DOU 10/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023021000093
93
Nº 30, sexta-feira, 10 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
ATO Nº 4.491, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 96, item I, letra "b", da Constituição da República, em
cumprimento ao Acórdão n.º 7.838 - TCU - 2.ª Câmara, prolatado na Sessão de Julgamento
de 22 de novembro de 2022, relativo ao Processo TC 019.268/2022-0, e tendo em vista o
que consta do Processo Administrativo n.º 0009070-24.2013.4.03.8000 - SEI, resolve:
ALTERAR, em parte, o Ato n.º 9.298, de 16 de março de 2009, publicado em 23
de abril de 2009, que alterou o Ato n.º 1.966, de 03 de outubro de 1995, publicado em 09
de outubro de 1995, que concedeu aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais
ao tempo de serviço, à servidora BRASILINA CAMPOS MOREIRA, anterior ocupante do
cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de
Pessoal do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, para excluir a opção prevista no art. 2.º
da Lei n.º 8.911/1994 e alterações posteriores, a partir de 23 de abril de 2004, data da
alteração dos proventos.
MARISA FERREIRA DOS SANTOS- Desembargadora Federal
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
ATO Nº 1.850, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo
0003757-34.2022.4.04.8002, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ao servidor MARCOS LUIZ BACK,
matrícula 10112, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Agente da Polícia Judicial, Classe
C, Padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da Seção Judiciária de Santa
Catarina, a teor do disposto no artigo 20, "caput", incisos I a IV, c/c § 2º, inciso II, e § 3º,
inciso II, da Emenda Constitucional 103/2019, com proventos calculados e reajustados nos
termos do art. 26, "caput", §1º, combinado com o § 3º, inciso I, e § 7º, da referida Emenda
Constitucional, limitado ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de
Previdência Social, nos termos do art. 26, §1º da EC 103/19, decorrente da opção prevista
nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal, observado o teto constitucional previsto
no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 8º da EC
41/03.
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
ATO Nº 1.847, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo
0000250-28.2023.4.04.8003, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA com proventos integrais ao servidor
DANIEL FERNANDES, matrícula 10449, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem
Especialidade, Nível Intermediário, Classe C, Padrão 13, pertencente ao Quadro
Permanente de Pessoal da Seção Judiciária do Paraná, a teor do disposto no art. 3º da EC
47/05, observado o disposto no artigo 3º da EC 103/19, com base na remuneração do
cargo efetivo, acrescida do adicional por tempo de serviço, previsto no art. 67, da Lei
8.112/90, bem como da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no art. 62-
A, da Lei 8.112/90, incorporada nos termos do art. 3º da Lei 8911/94, combinado com os
artigos 3º e 5º da Lei 9.624/98, e da parcela compensatória relativa à transformação dos
quintos incorporados após 08/04/98, sujeita à absorção por reajustes futuros, consoante
decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE, observado o teto constitucional
previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 8º da
EC 41/03.
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
ATO Nº 1.854, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo
0002769-44.2021.4.04.8003, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA ESPECIAL à servidora VIRGINIA DA SILVA CUNHA,
matrícula 11526, Analista Judiciário, Área Judiciária, Sem Especialidade, Classe C, Padrão
13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da Seção Judiciária do Paraná, a teor
do disposto no artigo 22 da Emenda Constitucional 103/2019, c/c o artigo 3º, inciso II, da
Lei Complementar 142/2013, e artigo 4º, inciso II, do Anexo V da Portaria MTP nº 1.467,
de 02 junho de 2022, tendo em vista a conclusão do laudo de perícia médica, com os
proventos calculados e reajustados nos termos do artigo 22 da EC 103/2019, c/c os artigos
8º, inciso I, e 9º, inciso IV, da LC 142/2013, observado o teto constitucional previsto no
artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, combinado com o artigo 8º da EC
41/2003.
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
ATO Nº 1.877, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo
0003791-09.2022.4.04.8002, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, com proventos integrais, ao servidor
DEVAIR ESMERALDINO, matrícula 10240, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem
especialidade, classe C, padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da
Seção Judiciária de Santa Catarina, a teor do disposto no art. 20, "caput", incisos I a IV, c/c
§ 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, todos da EC 103/19, acrescida do adicional por tempo de
serviço, previsto no art. 67, da Lei 8.112/90, da Vantagem Pessoal Nominalmente
Identificada, prevista no art. 62-A, da Lei 8.112/90, incorporada nos termos do art. 3º da
Lei 8911/94 e decorrente de decisão judicial exarada nos autos da Ação Ordinária n.
2007.72.00.002422-4/SC, que transitou em julgado em 19/02/2008, bem como de Adicional
de Qualificação, previsto no art. 14, caput e § 5º, e art. 15, inciso III, ambos da Lei
11416/06, observado o teto constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição
Federal de 1988, combinado com o art. 8º da EC 41/03.
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
ATO Nº 66, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 16, inciso XXIII do Regimento Interno, com fundamento
no artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta
nos autos do PA nº 0000126-72.2023.4.05.7500, resolve:
DECLARAR VAGO, a pedido, a partir de 20 de janeiro de 2023, nos termos do
artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/1990, e do art. 61, inciso II, da Resolução nº 3/2008,
do Conselho da Justiça Federal, o cargo efetivo de Analista Judiciário - Área Administrativa,
pertencente ao Quadro de Pessoal Permanente da Justiça Federal de Primeiro Grau da 5ª
Região - Seção Judiciária de Pernambuco, ocupado pelo servidor JOSÉ GUILHERME
MENDONÇA DE
OLIVEIRA, em razão
de posse
em outro cargo
público federal
inacumulável.
EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
PORTARIA PRESI Nº 23, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, com fundamento na Lei 14.226, de 20/01/2021, c/c
Resolução 742/2021, de 14/12/2021, tendo em vista o constante nos autos do PAe
0000668-18.2023.4.06.8000, resolve:
COLOCAR À DISPOSIÇÃO do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, nos termos
do art. 93, I, da Lei 8112/1990, c/c a Resolução nº 05/2008-CJF, a servidora LUCIANA
MENEZES VALLE, Técnico Judiciário/Área Administrativa, do Quadro de Pessoal da Justiça
Federal de Primeiro Grau, Seção Judiciária de Minas Gerais, para exercer função
comissionada.
Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
PORTARIA TRE-BA Nº 52, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, da Resolução Administrativa TRE/BA nº
1/2017 e tendo em vista o constante no Processo SEI nº 0001658-05.2022.6.05.8000,
resolve:
Art. 1º Dispensar o servidor Oeltom de Almeida Ezequiel da função de Chefe de
Assistente I - FC-1 da 16ª Zona Eleitoral.
Art. 2º Designar o servidor Oeltom de Almeida Ezequiel, Técnico Judiciário, para
exercer a função Comissionada de Assistente IV - FC-4, da Coordenadoria de Obras e
Manutenção Predial, da Secretaria de Gestão de Serviços.
Art. 3º Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
DESEMBARGADOR ROBERTO MAYNARD FRANK
PORTARIA TRE-BA Nº 51, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º da Resolução Administrativa TRE/BA n.º
1/2017 e tendo em vista o constante no SEI n.º 0002176-58.2023.6.05.8000, resolve:
Art. 1º Exonerar os(as) servidores(as) Bruno Silva Santana e Thalita Fernandes
Tosta Maciel da condição de primeiro e segunda substitutos (as) legais do(a) titular da
Secretaria-Geral da Presidência, com efeitos a partir da data da publicação desta
Portaria.
Art. 2º Nomear a servidora Thalita Fernandes Tosta Maciel, Analista Judiciário,
Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a função de primeira
substituta legal do(a) titular da Secretaria-Geral da Presidência, nos seus afastamentos
legais e ocasionais, com efeitos a partir da data da publicação desta Portaria.
Art. 3º Nomear o servidor Bruno Silva Santana, Técnico Judiciário, Área
Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a função de segundo
substituto legal do(a) titular da Secretaria-Geral da Presidência, nos seus afastamentos
legais e ocasionais, com efeitos a partir da data da publicação desta Portaria.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Desembargador ROBERTO MAYNARD FRANK
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ
PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 61/TRE/PRESI/DG/SGP/COPES/SEREF, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, no uso de suas
atribuições legais e,
Considerando o Despacho nº 63 do Serviço de Controle de Juízos Eleitorais e
Ministério Público (documento 1766329) e o Despacho nº 4074 da Presidência deste
Regional (documento 1352027), inclusos no Processo SEI nº 0014521-75.2021.6.18.8061,
resolve:
Art. 1.º Dispensar DOUGLAS RAMALHO DA SILVA RIBEIRO, servidor requisitado
do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI), da função
comissionada de Assistente I (FC-01) da 61ª Zona Eleitoral, sediada em Floriano/PI.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 3 de fevereiro de 2023.
Des. ERIVAN LOPES
PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 63/TRE/PRESI/DG/SGP/COPES/SEREF, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, no uso de suas
atribuições legais e,
Considerando o Ofício 7 do Juízo da 22ª Zona Eleitoral, sediada em Corrente/PI
(documento 1762376) e o Despacho 374 da Coordenadoria de Pessoal (documento
1766514), inclusos no Processo SEI nº 0001591-74.2023.6.18.8022, resolve:
Art. 1.º Dispensar CLEUZA DE JESUS NEVES FONSECA, servidora requisitada da
Prefeitura de Corrente/PI, da função comissionada de Assistente I (FC-01) da 22ª Zona
Eleitoral, sediada no referido município.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 11 de fevereiro de 2023.
Des. ERIVAN LOPES
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO
PORTARIA Nº 17, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso das atribuições regimentais e considerando o que consta do processo SEI 0061913-
41.2022.6.26.8000;, resolve:
Art. 1º Conceder, a partir de 27 de outubro de 2022, pensão vitalícia instituída
por Bruno Berri, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, integralmente
à cônjuge Marlene Andreu Berri, com fundamento no artigo 40, § 7º, da Constituição da
República, na redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019, artigo 23, "caput" e
§ 4º, dessa Emenda Constitucional, e artigos 16, inciso I, 74, inciso I, e 77, § 2º, inciso V,
alínea "c", item 6, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pelas Leis n. 13.135/2015,
13.146/2015 e 13.846/2019, e artigo 1º, inciso VI, da Portaria ME n. 424/2020, com
reajuste nos termos do artigo 15 da Lei n. 10.887/2004.
Art. 2º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União.
PAULO SÉRGIO BRANT DE CARVALHO GALIZIA
Fechar