, nos termos do § 1º
e § 6º do art. 13 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a nomeação de
RAPHAEL ESTEVAO LACERDA DE SOUZA, no cargo de ANALISTA DO MPU/DIREITO, NÍVEL
SUPERIOR, classe "A", padrão 1, do Quadro de Pessoal do MPU, na Unidade da
Federação: SANTA CATARINA, constante da Portaria SG nº 89, de 29 de dezembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022.
8. Tornar sem efeito, por perda do prazo para posse, nos termos do § 1º
e § 6º do art. 13 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a nomeação de
TAMARA LETICIA DA SILVA ARAGAO, no cargo de ANALISTA DO MPU/DIREITO, NÍVEL
SUPERIOR, classe "A", padrão 1, do Quadro de Pessoal do MPU, na Unidade da
Federação: AMAPÁ, constante da Portaria SG nº 89, de 29 de dezembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022.
9. Tornar sem efeito, por perda do prazo para posse, nos termos do § 1º
e § 6º do art. 13 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a nomeação de THAIS
DA COSTA RAMALHO, no cargo de ANALISTA DO MPU/DIREITO, NÍVEL SUPERIOR, classe
"A", padrão 1, do Quadro de Pessoal do MPU, na Unidade da Federação: DISTRITO
FEDERAL, constante da Portaria SG nº 89, de 29 de dezembro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022.
10. Tornar sem efeito a nomeação de ALINE PAIVA NOGUEIRA, constante da
Portaria SG nº 77, de 25 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União
de 01 de dezembro de 2022, no cargo de TÉCNICO DO MPU/ADMINISTRAÇÃO, NÍVEL
MÉDIO, classe "A", padrão 1, do Quadro de Pessoal do MPU, na Unidade da Federação:
MINAS GERAIS, por ter desistido definitivamente da nomeação.